Vencedores do XI Concurso de Redação e Desenho do Sinpro-DF recebem premiação
Jornalista: Vanessa Galassi
Os 29 vencedores(as) do XI Concurso de Redação e Desenho do Sinpro-DF – Eu, estudante, na pandemia receberam premiação nesta quinta-feira (9/12), em solenidade realizada no Sinpro-DF. Eles e elas foram selecionados em um grupo de mais de 1,8 mil inscritos.
“Parabenizamos todos os mais de 1.800 inscritos. Infelizmente não podemos premiar todos (…) Choramos e nos emocionamos ao ler cada redação, ao ver cada desenho que a gente recebeu”, disse a coordenadora da pasta de Imprensa e Divulgação do Sinpro-DF, Letícia Montandon.
Como representante do corpo de jurados do XI Concurso de Redação e Desenho do Sinpro-DF, Jucimeire Barbosa da Silva disse estar “honrada” em participar da atividade que, segundo ela, também foi uma oportunidade de desabafo. “Nos foi mostrada (nos desenhos e nas redações) a realidade de cada um e de cada uma, o que muitas vezes passa e a gente não para pra pensar como eles se sentem. Foi uma oportunidade para que eles mostrassem isso”, declarou.
Os trabalhos selecionados trouxeram em comum a importância da escola na vida dos estudantes; os recorrentes problemas de conexão com a internet; a dificuldade de acesso a computadores e dispositivos móveis; a tristeza pela perda de pessoas amadas; o cansaço, o medo e a dificuldade de aprendizado no período da pandemia.
“Minha câmera sempre desligada, igual ao meu cérebro. Meu microfone mutado combina com minhas falas cada vez mais curtas e forçadas’, diz trecho de redação vencedora. “Eu sou um sobrevivente! Lembro-me que quando começou a quarentena, não havia um local (ou aplicativo) para essa atípica situação, tudo era incerto, mal sabíamos o que era o tal do Covid-19, a ‘única’ coisa que queríamos era que nosso cotidiano voltasse”, apresenta outra redação. “Todo estudante é diferente, mas uma coisa não muda, sabe o que é? Aquele sentimento de retorno às aulas para matar a saudades dos amigos e dos professores, de fazer novas amizades e trabalhos em grupos, e até mesmo de levas aquelas broncas dos professores”, conta outro trabalho selecionado.
Além dos 29 premiados em 1º, 2º e 3º lugar, em 10 categorias, também foram dadas duas menções honrosas. Uma foi para o estudante Maylon Sousa Castro, da Escola Classe 01 do Incra 8 de Brazlândia. Ele é do 4º ano, aluno da professora Cleia Pereira Silva. A outra menção honrosa foi para o estudante Daniel Cavalcanti de Sousa, do CEF 05 do Guará. Ele também é do 4º ano, e é aluno da professora Elisa Nascimento de Carvalho. Ambos os estudantes fizeram desenho com a temática “Eu, estudante, na pandemia”.
O XI Concurso de Redação e Desenho do Sinpro-DF – Eu, estudante, na pandemia teve como objetivo divulgar a percepção de estudantes da rede pública de ensino do DF do processo de ensino-aprendizagem mediado pela tecnologia durante a maior crise sanitária do século. “Para que a gente possa fortalecer a educação como um ato político e uma prática de liberdade, temos que conhecer as diversas realidades, dificuldades e sentimentos das/os estudantes diante de um período que mexeu com a vida de todas e de todos. É a partir daí que poderemos traçar, juntas e juntos, novos vôos”, explica a diretora do Sinpro-DF Letícia Montandon.
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Projeto Vida & Água para ARIS inaugura duas novas casas de acolhimento
Jornalista: Luis Ricardo
O Projeto Vida & Água para ARIS inaugura, nesse sábado (11), a partir das 10h, em Live remota e presencial, duas novas Casas de acolhimento às famílias em emergência sanitária nas Áreas de Relevante Interesse Social (ARIS) e de Relevante Interesse Indígena (ARISI). A cerimônia oficial da Universidade de Brasília (UnB) poderá ser acompanhada ao vivo pelo link https://youtu.be/REwxRFqagpk.
Uma das Casas que será inaugurada será na Escola Classe 66, na ARIS do Sol Nascente. A outra será a Casa destinada a atender as famílias indígenas em emergência sanitária que compõem a comunidade indígena de Sobradinho, que ocupam o território protegido do Recanto dos Encantados. Até o momento, cinco Casas do projeto Vida & Água para ARIS já foram inauguradas.
O professor Dr. Perci Coelho explica que neste sábado, autoridades, representantes das organizações da sociedade civil organizadas e as direções das escolas que estão acolhendo o projeto Vida & Água da UnB darão as boas-vindas a mais duas Casas. “A Casa do Sol Nascente é uma das ARIS mais populosas do DF e passará a funcionar na Escola Classe 66. E a outra Casa será a primeira casa Indígena do projeto, que funcionará no território indígena protegido pela legislação federal chamado de “Recanto dos Encantados”, em Sobradinho”, comemora.
Escolas serão obrigadas a comunicar casos de gravidez de adolescentes ao Conselho Tutelar
Jornalista: Alessandra Terribili
A Câmara Legislativa aprovou, nessa quarta-feira, 08, o projeto de lei 2050/2021, de autoria do deputado Iolando, que versa sobre a comunicação às autoridades pela escola de casos de gravidez na adolescência.
Segundo o texto aprovado, as escolas devem comunicar ao Conselho Tutelar, prioritariamente, mas também, “se for o caso”, ao Ministério Público e às Secretarias de Desenvolvimento Social e de Educação, quando uma estudante de até 14 anos estiver grávida. A pena para o não cumprimento da determinação pela escola pública é de responsabilização administrativa de seus dirigentes.
O projeto original previa multa em dinheiro para as escolas privadas que não fizerem o comunicado oficial, mas a discussão em plenário derrubou tal artigo. Outra emenda derrubou também que fosse feita a comunicação de indícios de gravidez, e o texto final fala diretamente em situação de gravidez.
Para a diretora do Sinpro Rosilene Corrêa, qualquer iniciativa que evidencie a violência é bem-vinda. Porém, ela destaca que essa já é uma prática das escolas e que a responsabilização administrativa de profissionais de Educação na situação prevista na nova lei não contribuirá para evitar a gravidez na adolescência: “É curioso que essa iniciativa venha justamente dos setores que se opõem a que debates importantes, como o de gênero, sejam feitos dentro da sala de aula”, destaca ela. “O que precisamos é de políticas públicas eficazes, como a educação sexual nas escolas, para dialogar diretamente com a realidade dos nossos jovens de modo a prevenir gestações precoces”, completa. Rosilene também ressalta que é necessário cuidado para poupar a jovem de exposição desnecessária, para não levá-la ao abandono escolar.
Câmara aprova PL que transforma Fundeb em balcão de negócios
Jornalista: Maria Carla
Dezembro de 2021 vai ficar na história do Brasil como o mês que o governo Jair Bolsonaro (PL) e a Câmara dos Deputados aceleraram políticas de desmonte da educação pública e da pesquisa científica. Começam a explodir também os resultados da ação silenciosa e devastadora do ministro da Educação Milton Ribeiro.
Só nos últimos 10 dias vieram a público dezenas de denúncias que revelam os problemas fabricados pelo governo Bolsonaro para implodir o Sistema Público de Educação. Dentre elas, a denúncia de interferência político-ideológica fundamentalista no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que registrou o mais baixo índice de participação de todos os tempos e o pedido de exoneração de 35 servidores do Inep.
A Capes, instituição pública consolidada de fomento à pesquisa estrangulada pelo governo Bolsonaro por meio de grandes, sucessivas e mal-intencionadas retiradas de recursos financeiros público do setor, registrou, nos últimos 7 dias, o pedido de demissão de 114 cientistas. Na noite dessa quarta-feira (8), o deputado e presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) colocou em votação, às pressas, um pacote de projetos de lei para ajudar a acelerar esse desmanche da educação básica.
No meio do embrulho, estava o Projeto de Lei nº 3.418/2021, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que modifica a Lei nº 14.113/20, a qual regulamentou, em dezembro do ano passado, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb Permanente).
Trata-se de um PL que, a pretexto de fazer apenas uma atualização na lei de 2020, a fim de adiar para 2024 a definição de novos índices para rateio dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino, transformou o Fundeb num balcão de negócios.
Aprovado às pressas, e de noite, o PL já foi enviado ao Senado Federal e seguiu com uma série de emendas para acelerar o desmonte do fundo público que garante a educação básica pública. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Gastão Vieira (Pros-MA), que autoriza o uso de recursos do Fundeb para bancar matrículas de escolas privadas e pagamento de remuneração a psicólogos e assistentes sociais atuantes nas escolas, conforme prevê a Lei 13.935/19.
Para isso, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão usar parte dos 30% do fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação. E mais: entrega parte do fundo público, criado para assegurar o dever do Estado de fornecer o serviço de educação básica gratuita, para a iniciativa privada. Dentre os “jabutis” aprovados destacam-se:
1) Venda da Folha de Pagamentos dos(as) profissionais da educação para bancos privados. Antes a gestão dos recursos se dava apenas no Banco do Brasil e CEF e, no caso do Distrito Federal, pelo BRB.
2) Repasse de recursos do Fundeb para instituições do Sistema S de Educação Técnica Profissional.
3) Pagamento de todos os(as) trabalhadores(as) da educação das redes públicas de ensino por meio dos 70%, sem necessidade de profissionalização.
4) Manutenção de psicólogos e assistentes sociais nos 30% do Fundeb e foi rejeitado o destaque da deputada federal Rejane Dias (PT-PI), que pretendia incluir esses entre os profissionais pagos com os 70% dos recursos do Fundeb.
5) Incluiu o setor privado da educação entre as escolas que irão receber recursos financeiros públicos do Fundeb, como as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, que cobram mensalidades e se dizem sem fins lucrativos.
Após análise minuciosa do PL 3418/21, que seguiu para o Senado, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) irá lançar, na tarde desta quinta-feira (9), uma nota pública.
Na opinião da diretoria da confederação e do Sinpro-DF, será preciso muita mobilização para reverter, no Senado Federal, tantos retrocessos aprovados na Câmara. Segundo informações da CNTE, “a previsão era de votar o projeto, na Câmara, na próxima semana, mas acordos golpistas anteciparam a votação para essa quarta-feira (8). Como pode um relatório concluído no fim da tarde ser votado na noite do mesmo dia, sem qualquer debate? Isso é golpe!”
Ainda de acordo com informações da confederação, a inclusão do Sistema S no Fundeb é inconstitucional. Só uma PEC poderia prever esse desvio de recursos públicos para instituições privadas. Foi um debate intenso à época da regulamentação do fundo que retornou, agora, de forma sorrateira e relâmpago. “Precisamos de mobilização da categoria em todo o País para consertar mais esse equívoco da Câmara no Senado”, afirma.
O artigo 213 da Constituição Federal diz, claramente, que “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade”.
O ano de 2021 termina com alterações importantes em alguns dos conselhos que têm professores ou professoras na sua composição. O CACS(Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb) finalmente será reinstalado, porém, isso acontecerá através de lei complementar proposta pelo GDF, que desconsiderou padrões propostos pelo próprio conselho. Já o Conad (Conselho de Administração do IPrev) tem novos presidente e vice-presidente.
Leia abaixo o boletim na íntegra para saber quais têm sido as principais pautas nesses e nos demais conselhos do DF em que professores(as) atuam. Boa leitura!
Segunda dose de Janssen estará disponível nesta sexta
Jornalista: Alessandra Terribili
A segunda dose da vacina Janssen estará disponível a partir desta sexta-feira, 10, para quem recebeu a D1 até 30 de junho. A informação foi dada pelo governador Ibaneis Rocha através de seu twitter, como tem sido comum desde o início da pandemia.
O Ministério da Saúde brasileiro anunciou, no final de novembro, que a dose de reforço desse imunizante seria necessária e disponibilizada a todos(as). O GDF segue a orientação do Governo Federal. Ao todo, o Distrito Federal aplicou 58.362 doses da Janssen.
Segundo nota técnica divulgada pelo Ministério, pesquisa realizada nos Estados Unidos mostrou que a dose de reforço, aplicada com no mínimo dois meses de intervalo, forneceu até 94% de proteção contra a Covid-19. Com a dose única da vacina, esse índice é de 75%. O mesmo estudo ainda apontou que os níveis de anticorpos aumentaram entre quatro e seis vezes com a dose de reforço
No DF, a Janssen foi dirigida prioritariamente a profissionais da Educação. Para receber sua segunda dose, basta dirigir-se a um posto de saúde (lista será divulgada pela Secretaria de Saúde ainda nesta quinta) portando documento de identidade e cartão de vacinação.
Homeschooling: a tentativa de controle intelectual de humanos em formação
Jornalista: Letícia Sallorenzo
Uma série de pautas conservadoras estão na iminência de ser reativada na Câmara dos Deputados. Uma delas é o homeschooling, prática que nada mais é do que o controle intelectual de seres humanos em processos de formação.
Há o receio de que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), paute o homeschooling em meio a outros dois que serão votados, o Sistema Nacional de Educação e a Política Nacional de Educação Digital.
Bem diferente do ensino remoto, necessidade criada pela pandemia de Covid-19, que obrigou as crianças a ficarem em casa para se protegerem do vírus SARS-CoV-2, e em vez de irem para salas de aula físicas passaram a frequentar salas de aula virtuais, nas quais mantiveram a interação com professor(a) e colegas, o homeschooling é uma prática que visa a prevenir que crianças tenham contato com o mundo.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF observa que o homeschooling vai atender a famílias com condições econômicas confortáveis, capazes de contratar um professor particular e até com renda suficiente para que um dos pares deixe de trabalhar para cuidar da educação dos filhos, que, provavelmente, será a mãe. Esse é um problema sério que faz parte do desmonte silencioso da educação pública e gratuita que ocorre no Brasil pelas mãos do ministro Milton Ribeiro, da Educação.
“Além de ter apenas características negativas para a criança e o adolescente vítima desse golpe denominado homeschooling, esse modelo de exclusão educacional ignora, totalmente, o papel da escola. A gente acredita na formação da pessoa como um cidadão ou cidadã como um todo, um ser em sua totalidade. E para ter a formação na sua totalidade, inclusive atendendo ao convívio com as diferenças, é a escola. E aí estamos falando da escola como um todo e não somente a deposição de conteúdos, que são importantes e indispensáveis, mas precisam de ser acompanhados de ações pedagógicas, políticas etc. É a escola que me ensina e me prepara para a vida lá fora”, alerta Rosilene Corrêa, diretora do Sinpro-DF
Desvantagens e desvantagens
O processo de ensino doméstico só tem desvantagens para a formação holística da criança. A começar pelo fato de que quem acompanha o processo de educação é geralmente (adivinha?) a mãe, que a priori não tem formação para isso. Logo, não adquiriu habilidades para transmitir o conteúdo didático, não sabe como avaliar o estudante e tampouco é capaz de observar se a aquisição do conteúdo foi satisfatoriamente compreendida pelo estudante.
A prática do homeschooling também ocorre em horários flexíveis, ao contrário do ensino oficial, seja do estado ou ministrado por entidades privadas, que deve obedecer a um rigoroso calendário letivo. Educação com horários flexíveis não cria uma saudável rotina de hábitos na criança.
No homeschooling, a função de educar os filhos acaba recaindo sobre (adivinha?) a mãe, que, automaticamente, se vê privada de trabalhar fora. Se houver necessidade de a mulher trabalhar fora para ajudar no orçamento familiar, o homeschooling, de antemão, já inviabiliza essa alternativa (e vamos nos ater a apenas este comentário, que já é suficiente para dimensionar o problema envolvendo a questão de gênero).
Finalmente, e talvez o mais assombroso aspecto do homeschooling, a visão de mundo do estudante submetido à prática do ensino domiciliar é limitada e reduzida ao interior de sua casa e ao ponto de vista de seus pais. Ainda que sua socialização seja feita na igreja ou no clube, o estudante não vive a experiência, em ambiente de sala de aula, de ser provocado por visões ou pensamentos diferentes. Cresce cordato, não questionador, e incapaz de ponderar ou mesmo pensar sobre diferentes visões de mundo. Quando conclui os estudos e consegue se inserir num mercado de trabalho cada vez mais voraz e exigente, apresenta sérias dificuldades de trabalhar em equipe.
Homeschooling no STF…
Pela legislação atual, o homeschooling é inconstitucional. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pais não podem oferecer ensino domiciliar a seus filhos. Pelo voto da maioria dos ministros, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou federal e não há lei que autorize a medida.
O ministro Alexandre de Moraes lembrou, em seu voto, que a Constituição Federal não proíbe a modalidade de ensino, mas não existe regulamentação do Congresso Nacional para este tipo de ensino, estabelecendo a fiscalização ao rendimento e à frequência do estudante. Para Moraes, não cabe ao Judiciário estipular essas regras. Portanto, o homeschooling não poderia ser considerado legítimo no Brasil.
A ministra Rosa Weber, ao concordar com o colega, afirmou que, enquanto a Constituição de 1946 previa que a educação dos filhos se dava no lar e na escola, a Carta de 1988 impôs um novo modelo, sintetizado no artigo 208: “Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”. Lembrou ainda a ministra que tal modelo foi regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que falam na obrigatoriedade dos pais em matricularem seus filhos na rede regular de ensino. Ela disse também que a LDB estipula que, se o estudante apresentar mais de 50% de faltas em taxa superior a 50%, é dever da escola comunicar o fato à Justiça.
… e no MPDFT
Em 2020, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) decidiu que o processo de autorização do ensino domiciliar (homeschooling) no Distrito Federal é inconstitucional. A procuradora Ana Maria Villa Real F. Ramos, coordenadora-regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente no DF, assina manifestação da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região que aponta “graves e insanáveis vícios de inconstitucionalidade que violam a garantia do direito à educação” em referência aos Projetos de Lei Nº 356/2019, 1167/2020 e 1268/2020, aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Abandono intelectual X direito à liberdade
Pela legislação vigente, o ensino domiciliar pode ser categorizado como abandono intelectual, crime previsto no art. 246 do Código Penal. O atual governo quer transformar “abandono intelectual” em “direito à liberdade educacional”. O governo quer “revisar” a definição de uma prática taxada de negligência pelo Estado, para ser considerada “liberdade parental”.
Por causa disso, há um segundo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele é da deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal, e descriminaliza o abandono intelectual de menores de idade.
Nunca é demais lembrar que diversas denúncias de prática de pedofilia são descobertas por professoras ao observarem o comportamento das crianças, ou mesmo as crianças que denunciam os crimes após assistirem a palestras sobre educação sexual. Quem protegeria as crianças vítimas de pedófilos numa realidade de homeschooling?
Mas deu certo há 300 anos
Homeschooling é, também, lobby de poderosas entidades internacionais do chamado “mercado cristão”. O governo federal publicou uma cartilha com 20 páginas em defesa da prática do homeschooling. Um dos “argumentos” empregados é o fato de que “muitas pessoas que mudaram a história do mundo foram educadas na modalidade de educação domiciliar”. Para ilustrar esse argumento, citam nomes como Benjamin Franklin, Carlos Gomes e Barão de Mauá, que viveram nos séculos XVIII e XIX, quando educação não era considerada um direito humano, e a expressão “sistema de ensino” nem fazia sentido. E projetos de homeschooling disputam orçamento com os já parcos recursos do Ministério da Educação.
Homeschooling no mundo
Apenas nove países autorizam e regulamentam a prática. Nos Estados Unidos, cerca de 2 milhões de crianças e jovens são submetidos ao homeschooling. Na Alemanha e na Suécia, a prática é proibida – e quem não cumprir com a obrigação de mandar os filhos à escola perde a guarda.
O homeschooling, portanto, é prática que prejudica a educação, e nossa categoria deve estar atenta às movimentações no sentido de legalização dessa modalidade que é uma verdadeira afronta a tudo o que estudamos e defendemos para nossas crianças e jovens.
A culpa é dele: Fora Bolsonaro – Governo desfigura o Prouni, programa que mais beneficiou população menos assistida
Jornalista: Luis Ricardo
O programa Universidade para Todos (Prouni) é, hoje, um dos programas que mais beneficiou as camadas menos assistidas da população brasileira no acesso ao ensino superior. Implantado em 2005, no governo Lula, o programa já beneficiou mais de 3 milhões de estudantes oriundos das escolas públicas de ensino médio, disponibilizando bolsas de estudo integrais e parciais de 50%. Para muitos(as), transformou-se na única oportunidade de entrar em uma universidade e ascender profissionalmente e financeiramente.
Mas mesmo diante de um programa tão importante e que abarca uma população historicamente renegada, o Prouni será totalmente adulterado. A partir da MP 1.075, o governo de Jair Bolsonaro desfigura o programa, o que pode implicar em problemas graves no futuro.
Uma das modificações é a inclusão de alunos de escolas particulares como beneficiáveis pelo programa, a possível dispensa da apresentação de documentos que comprovem a renda da família dos estudantes e a situação de pessoas com deficiência, além da revogação do artigo 10, que afrouxa os controles sobre a filantropia. Esses detalhes alteram profundamente o caráter do programa de ser uma política pública.
Um dos grandes problemas na ausência de regulação sobre as entidades que oferecem as bolsas do Prouni são as possibilidades de fraude, que se ampliam. “Nesse processo, o Prouni foi completamente desconfigurado, e a revogação do artigo 10 é uma verdadeira bomba, prestes a implodir de dentro pra fora uma política pública inclusiva de forma vil e abjeta”, disse Luciana Custódio, diretora do Sinpro.
Diante de todos estes argumentos, para você de quem é a culpa da desfiguração do Prouni? A culpa é dele: Fora Bolsonaro!
A culpa é dele
A campanha “A culpa é dele”, do Sinpro-DF, foi lançada no dia 19 de junho, quando o Brasil ultrapassou o número de meio milhão de pessoas mortas pela Covid-19. O objetivo da campanha é explicar à população, de forma didática, que tanto as milhares de mortes causadas pelo vírus como o desemprego, a fome, a miséria, o desalento, a crescente da violência, o medo têm um culpado: o presidente da república Jair Bolsonaro.
No lançamento da campanha, foi exposta no viaduto da rodoviária do Plano Piloto uma faixa de mais de 30 metros de largura, com os dizeres: “Mais de 500 mil mortos. A culpa é dele. Fora Bolsonaro”. Poucos minutos após a abertura do material, a polícia militar, que segue diretrizes do governo local, impôs a retirada da faixa.
Diante da gravidade do cenário e da exaustão do povo brasileiro frente ao caos em que se encontra o Brasil, o Sinpro-DF deu continuidade à campanha, reabrindo, em diversos locais do DF, essa e outras faixas que denunciam a política anti-povo de Bolsonaro.
PEC 23/2021 é calote contra credores, mas também contra o povo!
Jornalista: Luis Ricardo
As entidades de servidores públicos das três esferas (União, Estados e Municípios), signatárias desta nota pública, manifestam total contrariedade à PEC 23, de 2021, proposta pelo governo Bolsonaro com o objetivo central de abrir brecha na nefasta política de Teto de Gastos, implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 95, causadora maior do calote proposto na referida PEC e também pelos retrocessos sociais que o país vive desde o Golpe institucional contra a presidenta Dilma Rousseff, em 2016.
Não tivesse o país algemado à política do Teto de Gastos, o Congresso Nacional não estaria nesta sinuca de bico de ter que aprovar outra emenda constitucional para driblar aquilo que ele mesmo (Congresso) aprovou em dezembro de 2016. Trata-se não só de contradição, mas, sobretudo, de confissão de que a EC 95 precisa ser revogada imediatamente.
Por outro lado, o Governo elegeu financiar o Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família, que agregava outras garantias sociais às famílias assistidas, com o olhar na reeleição de Bolsonaro e furando o Teto de Gastos. Contudo, continua sabotando as demais políticas públicas essenciais, como saúde, educação, transporte, segurança, moradia, emprego decente, sendo que todas elas necessitam de investimentos crescentes e perenes, mas, ao contrário disso, têm sofrido cortes sucessivos ao longo dos últimos anos, a maioria por limitações impostas pela EC 95.
Além dos contrassensos e do calote em credores da União, dos Estados e Municípios – visto que a PEC 23 autoriza parcelamentos e deságios em todos os entes federados –, a proposta que será avaliada novamente pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovada no último dia 02 no Senado, traz vários prejuízos para a população e os serviços públicos. O principal deles refere-se ao contrabando incluído no meio da tramitação da primeira passagem da PEC na Câmara dos Deputados, que é a securitização de dívidas ativas da União, Estados, DF e Municípios.
Momentaneamente, esse ponto foi retirado pelo Senado, mas nada garante que não voltará! Essa prática retira dos orçamentos públicos, antes mesmo dos repasses obrigatórios para a educação e a saúde, valores que serão destinados a instituições financeiras privadas com a suposta intenção de resgatar dívidas ativas de difícil recebimento. Seria algo próximo à DRU (desvinculação de receitas da União), mas que se aproxima mais de agiotagem gerida por bancos e financeiras que administrarão esse negócio super lucrativo. Basta dizer que o Tribunal de Contas de Minas Gerais impediu essa prática na capital Belo Horizonte e em âmbito do Estado, em razão dos prejuízos causados aos cofres públicos. Mas a PEC 23 constitucionaliza a tramoia.
Outra incoerência da PEC é de condicionar acordos de dívidas previdenciárias de Municípios com a União à necessidade de regulamentação da EC 103 (Reforma da Previdência) na esfera municipal. Com isso, os servidores públicos das municipalidades que possuem regimes próprios de previdência, e que firmarem acordos com a União, estarão condicionados às regras previdenciárias que aumentaram a idade mínima e o tempo de contribuição para a aposentadoria, reduziram a base de cálculo dos benefícios e pensões, limitaram a pensão por número de dependentes, colocaram fim ao tempo especial de contribuição para o magistério, além de já terem sofrido o aumento de alíquotas previdenciárias para ativos e aposentados.
Mais uma polêmica da PEC refere-se ao pagamento de vouchers (cheques) em creches. Ao invés de investir os recursos públicos em creches públicas, o governo prefere financiar instituições privadas, nos termos da Medida Provisória nº 1.061/21.
Por essas e outras questões, as entidades abaixo subscritas repudiam a aprovação da PEC 23 e solicitam aos deputados e deputadas seu arquivamento. Exigem, também, ao Congresso Nacional, a revogação da EC 95 por comprometer o financiamento das políticas públicas, a valorização dos servidores e a adoção de políticas anticíclicas de estímulo ao emprego e de assistência digna e permanente às famílias desamparadas e que passam fome no Brasil. Finalmente, lembramos que mantemos nossa exigência e nossa campanha em sólida unidade pela rejeição total e completa da reforma administrativa, PEC 32, que é outro ataque em regra aos direitos da população.
Por mais e melhores serviços públicos, nem 23 nem 32!
Brasília, 07 de dezembro de 2021
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social – CNTSS
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Confetam
Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef
Federações de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES Federação
Central Única dos Trabalhadores – CUT Nacional
Rosa Weber libera orçamento secreto e pode favorecer o desmonte do serviço público
Jornalista: Maria Carla
Decisão da ministra do STF mantém afronta à Constituição, libera o toma-lá-dá-cá na Câmara dos Deputados e põe o Brasil nas mãos da inconstitucionalidade, da impessoalidade, da falta de transparência e outras ilegalidades
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, na segunda-feira (6), o pagamento das inconstitucionais emendas do orçamento secreto. Ela mesma as havia suspendido, contudo, com as novas regras sobre o tema votadas no Congresso Nacional, na semana passada, ela decidiu liberar a retomada da execução orçamentária das “emendas do relator”, conhecidas como “orçamento secreto”, e entendidas por todos os especialistas em economia, direito etc. como ilegais, inconstitucionais e fraudulentas.
“A decisão foi muito negativa para a garantia da transparência da execução do orçamento público porque, a rigor, ela autorizou a retomada da execução do orçamento secreto em 2021 e, hoje, há um saldo de R$ 7,5 bilhões ainda por executar dessas emendas de relator no orçamento secreto e mesmo com as decisões e atos expedidos pelo Congresso Nacional na semana passada, tentando oferecer transparência ao processo de execução, a verdade é que seguirá não havendo transparência nesse processo”, informa Bruno Moretti, economista e assessor no Senado Federal.
Ele explica que, em particular, não há como saber quem são os(as) parlamentares que fazem acordos e demandam esses recursos financeiros públicos advindos das emendas de relator. “Portanto, continuará sendo possível usar o ilegal orçamento secreto em absoluta afronta à Constituição porque ele vira um instrumento, inclusive, para desbalancear votações no Congresso, para distribuir recursos de forma não equitativa entre parlamentares que vão até suas bases e, de alguma maneira, também, podem vincular a distribuição desse dinheiro a benesses eleitorais”, alerta.
Moretti afirma que o orçamento secreto não atende, minimamente, a critérios equitativos, impessoalidade e transparência na execução do orçamento público. Na votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21), na Câmara, na versão que continha muitos problemas no texto a gente percebe que, na execução das emendas do relator, até um mês anterior ao da votação da PEC era em torno de R$ 1 bilhão. O que aconteceu foi que no mês de outubro, mês da votação dessa PEC na Câmara, essa execução evoluiu para R$ 3 bilhões. Ou seja, multiplicou-se por três.
“Quando a gente coloca uma lupa e vê as datas em que houve a execução, no mês de outubro, entre os dias próximos à votação da PEC em primeiro turno, R$ 1 bilhão foi executado em poucos dias nas emendas de relator. Ou seja, há indícios evidentes e muito fortes de que elas servem para desbalancear votações importantes. E aqui entra o risco da retomada, dessa emenda de relator, desse orçamento secreto, para a agenda de desconstrução e de destruição de institucional e de políticas públicas, que é o mote do atual governo. Então, por exemplo, a PEC da reforma administrativa poderá ser pautada novamente e, de alguma maneira, esse orçamento secreto servir para angariar votos em favor da PEC. Da mesma maneira, projetos, por exemplo, sobre privatização de estatais que são estratégicas para o País podem ser viabilizados por meio dessas emendas de relator na medida em que elas serviriam para conquistar votos”, explica Moretti.
Ele afirma que esse orçamento secreto é um mecanismo direto de afronta à democracia, de desequilíbrio às votações dentro do Congresso Nacional “e seguirá sendo porque os atos do Congresso Nacional não são capazes de explicitar e dar transparência a quem demanda esses recursos. Que parlamentares fecharam acordo para receberem esse dinheiro público? Por isso, a continuidade desse processo, há cerca de R$ 7,5 bilhões ainda a executar em 2021, pode ter impactos decisivos sobre votações viabilizando, em especial, projetos de destruição institucionais e de políticas públicas do Estado brasileiro que é uma meta clara deste atual governo.
“Além disso, vale lembrar que, para 2022, já está se discutindo o orçamento, já há aí um cenário claro de que as inconstitucionais emendas do relator podem, novamente, comparecer na Lei Orçamentária Anual num valor de até R$ 16 milhões e até mais. Esse processo seguiria para 2022 e, portanto, criando ainda riscos maiores para o andamento de agendas como a PEC 32, da reforma administrativa. Essa é a conexão entre a decisão da ministra Rosa Weber e as agendas que o governo Bolsonaro tem, que procuram destruir os serviços públicos, desmontar políticas sociais, como fez com o Bolsa Família, privatizar estatais estratégicas para o País. As emendas de relator ou orçamento secreto seguirá sendo o mecanismo inconstitucional de distribuição não equitativa de recursos financeiros em troca de votos nessas matérias estratégicas e que o governo tem a intenção de dar andamento”.
Orçamento secreto e a PEC 32
No movimento sindical, dirigentes afirmam que o impacto da decisão da ministra Rosa Weber pode refletir negativamente no País porque favorece o desmonte do Estado nacional de bem-estar social e democrático de direito.
“O orçamento secreto ou emendas do relator é o instrumento que o governo Bolsonaro e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do PP de Alagoas, estão utilizando para fazer uma compra descarada de votos. São emendas que somente o relator e o governo Bolsonaro sabem para qual parlamentar irão. Eles indicam para qualquer município em troca de votos favoráveis às agendas de destruição do Estado do atual governo. Essa decisão da ministra Rosa Weber significa que Lira poderá cumprir o que prometeu na compra de votos na Câmara”, afirma Gediel Junior, diretor do Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep-DF).
Ele alerta para o fato de que o Congresso Nacional é o mesmo que aprovou medidas, na base do recebimento de muito dinheiro público do orçamento secreto, medidas contra o trabalhador. A diferença com a PEC 32, de destruição dos serviços públicos e que o Lira havia se comprometido a votar no primeiro semestre, é que houve um amplo processo de unidade dos servidores públicos, das centrais sindicais, dos sindicatos de servidores em todo o Brasil.
“Essa unidade dos servidores federais, estaduais, municipais e distritais e dos servidores dos Três Poderes de todas as esferas da União é a única barreira que fez a pressão e que, mesmo com a fraude das emendas do relator, Lira não conseguiu ter, ainda, uma maioria de votos para aprovar a PEC 32 na Câmara com quórum qualificado de 308 votos, número necessário para aprovar uma PEC. Por isso, é muito importante essa unidade. É importante ressaltar a unidade que as entidades cutistas, como a Condsef, CNTE, Confetam, Proifes, Fenasep também construíram para pôr nas ruas a campanha “Cancela a reforma”. O exemplo no DF foi uma forte campanha de mídia, outdoors, panfletos explicativos sobre a PEC 32 feitos pelos sindicatos, como o próprio Sinpro e Sindsep-DF”, afirma o sindicalista.
