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"Reforma do Ensino Médio é ataque frontal à docência"

Aprofundamento da desigualdade e aumento da evasão escolar. Eis os prováveis resultados, segundo a educadora Maria Izabel Noronha, de duas medidas do governo Michel Temer: o congelamento por 20 anos dos investimentos em saúde e educação e a Medida Provisória que reformou o ensino médio.

“Uma grande parcela dos alunos vai abandonar porque terá de optar pelo mercado de trabalho. O que estão fazendo é criar ‘vias naturais’ para retirar o jovem da escola e reduzir custos”, afirma a presidente do Sindicato de Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

Na entrevista a seguir, a professora discorre sobre o empobrecimento do currículo, a precarização da carreira docente, as ocupações das escolas e o projeto Escola Sem Partido.

CartaCapital: Como a senhora analisa a PEC 241 e seus impactos?

Maria Izabel Noronha: A redução dos investimentos em educação se dará por três vetores, a começar pela própria PEC 241, que congela os recursos para a área. Não se trata de uma medida fiscal, mas de austeridade, e feita da pior forma, pois corta dinheiro de onde não deveria: saúde e educação.

Depois, por conta da alteração da metodologia na partilha do pré-sal, que resultará em uma perda substancial de recursos. Por fim, há a reforma do ensino médio, que levará à redução no número de estudantes.

CC: De que maneira?

MIN: Ao implementar o ensino médio integral, o governo desconsidera a realidade de desigualdade social do Brasil. Muitos jovens precisam trabalhar para complementar a renda familiar. Eu, por exemplo, fui estudante do ensino médio noturno, pois tinha de trabalhar durante o dia.

Minha mãe precisava do dinheiro. Se eu não tivesse tido essa oportunidade, teria parado de estudar. Minha única opção seria frequentar mais tarde a Educação de Jovens e Adultos. É o que restará para esses jovens.

Ao implementar o ensino médio integral, força-se a redução de matrículas. Uma grande parcela vai sair porque terá de optar pelo mercado de trabalho. É uma forma de criar “vias naturais” para retirar o jovem da escola e reduzir custos.

CC: A aprovação da PEC 241 e a MP do Ensino Médio ameaçam o Plano Nacional de Educação?

MIN: Sim, diretamente. Sem investimentos, podemos esquecer a meta 17 do PNE, de valorizar os profissionais do magistério das redes públicas da educação básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente.

A MP faz um ataque frontal à carreira docente. Na medida em que se admite que indivíduos “com notório saber” possam dar aula, fica claro que não haverá investimento na formação de professores. Faltarão docentes e muitos deixarão de ser professores.

Os especialistas “com notório saber” vão fazer bicos na profissão docente. No fim da década de 80, aqui no estado de São Paulo, tivemos os chamados professores não habilitados. Quem eram esses profissionais?

O engenheiro que ia dar uma aulinha de matemática para complementar seu salário, e por aí afora. A profissão docente nada mais era do que um bico. Foi uma longa luta até a situação ser, de certa forma, revertida pelo artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases.

O artigo determina que para dar aula o profissional precisava de formação pedagógica, mesmo se tivesse nível superior. Essa determinação será revogada.

CC: E o piso nacional dos professores?

MIN: O piso salarial nacional também sofrerá os impactos da PEC dos Gastos, vai se desidratar, pois será reajustado sempre pelo IPCA do ano anterior. Na prática, o piso passará a ser teto. Segundo o ministro da Educação, trata-se de “uma pauta sindical”. Como?

Historicamente, lutamos para igualar os salários dos professores aos demais profissionais de nível superior. No estado de São Paulo, a defasagem chega a 75,33%.

CC: A senhora concorda com a reorganização em áreas do conhecimento do novo currículo do ensino médio?

MIN: Concordo com a reorganização dos conhecimentos dentro de áreas, mas não dessa forma. Reorganizar por áreas não pode significar a supressão de disciplinas. Ao contrário. Deveria representar um maior diálogo entre elas.

A MP só garante nos três anos de ensino médio as disciplinas de português e matemática. O mundo não se resume a isso. Ao permitir que cada sistema opte por trabalhar com até duas áreas do conhecimento, a verdade é que a medida provisória transfere a escolha para o secretário de Educação, não para o aluno.

Na prática, quem vai escolher será o secretário e sob uma ótica: aquela da demanda de professores. Se há falta de professores de física, obviamente não será oferecida a área de ciências da natureza naquele sistema.

CC: A reforma aprofundará a distância entre as redes privada e pública?

MIN: Será que as escolas nas quais a elite estuda vão oferecer só duas áreas do conhecimento? Não. Eles vão estudar tudo e um pouco mais, vão ter o currículo máximo. Agora, os dominados vão ter o currículo mínimo.

A MP do Ensino Médio trará de volta o debate da dualidade entre escola para pobre e escola para rico. A medida provisória é mais desonesta que a profissionalização implantada na ditadura. Não pior, mais desonesta.

Naquela época, houve grande investimento nos cursos técnicos, pois o País precisava de mão de obra barata. Havia um projeto de desenvolvimento, de industrialização, mas faltava mão de obra. Agora, de novo, empurram a profissionalização, mas como uma casualidade. É mera certificação, escola feita para enxugar a demanda, não para formar.

É uma escola de passagem, não de formação. O ensino profissionalizante tem de ser intencional, ter um projeto por detrás. Não basta ensinar técnicas, tem de ensinar tecnologia, a ciência da técnica. Mesmo nessa modalidade, o jovem precisa de autonomia intelectual.

CC: Mais de mil escolas foram ocupadas Brasil afora em resposta à reforma. A senhora acredita que o movimento conseguirá conquistas semelhantes àquelas obtidas em São Paulo, no ano passado, quando os secundaristas conseguiram barrar a reorganização escolar do governo Alckmin?

MIN: Sim. Quando os alunos ocupam a escola, o fazem para defendê-la. Está mais do que certo, a escola é nossa, de quem paga impostos. É essa a simbologia de ocupar. E as ruas precisam ser ocupadas também, até pelo fato de a mídia não cobrir as ocupações.

No caso de São Paulo, no ano passado, o movimento foi muito mais articulado no sentido de envolver alunos e professores e deu resultado. Atualmente, nos locais ocupados, é preciso mobilizar a população local para estar na frente das escolas e defendê-las também.

CC: Como a senhora define o Escola Sem Partido? 

MIN: O programa vem para fiscalizar os professores. É uma escola que, no nome, é sem partido, mas que na prática é contra um determinado partido. Eles usam um nome para capturar a consciência ingênua.

Se você me perguntar se eu quero que minha filha estude em uma escola com partido eu vou dizer que não. Quero que minha filha estude em uma escola que trabalhe todos os posicionamentos políticos e concepções pedagógicas para ela tomar suas próprias decisões.

Essa é a escola ideal, totalmente o oposto do que acontecerá, caso seja implementado o projeto Escola Sem Partido. O que eles querem fazer é uma tabuleta do que pode e do que não pode ser ensinado. Quem agiu assim no passado? A ditadura.

*Publicado originalmente na edição 926 de CartaCapital com o título “Escola Desigual”

(da Carta Capital)

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Oposição apresenta quatro propostas alternativas à PEC 55

A oposição no Senado apresentou hoje (8) quatro proposições legislativas como alternativas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55. Foram apresentados três projetos de lei e uma PEC que vão na contramão da solução fiscal sugerida pelo governo Michel Temer até o momento.
A PEC da oposição é um substitutivo à PEC 55 e será apresentada como uma alternativa ao texto, que deverá ser votado amanhã (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto apresentado pela oposição sugere, entre outras coisas, um prazo máximo de prevalência das medidas fiscais compatível com o do Plano Plurianual (PPA), que tem validade de quatro anos. A PEC 55 prevê o teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Além disso, o substitutivo prevê a irredutibilidade do gasto social per capita, ou seja, que os gastos do governo sejam condizentes com o crescimento populacional. A oposição alega que o congelamento de gastos pelos próximos 20 anos vai representar um retrocesso nesse aspecto, porque a população está em expansão no Brasil.
O texto prevê ainda a garantia do aumento real do salário mínimo sempre que houver crescimento econômico. Atualmente há lei prevendo isso, mas a oposição quer constitucionalizar o aumento do mínimo para garantir que esse direito não seja revogado e que a política monetária e cambial esteja comprometida com o crescimento econômico e a geração de empregos.
“E tem mais: qualquer alteração que reduza direitos previstos nesse título deve ser submetido a referendo. Nós colocamos na Constituição a questão do referendo”, explicou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Segundo ele, o objetivo do substitutivo é fazer “uma disputa em cima desses pontos” e a oposição espera “sensibilizar uma parte dos senadores” na CCJ durante a votação da PEC 55.
O substitutivo é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) em conjunto com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Requião disse, ao apresentar o substitutivo, que não se trata de “uma proposta petista”, uma vez que ele é do PMDB.
“É uma proposta negociada e conversada com economistas nacionalistas e com sensibilidade social e nós chegamos à conclusão de que a PEC 55 é uma tolice absoluta, uma bobagem monumental e se destina ideologicamente a acabar com o Estado Social”, disse Requião.
Projetos de lei
Além do substitutivo à PEC 55, os oposicionistas também apresentaram três projetos de lei. O primeiro deles estabelece uma nova regra para a política fiscal, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que as metas apresentadas pelo governo sejam ajustadas de acordo com o ciclo econômico. Isso evitaria que medidas de ajuste de um governo afetassem outros governos posteriores, impedindo a adoção de medidas anticíclicas em caso de recessão econômica.
O segundo projeto prevê a taxação de lucros e dividendos. De acordo com Lindbergh, o projeto combina aumento de arrecadação com justiça fiscal, porque prevê a taxação das pessoas mais ricas. “Há um debate que não está sendo feito que é: quem está pagando a conta da crise? Não tem nada para o andar de cima. Então queremos a taxação de lucros e dividendos”, diz Lindbergh.
O terceiro projeto prevê o que os oposicionistas chamam de “duplo mandato do Banco Central”. A ideia é estabelecer que, além de cuidar da estabilidade monetária e do câmbio, o BC também seja obrigado, por lei, a atrelar isso à geração de empregos, aumento de renda e crescimento econômico. “Disso eles não falam. Ninguém fala em controlar as despesas financeiras do país, só as despesas primárias. Nós estamos gastando mais de R$ 500 bilhões anuais em juros”, diz o senador.
Os projetos de lei seguem a tramitação normal do Senado.
(da Rede Brasil Atual)

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Virou rotina: Rollemberg não paga 13° dos servidores na data prevista mais uma vez

Virou uma triste rotina para o(a) servidor(a). Pelo quinto mês consecutivo, o GDF não deposita o 13º dos aniversariantes juntamente com o salário.
O pagamento do funcionalismo foi depositado na noite de ontem, sem o 13º dos aniversariantes de outubro.
Nos meses anteriores, o governo só depositou esse direito na noite do dia 13, ficando disponível no 14. Contudo, desta vez não deixou nenhuma previsão de data para pagamento. Este fato só reforça o descaso do Governo do DF perante o funcionalismo público.

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Em vez de negociar, MEC propõe cercear a liberdade de expressão

Diversos veículos noticiaram a disposição do Ministro de Estado da Educação, Mendonça Filho, de questionar, juridicamente, as entidades que apoiam as ocupações de escolas.
Segundo matéria publicada neste Uol, o Ministro da Educação teria dito: “apresentaremos à AGU [Advocacia Geral da União] os elementos que comprovam a atuação dessas entidades, e essa característica tem que ser demonstrada juridicamente. Temos a obrigação legal e moral de buscar e demonstrar essa caracterização — porque a atuação foi inclusive clara, do ponto de vista de manifestações públicas, em defesa desta tese de ocupar para inviabilizar inclusive as provas do Enem”.
A declaração é preocupante em três aspectos. Primeiro, nenhuma entidade defendeu a inviabilização das provas do Enem, pelo contrário. Segundo, revela o desconhecimento do Ministro da Educação sobre a lógica e a organicidade do movimento. Terceiro, mostra uma visão distorcida sobre a liberdade de expressão dos alunos e da sociedade civil.
As ocupações são organizadas pelo princípio da autonomia decisória. Basicamente, os estudantes deliberam por meio de assembleias, rejeitando qualquer tipo de direcionamento político-partidário ou institucional. Alguns estudantes são filiados a partidos, muitos outros não.
Aliás – e nunca é ocioso lembrar – a filiação partidária é um direito político de todos os cidadãos brasileiros. Direito esse exercido por Mendonça Filho, filiado ao “Democratas” há anos – o que é legítimo tanto no caso dele quanto no caso da filiação partidária de alguns estudantes.
Ademais, o MEC poderia ter negociado com os alunos uma alternativa para garantir a aplicação das provas em todas as escolas.
Há alguns dias, o coordenador do Programa de Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no país, Mário Volpi, declarou que o Brasil tinha perdido a chance de abrir diálogo com jovens. Segundo matéria publicada no site da Revista Exame, Volpi afirmou que o prolongamento das ocupações, a ponto de adiar a aplicação da prova, deve ser visto pelo MEC como uma “lição aprendida”. Ele afirmou: “eu não sei quais foram as tentativas (de negociação) feitas pelo governo, mas foi uma oportunidade perdida. Era um momento de abrir um diálogo transparente”.
Em tempos de teses absurdas como a do movimento “Escola sem Partido”, ver um Ministro da Educação querer cercear o direito de manifestação de estudantes e de entidades da sociedade civil é grave. Respeitar e se solidarizar com as ocupações de escolas contra proposições graves do Governo Temer, como a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016) e a Proposta de Emenda à Constituição do Novo Regime Fiscal (PEC 55/2016), é um direito básico de liberdade de expressão da sociedade civil. E não cabe qualquer tipo de questionamento jurídico.
Esse tipo de declaração só reforça o sentimento, já vivo, de que a democracia vem sendo cerceada no Brasil.
E tudo isso poderia ser resolvido se a Reforma do Ensino Médio fosse debatida via Projeto de Lei e a PEC 55/2016 (na Câmara dos Deputados PEC 241/2016) fosse discutida em profundidade no Congresso Nacional, apontando todos seus malefícios. É preciso dar um basta ao açodamento irrefletido para aprovação de matérias tão danosas ao direito à educação.
(do Blog do Daniel Cara)

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Sindicatos e movimentos se articulam para dia de paralisações na sexta-feira

Centrais sindicais organizam para sexta-feira (11) o dia nacional de greve contra a retirada de direitos dos trabalhadores imposta pelo governo Michel Temer. Amanhã (8), às 10h, na quadra do Sindicato dos Bancários de São Paulo, no centro da capital, sindicalistas dos setores de transportes da CUT, UGT, Nova Central, Força Sindical, Intersindical, CTB e CSP-Conlutas vão se encontrar para preparar a manifestação. “Será uma grande mobilização para enfrentar a agenda retrógrada do governo biônico de Michel Temer”, diz o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo.

“A ideia para o dia 11 é fazer um dia nacional de greve. Nosso objetivo é mobilizar os trabalhadores para paralisar o país em protesto contra as medidas retrógradas do governo federal”, afirmou Douglas. Entre os exemplos da agenda de retrocessos do governo Temer, ele cita a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a reforma da Previdência e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela os gastos públicos por 20 anos.

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT (CNTTL), as entidades sindicais no setor do transporte também têm sido alvo de ataques, que “impedem o direito à livre manifestação e o real direito à greve no setor, além das demissões arbitrárias, configurando uma série de práticas antissindicais”.
Programação em São Paulo
Na capital paulista, a mobilização terá marchas partindo de diversos pontos da cidade e todas convergindo na Praça da Sé, na região central. Enquanto os professores estarão em assembleia na Praça da República, a Frente Brasil Popular fará sua concentração no vão livre do Masp, na Avenida Paulista. Na Sé, a partir das 16h, será realizado um ato político. “Em todas as capitais brasileiras nós teremos mobilizações, paralisações e atos promovidos pelos sindicatos”, afirmou o presidente da CUT-SP.
PAUTA DE RETROCESSOS

Congelamento de gastos
Aprovada no dia 25 de outubro na Câmara, a PEC 241, que no Senado mudou para PEC 55, prevê o congelamento dos investimentos públicos para os próximos 20 anos. A medida irá impactar diretamente nos recursos destinados pela União a áreas como saúde e educação, já que os repasses o Orçamento serão reajustados apenas de acordo com a inflação do ano anterior.
Pré-sal
A aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.567/2016 altera o papel da Petrobras na exploração do pré-sal. Além de não ser mais operadora única, a empresa também não terá direito ao mínimo de 30% da produção, conforme previa lei aprovada durante o governo Lula. Com o argumento de adequar a empresa a suas dívidas e abrir o mercado a novos investidores, a medida fará regredir toda a cadeia produtiva desenvolvida a partir da descoberta do pré-sal no país, com prejuízo do desenvolvimento e inovação tecnológica, além de fazer o país voltar a ser mero exportador de matéria-prima.
Reforma da Previdência
Uma das medidas anunciadas como prioridade por Temer, a reforma da Previdência deve aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos e igualar a idade entre homens e mulheres e entre trabalhadores do campo e da cidade. Outra medida que pode prejudicar os aposentados é que a proposta de Temer prevê a vinculação dos benefícios da previdência aos reajustes de salários mínimos.
Terceirização
O PL 4.330, que foi aprovado na Câmara e tramita no Senado como PLC 30, prevê a terceirização irrestrita das atividades-fim nas empresas. Se aprovado também pelos senadores, o projeto autorizará a precarização do trabalho e praticamente anula a importância da CLT na proteção aos direitos dos trabalhadores, já que as empresas contratantes de mão de obra terceirizada ficarão desobrigadas de cumprir as leis trabalhistas.
Corrupção
Quando assumiu, Temer fez questão de discursar contra a corrupção. Porém, desde então, três ministros de seu governo já foram afastados por suspeita de envolvimento em corrupção: Romero Jucá (Planejamento), Fabiano Silveira (Transparência, Fiscalização e Controle) e Henrique Alves (Turismo). Além disso, o presidente retirou o caráter de urgência da tramitação do pacote de medidas anticorrupção, que foi elaborado pela equipe de Dilma Rousseff e enviado ao Congresso.

(da Rede Brasil Atual)

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Comissão de Educação debaterá melhorias no ensino médio nesta quarta (9)

A Comissão de Educação (CE) fará na quarta-feira (9), às 11h, audiência pública interativa para debater as melhorias necessárias no ensino médio e a adoção de horário integral, para atendimento dos indicadores das metas 3, 6 e 7 do Plano Nacional de Educação (PNE).
O Plano Nacional de Educação determina as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. A meta 3 diz que é preciso universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até 2024, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
A meta 6 determina a necessidade de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica. A meta 7, por sua vez, fomenta a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir determinadas médias nacionais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Foram convidados o coordenador do Fórum Nacional da Educação (FNE), Heleno Araújo Filho; o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Aléssio Costa Lima; e a secretária-executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Lirani Maria Franco.
Também devem comparecer à reunião o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Frederico Amancio; Dante Henrique de Moura, representando o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio;  a presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), Camila Lanes; e um representante do Ministério da Educação.
A audiência terá tradução para a linguagem de sinais (Libras) e permitirá a participação interativa dos cidadãos pelo portal e-Cidadania e do Alô Senado (0800- 612211).
(da Agência Senado)

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Após audiência, estudantes ocupam a Câmara Legislativa por algumas horas

Estudantes de escolas públicas do Distrito Federal promoveram uma ocupação simbólica do plenário da Câmara Legislativa após audiência pública, na tarde desta segunda-feira (7/11), na qual foi debatida a ação policial de retirada dos alunos que protestavam em centros públicos de ensino. A ocupação durou cerca de duas horas.
Os estudantes são contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos do governo federal pelos próximos 20 anos, a chamada PEC do Teto, ou PEC da Morte. Eles também são contrários à reforma do ensino médio, proposta pela Medida Provisória (MP) 746/2016, enviada ao Congresso.
Participaram da audiência representantes do governo, dos estudantes e de vários movimentos sociais. O secretário de Educação, Júlio Gregório, não se manifestou sobre o uso da força nesses casos. Já a secretária de Segurança Pública defendeu que as desocupações não foram violentas, fazendo coro com o comandante da Polícia Militar, defensor do chamou de “operação padrão” para cumprimento de decisão judicial.
A fala dos estudantes foram no sentido contrário, ou seja, denunciaram e repudiaram o uso desproporcional da força, com utilização, inclusive, do Batalhão de Choque da PM, do Bope, lançando mão de recursos como spray de pimenta e de cães de ataque. Os estudantes e movimentos também repudiaram a ação complacente do Ministério Público e do juiz Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, autorizando expressamente que a Polícia Militar utilizasse técnicas consideradas como tortura para forçar a desocupação de escolas.
Um dos argumentos utilizados pelas autoridades para se justificar foi a de que as ocupações prejudicariam a realização Enem.
Presente ao debate, o diretor de Políticas Sociais do Sinpro, Gabriel Magno, enfatizou que “a chance e a oportunidade de um estudante ingressar em uma universidade pública não são obstruídas pelas ocupações, mas sim pelo governo cortar as isenções do PAS para estudantes de escolas públicas; é o governo repassar com atraso as verbas – cada vez menores – para as escolas públicas; é o governo não contratar professores e orientadores educacionais para que se tenham aulas e processos pedagógicos de qualidade nas escolas; é o governo limitar o uso do passe livre, por exemplo. Enfim, o problema é o conjunto de políticas adotadas por este governo, que diminuem e precarizam os serviços públicos, a educação pública e a condição dos estudantes”.
Ainda de acordo com Gabriel Magno, a ocupação simbólica cumpriu seu papel ao se posicionar abertamente “na Casa que vota o orçamento da Educação; onde tramitam projetos como o Escola sem Partido – o PL da Mordaça. Principalmente por que ficou o recado da sociedade de que a luta dos estudantes não será silenciada pelo uso autoritário da força”.
Ao final da Audiência Pública ficou decidido que a CLDF e a Comissão de Direitos Humanos irá fazer representação contra o juiz Alex Costa de Oliveira e contra o Ministério Público. Reuniões entre as entidades presentes também foram agendadas para tratar da repressão policial e das tentativas de criminalização dos movimentos sociais.
Independentemente, o fato é que as ocupações continuam crescendo no país e a avaliação das entidades nacionais estudantis é a de que, passado o Enem, as ocupações podem vir a se ampliar.
Foto: Mídia Ninja

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Os impactos da PEC 241/55 na vida do povo brasileiro é tema de debate

A Frente Brasil Popular DF promove nesta terça-feira (08), no auditório do Sindisep-DF (SBS, Qd. 01 Bloco K, Ed. Seguradoras ­17° andar, Asa Sul), o debate Os impactos da PEC 241/55 na vida do povo brasileiro. O objetivo do debate, que será realizado às 19h, é apresentar elementos sobre a proposta do governo ilegítimo de Michel Temer e dar subsídios para o trabalho político de cidadãos, militantes e dirigentes do movimento popular, sindical, estudantil, coletivos e comitês empenhados na luta contra o desmonte do Estado brasileiro.

Estarão presentes a senadora da República pelo PT­PR, Gleisi Hoffman; o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Ronald Ferreira dos Santos; a assessora política do Inesc, Grazielle David, além de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
Participe!

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Jornalista Cid Benjamin lança livro Reflexões Rebeldes nesta quarta (9)

A Fundação Lauro Campos convida os professores e orientadores educacionais para participar do lançamento do livro Reflexões Rebeldes, do militante político e jornalista Cid Benjamin. O lançamento ocorrerá a partir das 19h, no Café Objeto Encontrado (CLN 102, Lj. 56, Asa Norte).
A obra traz uma coletânea de artigos escritos nos últimos anos sobre os caminhos e descaminhos da esquerda brasileira e dos movimentos sociais e suas perspectivas para o futuro, o balanço dos governos petistas, a atual onda conservadora e sobre o recente impeachment de Dilma Rousseff, entre outros temas.
Durante o evento será realizado um debate com a presença do presidente da Fundação Lauro Campos, Juliano Medeiros, que aprofundará a análise de conjuntura sobre o Governo Temer e sobre as consequências de seu programa antipopular e antidemocrático.
Esta é uma grande oportunidade para quem quer compreender o que está acontecendo no presente da política brasileira e/ou criar alternativas progressistas e pela esquerda para a saída da crise atual. Participe!

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Comissão promove debate sobre PEC que trata de pagamento de precatórios

A Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 233/16, que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais que existem em nome de municípios, estados e da União, realiza audiência pública nesta terça-feira (8), às 14h30, no Plenário 9, para ouvir especialistas e segmentos que serão afetados com a medida. Pelo texto, os precatórios atingem todos(as) os(as) trabalhadores(as). Desta forma o Sinpro convoca todos e todas para participarem da audiência e lutarem contra mais esta tentativa de retrocesso.
A proposta já teve sua admissibilidade votada na CCJ e tem o apoio de governadores e prefeitos. Se o texto for aprovado pela comissão especial, seguirá para a análise em dois turnos no Plenário. O debate foi proposto pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Torres (PSDB-SP). Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
Histórico
Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais. Convidados:
– o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antônio Innocenti;
– o secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi;
– o desembargador coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Luis Paulo Aliende Ribeiro;
– o diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonafonte;
– o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados de São Paulo, Marcelo Gatti Reis Lobo;
– a vice-presidente para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos, Maria Antonieta de Brito;
– o ex-presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho;
– o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos
– o procurador-geral do Município de São Paulo, Robinson Sakiyama; e
– o presidente do Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares (Madeca), Cláudio Sergio Pontes.