Mais uma semana de luta contra a PEC 32 se inicia!
Jornalista: Alessandra Terribili
O governo genocida e destruidor de direitos de Jair Bolsonaro continua buscando os votos necessários para aprovar a PEC 21 (reforma administrativa) na Câmara dos Deputados. Por isso, nós precisamos intensificar nossa mobilização presencial e nas redes para pressionar os parlamentares!
Se aprovada, a PEC 32 representará a destruição do serviço público, inclusive em áreas como Educação, Saúde e Assistência Social, que têm caráter essencialmente público, mas tenderão a serem comercializadas como serviços privados. O incentivo às terceirizações significará o fim dos concursos públicos e a fragilização das carreiras, o que trará prejuízos à luta por reajustes, por ampliação de direitos e até à garantia do pagamento das aposentadorias.
Por tudo isso, é fundamental que os profissionais de Educação estejam atentos e atentas para impedir que Bolsonaro tenha essa vitória de nos impor tantos retrocessos de uma só vez!
Confira a agenda da semana e some-se às atividades!
Segunda-feira, 18
19h – Twittaço #LiraEngavetaPEC32
Terça-feira, 19
7h – Aeroporto
Recepção dos parlamentares
14h – Anexo II da Câmara
Vigília permanente
Quarta-feira, 20
9h – Espaço do Servidor
Concentração
14h – Anexo II da Câmara
Vigília permanente
Quinta-feira, 21
14h – Anexo II da Câmara
Vigília permanente
A atuação contra a reforma administrativa vem sendo feita nas ruas e nas redes sociais. Composta por servidores(as) públicos(as) dos diversos setores, trabalhadores(as) de estatais e da iniciativa privada e movimentos sindicais, a luta consiste na atuação direta na Câmara dos Deputados, onde tramita a PEC 32, e também nas redes sociais das entidades sindicais que representam os(as) servidores(as) do funcionalismo público.
Precisamos, especialmente, intensificar a pressão sobre os(as) quatro deputados(as) que ainda não apresentaram seus votos: Laerte Bessa; Bia Kicis; Julio Cesar e Paula Belmonte. Acesse Educação Faz Pressão e pressione!
A culpa é dele: Fora Bolsonaro – Indiferente com a gravidade da Covid-19, CPI pede indiciamento de Bolsonaro por crime contra a humanidade
Jornalista: Luis Ricardo
O Brasil computa, hoje, 604 mil mortes, 21 milhões de infectados e apenas 50% da população totalmente imunizada (duas doses da vacina) contra a Covid-19. Este é o reflexo da importância dada pelo presidente Jair Bolsonaro com a pandemia do novo Coronavírus. Indiferente com a gravidade do vírus que tirou a vida de milhares de brasileiros(as) ao redor do país, Bolsonaro leva nas costas a morte de cidadãos que, se vacinados antes poderiam estar vivos, além do pedido, por parte da CPI da Pandemia, de indiciamento por 68 crimes, dentre eles o de crime contra a humanidade.
O relatório da CPI foi lido durante a manhã desta quarta-feira (20) e mostra que a tragédia que assolou o Brasil tem ligação direta com os desmandos e com a falta de políticas sanitárias e públicas do governo federal para lidar com a pandemia. Dentre os pedidos de indiciamento feitos pela CPI estão o de epidemia com resultado morte; infração de medida sanitária preventiva; charlatanismo; incitação ao crime; falsificação de documento particular; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação; crimes contra a humanidade; crimes de responsabilidade (violação de direito social e incompatibilidade com dignidade, honra e decoro do cargo).
O resultado da CPI mostra o que, infelizmente, a população presenciou em quase dois anos: descaso, desrespeito e banalização da vida em um período tão trágico como o que estamos vivendo. É responsabilidade do governo federal, principalmente em momentos de calamidade pública e de pandemia, tomar atitudes para proteger a população. Ao invés disto, Bolsonaro sempre tratou a Covid-19 como uma “gripezinha”, doença supervalorizada e não tomou providências para a compra dos imunizantes no momento certo. O resultado é a morte de milhares de pessoas, outros milhares com sequelas irreversíveis e o país em pânico.
Desde o início da pandemia o Sinpro tem lutado pela vacinação de todos e todas por ter a certeza que esta é a única forma de nos mantermos seguros e voltarmos à normalidade. Apesar dos movimentos, atos, manifestações e pedidos de políticas públicas para a vacinação da população, Bolsonaro se manteve inerte e insensível ao problema.
Diante de todos estes argumentos, para você de quem é a culpa do valor do combustível estar tão alto? A culpa é dele: Fora Bolsonaro!
A culpa é dele
A campanha “A culpa é dele”, do Sinpro-DF, foi lançada no dia 19 de junho, quando o Brasil ultrapassou o número de meio milhão de pessoas mortas pela Covid-19. O objetivo da campanha é explicar à população, de forma didática, que tanto as milhares de mortes causadas pelo vírus como o desemprego, a fome, a miséria, o desalento, a crescente da violência, o medo têm um culpado: o presidente da república Jair Bolsonaro.
No lançamento da campanha, foi exposta no viaduto da rodoviária do Plano Piloto uma faixa de mais de 30 metros de largura, com os dizeres: “Mais de 500 mil mortos. A culpa é dele. Fora Bolsonaro”. Poucos minutos após a abertura do material, a polícia militar, que segue diretrizes do governo local, impôs a retirada da faixa.
Diante da gravidade do cenário e da exaustão do povo brasileiro frente ao caos em que se encontra o Brasil, o Sinpro-DF deu continuidade à campanha, reabrindo, em diversos locais do DF, essa e outras faixas que denunciam a política anti-povo de Bolsonaro.
A PEC 32/2020 que trata da Reforma Administrativa altera, entre outras coisas, as formas de contratação de trabalhadores para executar os serviços públicos; abre espaço para a sua privatização; enfraquece a estabilidade do servidor e, com isso, trará impactos para os servidores já aposentados e para aqueles que ainda irão se aposentar.
Os servidores aposentados serão impactados pela Reforma Administrativa. Aqueles que se aposentaram com benefício vinculado ao valor da ativa enfrentarão dificuldades para obterem reajustes diante da possibilidade de extinção de seus cargos e da substituição dos cargos efetivos por formas atípicas de contratação[1] (que podem, inclusive, ser precárias). A eventual preponderância desses tipos de contratação pode levar a um desequilíbrio nas contribuições entre ativos e inativos, o que pode criar dificuldades para o sistema de previdência honrar o pagamento das aposentadorias e pensões, além de implicar em possível aumento nas contribuições previdenciárias, permitido pela reforma da previdência de 2019.
Para os servidores da ativa, a proposta apresentada pelo governo Bolsonaro – cujo núcleo foi mantido no substitutivo aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados – insere mecanismos distorcidos, que podem impactar na progressão e promoção do servidor e consequentemente no valor do benefício; e amplia as possibilidades para a perda do cargo, o que pode dificultar e/ou impossibilitar a sua aposentadoria pelo regime de previdência do servidor.
SERVIDORES APOSENTADOS
Parâmetros para reajuste
Os servidores públicos que ingressaram até o ano de 2003, possuem direito à aposentadoria com integralidade e paridade, o que significa que ao se aposentarem recebem como valor do
benefício o mesmo valor da sua última remuneração (integralidade) e têm seus reajustes vinculados aos servidores da ativa (paridade).
O problema é que a PEC 32 estabelece novas formas de contratação para a execução dos serviços públicos para a maioria[1] das carreiras/cargos via Instrumentos de Cooperação e Contrato por Tempo Determinado.
Essas formas de contratação podem fazer com que o concurso público se torne exceção o que, a médio e longo prazo, vai fragilizar a maioria dos cargos na administração pública. Com isso o movimento sindical perde força de mobilização para realizar as campanhas salariais e as negociações coletivas, o que resulta em maior dificuldade para a obtenção de reajustes para os servidores da ativa e, consequentemente, para os aposentados com direito à paridade.
Além disso, a inserção no texto substitutivo da PEC 32/2020 da possibilidade de perda do cargo por extinção em razão do reconhecimento de que se tornou desnecessário ou obsoleto faz com que não exista mais a carreira/cargo e, consequentemente, pode fazer com que não haja servidores na ativa para basear qualquer tipo de reajuste salarial para os inativos.
Regime de repartição simples
Mesmo com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), foi mantido o regime de repartição simples (pacto de gerações) para o financiamento dos regimes previdenciários, ou seja, a contribuição previdenciária dos servidores ativos financia os pagamentos dos atuais aposentados e pensionistas.
Como já destacado anteriormente, a possibilidade da ampliação da contratação temporária e/ou instrumentos de cooperação para a execução dos serviços, diminuirá os concursos e consequentemente o ingresso de ativos nos Regimes Próprios de Previdência Social.
Essas novas formas de contratação podem impactar o sistema de financiamento colocando em risco o pagamento das atuais aposentadorias. Além disso, a EC 103/2019 vincula a possibilidade de déficit a uma série de medidas que impactarão na contribuição dos aposentados: a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá[2] incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Para a União no caso dessa medida ser insuficiente para equacionar o déficit atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária em conjunto com outras medidas para equacionamento do déficit, o que pode servir de parâmetro para que estados e municípios adotem a mesma contribuição.
SERVIDORES DA ATIVA
Impactos no valor do benefício previdenciário
Desde o início do debate sobre a Reforma Administrativa, a posição do governo Bolsonaro é dificultar a ascensão dos servidores nas suas respectivas carreiras. No texto original da PEC uma dessas tentativas estava presente no vínculo de experiência, que inseriria o contrato por no mínimo um ou dois anos (a depender do cargo) executando os serviços públicos ainda sem aprovação no concurso. O efeito disso, é que aqueles que viessem a ingressar no serviço público poderiam ficar trabalhando vários anos sem o ingresso oficial na carreira e, consequentemente, sem contar esse tempo para critérios de progressão/promoção.
Apesar do substitutivo da PEC ter retirado esse tipo de vínculo com a administração pública, manteve pontos e inseriu outros que ainda reforçam a tentativa de restringir os critérios para a evolução na carreira.
Entre os pontos mantidos estão a vedação à concessão de progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço aos ocupantes[1] de cargos e aos titulares de empregos ou de funções públicas da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O problema principal dessa medida é que os servidores públicos, de maneira geral, estão com dificuldades em negociar reajustes devido às restrições impostas pela LC 173/2020[2] e/ou pelo Regime de Recuperação Fiscal[3], além do que as únicas alterações nos seus vencimentos se deram nos anos passados por meio das modificações nas tabelas salariais vinculadas justamente ao tempo de serviço.
Além disso, o texto do substitutivo aprovado na Comissão Especial estabelece que é competência privativa da União legislar sobre normas gerais que tratem de progressão e promoção funcionais, o que pode trazer modificações nos planos de carreira dos servidores de maneira geral (incluindo estados e municípios) inserindo a lógica do governo Bolsonaro de dificultar a ascensão dos servidores.
Deve-se considerar, também, a constitucionalização da possibilidade de redução de até 25% da jornada de trabalho com a redução proporcional da remuneração, o que pode impactar no valor da sua contribuição previdenciária e, consequentemente, no cálculo do valor do seu benefício.
Perda do cargo e dificuldade/impossibilidade de se aposentar
Outro aspecto fundamental que pode impactar na aposentadoria dos atuais servidores é a ampliação das possibilidades para a perda do cargo. São mudanças sensíveis no texto constitucional que afetam a permanência do servidor e, consequentemente, a sua vida laboral até obter os requisitos para a aposentadoria.
A primeira alteração é a inserção da possibilidade da perda do cargo por decisão judicial colegiada, ou seja, sem todas as possibilidades de recurso. Essa mudança significa que os servidores perderão acesso às instâncias recursais na justiça, o que inviabilizará a reversão de decisões incorretas das instâncias inferiores, fazendo com que possa haver perda de cargos de forma injusta.
Há também a retirada do texto constitucional do dispositivo que prevê a regulamentação da avaliação de desempenho por Lei Complementar. O novo texto prevê a perda do cargo em decorrência de avaliação de desempenho insuficiente considerando a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
Caso o cargo seja considerado desnecessário ou obsoleto, o futuro[1] servidor estável perderá o seu cargo, tendo direito à indenização de um mês de remuneração para cada ano de serviço. Por fim também poderá perder o cargo caso os limites de despesas com pessoal previstos na LRF sejam ultrapassados e outras medidas[2] não forem suficientes.
Em todos os casos a facilitação da perda do cargo resultará na maior dificuldade, ou mesmo na impossibilidade de que o servidor consiga se aposentar, pois haverá uma ruptura na relação de trabalho desses servidores.
Para facilitar o entendimento das mudanças previstas segue o texto constitucional vigente e sua comparação com as alterações da PEC.
A PEC 32/2020, se aprovada, impactará os servidores que já estão aposentados, os atuais servidores da ativa e, também, aqueles que ingressarem futuramente no serviço público. Em resumo, os servidores aposentados que possuem paridade dos rendimentos serão prejudicados com a perda do poder de barganha dos sindicatos em negociações coletivas oriunda das novas formas de contratação no serviço público. A vedação à concessão de progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço reduzirá o valor das aposentadorias futuras. As novas formas de contratação poderão desproteger os futuros ingressantes no serviço público no que se refere à possibilidade de aposentadoria. A ampliação de perda do cargo por meio de decisão colegiada, da avaliação de desempenho sem critérios objetivos, da extinção de cargos e do atingimento do limite de despesa de pessoal estabelecido pela LRF resultará na impossibilidade de que o servidor consiga se aposentar.
É preciso que todo o conjunto de servidores – ativos e aposentados – entenda que a reforma administrativa, além de alterar suas carreiras, o dia a dia do trabalho, suas chances de reivindicar melhorias salariais, irá também, influenciar nas condições das suas aposentadorias. Assim como foi com a Reforma da Previdência, essas alterações na Constituição são um ataque a toda classe trabalhadora.
Artigo elaborado por Ana Paula Mondadore, Carolina Gagliano, Tamara Siemann Lopes e Thiago Rodarte – Técnicos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE)
CLDF: Em reunião com o Sinpro, parlamentares se comprometem com derrubada de vetos
Jornalista: Alessandra Terribili
Na tarde desta terça-feira, 19, a diretoria do Sinpro-DF esteve na Câmara Legislativa (CLDF) para dialogar com deputados e deputadas distritais sobre os vetos do governador Ibaneis Rocha a itens da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que havia sido aprovada em julho pela casa. Os vetos inviabilizam o pagamento de reajuste à categoria, bem como impede a realização de concursos públicos para professor(a) e orientador(a) educacional da rede pública.
Em reunião no gabinete do deputado Chico Vigilante, o presidente da CLDF, Rafael Prudente, afirmou seu compromisso de colocar os vetos em pauta na próxima terça-feira, 26. Segundo ele, há acordo entre os parlamentares para preservar o texto original aprovado pela Câmara.
A diretoria do Sinpro também visitou o gabinete da presidenta da Comissão de Educação, Saúde e Cultura da CLDF (CESC), Arlete Sampaio. A deputada, que apresentou emendas ao texto sugeridas pelo Sinpro, também reiterou seu compromisso com a derubada dos vetos. O sindicato está em contato com demais parlamentares da casa para solicitar apoio e agilidade nesse processo.
Os itens da LDO vetados por Ibaneis, além de comprometerem o pagamento da última parcela devida à categoria desde 2013 e a realização de concursos públicos, também tira do horizonte a tão necessária recomposição salarial. Sem reajuste há seis anos, as perdas financeiras da categoria são evidentes, e precisam ser revertidas. Se o veto for mantido, ele se torna impedimento e justificativa para o congelamento de salários.
Por isso, é importante que professores(as) e orientadores(as) da rede pública do Distrito Federal se mobilizem e se manifestem junto aos parlamentares da CLDF! Clique nos links abaixo e faça pressão pela derrubada dos vetos.
Desmonte das políticas para mulher eleva índice de feminicídio no Distrito Federal
Jornalista: Maria Carla
A pandemia do coronavírus parece ter banalizado ainda mais as agressões e os assassinatos de mulheres no Distrito Federal e no País. As estatísticas, que são altas e mantêm o Brasil no quinto lugar no ranking mundial de violência contra as mulheres, cresceram muito e preocupam responsáveis comprometidos/as com a segurança pública e famílias de pessoas em situação de vulnerabilidade e mobilizam os movimentos de defesa da vida das mulheres. Nesta reportagem, o Sinpro-DF mostra como o desfinanciamento das políticas para mulheres influem no aumento de feminicídios.
Estudos realizados pelo Fórum Nacional de Segurança Pública no ano passado mostraram que, de fato, a pandemia da Covid-19 piorou a violência doméstica e familiar no País. Este ano, em apenas 10 meses, o Distrito Federal registrou o assassinato de duas mulheres a cada mês, ou seja, entre janeiro e outubro de 2021, houve 20 vítimas de feminicídio. Só no fim de semana passado, três feminicídios, ocorridos entre sábado (16/10) e segunda-feira (18/10), aumentaram para 53% esse tipo de ocorrência no DF.
A violência contra a mulher aumentou em todo o País. Na segunda-feira (18/10), o Instituto de Segurança Pública (ISP), do Rio de Janeiro, divulgou o Dossiê Mulher 2021, no qual revela que 98 mil mulheres foram vítimas de violência doméstica e familiar no estado em 2021 – cerca de 270 casos por dia e 11 vítimas por hora. Segundo o documento, 78 mulheres foram vítimas de feminicídio e em 15 deles os filhos presenciaram os crimes.
Levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul (SSP-RS) indica alta de 225% no número de feminicídios entre agosto de 2020 e agosto de 2021. No acumulado desde janeiro, houve aumento de 26% entre 2020 e 2021. Foram 57 feminicídios nos primeiros oito meses de 2020, contra 72 no mesmo período deste ano. Além disso, houve 20,9 mil ameaças, 11,2 mil casos de lesão corporal e 1,2 mil estupros no ano.
O Diagnóstico de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, divulgado pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), em agosto deste ano, revelou que 90% das vítimas de feminicídio no estado, entre 2019 e 2021, não tinham medida protetiva. O documento indica que entre 2017 e 2021, 12 mulheres foram mortas por mês; que 69% das assassinadas eram negras; que o número de casos de violência doméstica do primeiro semestre de 2021 foi maior do que o de 2020 no mesmo período, dentre outros dados.
Os estudos constatam que os feminicídios têm aumentado entre mulheres negras. No Distrito Federal, o mais recente foi contra a dirigente sindical Cilma da Cruz Galvão, 51 anos, assassinada a facadas pelo próprio namorado, no início deste mês, em sua própria residência. Ela era diretora de Políticas para as Mulheres e Combate ao Racismo do Sindicato de Serviços Terceirizáveis (Sindiserviços-DF). No dia seguinte, o grupo de mulheres que se intitula “Levante Feminista contra o Feminicídio no DF” realizou um protesto contra a morte da sindicalista e das demais vítimas desse crime.
Nessa terça-feira (19/10), o Levante Feminista apresentou uma petição a ser entregue, na segunda-feira (25/10), ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pedindo a instauração de procedimentos para apurar a responsabilidade do Governo do Distrito Federal (GDF) por omissão na adoção de políticas públicas para o enfrentamento dos feminicídios, “cujo número, no primeiro semestre deste ano, foi 100% maior do que o do mesmo período em 2020”, diz a petição.
Apesar de ter a terceira melhor e mais avançada legislação do mundo de combate à violência doméstica, o Brasil ocupa o quinto lugar no ranking mundial desse tipo de crime. Mas a escalada de aumento desse tipo de crime tem causas específicas. O principal motivo é a falta de investimentos financeiros e o desmonte das políticas públicas para a mulher. Trata-se de uma omissão que tem custado muitas vidas.
O Estudo Técnico nº 16/2020, da Câmara dos Deputados, mostrou que a execução orçamentária de ações de combate à violência contra mulheres caiu 95% nos últimos 5 anos. Em 2015, no governo da ex-presidenta Dilma Rousssef (PT), o governo federal investiu R$ 119 milhões. Em 2019, primeiro ano de governo, Jair Bolsonaro (ex-PSL) o investimento foi de R$ 5,3 milhões.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF aponta para o fato de que a falta de investimento não ocorre apenas na instância federal. O DF, segundo sua avaliação, vive hoje esse aumento de feminicídios e de outras violências contra a mulher porque o governo Ibaneis Rocha (MDB) também não investe na prevenção e combate a esse tipo de crime. Integrantes da Comissão de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Mulheres do Distrito Federal, do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM-DF), denunciam a falta de transparência do GDF na gestão financeira do combate à violência.
“Na manhã dessa terça-feira (19/10), participamos de uma reunião tensa por causa da falta de transparência na gestão. No CDM-DF, por exemplo, a gente pede as informações de como está sendo executado o orçamento e a resposta sempre vem evasiva, vazia e chega a ser desrespeitosa”, denuncia Vilmara Pereira do Carmo, coordenadora da Secretaria de Mulheres do Sinpro-DF e suplente de Thaísa Borges Magalhães, conselheira titular no CDM-DF e coordenadora da Secretaria da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores no Distrito Federal (CUT-DF).
A dirigente do Sinpro-DF conta que, “quando questionadas sobre recursos financeiros, representantes do GDF mandam consultar no Portal da Transparência se a gente quiser saber o quanto o governo Ibaneis investe no combate à violência contra a mulher. E isso acontece numa comissão presidida por uma defensora pública, que tem como integrante o MPDFT. Temos cobrado porque a execução orçamentária, no DF, está muito aquém daquilo que foi previsto pelo próprio governo no PPA [Plano Plurianual]”.
Vilmara informa que o Plano Plurianual do GDF prevê mais de R$ 500 milhões para investimento em políticas para mulheres em 2021. “Na LOA [Lei Orçamentária Anual], foram destinados mais R$ 170 milhões. No entanto, estamos em outubro de 21 e, até agora, só foram executados R$ 36 milhões. Execução muito baixa. Há seis convênios firmados com a União desde o ano passado e outros que já foram renovados para 2021 e nenhum foi executado”, critica.
Dentro desses convênios há a previsão de construção de quatro Casas da Mulher Brasileira. “Uma dessas casas seria construída, inclusive, ali em Sobradinho II, onde Márcia foi assassinada. É importante destacar que o governo Bolsonaro tem responsabilidade no aumento dos crimes por falta de investimento e pelo desmonte das políticas de mulheres. Porém, a União disponibilizou recursos financeiros para a construção de Casas da Mulher Brasileira no DF, mas o governo Ibaneis não executou, não construiu. Por que o GDF não fez? Se tivesse uma dessas casas em Sobradinho II talvez Márcia não teria sido morta”, afirma.
Márcia Aparecida Bispo Duarte, 43 anos, morreu, nessa segunda-feira (18/10), no Hospital de Base, após 10 dias internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em decorrência das graves lesões na cabeça e na face. Ela foi brutalmente agredida com uma barra de ferro por um homem de apelido Fusquinha, marido da cunhada, Ivani Ferreira da Silva, 42, que também foi atingida pelo esposo e segue com sequelas, sem conseguir falar nem andar. O agressor está preso preventivamente pelos crimes de feminicídio, tentativa de feminicídio e agressão corporal contra a enteada de 6 anos.
Desfinanciamento das políticas para mulheres
Mônica Caldeira, diretora da Secretaria de Mulheres do Sinpro-DF, entende que os dados sobre a violência confirmam também a existência e a persistência dessa base no machismo estrutural da sociedade. “A mulher não tem o direito de se manifestar nem dentro nem fora de casa e muito menos autonomia para, por exemplo, terminar um relacionamento e romper uma escalada de violência”, diz.
“Está comprovado que essa violência vem aumentando por falta de financiamento público e pela ação deliberada dos governos federal e distrital na desestruturação dos instrumentos de combate a esses crimes, o que afeta a aplicação das leis. Também não investem na execução de outras iniciativas, como campanhas nacionais de conscientização sobre o machismo e o racismo, e nem em políticas de emprego e renda para que mulheres vítimas da violência doméstica e familiar consigam interromper o relacionamento abusivo antes de ele chegar ao último degrau, que é o feminicídio”, observa a diretora.
Em fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde informou que a cada 4 minutos uma mulher era agredida e que, nos últimos anos, os índices de feminicídio também cresceram no País porque o tema perdeu importância na escala de prioridades do governo federal. Entre 2015 e 2019, o orçamento da Secretaria da Mulher, órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, sofreu uma drástica queda. Caiu de R$ 119 milhões, em 2015, para R$ 5,3 milhões em 2019.
Por um lado, o Portal da Transparência apontava para o fato de que o primeiro ano de governo do presidente Bolsonaro foi o que menos destinou recursos para o combate à violência contra a mulher. Do total empenhado (R$ 7,6 milhões), foram pagos apenas R$ 5,3 milhões para investimento na execução de políticas públicas ligadas ao tema.
Por outro lado, em 2015, penúltimo ano da ex-presidente Dilma, o governo destinou R$ 119 milhões para investir em ações voltadas às mulheres. Na época, o valor empenhado havia sido de R$ 130 milhões. Em junho de 2020, um estudo da consultoria da Câmara dos Deputados identificou que a baixa execução orçamentária nas políticas para mulheres favoreceu o aumento da violência. À medida que o governo Bolsonaro gastou apenas R$ 5,6 milhões de um total de R$ 126,4 milhões previstos para esse tipo de políticas, as denúncias de violência ao Ligue 180 cresceram 35%.
Dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em maio de 2020, revelaram que, desde o início da pandemia de covid-19, as denúncias de violência contra as mulheres ao Ligue 180 cresceram. Em abril, quase 10 mil queixas de violência doméstica foram registradas na Central de Atendimento à Mulher. Ao comparar abril de 2020 com o mesmo período de 2019, as denúncias cresceram mais de 35%. O balanço divulgado pelo ministério informa ainda que, entre 2018 e 2019, o total de tentativas de feminicídio denunciadas no Ligue 180 aumentou 74,6%, saltando de 2.075 para 3.624 notificações.
Segundo o estudo da Câmara, quando se compara o total de recursos autorizados nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2019 e 2020, verifica-se um crescimento de R$ 51,7 milhões para R$ 126,4 milhões, ou seja, 144%. Porém, “essa expansão foi inteiramente proporcionada pela atuação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal durante o processo de emendamento da lei orçamentária, uma vez na proposta do Poder Executivo houve, em realidade, um decréscimo de R$ 2,1 milhões”, aponta o documento.
Quanto à execução orçamentária, em 2020, o ministério reservou, até 5 de junho, o montante de R$ 22,3 milhões, mas gastou, efetivamente, apenas R$ 5,6 milhões. Não estão computados, segundo o documento, os pagamentos de anos anteriores – os chamados restos a pagar. Os recursos foram utilizados no Ligue 180 e no Disque 100, que recebe denúncias de violação de direitos humanos.
Casa da Mulher Brasileira
Na LOA 2020, foram autorizados R$ 20,1 milhões para atividades relativas à Casa da Mulher Brasileira em todo o País, e a totalidade das verbas já foi reservada para os serviços, mas nenhum valor efetivamente pago ainda. “De acordo com o Ministério da Mulher, os contratos foram assinados apenas no final de 2019, e os recursos começarão a serem pagos em 2020”, afirma o estudo assinado pela consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira Júlia Marinho Rodrigues.
A Casa da Mulher Brasileira agrega uma série de serviços especializados para atendimento da mulher em situação de violência, como delegacia, juizado, promotoria e abrigamento de curta duração.
Sem financiamento do Estado, Leis do Feminicídio e Maria da Penha não funcionam
“Estamos no décimo mês de 2021 e já são 20 mulheres executadas pelo simples fato de serem mulheres. Essa matemática não bate. Veja só: A Lei Maria da Penha completou 15 anos, lei que representa até hoje uma das principais ferramentas de promoção e garantia dos direitos humanos das mulheres. É a terceira melhor e mais avançada legislação do mundo no combate à violência doméstica, mas o Brasil é o quinto país no ranking mundial de feminicídios”, destaca Hellen Frida, assessora de gênero na Câmara dos Deputados, ativista feminista, coordenadora da Rede de Solidariedade do DF, doula e produtora cultural.
Ela lembra que a Lei do Feminicídio está em vigor há 6 anos, é responsável pela entrada do feminicídio no rol dos crimes hediondos e que, a partir dela, foi possível quantificar, por estatísticas, o assassinato de mulheres pelo fator gênero. “O problema é que para combater violências dessa magnitude somente as leis não resolvem. É preciso investimentos profundos e muita articulação do sistema de saúde, de cuidado, de proteção, de justiça, de educação, de assistência social. Sobretudo é preciso aplicação integral dessas leis e de investimento de recursos financeiros do Estado em políticas públicas. Precisamos de um Estado forte e sensível à causa para se pensar em começar a combater essas violências”.
Hellen também destaca o fato de os governos Bolsonaro e Ibaneis terem desmontado a estratégia de construir um pacto nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres, que envolve investimento público. Ela informa que esse pacto é necessário no enfrentamento da violência, nos serviços e instrumentos públicos destinados a esse combate, bem como nas formações, nas campanhas e no sistema de cuidado e proteção. “Vale lembrar que a violência contra as mulheres é uma pandemia anterior à atual crise sanitária e ela se sobrepõe à pandemia de covid-19”, alerta.
Desmonte das políticas de mulheres
Graça Pacheco, advogada especializada em violência contra a mulher e militante feminista, avalia que “a pandemia acontece num momento em que se promoveu uma completa desestruturação no financiamento das políticas públicas, atingindo em cheio as políticas criadas no início da década de 2000, com forte estruturação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) no governo federal e a criação de estruturas semelhantes em parte significativas dos estados brasileiros”.
Ela afirma que o esvaziamento dos recursos foi sacralizado com a Emenda Constitucional no 95/2016 que, ao congelar os gastos públicos, colocou em risco as políticas ainda frágeis de proteção às mulheres no ambiente familiar e no local de trabalho e outros setores excluídos. E observa que é possível trabalhar com, no mínimo, duas questões para entender a situação que o Brasil está vivendo: a violência e o racismo. Ambas, segundo Graça, “estão alicerçadas numa sociedade desigual, pois quanto mais desigual a sociedade, mais sofre são as mulheres”.
“A primeira questão, que nos remete ao aumento da violência, foi a eleição do projeto autoritário para o governo federal. É um fato e todas nós sabemos disso. Elegeu-se um projeto que prometeu um passado! Uma família do passado em que o patriarca é quem manda, uma economia do passado à custa da exploração das pessoas, uma educação do passado de preferência para os pobres na própria casa, e uma moral do passado, sem liberdade, sem direitos a sexualidade livre, uma política pública de caridade feita pelas igrejas”, enumera a advogada.
E continua: “A segunda questão é a Covid-19. Uma pandemia que empurrou para dentro de casa a violência que até então estava mais diluída na sociedade. Juntamente com a pandemia, veio o fechamento dos poucos serviços de proteção às mulheres e o completo desfinanciamento dos serviços. A priorização dos serviços de saúde para atender à pandemia, o fechamento das escolas, a ausência de vacinas – com o agravante da precária gestão da pandemia – formaram o combo da morte”, finaliza.
Sinpro pressiona deputados distritais para derrubada do veto que corta concurso público e reajuste salarial
Jornalista: Luis Ricardo
Os(as) diretores(as) do Sinpro estiveram na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira (19) para conversar com os(as) parlamentares em mais um dia de mobilização pela derrubada do veto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. No mês de julho a CLDF aprovou o projeto de LDO com diversas sugestões do Sinpro, apresentadas como emendas por alguns parlamentares da Casa. Entretanto, o governador Ibaneis Rocha vetou os itens do anexo IV da LDO, que contempla o pagamento de reajustes e realização de concursos públicos.
É fundamental que os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais se integrem a essa mobilização contatanto os(as) deputados distritais pelas redes sociais e pelo WhatsApp. A votação do veto deve acontecer na próxima semana e a nossa pressão é fundamental para que possamos contar com o orçamento que garantirá reajuste para a categoria e novos concursos públicos para o magistério público.
“Esta luta é pela busca por uma educação pública de qualidade para a população do Distrito Federal, por isto lutamos pela realização de concursos públicos para o magistério público. Além disto, estamos há seis anos sem reajuste salarial e como todo trabalhador, merecemos e temos direito a este reajuste. Por isto estamos lutando pela derrubada deste veto, pois somente assim poderemos ter a esperança de novos concursos e de reajuste salarial”, ressalta a diretora do Sinpro, Rosilene Corrêa.
Confira abaixo o link do WhatsApp de cada deputado(a) distrital:
Gestão Democrática: revisar a lei para ampliar a participação
Jornalista: Alessandra Terribili
A gestão democrática é uma valiosa conquista da nossa categoria. Ela expressa uma concepção de Educação que entende a escola como um espaço coletivo de aprendizagem e de convivência, o que significa que cada segmento que integra a comunidade escolar tem papel importante para a escola ser o melhor que pode.
No Distrito Federal, construímos uma trajetória que nos orgulha e que se tornou referência no país. Antes mesmo da fundação oficial da capital federal, ainda em 1957, a primeira escola do DF desenvolveu sua experiência de gestão democrática: as professoras se revezavam na direção, por decisão conjunta de todas elas. Em 1985, com a queda da ditadura militar, em acordo coletivo com o Sinpro, o então governador José Aparecido de Oliveira garantiu eleições diretas para escolas e coordenações regionais de ensino (CREs).
De lá pra cá, foram muitos percalços até consolidarmos a gestão democrática nos moldes em que trabalhamos hoje. Trata-se da lei 4751/12, aprovada no final de 2011, de autoria da então deputada distrital Rejane Pitanga. Os princípios de participação, pluralismo, autonomia, transparência e qualidade social nortearam a construção da lei e devem orientar a intervenção de cada setor na gestão da escola, garantindo o funcionamento saudável de mecanismos como assembleia geral escolar, conselho escolar, conselho de classe, grêmio estudantil.
A luta histórica, em âmbito nacional, levou essas conquistas para os Planos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Educação. Nem sempre os planos conseguem sair integralmente do papel, mas o fato de existirem constitui uma ferramenta importantíssima para a luta em defesa da Educação.
A gestão participativa traz toda a comunidade escolar para a responsabilidade de cuidar da escola e de acompanhar os processos pedagógicos. A evolução dos e das estudantes, por exemplo, conta com a participação da família. Assim, a escola sai fortalecida. É por tudo isso e muito mais que a gestão democrática nos é muito cara.
Ato dos gestores(as) na CLDF, em defesa da gestão democrática – out/2021
A revisão da lei
Com a ânsia e a disposição de aprimorar a Gestão Democrática e aprofundar os processos de decisão e de gestão que envolvem a Educação no DF, estava prevista para 2021 a revisão da lei 4751/12. Entretanto, a pandemia impediu que os debates fossem travados em tempo hábil e de forma qualificada, de modo que a revisão da lei e o próprio processo eleitoral nas escolas ficaram postergados por um ano, com os mandatos prorrogados extraordiariamente.
Em reunião com o presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Rafael Prudente, a comissão de negociação do Sinpro-DF reivindicou que a revisão da lei seja feita em 2022 através de um debate amplo, com realização de audiências públicas e de forma aprofundada, com toda a comunidade escolar. Prudente se comprometeu com a demanda apresentada, e o sindicato acompanhará de perto.
Para a diretoria colegiada do Sinpro, esse será o momento de fortalecer os mecanismos de participação na gestão escolar e na gestão da Educação no DF, valorizando os conselhos escolares e a representação de todos os segmentos. É importante que a categoria se envolva nesse debate, e que a Câmara Legislativa conduza as discussões e definições da forma mais ampliada possível. Quem sai ganhando é a Educação!
Ato dos gestores(as) na CLDF, em defesa da gestão democrática – out/2021 – fotos de Deva Garcia
PEC do calote nos precatórios está agendada para terça-feira (19)
Jornalista: sindicato
Está agendada para hoje (19), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a votação do substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) à PEC 23/2021. A proposta altera o regime de pagamento de precatórios da União, Estados, DF e Municípios, prejudicando credores civis e os próprios entes públicos que aguardam o recebimento de créditos judiciais.
A CNTE participou de uma das duas audiências públicas promovidas pela Comissão Especial, externando profunda contrariedade com a proposta original do Governo e algumas emendas até então apresentadas. Ocorre que a última versão do substitutivo, apresentada pelo relator, é ainda mais perversa e reforça as restrições a credores (prazo elástico de parcelamento, atualização de valores abaixo da inflação, deságios exorbitantes, entre outros), impõe condições desfavoráveis a entes públicos credores em benefício dos maus pagadores (verdadeira subversão da ordem!) e estimula municípios a fazerem acordos de débitos previdenciários com os institutos de Previdência (RPPS e RGPS) em troca de regulamentações da malfada reforma da Previdência (EC 103) nas municipalidades. Ou seja: os servidores públicos, sobretudo municipais, pagarão a conta duplamente!
Em relação aos prejuízos impostos aos entes credores, as administrações terão que abrir mão de até 40% dos valores originais dos precatórios (ex: precatórios do Fundef) se quiserem receber antecipadamente. Outras vantagens aos devedores, especialmente para a União, referem-se à possibilidade de os precatórios poderem ser usados para abater contratos, acordos ou financiamentos vencidos ou vincendos. Caso isso prospere, qualquer dívida pretérita ou com vencimento futuro (fora do prazo estipulado) poderá ser abatida pela União no pagamento de precatórios a Estados, DF e Municípios. Uma aberração jurídica!
Sobre as propostas de parcelamentos de dívidas patronais dos municípios com seus Institutos Próprios ou com o Regime Geral de Previdência Social, estes só poderão prosperar se as municipalidades aprovarem legislações locais estendendo os efeitos da EC 103 (reforma da Previdência) – até então válidos em sua maioria para servidores federais – também para o funcionalismo público municipal. Estão incluídos neste pacote o aumento da idade da aposentadoria para 62 anos mulheres e 65 anos homens; o fim da redução de 5 anos no tempo de contribuição para professores/as; limitações nos valores de aposentadoria e pensões; reajustes similares ao RGPS e sem paridade, além do aumento das alíquotas previdenciárias para 14%.
Neste dia 19 de outubro, além de estarmos mobilizados contra a PEC 32 (reforma Administrativa), precisamos também pressionar deputados e deputadas da Comissão Especial da PEC 23 (PEC do Calote) a rejeitarem o substitutivo grotesco do relator Hugo Motta.
A PEC do Calote, além de prejudicar servidores, cidadãos comuns e entes públicos de menor porte (especialmente os credores da União) visa unicamente criar margem orçamentária para o (des)governo Bolsonaro poder financiar o programa eleitoreiro do Auxílio Brasil, vislumbrando sua reeleição!
Precisamos agir com rapidez e energia! Acione os parlamentares da Comissão Especial da PEC 23 e cobre posição contrária ao substitutivo do relator.
TÍTULARES DA COMISSÃO • Presidente DIEGO ANDRADE (PSD/MG) • 1º Vice-Presidente LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE/GO) • 2º Vice-Presidente MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS) • 3º Vice-Presidente BOSCO COSTA (PL/SE) • Relator HUGO MOTTA (REPUBLICANOS/PB) • ALUISIO MENDES (PSC/MA) • BOSCO COSTA (PL/SE) • CORONEL ARMANDO (PSL/SC) • COVATTI FILHO (PP/RS) • DARCI DE MATOS (PSD/SC) • DIEGO ANDRADE (PSD/MG) • GIOVANI CHERINI (PL/RS) • HELIO LOPES (PSL/RJ) • HUGO MOTTA (REPUBLICANOS/PB) • JUSCELINO FILHO (DEM/MA) • LEONARDO PICCIANI (MDB/RJ) • LEUR LOMANTO JÚNIOR (DEM/BA) • MARGARETE COELHO (PP/PI) • MOSES RODRIGUES (MDB/CE) • NIVALDO ALBUQUERQUE (PTB/AL) • PEDRO VILELA (PSDB/AL) • PINHEIRINHO (PP/MG) • RUY CARNEIRO (PSDB/PB) • SILVIO COSTA FILHO (REPUBLICANOS/PE) • VITOR HUGO (PSL/GO) • ACÁCIO FAVACHO (PROS/AP) • FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA) • IDILVAN ALENCAR (PDT/CE) • LUCAS VERGILIO (SOLIDARIEDADE/GO) • PERPÉTUA ALMEIDA (PCdoB/AC) • RENATA ABREU (PODE/SP) • CARLOS VERAS (PT/PE) • DANILO CABRAL (PSB/PE) • ENIO VERRI (PT/PR) • JOENIA WAPICHANA (REDE/RR) • LÍDICE DA MATA (PSB/BA) • MARIA DO ROSÁRIO (PT/RS) • GILSON MARQUES (NOVO/SC)
SUPLENTES DA COMISSÃO • AJ ALBUQUERQUE (PP/CE) • ANDRÉ FUFUCA (PP/MA) • CORONEL TADEU (PSL/SP) • EUCLYDES PETTERSEN (PSC/MG) • FERNANDO RODOLFO (PL/PE) • HUGO LEAL (PSD/RJ) • JHONATAN DE JESUS (REPUBLICANOS/RR) • JOÃO CAMPOS (REPUBLICANOS/GO) • JÚNIOR MANO (PL/CE) • LAERCIO OLIVEIRA (PP/SE) • LUIS MIRANDA (DEM/DF) • MAJOR FABIANA (PSL/RJ) • NEWTON CARDOSO JR (MDB/MG) • ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (MDB/SC) • WILSON SANTIAGO (PTB/PB) • CAPITÃO WAGNER (PROS/CE) • EDUARDO BISMARCK (PDT/CE) • GUSTINHO RIBEIRO (SOLIDARIEDADE/SE) • IGOR TIMO (PODE/MG) • POMPEO DE MATTOS (PDT/RS) • PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PV/DF) Vaga do REDE • RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB/MA) • BIRA DO PINDARÉ (PSB/MA) • DENIS BEZERRA (PSB/CE) • JOSÉ RICARDO (PT/AM) • PAULO TEIXEIRA (PT/SP) • REGINALDO LOPES (PT/MG) • ALEXIS FONTEYNE (NOVO/SP)
Você sabia que pode investir em cultura sem pagar nada? Veja como
Jornalista: Luis Ricardo
A Plataforma Valeu!, em parceria com o Sinpro, está realizando uma campanha de direcionamento de uma porcentagem do Imposto de Renda para o incentivo à cultura. O objetivo é direcionar 6% do IR Devido das Pessoas Físicas para a área cultural, amparado pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/91).
A Receita Federal indica que os contribuintes que declararam em 2018 pelo modelo completo alcançaram a soma de R$ 125 bilhões de imposto devido. Se todos doassem a parcela de 6%, seria alcançada a cifra de R$ 7,5 bilhões para projetos culturais.
Diante disto a plataforma foi criada para que artistas, jornalistas, radialistas, sindicalistas e formadores de opinião se unissem a este propósito. O investimento em cultura movimenta toda a cadeia produtiva das artes e ajuda a manter o dinheiro na economia local. Os 6% do IR Devido, investido em cultura, é a única parcela do imposto que o cidadão sabe para onde está sendo direcionado, podendo acompanhar os resultados.
Como participar
Para participar, os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais deverão acessar o site www.valeu.art, clicar no cartaz correspondente ao projeto. Um cadastro será aberto solicitando informações, como nome, CPF, endereço de e-mail e o valor de investimento. No cadastro há diversas opções de valores e formas de pagamento, inclusive o PIX. Cada projeto tem uma conta bancária ou um PIX diferente. Logo após a conclusão do investimento, a plataforma emite UM Recibo de Mecenato direto para o e-mail informado no cadastro que o(a) professor(a) ou orientador(a) preencheu (este recibo tem valor fiscal e dá direito a restituição).
Importante ressaltar que o valor, a título de incentivo com valor fiscal, permite ao(à) contribuinte deduzir 100% de sua contribuição na Declaração do Imposto de Renda, ou seja, o que você investir, você recebe de volta. Quando há restituição, esta é feita corrigida pela taxa Selic. A proposta é promover cultura sem gastar nada, apenas com a decisão política de redirecionar uma despesa.
Faça parte desta campanha e vamos, juntos(as), lutar pela cultura brasileira. Investir em cultura é legal. Investir em cultura é resistência!
Vamos pressionar para derrubar o veto de Ibaneis ao reajuste e à realização de concursos!
Jornalista: Alessandra Terribili
Antes do recesso parlamentar, em julho último, a Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, que foi encaminhado para o governador Ibaneis Rocha. O projeto incorporou diversas sugestões do Sinpro, apresentadas como emendas por alguns parlamentares da casa.
Entretanto, Ibaneis vetou os itens do anexo IV da LDO que se referem ao pagamento de reajustes e realização de concursos públicos. Esses vetos devem ser apreciados pela CLDF ainda nesta semana, possivelmente, já nesta terça-feira, 19. Para derrubar os vetos, são necessários os votos de 13 deputados(as) distritais, o que representa maioria absoluta da Casa (metade mais um).
A LDO é autorizativa (tratam-se de diretrizes) e a derrubada do veto não representa o gasto efetivo. Porém, sem o artigo em questão, a rubrica não poderá ser aberta no orçamento para 2022.
Mobilização garantirá a previsão em lei
Na semana passada, a CLDF derrubou o veto referente ao aumento de gastos com pessoal, contudo apenas o item relativo à Defensoria Pública do DF. Parlamentares presentes à comissão geral realizada dia 14 de outubro destacaram que, com a mobilização das categorias, os demais vetos poderão ser derrubados.
Nesta terça-feira, 19, a partir de 14h, a diretoria do Sinpro-DF estará na Câmara Legislativa visitando os gabinetes de cada parlamentar para fazer pressão pela derrubada dos vetos. Ao mesmo tempo, é muito importante que todos e todas se integrem a essa mobilização contatanto os deputados e deputadas distritais pelas redes sociais e whatsapp, segundo os links abaixo. Participe!
Vamos derrubar os vetos de Ibaneis à LDO, e abrir caminho para a realização de concursos públicos, nomeações e o pagamento do nosso reajuste! A hora é agora!
