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Congresso da CNTE termina com chamamento à Greve Nacional

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Mais 58 aposentadorias de professores são publicadas; discrepância só aumenta

Nesta segunda-feira (16) foram publicadas mais 58 aposentadorias de professores (as) da rede pública. Na semana anterior, foram 120 (119 professores e um orientador). Desde 2015, o GDF não chama o s(as) professores (as) aprovados (as) em concurso para a reposição destas vagas, portanto a discrepância só aumenta. O déficit destes profissionais já chega a 2 mil.
“Fica claro que haverá falta de professores no início do ano letivo e mais uma vez, o GDF vai suprir essa carência com professores (as) de contrato temporário, que para o governo é mais cômodo e mais barato”, diz Sílvia Canabrava, diretora do Sinpro. A diretora lembrou que só em 2016, foram 1177 aposentadorias.
E quem se aposentou agora, não está recebendo a pecúnia da licença prêmio, pois o governo só pagou para quem se aposentou até julho de 2015. “O que entendemos é que o GDF nunca colocou a educação como prioridade. Além de não investir em educação e na qualidade de ensino, ele não cumpre as leis e não valoriza os professores. É uma situação preocupante e nós do Sinpro continuamos firmes na luta para que o governo respeite a categoria”, afirma a diretora.
 

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Secretaria de Educação publica 120 aposentadorias

Nesta quarta-feira (11), o Diário Oficial do DF publicou as aposentadorias de 119 professores e de um orientador educacional. Com a proximidade do ano letivo, preocupa a posição da Secretaria de Educação em não fazer a nomeação dos (as) professores (as) concursados (as) em 2013.
“O Sinpro tem cobrado da Secretaria de Educação a nomeação de professores (as) e orientadores (as) educacionais, em função da necessidade que a rede terá de professores (as) efetivos (as). O GDF interrompeu o processo de nomeação de professores (as) em 2015. Antes disso, tínhamos o número de contratações equivalente ao número de aposentadorias. O déficit hoje de professores (as) aposentados (as) e nomeados (as) já gira em torno de 2 mil, que são vagas de concurso público”, afirma Cláudio Antunes, diretor do Sinpro.
O ano letivo mais uma vez corre risco de faltar professor (a). “O GDF usa como subterfúgio a contratação temporária. Esse tipo de contratação existe e é legal para os casos específicos de licenças, mas para os casos de aposentadoria, falecimento e demissão, o correto é fazer a nomeação dos (a) concursado (a), coisa que a Secretaria tem reduzido”, diz o diretor.
Lembrando que há um déficit altíssimo de orientadores (as) educacionais, cujo cargo não existe contratação temporária. Dos (as) aprovados (as) do último concurso para orientador (a) educacional, apenas 5 foram contratados.

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Nota de falecimento

É com grande pesar que a Diretoria Colegiada do Sinpro informa o falecimento da professora Vanesca Maria Teixeira Campanella, aos 52 anos. Enquanto estava na ativa, a professora atuava no Guará, inclusive lecionou no CEF 10 da cidade. Era uma militante e defensora das causas sociais e dos menos favorecidos.
O velório será nesta quinta-feira (12), às 9h na capela 2 do Cemitério Campo da Esperança. O sepultamento será às 11h.
O Sindicato dos Professores presta toda sua solidariedade à família e aos amigos neste momento de dor.
 

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Artigo – A Reforma do Ensino Médio

                                               A REFORMA do ENSINO MÉDIO

                                                         Antonio Ibañez Ruiz*
 
A Reforma do Ensino Médio foi iniciada em 2010 com a discussão da atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, homologadas pelo MEC em 1998. As novas Diretrizes foram homologadas pelo MEC, em 2012. Durante a discussão foram realizadas audiências públicas com as mais diversas entidades de professores, de alunos, das Universidades, de ONGs, de dirigentes estaduais, municipais, federais, de universidades, de sindicatos e de representantes do parlamento, da área da educação. Foi um esforço gigantesco de todos os participantes para se chegar a um modelo que contemplasse as diversas visões para o ensino médio, no Brasil federativo. Não teve manifestações e muito menos invasões ou ocupações de escolas. Teve muito diálogo durante o tempo que duraram as discussões.
Uma das recomendações citada nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, dirigida ao MEC, era para que fosse construída a Base Nacional Comum Curricular – BNCC-, reforçando a recomendação já existente nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.
Em 2016, o MEC, encaminhou ao Conselho Nacional de Educação – CNE – a segunda versão da Base Nacional Comum Curricular, amplamente divulgada e discutida pela internet, com milhões de sugestões apresentadas e todas elas consolidadas pela UnB, com auxílio das comissões criadas pelo MEC para a elaboração da Base.
O processo da reforma foi atropelado em 2013 com a criação de uma Comissão Especial da Câmara Federal para reformar o ensino médio.  A proposta dessa Comissão, construída e negociada, principalmente, com dirigentes estaduais e municipais, provavelmente dissidentes em alguns pontos da proposta discutida com a sociedade, aprovada pelo CNE e homologada pelo MEC em 2012, é a proposta atual assumida pelo MEC e pelo governo federal, após golpe de 2016.
Na realidade o que houve foi a inviabilização da reforma em andamento, para introduzir uma reforma que contempla, pontualmente e facilita, a gestão dos dirigentes estaduais e municipais, isto é secretários estaduais e municipais de educação, sem a menor preocupação com os estudantes, professores, pais e sociedade.
O que está se inviabilizando é, também, a discussão avançada que se tinha da BNCC. O MEC não está tornando público as mudanças que foram introduzidas na versão que já tinha sido entregue ao CNE. Mas mesmo que o CNE aprove o que vier do MEC como sendo a versão final da BNCC, sua implementação está comprometida porque os professores desconhecem o que está sendo urdido com as primeiras discussões públicas da BNCC. Será um esforço de dois anos que o governo golpista jogou fora para implementar as propostas que ele julga corretas sem discussão com a sociedade. 
Pela proposta do MEC para a reforma do ensino médio, a sociedade e, em especial, os estudantes estão sendo induzidos a acreditar que as escolas oferecerão diversos itinerários formativos e eles, com autonomia, farão a opção mais conveniente para o futuro profissional desejado. Isso, já é uma farsa. Desde 2006, quando foi denunciado pelo CNE o enorme déficit de professores em quase todas as disciplinas, pouco se avançou na formação de professores para poder informar que o déficit foi zerado. Continuamos assistindo em muitos estados brasileiros, logo no início do curso letivo, a falta de oferta de disciplinas devido à falta de professores. Então, se não há professores, não poderá haver diversos itinerários ofertados pela escola.
O que se propõe, com essa reforma, é que algumas escolas ofertem algum itinerário, conforme os professores existentes nessa escola, o que elimina a possibilidade de escolha, por parte do aluno. O aluno matriculado numa determinada escola se matriculará nas disciplinas que a escola oferte, sem chance de opção para ele.
A opção é para os dirigentes, pois eles oferecerão os itinerários possíveis, nas escolas viáveis e com os professores que tenham a disposição.
Vejam, que com essa forma de agir, os secretários estaduais inverteram a situação. Agora, não poderão ser acusados da falta de professores. Agora, as disciplinas ofertadas são as que possuem professores. As outras nem são ofertadas, pois sendo opcionais não existe a obrigatoriedade de fazê-lo.
A opção pelos itinerários significa antecipar para o Ensino Médio uma das causas da evasão de estudantes nas universidades públicas, qual seja a opção errada na escolha da carreira no exame de ingresso. É muita responsabilidade para os jovens que estão iniciando a adolescência. Se os jovens erram, e erram muito ao escolher a futura carreira no ingresso à universidade, imagina se ele tiver que escolher quando ainda estiver no Ensino Médio. O erro será potencializado.
Outro assunto tratado de forma perversa na MP é a Educação Profissional. O Decreto 2.208/97, do Presidente FHC, permitia o acesso à EP só a partir da conclusão do EM ou de forma concomitante, a partir do segundo ano. Isso foi fonte de atrito e de muita animosidade entre Governo Federal e a comunidade da educação profissional. A pacificação só veio em 2004 com a edição do Decreto 5.154 do Presidente Lula, permitindo como opção a integração entre o Ensino Médio e a Educação Profissional. Por que se preparar para uma nova guerra, obrigando a que a educação profissional só possa ser opção a partir da conclusão da Base Nacional Comum, ou 1200 horas de estudo, como especificado na MP?
No entanto, a questão mais séria no itinerário da educação profissional é a segregação que se faz desses estudantes. A eles lhes é permitido, caso façam a escolha do itinerário formação profissional, obter o diploma de técnico, mas eles não estarão preparados para ingressar nas universidades, porque não frequentaram os itinerários específicos para isso, como são os de humanas ou de ciências da natureza. Ele só poderá trabalhar, se encontrar trabalho, mas para ingressar na universidade terá que fazer cursinho e passar no ENEM, ou fazer outro itinerário, condizente com a escolha de curso superior na universidade, e passar no ENEM.
A sociedade brasileira não é a finlandesa, portanto, as comparações tornam-se odiosas se não se tem o devido cuidado.  A desigualdade na sociedade brasileira é brutal e justamente a parcela mais pobre dessa sociedade desigual é a que frequenta a escola pública. Essa parcela mais pobre é a que carrega a desigualdade, principalmente devido a pouca formação dos pais, e sem possibilidade de competir em igualdade de condições com o resto. Essas crianças da escola pública são as que precisam ter uma Base Nacional Comum com todas as disciplinas básicas, sejam nas Humanas, nas Exatas, nas da Linguagem, nas da Natureza. Elas têm o direto constitucional de conhecer tudo o que é básico, em todas as áreas e é por esse motivo que é chamada Educação Básica. Se ela é básica terá que ser igual para todos, em especial para os que mais sofrem com a desigualdade.
Mas mesmo considerando uma Base Nacional Comum de 2400 horas, como é atualmente, e comparando com as 4200 horas quando atingirem a escola integral de sete horas diárias, ainda restariam 1800 horas para optar por disciplinas que podem configurar itinerários.
Resumindo, o resultado da proposta do MEC é que: ignora a reforma do ensino médio e da Base Nacional Comum Curricular que vinha acontecendo, atropelando todas as discussões com a sociedade para impor propostas não discutidas de interesse específico de dirigentes da educação.
Conclusão: pela experiência adquirida em outras reformas, as atuais, se aprovadas terão muita dificuldade em serem implementadas e se implementadas não o serão no Brasil inteiro, provocando um caos maior que o existente hoje, no ensino médio.
A única esperança é que se inicie desde já um movimento para que o próximo presidente eleito se comprometa a revogar as reformas e iniciar todo um processo de discussão aberto à sociedade.
*Reitor da UnB, de 1989 a 1993 e Secretário de Estado da Educação, no DF, de 1995 a 1998.

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Governo do DF confirma pagamento das férias para esta quinta-feira (05)

O secretário de Fazenda do Distrito Federal, João Antônio Fleury, entrou em contato com a Diretoria Colegiada do Sinpro para confirmar que o abono de 1/3 das férias será pago nesta quinta-feira (05), juntamente com o pagamento normal dos(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais.

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PEC da Previdência é uma reforma a ser barrada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada ao Congresso em dezembro pelo presidente Michel Temer com objetivo de reformar a Previdência Social no país, é mais uma tentativa de desconstrução das garantias sociais previstas na Carta de 1988 – prática que tem pautado de maneira acelerada o governo depois do impeachment de Dilma Rousseff. Submerso nos ditames de um projeto sem respaldo da sociedade – que desde 2002 se recusa a eleger governos com ideias de teor neoliberal –, mas apenas das elites endinheiradas do país, a reforma muda radicalmente a concepção de um sistema que até aqui refletia, ainda que com limitações, os interesses dos trabalhadores e a capacidade de organização de suas categorias. O texto conseguiu o feito de contrariar especialistas em Direito do Trabalho e previdenciário, além de todas as centrais sindicais.
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a agenda de Temer está destruindo o Brasil. “É pior do que o confisco da poupança feito por Collor. Não é com arrocho, desemprego e o fim das aposentadorias que o Brasil vai sair da crise. Isso só contribui para aumentar a pobreza, a violência e fazer o país andar para trás”, afirma. “A classe trabalhadora vai aos poucos se conscientizando dos prejuízos causados por esse governo e, com certeza, se organizar e mobilizar cada vez mais para reverter essa situação”, diz, referindo-se a uma pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi a pedido da central, que revela a crescente desaprovação do governo pelos brasileiros – e que 87% rejeitam a reforma da Previdência.
Segundo o coordenador do Dieese Fausto Augusto Júnior, a ideia é “absurda” e faz parte de um processo de desconstrução do sistema previdenciário. “De um ponto de vista bem objetivo, estamos falando que vamos deixar em torno de 70% da população fora do sistema previdenciário. Mais grave do que isso é que é uma proposta para a desconstrução do setor da Previdência pública no Brasil”, afirmou Fausto, em entrevista ao Seu Jornal, da TVT.
Na semana que a PEC foi apresentada, os metalúrgicos do ABC paulista promoveram um grande protesto, que reuniu mais de 12 mil pessoas na Via Anchieta, que liga São Paulo ao litoral sul, dando uma indicação de que se inicia um período de resistência. “Com essa proposta não tem discussão, tem luta. Não vai ter arrego e a nossa proposta é que o Michel Temer retire o texto”, afirmou o presidente do sindicato da categoria, Rafael Marques. “O caminho é ocupar as ruas.”
Aprovada a toque de caixa pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na madrugada de 15 de dezembro  – foram 31 votos a favor e 20 contra –, a 287 aguarda a formação de uma comissão especial na Casa, o que deve ocorrer em fevereiro, depois da eleição da mesa diretora.
Dias depois da apresentação da PEC, no início de dezembro, várias centrais sindicais se reuniram na sede do Dieese­, em São Paulo, para avaliar a proposta governista, que foi criticada por todas as entidades. “Há uma avaliação preliminar de um posicionamento contrário ao projeto, que afeta em muitas dimensões a vida do trabalhador”, afirmou o diretor técnico do instituto, Clemente Ganz Lúcio.
Ainda em outubro, o Dieese havia divulgado um documento com propostas do movimento sindical, enfatizando a necessidade de diálogo para implementar mudanças. “As sugestões mostram que é possível pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previdência, sem passar de imediato pela redução dos direitos de proteção social. O debate sobre a Previdência, no longo prazo, é sempre necessário, mas isso deve ser feito com ampla participação de trabalhadores e as organizações sindicais.”
“Uma reforma tem de ser para melhorar a vida dos brasileiros”, afirma o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, chamando de “perversa” a proposta do governo e dizendo que o país caminha para a selvageria. “A CUT há algum tempo já vem falando que esse tema tem de ser debatido de forma ampla na sociedade brasileira. Queremos uma Previdência que proteja os trabalhadores.” O secretário de Previdência da CTB, Pascoal Carneiro, acrescenta que a intenção do governo é “privatizar o sistema público e acabar com o capítulo da Constituição que trata de seguridade social”.
Aliado do governo, o presidente da Força Sindical e do Solidariedade, deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, observou que o projeto tem uma série de irregularidades. “Provavelmente, a grande maioria do povo brasileiro vai morrer antes. Também não aceitamos a desvinculação do salário mínimo das pensões”, acrescenta.
Tão importante quanto a adoção de 65 anos de idade mínima para a aposentadoria, um dos pontos centrais do projeto de Temer, é a unificação das regras de acesso e benefício iguais entre trabalhadores, não importando se homens ou mulheres, se urbanos ou rurais, se oriundos do setor privado ou público. Nesse sentido, a economista e professora Rosa Maria Marques, da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, estudiosa da Previdência no Brasil, considera a reforma uma profunda mudança, que despreza as especificidades dos trabalhadores e não altera o modelo de financiamento do sistema. “Houve uma clara opção por trabalhar com o fluxo de despesas, muito embora proponha o fim da isenção da contribuição sobre os produtos exportados, o que deve aumentar a arrecadação.”
A professora faz ponderações sobre o chamado “rombo” da Previdência, que segundo o governo pode superar R$ 180 bilhões em 2017. “Esses números são construídos considerando a Previdência Social em si, isto é, suas receitas e despesas. Ocorre que a Previdência Social faz parte da Seguridade Social que, como sabem, é superavitária”, diz Rosa. “Mas essa constatação não implica desconhecer que a população está vivendo mais, de forma que permanece no sistema recebendo aposentadoria por mais tempo. Tal situação demográfica coloca a necessidade de a sociedade brasileira pensar sua sustentabilidade de médio e longo prazo.”
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Rosa Marques: o cálculo para não pagar

A opção por atacar as despesas significa que pelo novo regime, se aprovado, os trabalhadores terão um caminho mais árduo para se aposentar, que culminará com a necessidade de mais tempo de contribuição e menores valores a serem percebidos. Também torna-se praticamente impossível alcançar o valor da aposentadoria pelo teto, a não ser que o trabalhador contribua por 49 anos, uma medida impensável se o governo em questão tivesse respaldo do voto direto. “Enfim, o cálculo proposto foi concebido para que não se pague a aposentadoria pelo valor do teto”, diz a professora Rosa Maria Marques, da PUC de São Paulo.
A adoção da idade mínima de 65 anos para homem e mulher, e o período mínimo de contribuição de 25 anos para requerer o direito à aposentadoria são as mudanças essenciais da proposta. O que a senhora pensa disso?
Eu complementaria que a harmonização entre os atuais regimes e para todos os entes da federação é central na proposta encaminhada. Isto é, ela propõe regras de acesso à aposentadoria e de cálculo do benefício iguais entre trabalhadores do setor privado e servidores, sejam da União, dos estados ou dos municípios, neles incluindo os que exercem cargo eletivo. O único setor que fica de fora é constituído pelas Forças Armadas.
Começando por esse último aspecto: não é a primeira vez que isso é aventado, mas é a primeira vez que é proposto. Sua justificativa se funda na ideia de que a cobertura do risco velhice (aposentadoria) deve ser igual para todos e, por isso, essa perspectiva foi abraçada por setores da esquerda brasileira em diferentes momentos. Ao unificar as regras de acesso dos regimes, os regimes próprios deixam de ter especificidades, as quais foram produto de vários fatores, entre eles a força que as categorias tiveram no passado para impor essas especificidades.
Poder-se-ia dizer, por outro lado, que a harmonização dos regimes tem por detrás a concepção de que a aposentadoria constitui uma renda de substituição ao trabalho em geral. No Brasil, isso já havia sido feito quando foram unificados os institutos estruturados com base em categorias de trabalhadores e criado o INSS. Mas tratava-se dos trabalhadores do setor privado da economia. Agora, a proposta abrange todos os trabalhadores, independentemente da função exercida, se no setor privado ou público. A ideia de trabalho, portanto, ocorre em outro nível de abstração.
A consequência disso, além de implicar em perda para algumas categorias, significa não mais considerar os servidores de forma diferente dos demais trabalhadores. Em outras palavras, o reconhecimento de que o servidor deveria ter um estatuto diferente exatamente por ser o representante do Estado na relação com a sociedade civil e que, por isso, deveria ter sua renda garantida durante toda sua vida (ativa e inativa) deixa de existir. A rigor, essa garantia para os servidores da União já tinha sido perdida em 2003, quando da reforma feita por Lula. Mas essa regra só foi aplicada para os novos ingressantes. Agora, a proposta se aplica para todos os servidores com idade igual ou menor que 50 anos e para as servidoras com idade igual ou menor que 45 anos.
Mas o que a senhora pensa da idade de 65 anos?
Ela pressupõe o desconhecimento das condições desiguais entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais. Basicamente, a proposta de tratamento igual para o acesso à aposentadoria desconsidera que a dupla jornada de trabalho ainda é uma realidade para a maioria das mulheres brasileiras. Além disso, a imposição do mínimo de 65 anos, para aqueles que ingressarem depois da publicação da emenda (vigorando uma transição para os homens com idade superior a 50 anos e para as mulheres com idade superior a 45 anos) eleva sobremaneira o tempo de permanência na vida ativa. Em 2014, a idade média dos que requereram aposentadoria no meio urbano foi de 54,2 anos, sendo de 52,3 no caso das mulheres e de 55,1 dos homens.
A reforma atira em um lado só: aumentar as exigências de acesso hoje para gastar menos com benefícios mais adiante. Mas não trata de como modificar/ampliar a base e o volume de arrecadação. Isso pode ser chamado de reforma?
Houve uma clara opção por trabalhar com o fluxo de despesas, muito embora proponha o fim da isenção da contribuição sobre os produtos exportados, o que deve aumentar a arrecadação. A alternativa das receitas colocaria, para seus proponentes, alguns problemas. No caso de aumentar os valores das alíquotas das contribuições atualmente vigentes (sobre a folha de salários ou sobre o faturamento no caso das empresas que optaram por substituir a contribuição sobre a folha pelo faturamento), isso seria muito mal recebido por todos os segmentos da sociedade, sejam empresários ou trabalhadores, pois há a percepção de que o nível de imposição do Estado é muito elevado. Se, como alternativa, fossem pensadas outras fontes de financiamento que não aquela do trabalho (pois trabalham com a ideia de que só têm direito à aposentadoria aqueles que para ela contribuíram, conformando uma aposentadoria meritocrática, no jargão das políticas sociais e não uma renda decorrente da cidadania), além de que isso seria entendido como aumento da carga tributária, tal iniciativa comprometeria o “desenho” de sua previdência social que estão propondo reforçar. Tanto é assim que sua proposta de redução dos valores das pensões é fundamentada na ideia de que seus valores decorrem de um direito a um seguro, de modo que podem perfazer um valor menor do que o salário mínimo. Somente a rendas que substituem o trabalho será mantido o piso de um salário mínimo. Nesse sentido, a reforma não acompanha o que está sendo feito em outros países, mesmo naqueles que tinham as contribuições calculadas sobre os salários como sua principal base de financiamento.
Não há sinal de retomada do crescimento econômico, ao contrário: as previsões são de agravamento da recessão. Com mais desemprego e tendência de redução da renda do trabalho, a arrecadação da Previdência cairá, e suas obrigações continuam. Isso não é pior do que enxugar gelo?
Sim, a perspectiva de manutenção da recessão para 2017 só agrava a situação da Previdência. Por sua natureza, mudanças da Previdência Social somente têm impacto no médio e longo prazo. Para que tivesse impacto imediato, seria necessário desconsiderar os direitos adquiridos. No período recente, houve o caso da Grécia, em que reduziram os valores das aposentadorias em vigor. Aqui, pelo menos, isso não está sendo proposto.
Dada a constatação de que não só a expectativa de vida aumenta como a taxa de jovens, futuros contribuintes da Previdência, diminui, qual é a maneira ideal de se pensar a sustentabilidade da previdência pública (ser justa hoje e viável amanhã)?
A construção da política pública da proteção à velhice, pois é disso que estamos falando ao falar da Previdência Social, é resultado de diversos fatores e recebe diferentes interpretações a depender da escola de pensamento de seus analistas. O que é indiscutível é que se trata de uma política pública desenvolvida no capitalismo, que se fez necessária quando as redes de proteção anteriores (familiares e comunitárias) se extinguiram com o processo de urbanização e de assalariamento. Essa necessidade, no entanto, não foi reconhecida de imediato, e para seu reconhecimento foi fundamental a luta desenvolvida pelos trabalhadores a partir de seus organismos de ajuda mútua e de seus posteriores sindicatos. Ao fim do período de construção da proteção social, que foi longo, pode-se se dizer que ela foi resultado de um acordo ou pacto estabelecido entre as diferentes classes sociais. Desse pacto, origina-se o desenho da proteção concedida, sua forma de financiamento e organização.
Pensar outra proteção social para o risco velhice implica, portanto, pensar em fazer um novo pacto. Para isso, os trabalhadores organizados, os movimentos sociais e os partidos que lhe representam precisam ter força para serem ouvidos. Infelizmente, a situação atual parece não ser essa, estando os trabalhadores em franca defensiva.
A proposta do governo, se aprovada, vai tornar a Previdência oficial menos atraente do que a previdência privada? A senhora prevê que haverá migração para a previdência privada? Pode ser essa a intenção de fundo do governo?
Migração não pode haver, pois os trabalhadores do mercado formal estarão, como agora, obrigados a contribuir para o INSS. A ampliação da previdência privada ocorrerá por outros mecanismos. O primeiro deles é que os estados e municípios que tiverem instituído regime próprio terão, no prazo de dois anos, que criar uma previdência complementar. O segundo deles é que provavelmente a média do valor das aposentadorias irá cair, incentivando a que os trabalhadores de maior renda busquem complementar sua aposentadoria junto ao setor privado. E esses trabalhadores podem ser do setor público ou privado.
Essa possibilidade decorre da mudança de cálculo do valor da aposentadoria, substituindo o fator e/ou a fórmula 85/95. Esse novo cálculo inicia com 51% da média dos salários de contribuição, sendo acrescido de um ponto porcentual por ano de contribuição, o que é menos do que receberia hoje, fosse aplicado o fator ou a fórmula.
É claro que isso será mais perverso quanto menor for a renda do trabalhador. Os com renda mais alta, com capacidade de poupança mesmo que pequena, estarão suscetíveis a serem convencidos a complementar sua aposentadoria junto ao setor privado de previdência.
Se a política de valorização do salário mínimo for extinta (expira ano que vem) e cessarem os aumentos reais, significa um duplo arrocho, se essa reforma passar: 1) dificilmente as pessoas conseguirão se aposentar pelo teto; e 2) sem valorização do salário mínimo, o teto também vai perder valor. Isso não seria um efeito também alarmante?
Não há dúvida sobre isso. Os benefícios decorrentes do trabalho (aposentadorias) continuam tendo como piso o salário mínimo. Contudo, se a política de sua valorização for descontinuada, os trabalhadores de mais baixa renda serão aqueles que mais sofrerão com a reforma. Apontei os motivos disso ao responder sua outra pergunta. Mas talvez valha a pena reforçar que não foi encaminhada proposta de redução do teto, mas que garantir uma aposentadoria de valor igual exigiria não só ter contribuído sempre pelo teto do salário de contribuição como 49 anos de contribuição. Ou a pessoa começa muito mais cedo, ou ela terá de trabalhar por mais tempo. Enfim, o cálculo proposto foi concebido para que não se pague a aposentadoria pelo valor do teto.
(da Rede Brasil Atual)

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Tribunal de Contas do DF determina suspensão de novo modelo das Escolas Parque

O Tribunal de Contas do Distrito Federal suspendeu cautelarmente a extinção do novo modelo das Escolas Parque. A decisão, tomada durante a tarde desta quarta-feira (04), atende a um pedido de medida liminar feito em Representação subscrita pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e pela Deputada Federal Érika Kokay, endossado pelo Ministério Público de Contas do DF. Com a decisão, o TCDF determinou que a Secretaria de Educação suspenda cautelarmente a extinção do modelo das Escolas Parque e preste os esclarecimentos necessários.
A Diretoria Colegiada do Sinpro é contra todo e qualquer projeto que seja implantado de forma impositiva, totalitária e sem o devido debate com os maiores interessados, que são os estudantes, pais e a comunidade escolar. O projeto Educação em Tempo Integral, proposto pela SEE, vai totalmente contra o projeto original de Escola Parque proposto pelo educador Anísio Teixeira. Concretizado, o projeto da SEE deixaria de contemplar os 70% dos estudantes das escolas públicas do DF que hoje tem acesso a uma Escola Parque.
Hoje, 43 escolas são atendidas nas 5 Escolas Parque e a meta da secretaria, respeitando o novo modelo, é de apenas 17 escolas atendidas a partir de 2017. Além de promover um processo de exclusão dos estudantes, o projeto excluiria também uma comunidade escolar inteira, exemplo do Varjão. No novo modelo, a região administrativa não seria atendida, já que a Escola Classe do Varjão, que tem uma situação de vulnerabilidade, não teria acesso a uma Escola Parque.
O Sinpro ainda está apurando como ficará esta situação e divulgará uma nova nota o quanto antes.

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Piso salarial nacional do magistério em 2017 deverá ser de R$ 2.298,80

Em 26 de dezembro de 2016 foi publicada a Portaria Interministerial MEC-MF nº 8, que reajustou o Valor Anual por Aluno (VAA) do Fundeb em 4,9369%. Com isso, o investimento médio per capita por estudante do ensino fundamental urbano no país, em 2017, será de R$ 2.875,03.
No mesmo dia, o MEC informou que liberará até 29/12/16 a quantia de R$ 1,25 bilhão, a título de antecipação do ajuste de contas do Fundeb 2016, para fins de pagamento do piso do magistério nos estados e municípios que recebem a complementação da União.
Essa segunda informação teve seus cálculos baseados no VAA do Fundeb fixado pela Portaria Interministerial n. 7, de 15/12/16, que havia ajustado o valor per capita de 2016 em R$ 2.739,77. E isso significa que não haverá outra portaria de ajuste do VAA 2016, antes da divulgação oficial do VAA consolidado do Fundeb, que deverá ocorrer até abril de 2017.
Diante dessas informações, o MEC já poderia fazer o anúncio do valor do piso salarial nacional do magistério para 2017, no valor de R$ 2.298,80. A quantia se pauta no critério de reajuste adotado pelo MEC desde 2010, à luz da orientação da Advocacia Geral da União (AGU). E qualquer alteração nesse critério, sem aprovação de Lei, significa grave insegurança jurídica na condução da política remuneratória do magistério público da educação básica no país.
A CNTE solicitou audiência com o MEC para tratar do anúncio do valor do piso para 2017, mas até agora não obteve êxito. Porém, independentemente do anúncio do MEC, os sindicatos filiados à CNTE devem proceder a cobrança do reajuste dos vencimentos de carreira nas redes públicas de ensino, com base no critério adotado até agora pelo Ministério.
Para se chegar ao percentual de reajuste do Piso em 2017, com base no Parecer da AGU, deve-se comparar as Portarias Interministeriais nº 8, de 15/11/15, e nº 7, de 15/12/16. Ambas estão disponíveis no link:
http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/2014-07-16-18-19-35/fundeb-legislacao.
Portanto, o percentual de 7,64%, válido para reajustar o piso no ano de 2017, é extraído dos valores per capita do Fundeb aplicados durante os exercícios de 2015 (R$ 2.545,31) e 2016 (R$ 2.739,77). E como dito acima, qualquer tentativa de burla desse critério significará grave insegurança jurídica, podendo a CNTE e/ou seus sindicatos filiados acionarem o Poder Judiciário.
Piso em 2018
Caso se mantenham o critério de reajuste do Fundeb (sem aprovação de nova Lei) e o valor per capita para 2017, divulgado na Portaria Interministerial nº 8, de 26/12/16, o valor do piso nacional do magistério em 2018 deverá ser de R$ 2.412,29, pois valerá como percentual de reajuste a diferença entre os VAAs praticados em 2016 (R$ 2.739,77) e 2017 (R$ 2.875,03), que é de 4,9369%.
Novo critério de ajuste de contas do Fundeb
O novo critério de ajuste de contas do Fundeb anunciado pelo MEC, mês a mês, ao invés de aguardar a consolidação do valor mínimo anual nos meses de abril de cada ano, é uma reivindicação antiga da CNTE que vinha sendo negociada com o governo Dilma para melhorar as condições de financiamento da política salarial do piso nos estados e municípios que recebem a complementação do Fundeb.
Não tinha sentido o governo federal represar os repasses dos valores integrais do Fundeb, que são essenciais para o pagamento da principal despesa educacional. Contudo, ainda falta avançar na regulamentação do piso para todos os profissionais da educação (art. 206, VIII da CF-1988) e nas diretrizes nacionais de carreira – duas pautas em discussão com o antigo governo – e na consolidação da estratégia 17.1, que trata do fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação. O Fórum foi instalado em 2015, na gestão do Ministro Aloizio Mercadante, e precisa ser mantido com vistas a orientar a política remuneratória do magistério para se atingir a meta 17 do Plano Nacional de Educação.
Brasília, 28 de dezembro de 2016
Diretoria Executiva

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SE-DF prorroga prazo para entrega de declarações de tempo de serviço

A Secretaria de Educação do DF prorrogou o prazo para a entrega das declarações de tempo de serviço de professores (as) e orientadores (as) educacionais, do dia 28/12 para o dia 05/01/2017, que devem ser entregues nas direções das escolas.
As declarações estão sendo utilizadas para comprovar o tempo de serviço e atuação que o (a) professor (a) e orientador (a) educacional tiveram ao longo da sua carreira. Os lançamentos do SIGEP continuam sendo possíveis até esta nova data.