Prazo para aderir ao leilão de precatórios termina nessa sexta (01)
Jornalista: Luis Ricardo
O Sinpro lembra que os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais têm até essa sexta-feira (01) para aceitar participar do leilão de precatórios. O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou um edital abrindo a possibilidade dos(as) servidores(as) que têm precatórios com o governo de participarem de um leilão. A partir deste procedimento, ele(a) poderá receber os valores devidos pelo GDF, mas ao submeter, a pessoa terá um deságio de 40% de valor.
O sindicato explica que ao aceitar participar do leilão, o(a) professor(a)/orientador(a) educacional se submeterá a um deságio do valor do seu precatório e além deste valor, há a necessidade de pagar os honorários de 10% do advogado. Esta é a sexta vez desde 2018 que o governo abre este espaço de negociação.
É importante frisar que o Sinpro não fará recolhimento de documentos na sede e subsedes. Desta forma, o(a) professor(a)/orientador(a) interessado(a) em participar deverá realizar o requerimento no período de 1º de setembro de 2021 e 1º de outubro de 2021, diretamente no sítio www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br, que contém todas as informações necessárias.
Caso ao longo do processo de atendimento no leilão o(a) interessado(a) seja notificado(a) com algum tipo de impedimento, o(a) mesmo(a) deverá procurar assistência jurídica do Sinpro para que possamos analisar a possibilidade de um recurso.
Professores(as) e orientadores(as) educacionais que possuam processos judiciais concluídos e publicados como precatório até 31 de dezembro de 2020.
O que são precatórios?
São dívidas que o Estado tem com o professor e orientador. Estas dívidas foram discutidas no Tribunal de Justiça do DF com ganho de causa para este grupo, e o valor da causa é superior a dez salários-mínimos.
Só quem tem Vale Alimentação é que pode participar do leilão?
Não. Podem participar do leilão processos de diversas naturezas cujo valor é superior a dez salários-mínimos, inclusive o Vale Alimentação.
Tenho Vale Alimentação, mas o processo ainda não virou precatório. Posso participar?
Não. Neste caso o professor/orientador deve aguardar a conclusão do processo e caso ele vire precatório, nos leilões seguintes poderá participar, respeitado as regras que cada leilão tem.
CNTE e 3 Esferas denunciam substitutivo e apontam atentado contra o Estado nacional
Jornalista: Maria Carla
O texto substitutivo da reforma administrativa (PEC32/20) aprovado na comissão especial, na semana passada, acaba, definitivamente, com a prestação de serviços públicos e gratuitos no Brasil, garantidos desde a Constituição de 1988. A PEC impõe retrocessos e cria privilégios, fazendo o Brasil retornar aos tempos dos serviços “públicos” de antes de 1930, quando os coronéis mandavam e desmandavam no Estado brasileiro. A denúncia é da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que divulgou uma nota pública na qual explica como a PEC é um atendado ao Estado de direito (confira o documento no final).
“A Constituição de 1988 corrigiu esse problema, mas, nas eleições de 2018, apesar de nossas denúncias, avisos e análises, as pessoas acreditaram nas fake news da imprensa liberal, que representa esses políticos que estão destruindo os serviços públicos, e votaram nos novos coroneis e seus prepostos, ou seja, seus representantes subordinados. É preciso corrigir isso nas eleições de 2022”, alerta Berenice Darc, diretora do Sinpro-DF.
O substitutivo aprovado privatiza os serviços públicos essenciais e não essenciais e retoma o patrimonialismo institucional e a precarização do atendimento de serviços básicos à população; mantém privilégios e cria outros eliminados do País pela Constituição de 1988, como os privilégios do Poder Judiciário, Ministério Público e Militares, que ficam totalmente fora da reforma; precariza (debilita) o contrato de trabalho dos atuais e futuros servidores públicos.
Também elimina a obrigação de concurso público para cargos vinculados aos serviços prestados por órgãos, entidades e empresas de direito privado (terceirizadas), inclusive na área de educação e institui o vínculo temporário, que a reforma trabalhista de 2017 implantou na iniciativa privada.
O substitutivo contempla a estabilidade para todos os servidores efetivos (que se pretende poucos nos curto e médio prazos), mas obriga a avaliação de desempenho onde a perda do cargo se dará com duas avaliações insatisfatórias e implanta outras modalidades de perda de cargos, além de instituir a redução da jornada de trabalho e da remuneração. O substitutivo de Arthur Maia, do mesmo partido de Michel Temer (MDB), adota a limitação de direitos, como férias, adicionais de periculosidade, por tempo de serviço e todos os outros direitos trabalhistas.
Uma análise do texto aprovado pela “Pública – Central do Servidor – Movimento permanente em defesa da sociedade” vai mais longe. Ela aponta para o fato de que a reforma administrativa é, na realidade, uma reforma do Estado. “O artigo 37-A não deixa dúvida da intenção contida na reforma, que é passar para a iniciativa privada o que é, hoje, uma obrigação constitucional do Estado: o serviço público”, denuncia.
Na Circular divulgada no dia 24 de setembro, a Aliança das Três Esferas denuncia as manobras, as mentiras e os golpes que os prepostos de banqueiros e latifundiários, como os deputados do partido Novo, aplicaram durante a sessão na comissão especial para aprovar o texto elaborado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe.
“É preciso conhecer a cara e os nomes dessas pessoas que estão fazendo este estrago sem precedentes no Brasil e não votar mais nelas nem em 2022 nem em tempo algum. Não é mais possível acreditar no discurso das TVs e redes sociais neoliberais que atuam contra nossa classe, a classe trabalhadora, e na defesa da privatização de tudo que temos de riquezas e recursos capaz de fazer de nosso País uma nação soberana, dedicada e atenta à sua população. Essa PEC e outras privatizações em curso estão tirando de nós o nosso direito à soberania e à felicidade”, alerta a diretora.
Clique no título e confira, a seguir, as duas notas:
Assembleia vira ato contra a PEC 32, que destrói os serviços públicos
Jornalista: Vanessa Galassi
Resultado da assembleia realizada nesta terça-feira (28/09)
Professores(as) e orientadores(as) educacionais da rede pública de ensino do DF decidiram fortalecer a luta contra a PEC 32, da reforma administrativa. Em assembleia realizada nesta terça-feira (28), 86,92% dos participantes aprovou transformar o encontro em vigília contra a proposta que priva a sociedade do acesso aos serviços públicos.
A proposta feita pela diretoria se soma à ação realizada pela CUT, Sinpro-DF e outras entidades sindicais representantes dos servidores públicos, que desde as 14h dessa terça-feira estão em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, onde a reforma administrativa poderá votada a qualquer momento.
“Vamos permanecer em vigília. É muito importante que a categoria entenda que essa reforma administrativa é grave, que ataca o nosso Plano de Carreira e prejudica toda a sociedade”, disse a dirigente do Sinpro-DF Rosilene Corrêa, ao vivo, direto do ato. Segundo ela, “o governo federal está jogando pesado para garantir os 308 votos necessários para aprovar a reforma administrativa no plenário (da Câmara)”. “O balcão de negócios está agitado”, afirmou.
Embora a gravidade da proposta de reforma administrativa, quatro dos oito deputados do DF em exercício na Câmara Federal são favoráveis à PEC 32 ou ainda estão indecisos. Bia Kicis (PSL) e Laerte Bessa (PL) apoiam a destruição dos serviços públicos. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos) e Paula Belmonte (Cidadania) ainda não se posicionaram claramente quanto ao voto. Já Erika Kokay (PT), Professor Israel Batista (PV), Celina Leão (PP) e Luis Miranda (DEM) já tornaram pública a posição contrária à proposta.
“Quem votou nesses parlamentares (que são favoráveis ou estão indecisos quanto à PEC 32) devem cobrá-los do compromisso com o serviço público e a população”, orienta a dirigente do Sinpro-DF Rosilene Corrêa.
A pressão contra a PEC 32 vem sendo feita presencialmente e também pela internet. Além de tuitaços, intervenções em lives e outras ações de rede, foram disponibilizadas duas plataformas on-line para pressionar os parlamentares. Uma é a “Na Pressão” e a outra a “Educação Faz Pressão”. As duas permitem, com poucos cliques, o envio de mensagens para os parlamentares.
Mais lutas
A assembleia desta terça-feira (28/09) ainda aprovou a realização de nova assembleia com indicativo de greve no dia 11 de novembro. Entretanto, caso seja necessário, o encontro poderá ser convocado a qualquer momento.
No calendário de lutas ainda está a participação da Educação no ato Fora Bolsonaro, no dia 2 de outubro, e nas atividades da Conferência Distrital Popular de Educação (2ª Conape Distrital). Veja o calendário abaixo:
A assembleia também aprovou moção de repúdio contra o deputado Marcel Van Hattem (Novo), que “adotou uma atuação violenta, com discurso agressivo e desonesto, com mentiras ao povo brasileiro, arvorando-se ser defensor do Estado e do povo brasileiro” para aprovar a reforma administrativa na Comissão Especial. (Leia aqui a íntegra da moção de repúdio).
Não tem conserto
Depois de uma série de manobras realizadas pelo relator da PEC 32, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), a Comissão Especial da Reforma Administrativa aprovou o substitutivo da reforma no último dia 23 de setembro. Para garantir o resultado, Maia apresentou sete versões de texto para a PEC 32 e trocou oito parlamentares titulares da Comissão.
Embora o amplo número de versões do substitutivo, o parlamentar, que também foi relator da reforma da Previdência, seguiu agradando os interesses do governo e manteve a reforma administrativa totalmente prejudicial à população.
Um dos pontos críticos é quanto à manutenção dos instrumentos de cooperação entre o governo federal, estadual ou distrital com entidades privadas para gestão dos equipamentos públicos, como escolas e hospitais. “Hoje, uma escola, por exemplo, com servidor estável, com concurso público, já tem dificuldades em garantir educação. Imagine em um modelo em que os professores não têm estabilidade, não têm concurso público; com políticos podendo indicar quem vai ser contratado nessas entidades privadas”, analisa o advogado Marcos Rogério, especialista em direitos dos servidores públicos.
Outra questão mantida no substitutivo do deputado Arthur Maia foram as contratações temporárias por até dez anos, reduzida anteriormente para seis anos. No substitutivo, Maia alarga esse tipo de contratação, viabilizando-a em todas as áreas públicas que não forem as de função típicas de Estado. Segundo o advogado Marcos Rogério, isso impacta na estabilidade dos servidores.
“Ao permitir que os contratos temporários sejam utilizados ao bel-prazer, ele (Arthur Maia) alarga demasiadamente este conceito e, de forma sub-repitícia, quebra estabilidade (dos servidores)”, explica Marcos Rogério.
Além disso, o texto do relator ainda traz a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%; corte de benefícios como licença-prêmio, mais de 30 dias/ano de férias e aumentos por tempo de serviço serão cortados, além de facilitar a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório. Pelo substitutivo, juízes e promotores continuam com benefícios como férias de 60 dias.
Pelo rito de tramitação, a PEC 32 segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados. Lá, para ser aprovada, ela precisa de pelo menos 308 votos favoráveis. Se garantido esse placar nos dois turnos de votação, a proposta seguirá para o Senado Federal.
Sem sossego
Embora o governo federal venha investindo pesado para empurrar goela abaixo da população a reforma administrativa, o projeto vem sendo desmascarado e combatido diariamente.
Recepção de parlamentares no aeroporto internacional de Brasília para marcar a luta contra a PEC 32
Além de atos, passeadas e dias inteiros de luta contra a reforma que destrói os serviços públicos, CUT, Sinpro-DF e organizações sindicais de todo Brasil que representam as diversas categorias de servidores públicos instalaram nesta terça-feira (28) vigília permanente em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados.
Ainda nesta terça, nas primeiras horas da manhã, manifestantes recepcionaram parlamentares no aeroporto internacional de Brasília com cartazes e faixas com dizeres como “a PEC 32 destrói os serviços públicos” e “vocês não vão conseguir legalizar a rachadinha”.
Fome. Palavra abstrata, que em muitos brasileiros se concretiza na barriga vazia. É consequência da falta de comida – e a comida falta pois também falta dinheiro pra comprá-la. Essa dura realidade recebe o nome pomposo de “insegurança alimentar”. Um nome bonito que dói.
O MTST ocupou a Bolsa de Valores de São Paulo na quinta-feira, 23 de setembro. A ocupação do prédio aconteceu (de forma extremamente pacífica, diga-se) às 13h. Hora do almoço.
O Movimento dos Trabalhadores Sem Teto foi à B3 “para gritar que a única ação que a gente tem na nossa carteira é a ação direta”, segundo legenda do Instagram do movimento.
A ação “foi realizada em protesto contra a carestia e a fome provocadas pela política econômica aplicada por Paulo Guedes e Bolsonaro. O texto do Instagram do MTST continua: “os lucros recordes dos bancos, o aumento de grandes fortunas e o surgimento de 42 novos bilionários no mesmo país onde a insegurança alimentar atinge mais de 116 milhões de pessoas e a fome já é uma realidade para mais de 19 milhões de pessoas precisa acabar.”
Fome, carestia, desemprego, pobres mais pobres e ricos mais ricos são algumas faces do legado de mil dias de governo Bolsonaro. A realidade da insegurança alimentar (nome pomposo para a falta de dinheiro pra comprar comida ou, simplesmente, fome) se traduz de muitas maneiras.
Na nossa categoria, ela adquire formas desalentadoras. É aluno que não consegue prestar atenção à aula, com dificuldades de concentração, é aluno que vai pra escola só pra comer, é aluno que desmaia porque não se alimentou.
Aluno e alimento são duas palavras que, lá no latim, tiveram origens no mesmo verbo.
No Latim, o verbo alēre significa crescer, nutrir, alimentar. Do particípio passado desse verbo (altus), originou-se a palavra alto; aquele que percorreu um caminho e chegou ao estado de nutrido / alimentado, é um ad altus, ou adulto; quem está no meio do processo de nutrição pode ser um adult escere ou um alumnus (palavras que chegaram ao português como adolescente e aluno). E, finalmente, ao juntarmos a primeira pessoa do singular de alēre (alō) com o sufixo –mentum, temos alimento, ou a ferramenta / instrumento da nutrição.
Esse significado forte, quase poético, desaparece na dura realidade neoliberal brasileira: “90% dos meus alunos são oriundos da Vila Estrutural e grande parte desses alunos vão para a escola somente para se alimentar, não apresentando nenhum rendimento escolar”, nos relata a professora Daniane Bevenuto, do Centro Educacional 04 do Guará.
Jane Alves Barreto, gestora do CEF04, do Guará, já percebeu que muitos alunos vão à aula só pra comer. “E muitos sustentam a casa com o Bolsa Família. Alguns ficam retidos por muitos anos, mas não desistem porque os familiares estão desempregados e eles necessitam do auxílio. Há ainda os que sobrevivem da coleta seletiva nas ruas do Guará.”
O rendimento escolar dos alunos que vão só para comer fica comprometido. Jane observa que “existe uma relação direta dos alunos que não se alimentam adequadamente com o baixo rendimento escolar. Muitos desses alunos não conseguem avançar pedagogicamente por vários motivos, e entre eles está a dificuldade de concentração, a necessidade de trabalho e a falta de investigação de algum transtorno que dificulte a aprendizagem”. Daniane também percebe a correlação entre má-alimentação e baixo rendimento escolar: “Infelizmente os alunos que possuem uma estrutura familiar e se alimentam melhor têm um nível de aprendizagem e interesse em aprender superior aos outros q não tem uma alimentação adequada.”
Essa alimentação inadequada não acontece por negligência, mas por falta de dinheiro, de emprego, de comida e itens básicos de higiene a preços compatíveis com os salários das pessoas.
Carmélia mora no setor de Chácaras da Estrutural. Tem 3 filhos. Ela é pedagoga, mas está desempregada. Conta que a comida ficou muito cara, e vive de doações.
Marília Paulino é vizinha de Carmélia. Tem seis filhos, com idades entre 5 e 21 anos. Também está desempregada, e também depende de doações. Saíram de sua mesa a carne, o leite e as verduras.
Sara Vitória Carvalho, de 19 anos, também mora na Estrutural e tem uma filha de 1 ano e 5 meses. Trabalha como diarista, mas teve que escolher entre comer frutas e comprar fraldas para sua bebê.
Se falta o dinheiro para comida, também falta para o gás. O botijão de gás, cujo preço já chegou na marca dos R$ 100,00, é proibitivo para muitas famílias, que substituíram os botijões por álcool, prática extremamente perigosa, que pode causar queimaduras graves e mesmo matar.
Foi o que, infelizmente, aconteceu com Geisa Sfanini, de 32 anos, que morreu nesta segunda feira 27 de setembro na Grande São Paulo, ao ter 90% do corpo queimado enquanto cozinhava com álcool. Ela também estava desempregada, e cuidava do filho Lucas Gabriel, de apenas 8 meses, com recursos do Bolsa Família.
O dinheiro falta por uma série de motivos. É porque atravessamos uma pandemia sem paralelos nos últimos 100 anos, que trouxe recessão econômica e falta de trabalho, é porque o preço dos alimentos no supermercado está alto demais. Mas a quantidade de dinheiro que circula na sociedade é quase sempre a mesma. Logo, tem pouca gente com muito, e muita gente com tão pouco.
É por tudo isso que no próximo sábado, 2 de outubro, todos vamos às ruas por Fora Bolsonaro!
* depoimentos obtidos por Presilina Spindola de Ataídes (diretora do Sinpro)
Professor readaptado tem direito a manter suas gratificações
Jornalista: Luis Ricardo
Em contato com o atendimento jurídico da Saúde do Sinpro-DF, uma professora readaptada comunicou que ao passar pelo procedimento de readaptação, foi surpreendida com uma drástica redução em seus contracheques. Ao investigar o caso da educadora, o departamento jurídico constatou que ao mudar sua atuação profissional por questões de saúde, a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE) cortou, da servidora, o recebimento das gratificações de alfabetização e de ensino especial.
Diante deste cenário, o sindicato ajuizou uma ação judicial para restabelecer o pagamento dos valores no contracheque da professora, ação que que foi julgada procedente pela 3ª Vara de Fazenda Pública do DF. Na sentença, o magistrado determinou a imediata inclusão dos valores referente às gratificações de ensino especial e alfabetização, como também o pagamento dos valores retroativos desde o momento que a professora foi readaptada.
Segundo o advogado Lucas Mori, que atende o Sinpro na área da saúde, o educador não pode ser punido por uma situação de saúde, que o impossibilita de exercer o seu trabalho em totais condições. “Assim, aquele profissional que for readaptado tem o direito de manter o salário anterior ao processo de readaptação”.
A decisão judicial é uma grande vitória da categoria e de todos(as) os(as) readaptados(as), pois assegura que o(a) educador(a) acometido(a) de alguma moléstia possa se dedicar ao seu trabalho dentro das suas limitações de saúde, sem que isso represente uma punição em relação ao seu salário. “Esta é mais uma vitória do Sinpro na luta pelo respeito aos direitos da nossa categoria. Um direito legal deve ser cumprido e não desrespeitado, como estava acontecendo”, analisa a coordenadora da Secretaria de Saúde do Sinpro, Elbia Pires.
Com derrubada de vetos, Congresso desmascara as prioridades do governo Bolsonaro
Jornalista: Maria Carla
O Congresso Nacional retomou, nessa segunda-feira (27), um único item que havia sido vetado no Projeto de Lei (PL) nº 9.165/2017, do Poder Executivo, que cria a Política de Inovação Educação Conectada com o objetivo de apoiar as escolas na obtenção de acesso à Internet de banda larga e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. O PL foi convertido na Lei nº 14.180/2021. Com isso será reincorporado à lei o dispositivo que previa o apoio com repasses de recursos por meio do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), disciplinado na Lei nº 11.947/2009.
Nessa segunda, o Congresso derrubou vários outros vetos do presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) a projetos de lei e outras peças legislativas que visam à melhoria da qualidade de vida e inclusão social, financeira e educacional da população, dentre elas, derrubou o veto total ao PL 827/20, que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021 e suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público no meio urbano, seja os de moradia ou para produção.
Os parlamentares derrubaram ainda o veto a dispositivo do PL385/21, do Senado, para suspender durante o ano de 2021 a comprovação de vida perante o INSS para que os segurados continuem a receber os proventos e, outro projeto que será convertido em lei é o PL 4113/20, do deputado Afonso Florence (PT-BA) e outros, que assegura o repasse de ao menos 70% dos recursos previstos em parcerias com o terceiro setor durante o período de calamidade pública da Covid-19.
“A derrubada desses vetos revela as prioridades do governo Bolsonaro. Por exemplo, no campo da educação, enquanto ele veta integralmente projetos de lei que investem recursos financeiros públicos na equipagem, aquisição de Internet e na melhoria das escolas públicas, gasta as reservas do Estado e dinheiro do Orçamento público em campanhas que não favorecem o povo, como o gasto R$ 441 mil para impulsionar uma única publicação do Ministério da Cidadania no Facebook”, analisa Mônica Caldeira, diretora do Sinpro-DF.
Veto 10
No setor da educação, outro veto derrubado em junho deste ano, após muita pressão da categoria e dos movimentos sociais, foi o chamado “Veto 10”, de Bolsonaro, com o qual ele rejeitou, integralmente, o PL 3.477/20 (Fust), do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros 23 parlamentares, aprovado em dezembro de 2020, que previa R$ 3,5 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios garantirem a estudantes e professores à rede mundial, beneficiando 18 milhões de estudantes e 1,5 milhão de docentes por causa da pandemia do novo coronavírus.
Se esses vetos não tivessem sido derrubados, só no Distrito Federal, a falta de conectividade das escolas públicas continuaria prejudicando quase 130 mil estudantes da rede pública de ensino, que ficaram excluídos das aulas remotas pela completa falta de acesso à Internet e aos equipamentos tecnológicos para esse fim, segundo levantamento realizado pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF) em abril de 2020.
Carestia e corrupção
O governo Bolsonaro atua para piorar a vida do brasileiro e não precisa explicar muito porque todo mundo está vivendo, por exemplo, dois pesadelos diários: as centenas de milhares de mortes evitáveis por covid-19 e a inflação galopante nos preços da alimentação, combustíveis etc. por causa da dolarização da economia imposta no Brasil pela política neoliberal dos governos Bolsonaro e Temer.
Além da política econômica da carestia, com produtos alimentícios e todas as necessidades com preços elevados e fora da realidade, tudo isso acompanhado da maior taxa de desemprego dos últimos 30 anos, o brasileiro tem de conviver com os desvios de trilhões de reais públicos para a corrupção, como, por exemplo, a compra de deputados/as e senadores/as apoiadores do governo que têm aprovado projetos de privatização do patrimônio público brasileiro, de extinção de direitos trabalhistas, de enfraquecimento das leis ambientais entre outras ações neoliberais.
Para se ter uma ideia das “prioridades” do governo Bolsonaro, em dezembro de 2020, 3 meses antes de vetar integralmente o PL 3477, o presidente criou um orçamento paralelo com cerca de R$ 3 bilhões para garantir o apoio do centrão no Congresso. Na época, a mídia liberal denunciou a existência do orçamento secreto de Bolsonaro que incluía a compra de tratores e equipamentos agrícolas por valores até 259% acima do preço de referência no mercado. Os dados foram encontrados em 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério do Desenvolvimento Regional.
Em julho deste ano, o Ministério da Cidadania gastou R$ 441 mil para impulsionar uma única publicação no Facebook, sobre o auxílio emergencial, num período em que Bolsonaro alcançou um dos menores patamares de popularidade. A postagem resultou em poucas interações. Mas o desperdício de dinheiro público, a campanha eleitoral fora de época e a prática de financiamentos caros a postagens é recorrente nessa Pasta. Desde janeiro de 2020, segundo denúncia da mídia liberal, foram gastos R$ 4,7 milhões para alavancar 136 postagens em Facebook, Instagram, LinkedIn e Twitter. As postagens sobre auxílio emergencial custaram R$ 1,2 milhão, 26% do total.
Enem
O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é um dos mais emblemáticos exemplos de falta de prioridade do governo federal. A prioridade, nesse caso, é privatizar a educação pública. Para isso é preciso promover exclusão educacional. Assim, para aprofundar esse tipo de exclusão, em agosto deste ano, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, negou a isenção da taxa de inscrição para a prova àqueles que faltaram ao Enem no ano passado por medo da Covid-19 e, por isso, perderam o direito ao benefício. Esse veto de Ribeiro deixou centenas de milhares de estudantes sem o acesso ao concurso. Essa foi uma das principais explicações para que o Enem 2021 tivesse o menor número de inscritos desde 2005.
De acordo com a mídia liberal, mais de 3 milhões de estudantes de baixa renda elegíveis para a gratuidade foram excluídos. Precisou de uma frente de partidos de esquerda e muitas organizações da sociedade civil entrarem com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo mudanças na regra para gratuidade. PT, PDT, PSOL, PCdoB, PSB, PV, Rede Sustentabilidade, Cidadania, Solidariedade, além da União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Educafro e Frente Nacional Antirracista e até a Defensoria Pública ingressaram com uma ação judicial para garantir a isenção aos faltosos. O argumento era o de que estudantes mais vulneráveis do ponto de vista financeiro, além dos ausentes em decorrência da pandemia, não conseguiriam pagar os R$ 85 da taxa de inscrição. O governo federal, no entanto, conseguiu na Justiça o veto de isenção a faltosos.
A edição de 2020 do Enem foi realizada em janeiro de 2021, durante o aumento de infecções pela Covid-19. Como consequência, obteve o maior registro de abstenção da história do exame, de 55,3%. Para a edição 2021, o Enem teve o menor número de inscrições em 13 anos, fator relacionado à resistência do Ministério da Educação em conceder a isenção de pagamento da taxa de inscrição, de R$ 85, para os faltantes da edição anterior.
No início de setembro, o STF entendeu que, por causa da pandemia da covid-19, as provas de 2020 foram aplicadas em um contexto de anormalidade e que a exigência de comprovação documental para os ausentes viola diversos preceitos fundamentais, dentre eles o do acesso à educação, e decidiu, por unanimidade, pela reabertura do prazo para o pedido de isenção da taxa de inscrição. Com a decisão da Justiça em favor dos estudantes pobres, 280.145 pessoas se inscreveram na nova chamada, um aumento de 9% no número de inscritos.
Cine Debate Paulo Freire: debate nesta quinta 30/9
Jornalista: Letícia Sallorenzo
É nesta quinta-feira, 30 de setembro, às 19 h, o debate online sobre a série documental Paulo Freire, um Homem do Mundo.
Estão confirmadas as participações de Maria Luiza Pinho Pereira, Jeter Gomes e Ubiratan Francisco (Bira). Eles irão debater os cinco episódios da Série de Cristiano Burlan, que estão disponíveis no canal do Sinpro-DF no Youtube com inéditas legendas em Libras.
Maria Luiza é professora aposentada da FE-UnB, mestra em educação brasileira, representante suplente no FDE e representante dos Fóruns de EJA do Brasil no FNPE, dentre outros; Jeter é especializado em Economia do Trabalho e Sindicalismo (Unicamp) e mestre em Educação (PUC-SP), consultor para assuntos de Projetos Sociais, Formação Sindical, Participação Social, Economia Solidária / Cooperativismo, Movimentos Sociais e Projetos Culturais e de Economia Criativa; Ubiratan é professor do curso de Educação do Campo da UFNT, membro do observatório da Educação do Campo da UnB (OBEDUC) e líder do grupo de Pesquisa Sobre Campo e Cidade Contemporâneos – UFNT.
As filiadas e filiados do Sinpro-DF que participarem do debate receberão certificado.
Conape – Confira o Eixo V das Conferências Regionais do DF
Jornalista: Luis Ricardo
O Sinpro realiza na próxima sexta-feira (01), às 18h, o Eixo V das conferências regionais do Distrito Federal, com o tema Gestão democrática e financiamento da educação: participação, transparência e controle social. Para este eixo participarão as regionais de Ceilândia, Taguatinga e São Sebastião. Se você é de outra regional e tem interesse em participar deste eixo, basta se inscrever.
Para debater o tema foram convidados Adilson César de Araújo, licenciado em História, Mestre e Doutor em Educação pela UnB, e ex-diretor do Sinpro; Francisco José da Silva (Mano), professor da SEE e atualmente na EAPE, Mestre em Educação pela UnB e Doutor em Educação; e Rosilene Corrêa, professora aposentada da SEE, diretora e coordenadora da secretaria de Finanças do Sinpro e secretária de Finanças da CNTE.
Para participar do Eixo V ou de qualquer conferência regional, será necessário fazer a inscrição no site do sindicato, que disponibilizará o link da sala do Zoom de forma antecipada. No caso do Eixo III, clique aqui para obter sua inscrição. O link será enviado para o e-mail da pessoa interessada.
Essa mobilização tem como objetivo aprofundar a discussão na sociedade civil, em especial nos setores e segmentos da educação nacional, sobre a defesa do estado democrático de direito, da constituição federal de 1988, do PNE e de um projeto de Estado que garanta educação pública com a mais ampla abrangência, de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todos(as).
Confira abaixo todos os eixos:
Eixo V – Gestão democrática e financiamento da educação: participação, transparência e controle social
Sinpro convida categoria para vigília permanente contra a PEC 32 nessa terça (28)
Jornalista: Luis Ricardo
O Sinpro-DF convida os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais que puderem para participar da agenda de mobilização dessa terça-feira (28). A agenda terá início às 7h, no Aeroporto Internacional de Brasília, com a recepção dos(as) parlamentares. Às 14h todos(as) vão se dirigir ao Anexo II da Câmara dos Deputados, onde faremos uma vigília permanente, uma vez que a qualquer momento a PEC 32, que aborda a reforma Administrativa, pode ser votada.
Aqueles(as) que não puderem participar de forma presencial poderão fazer pressão nas redes sociais dos(as) parlamentares. A pressão de cada um de nós é fundamental para que a PEC 32 não seja aprovada. Portanto, mantenha a pressão pela plataforma Educação faz Pressão, pedindo para votarem contra a reforma Administrativa. Precisamos intensificar a pressão nos(as) quatro deputados(as) que ainda não apresentaram seus votos: Laerte Bessa; Bia Kicis; Julio Cesar e Paula Belmonte.
Se votar a favor, não volta!
Pressão deve continuar
Apresentada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo Governo Federal, a PEC 32/2020 retira direitos dos(as) servidores(as) públicos(as), privatiza os serviços prestados à população e ainda abre brecha para a corrupção. Caso aprovada, a reforma Administrativa vai instituir mudanças que causarão danos irreversíveis à população e a todas as carreiras do serviço público, incluindo a da educação pública. A reforma é um projeto do agronegócio, do sistema financeiro, da Fiesp, da imprensa privada e de todos os setores do mercado, que cobram dos(as) deputados(as) a aprovação do texto do governo Bolsonaro/Guedes o mais rapidamente possível.
A atuação contra a reforma Administrativa vem sendo feita nas ruas e nas redes sociais. Composta por servidores(as) públicos(as) dos diversos setores, trabalhadores(as) de estatais e da iniciativa privada e movimentos sindicais, a luta consiste na atuação direta na Câmara dos Deputados, onde tramita a PEC 32, e também nas redes sociais das entidades sindicais que representam os(as) servidores(as) do funcionalismo público.
Vitória do Sinpro na Justiça garante gratificações dos afastados para estudo
Jornalista: Maria Carla
O Sinpro-DF informa que conquistou mais uma vitória para a categoria. Obteve êxito em uma série de ações na Justiça que visava ao reconhecimento do direito dos/as professores/as e orientadores/as educacionais afastados/as de manter as gratificações que lhes eram pagas antes da licença para estudos.
Com a vitória na Justiça, as gratificações de alfabetização, ensino especial, restrição de liberdade e ensino diferenciado não podem ser suprimidas do contracheque do/a professor/a e do/a orientador/a educacional por causa do afastamento para estudos.
Assim, todos e todas que estão ou estiveram afastados/as para estudos nos últimos 5 anos e tiveram as gratificações suprimidas por causa do início do afastamento para estudos têm direito de recorrer à Justiça para restabelecer o pagamento das gratificações e receber os valores retroativos.
O Sinpro-DF identificou vários/as professores/as e orientadores/as educacionais nessa situação e já está entrando em contato para ajuizamento das ações. Contudo, aqueles e aquelas que se encontram na mesma situação e não foram contatados/as pelo sindicato podem entrar em contato com a entidade pelos telefones (61) 3343-4200 / 3562-4011 / 3384-8476 / 3388-5144, ou com sua assessoria jurídica pelo número 3031-4400.
