Consultoria Jurídica do Senado conclui que a PEC 55 é inconstitucional
Jornalista: sindicato
Estudo divulgado pelo Núcleo de estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado, por meio do Boletim Legislativo nº 53, traz notícias sobre a PEC 55, a conhecida “PEC da Morte”.
Intitulado “AS INCONSTITUCIONALIDADES DO “NOVO REGIME FISCAL” INSTITUÍDO PELA PEC Nº 55, DE 2016 (PEC Nº 241, DE 2016, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS)”, a publicação chega a uma conclusão muito simples e já sabida pela classe trabalhadora: a PEC 55 é inconstitucional. Diz a Conclusão (página 46 do documento):
“Em face de todo o exposto, consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional.
Caso isso não ocorra e a PEC logre aprovação, promulgação e publicação, entendemos estar presentes os requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo, nesse momento, a inconstitucionalidade da emenda constitucional na qual a PEC tenha eventualmente se transformado”. Clique aqui e confira a íntegra do documento:
No próximo dia 9, quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal decidirá sobre a liberação da terceirização da atividade-fim, ou atividade principal, das empresas. Para barrar a ação nefasta aos trabalhadores, por aprofundar a precarização das relações de trabalho no Brasil, a CUT Brasília lançou uma agenda de atividades que vai de 7 a 9 de novembro.
Na programação da vigília estão previstas panfletagem para esclarecer a população sobre os danos da precarização da terceirização, com subcontratações sem limites, debates e, para fechar o calendário, ato em frente ao STF. (Veja abaixo programação completa)
“A precarização da terceirização, com subcontratações até na atividade-fim, sem limite e sem qualquer tipo de comprometimento com o trabalhador, faz parte da reforma trabalhista do governo golpista Temer, que se alia aos empresários brasileiros e estrangeiros. O que eles querem é lucro apenas, mesmo que isso venha através da exploração imposta pela precarização, que adoece e mata milhares de trabalhadores com aumento excessivo de jornada e redução das condições de trabalho e de salário. Por isso, colocamos toda força para barrar essa proposta criminosa e vergonhosa”, explica o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
A terceirização ilimitada e descontrolada vem tentando ser emplacada pelo setor patronal, dentro e fora do Congresso, há quase duas décadas. Eles defendem que essa é uma forma moderna de contratação e que acabará com a insegurança jurídica na contratação de terceirizados, além de aumentar a competitividade das empresas. O que eles não contam é que o projeto não prevê qualquer melhoria quanto às condições de vida e trabalho dos terceirizados, e que a proposta apenas aprofunda o abismo de desigualdades entre contratados direta e indiretamente.
“Com a liberação da terceirização plena, aumenta ainda mais a contratação de trabalhadores subcontratados com salários inferiores e, além disso, aumentarão os casos de empresas que são de fachada: contratam o trabalhador e depois desaparecem sem pagar os direitos trabalhistas deles. Isso sem falar na fragmentação da organização sindical dos terceirizados. Afinal, como se definirá quem representará o trabalhador?”, explica o consultor jurídico da CUT Brasília, Sávio Lobato.
De acordo o advogado, o serviço público será bastante prejudicado com a terceirização de serviços públicos. “O servidor público tem sim uma estabilidade empregatícia, mas não é uma garantia total. Com a permissão para terceirizar atividades-fim, o governo pode alegar uma série de questões, como ausência de eficiência, para justificar a contratação de terceiros.”
Sávio Lobato avalia que para garantir uma regulamentação verdadeira da terceirização sem prejudicar os trabalhadores seria necessário primeiro discutir a organização sindical para fortalecer a proteção dessa categoria para, só então, iniciar o debate da regulamentação. “O essencial é que se garanta a igualdade entre trabalho e produção”, diz.
A CUT Brasília junto com sua consultoria jurídica entregarão aos ministros do STF um memorial sobre a necessidade da não abertura da terceirização para atividade-fim. A entrega está prevista para segunda-feira (7/11).
A subcontratação desregulada no Brasil apresenta percentuais, no mínimo, desumanos para os mais de 12 milhões de trabalhadores vinculados a empresas terceirizadas. Segundo levantamento da CUT e do Dieese, em relação aos trabalhadores contratados diretamente, os terceirizados recebem 27% menos, têm jornada semanal 7% maior, são as principais vítimas de acidentes de trabalho e são alvo da alta rotatividade. Empresas terceirizadas também estão relacionadas a maior parte das denúncias de trabalho análogo ao escravo. No STF
A votação do dia 9 no STF julgará o Recurso Extraordinário 958.252, que discute a constitucionalidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tal súmula rege a terceirização no Brasil e restringe essa prática aos serviços de vigilância e limpeza e a funções não relacionadas às atividades-fim das empresas.
O recurso trata de uma empresa de celulose que contratou terceirizados para realizar o plantio de árvores para a extração do produto, ou seja, terceirizou a atividade-fim.
O preocupante é que o STF vem sendo palco de sérios ataques à classe trabalhadora. No dia 27 de outubro, a corte decidiu descontar dos salários de servidores públicos os dias parados em greves. O Supremo também abriu brecha para a retirada de direitos dos trabalhadores, com o fim da ultratividade dos Acordos Coletivos de Trabalho (em análise). Assim, as últimas ações do STF indicam que ele se alinhou à política econômica do governo golpista Michel Temer.
O relator do Recurso Extraordinário 958.252 é Luiz Fux, o mesmo ministro que aprovou o desconto dos dias parados dos servidores com um pretexto que reprime o efeito e não a causa dos problemas: “Estamos num momento muito difícil e que se avizinham deflagrações de greve e é preciso estabelecer critérios para que nós não permitamos que se possa parar o Brasil”. Calendário da vigília da CUT Brasília Dia 7/11, segunda-feira 16h30 – Panfletagem na Rodoviária do Plano (denúncia do julgamento do STF e dos riscos da precarização total da terceirização – Carta Aberta aos Ministros do STF assinada por advogados, juristas, procuradores e magistrados) 19h – Debate: Os graves prejuízos da terceirização da atividade-fim
Participação de representantes da Anamatra e Amatra 10º região (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), da AAT (Associação dos Advogados Trabalhistas), Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Faculdade de Direito da UnB e dirigentes sindicais. Dia 8/11, terça-feira 19h – Debate em frente ao STF, na Praça dos Três Poderes – com dirigentes sindicais, pesquisadores, juristas, parlamentares. Dia 9/11, quarta-feira A partir das 8h – Ato de protesto contra terceirização escravizante. Local: em frente ao STF, na Praça dos Três Poderes Fonte: CUT Brasília
Publicado decreto que suspende proposta antigreve de Rollemberg. Vitória da luta
Jornalista: Luis Ricardo
Foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (04) o decreto legislativo que suspende os efeitos da medida antigreve proposta pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB). A medida antidemocrática do GDF previa punições severas contra servidores grevistas, como desconto salarial, procedimento administrativo-disciplinar e aplicação de penalidades civil e penal. A publicação do decreto é uma vitória da democracia, da mobilização e da luta dos servidores e movimentos sindicais, e dá força às 32 categorias que ameaçam uma paralisação geral, fruto do calote no pagamento da última parcela do reajuste salarial conquistado ainda no governo Agnelo Queiroz (PT) e de outros calotes praticados pelo governo Rollemberg.
O decreto nº 37.962/16 foi publicado no dia 6 de outubro, no Diário Oficial do Distrito Federal, e foi derrubado pelos deputados distritais no dia 18 de outubro, por 17 votos a zero.
No dia 9 de novembro Brasília vai sediar a Marcha Mundial do Clima. Com o apoio do Sinpro, o encontro, que acontecerá na Esplanada dos Ministérios, será realizado simultaneamente em mais de 100 países para chamar a atenção à grave ameaça que representa as mudanças climáticas. Um dos objetivos da marcha é pressionar os chefes de estado de todo o mundo, que estarão reunidos na Conferência de Clima da ONU do dia 7 a 18 de novembro, no Marrocos, a tomarem medidas efetivas e concretas que garantam o equilíbrio climático.
Após a abertura oficial da Marcha um grupo descerá em passeata pela Esplanada e entregará ao governo ilegítimo de Michel Temer um manifesto com as reivindicações para o Brasil. Outro manifesto será entregue à comunidade internacional através da embaixada dos Estados Unidos.
O modelo econômico atual tem dirigido o mundo em uma crise social sem precedentes. Com base no excesso de produção e consumo excessivo, este sistema econômico é diretamente responsável pela mudança climática, que ameaça a integridade dos ecossistemas e a sobrevivência das populações. O ano de 2015 foi fundamentalmente marcado tanto pelo Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, bem como pela adoção de 17 novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs), pela ONU.
As consequências brutais e extremas das mudanças climáticas agravam-se em todo o mundo. Entre os exemplos podemos destacar a degradação do meio ambiente e dos recursos naturais, insegurança alimentar, escassez de água, aumento dos níveis de pobreza, graves riscos para a saúde pública e ondas maciças de migração ligadas ao clima, milhões de mortes ao ano.
Não deixe de participar!
Durante quatro dias o público de Brasília poderá participar da I Feira de Arte Contemporânea. De 9 a 12 de novembro, o CasaPark recebe um grande acervo de arte contemporânea do Planalto Central. A abertura será no dia 8 de novembro e a exposição acontece diariamente das 8 às 19h no galpão de eventos do shopping (acesso pelo corredor da loja WJ design).
Os interessados poderão participar de uma roda de conversa com artista plástica Adina Worcman e convidados (9), de uma oficina de teoria da cor gratuita (10) e de um leilão de arte (11). Participe!
Estudante da EC 64 de Ceilândia Sul vira estudo de caso na ONU
Jornalista: sindicato
Samantha Borges, aluna da 4ª série da Escola Classe 64 de Ceilândia Sul, foi retratada no relatório “10 — Como nosso futuro depende de meninas nessa idade decisiva”, lançado no dia 26 passado pelo Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA).
O relatório analisa o modo como fatores cruciais tais como leis, serviços, políticas, investimentos, dados e padrões que permitam garantir os direitos das meninas com idades entre 10 anos ou mais podem determinar o cumprimento da Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. De acordo com a avaliação da UNFPA, o futuro da humanidade depende de como cerca de 60 milhões de meninas que hoje têm 10 anos são apoiadas.
Segundo a UNFPA, o casamento precoce, o trabalho infantil e outras práticas que prejudicam a saúde e os direitos de meninas ameaçam a ambiciosa Agenda 2030 para o desenvolvimento global – um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade.
“O mundo da menina muda quando ela completa 10 anos. Um turbilhão de eventos transformadores pode levá-la a diferentes direções. Seu destino dependerá do apoio que receba e do poder que tenha para moldar seu próprio futuro. Em algumas partes do mundo uma menina de 10 anos, no início da adolescência, tem possibilidades ilimitadas à sua frente e começa a fazer escolhas que influenciam sua educação e, no futuro, seu trabalho e sua vida. Porém, em outras partes do mundo os horizontes são limitados para uma menina nesta idade. Quando ela chega à puberdade, uma poderosa combinação de parentes, figuras da comunidade, normais sociais e culturais, instituições e leis discriminatórias impedem que ela siga em frente”, adverte Babatunde Osotimehin, subsecretário-geral das Nações Unidas.
Para representar os diferentes contextos em que vivem as meninas de 10 anos de todo o mundo, seus desafios e oportunidades, o relatório “10 — Como nosso futuro depende de meninas nessa idade decisiva” retrata 10 meninas de 10 anos de 10 diferentes países. Entre elas está Samantha Borges.
Moradora de Ceilândia, Samantha vive com os pais e o irmão mais novo. Aluna da Escola Classe 64, gosta de estudar matemática – embora seja excelente em outras disciplinas – e seu sonho, quando crescer, é se tornar uma policial ou professora de Educação Física. Se tiver as condições adequadas, Samantha certamente poderá conquistar o seu sonho. Ela gostaria de se casar um dia e ter dois ou três filhos, mas esse não é um objetivo próximo. “Será mais pra frente”, pondera.
Mas como ela foi parar em um estudo como este? Educação – A estudante, desde os quatro anos de idade, sempre frequentou a EC 64 de Ceilândia, cercada pelas professoras Érica Milhomem, Maria das Dores de Oliveira, Lúdia Santana Flores, Maria Adelaide de Melo Franco, Vivian Moares e Gisele Carolina Silvério ao longo dos anos.
Maria das Dores explica que ela e demais professoras sempre trabalharam na escola com projetos ligados à questão étnico-racial. Ano passado desenvolveu o Diáspora Negra. “Por conta deste trabalho me pediram para indicar uma criança negra, aplicada, que fosse bem resolvida em vários aspectos e consciente de seu papel na sociedade”, conta, lembrando que desde sempre Samantha se assumia como uma criança negra, sem maiores problemas, e com o reforço da família. Fora o fato de ser participativa e estudiosa. “A criança não nasce preconceituosa. Ela se torna, de acordo com o convívio e a educação que recebe, seja em casa ou na escola”, explica a professora.
Apesar do jeitinho tímido, é flagrante a vivacidade de Samantha, que não esconde a maneira “desencanada” – também madura – de encarar a vida. E isso não surgiu do nada.
“O segredo foi a coletividade do grupo. A gente trabalha sempre com projetos procurando valorizar a pessoa, o ser humano, enfatizando as questões éticas-raciais, a inclusão, o direito, o respeito, a valorização e o empoderamento do negro, a contribuição dele para nossa formação. Esse é o trabalho do grupo da escola; de cada professora dando a sua contribuição através dos anos”, pondera a professora Érica Milhomem.
Paralelamente, houve o trabalho da família – comprometida com a educação da menina, participando ativamente da vida da escola e “incentivando os estudos, ou seja, despertando a imaginação e fazendo dela um ser humano feliz”, como explica a mãe da estudante, Sandra Mota.
As professoras apontam como segredo justamente esta integração. “O sucesso de Samantha, assim como o dos demais estudantes, está no comprometimento, na responsabilidade e na postura que temos com a educação aliada à participação da família no processo escolar. Com esse ‘casamento’ o resultado não poderia ser outro. A criança passa à frente o que ela recebe”, sintetizaram.
“Toda criança tem um sonho, e todas precisam de ajuda para realizá-lo. Mas precisamos de oportunidade e de apoio dos adultos, que têm mais experiência na vida. Todos foram muito importantes, em tudo”, disse Samantha com relação às professoras.
>>> Clique aqui e acesse o relatório “10 — Como nosso futuro depende de meninas nessa idade decisiva” Fotos: Deva Garcia / Sinpro
OAB/DF promove Semana da Diversidade Sexual e de Gênero
Jornalista: sindicato
Com apoio do Sinpro-DF, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF promove a 1ª Semana da Diversidade Sexual e de Gênero.
O evento começa nesta segunda-feira (7/11) e vai até a quinta-feira (10/11), abordando diversas temáticas.
As inscrições podem ser feitas diretamente no site da OAB/DF. >>>Clique aqui para acessar
Confira a programação:
Audiência pública na CLDF debate as operações policiais contra estudantes que ocupam escolas
Jornalista: Leticia
Na próxima segunda-feira (7), às 15 horas no plenário da Câmara Legislativa do DF, será realizada uma audiência pública para debater as operações policiais empreendidas contra estudantes que, democraticamente, ocupam estabelecimentos públicos de ensino no DF, lutando pela manutenção das verbas para a Educação e contra a PEC nº 55 (antiga PEC 241), que restringe severamente os investimentos na área para os próximos 20 anos.
O requerimento foi realizado pela bancada do PT na CLDF, com a assinatura do líder (deputado Wasny de Roure) e do vice-líder (deputado Ricardo Vale).
Foram convidados a Secretária de Estado da Segurança Pública e da Paz Social, Márcia de Alencar Araújo; o Comandante Geral da Polícia Militar do DF, Coronel Nunes; representante dos estudantes secundaristas; representante da UNE e Presidente da CUT-DF, Rodrigo Lopes Britto.
Participe!
CLDF organiza audiência pública para discutir violência policial contra estudantes
Jornalista: sindicato
A Câmara Legislativa do Distrito Federal quer ouvir a população e debater as operações policiais empreendidas contra estudantes que, democraticamente, ocupam estabelecimentos públicos de ensino.
O evento será na próxima segunda-feira (7/11), das 15h às 18h, no plenário da CLDF.
Estão convocados para a audiência a secretária de Segurança Pública, o Comandante da PM, representantes dos Estudantes, da UNE – União Nacional dos Estudantes e da CUT Brasília.
Os estudantes estão promovendo ocupações nas escolas públicas para lutar pela manutenção de verbas para a educação e contra a PEC 55 do Senado (antiga PEC 241, na Câmara).
Da mesma forma, eles protestam pela maneira como vem sendo conduzida a reforma do ensino médio. “No lugar do diálogo com os atores envolvidos, o ilegítimo governo Temer optou por fazer a reforma na marra, via medida provisória. Isso não podemos aceitar”, argumentam.
Consulta sobre PEC da Morte ultrapassa os 300 mil votos (95% contrários)
Jornalista: Leticia
Na página do e-Cidadania do Senado Federal, até a manhã desta quinta-feira (3), cerca de 309 mil pessoas já se manifestaram a respeito da PEC da Morte (a PEC 55, ex-PEC 241), que restringe investimentos em educação e saúde para os próximos 20 anos. Deste montante, quase 95% dos votos, quase 290 mil, são contrários ao projeto. É um reflexo de que a população não aceita estes projetos que estão sendo impostos por este governo ilegítimo e por um Congresso retrógrado e conservador.
Segue abaixo a matéria publicada na Agência Senado:
A proposta de emenda à Constituição que limita o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos (PEC 55/2016) chega ao Senado em meio a muita polêmica. O fato é que em pouco tempo de tramitação – a proposta foi recebida na quarta-feira (26) e chegou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta segunda-feira (31) – ela despertou grande participação no sistema de consulta pública da página do e-Cidadania. Até a manhã desta quinta (3), mais de 300 mil pessoas já haviam opinado sobre a PEC. Destes, quase 95% dos cidadãos participantes opinaram de forma contrária à proposta.
Pela PEC, nas próximas duas décadas, os gastos federais não poderão crescer além da correção pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça). Na visão do governo, essa austeridade pode colaborar para a retomada da confiança na economia brasileira e ajudar o país a crescer e a gerar empregos.
Preparação da discussão
Comissões permanentes do Senado se anteciparam à tramitação e começaram a discutir efeitos da proposta. Participantes de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na última terça-feira (25), apontaram aperfeiçoamentos pontuais do sistema tributário brasileiro como alternativas ao congelamento dos gastos públicos. André Calixtre, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), disse que haveria uma arrecadação anual de R$ 49 bilhões com a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, mas até hoje não cobrado pelo governo.
Na debate promovido na manhã desta segunda (31) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), os convidados manifestaram preocupação com os reflexos da PEC no setor da educação. Eles foram unânimes em afirmar que a proposta vai impedir a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).
Senadores
A medida também causa divergência entre os senadores. Enquanto senadores da oposição afirmam que a PEC significa diminuir recursos para áreas como saúde e educação, membros da base governista definem a proposta como uma medida essencial para o pais.
Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), a PEC é importante para o controle do avanço da dívida pública e para o equilíbrio fiscal do país. Na visão do senador Dário Berger (PMDB-SC), a proposta “é vital para o futuro”. Na visão da líder do governo no Congresso, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a austeridade nas constas públicas poderá ajudar na retomada da confiança do mercado no Brasil. Ela garante que a PEC não trará prejuízos para as áreas sociais.
O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (PSDB-SC), também defende a aprovação da PEC, como forma de demonstrar o apoio do partido a medidas de rigor fiscal. Para José Medeiros (PSD-MT), a proposta é importante como uma forma de ajustar os gastos públicos. Waldemir Moka (PMDB-MS) pondera que ninguém vai votar “alegre”, mas disse que a PEC é “uma necessidade”. O senador Alvaro Dias (PV-PR) também apoia a PEC, mas faz uma ressalva:
— A PEC não vai tirar recursos da saúde e da educação, mas não é a solução para o país — alertou.
Os senadores de oposição têm várias críticas à proposta. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu um debate mais aprofundado sobre a PEC. Na avaliação da senadora, a proposta acabará com a política de valorização do salário mínimo e impedirá investimentos no desenvolvimento econômico. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse ter esperança de barrar a PEC no Plenário do Senado. Ela informou que apresentouuma emenda para que a medida passe a valer somente após uma consulta popular, por meio de um referendo.
De acordo com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a PEC do Teto de Gastos vai prejudicar principalmente os mais pobres e os trabalhadores. Na mesma linha, Lídice da Mata (PSB-BA) afirma que a PEC vai significar o desmonte do Estado de bem-estar social. Na opinião de Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC rompe com o compromisso social da Constituição de 1988.
— Discordamos do diagnóstico e do remédio. Consideramos essa proposta extremamente nociva aos interesses da maioria da população — disse a senadora, em discurso no Plenário nesta segunda.
Calendário
Apesar de ter recebido críticas por parte de deputados, a matéria foi aprovada na Câmara, em segundo turno, no último dia 25 de outubro – foram 116 votos contrários e 359 votos a favor, 51 a mais que o mínimo necessário.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu a proposta das mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na última quinta-feira (26) e no mesmo dia já fez a leitura em Plenário. A PEC começou a ser analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) deverá atuar como relator.
Um acordo de líderes do Senado prevê a votação na CCJ em 9 de novembro. Segundo o mesmo entendimento, a matéria será votada em primeiro turno no Plenário em 29 de novembro e, em segundo turno, no dia 13 de dezembro. A promulgação, cumprido esse calendário, deverá ocorrer no dia 14 de dezembro.
(da Agência Senado)
