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Juiz autoriza métodos torturantes para desocupação do CEMAB

Uma decisão autoritária do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), acatada pelo GDF, determinou a desocupação do Centro de Ensino Médio Ave Branca (CEMAB), em Taguatinga. Na manhã desta terça-feira (01) o Juiz Alex Costa de Oliveira, da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, determinou que a Polícia Militar promovesse a desocupação do CEMAB, com métodos torturantes frente aos estudantes. Em sua decisão, o magistrado autorizou que a polícia suspenda o fornecimento de água, energia e gás, proíba acesso de terceiros, em especial parentes e conhecidos ao local, corte acesso de alimentos ao local e utilize instrumentos sonoros contínuos voltados para os estudantes.
De forma pacífica, assim como durou toda a ocupação no colégio, os estudantes saíram após receberem dos oficiais de justiça a decisão judicial. O CEMAB estava ocupado desde a última quinta-feira (27) por estudantes, pais e professores, e foi uma reação a medida provisória que reforma o ensino médio e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que impõe limite aos gastos públicos pelos próximos 20 anos.
Mais de 1.200 escolas e universidades em todo o País estão ocupadas contra o desmonte promovido pelo governo ilegítimo de Michel Temer. No Distrito Federal, sete escolas e a Universidade de Brasília (UnB) estão ocupadas.
 
http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/263382/Juiz-autoriza-tortura-para-desocupa%C3%A7%C3%A3o-de-col%C3%A9gio-em-Taguatinga.htm

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Sociedade civil cobra participação no debate sobre PEC 55. Gleisi quer referendo

Reitores, representantes do Fórum Nacional de Educação (FNE), sindicalistas, advogados, economistas, acadêmicos e representantes de entidades da sociedade civil propuseram ao Executivo hoje (31), no Congresso, que lhes seja permitido participar do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que tramitou na Câmara como 241 – que congela gastos públicos por um período de 20 anos. O objetivo da iniciativa, tomada durante audiência pública que discutiu o tema no Senado, é propor alternativas que possam ajudar a flexibilizar a matéria e evitar danos tão graves como os que ameaçam o país, por meio das medidas a serem implementadas.
A audiência pública, realizada na Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado, contou também com a participação de estudantes do movimento de ocupação das escolas. Mas apesar do gesto das entidades no sentido de colaborar e ajudar, surpreendeu, mais uma vez, o fato de terem sido convidados integrantes do governo e nem sequer um único representante ter ido ao local – sem que tivesse sido dada qualquer justificativa oficial para tal ausência.
“O Executivo deixou claro, novamente, que não quer debater a proposta, que pretende trabalhar com sua base parlamentar estratégias para aprovar a PEC o mais rápido possível sem muita discussão, como aconteceu na Câmara. Mas aqui não deixaremos isso acontecer”, reclamou, logo no início dos trabalhos, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A senadora formalizou na mesa diretora da Casa, nesta segunda-feira, uma emenda à PEC 55, condicionando sua aplicação, caso seja aprovada no Congresso Nacional, a um referendo popular. “No caso de rejeição pelo povo, esta Emenda Constituição não entrará em vigor nem produzirá efeitos”, prevê o texto da emenda.
“Esperamos contribuir com uma discussão interna sobre a PEC, que hoje é nossa preocupação maior. Sugerimos colocar especialistas dos institutos e das universidades para apresentar contribuições. Queremos ajudar a fazer com que a proposta melhore o país, mas sem limitar a educação”, afirmou Wilson Conciani, reitor do Instituto Federal de Brasília, que representou o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif).
A representante do FNE Jaqueline Pasuch afirmou que o fórum aprovou, durante sua última reunião, nota na qual diz que a proposta terá enorme reflexo nos entes federados em relação ao cumprimento do Plano Nacional de Educação e sugere outras alternativas. “O FNE propõe ao Executivo e ao Congresso a revisão do marco tributário nacional para ampliar impostos sobre a renda e o lucro dos que possuem maior patrimônio, em vez dessas medidas”, ressaltou.
O professor Orlando Afonso, 2º vice-presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), considerou importante que a sociedade entenda bem os impactos da medida proposta. Ele explicou que apesar das melhorias no ensino público e gratuito nos últimos sete anos, ainda assim o Brasil está aquém dos outros países. Segundo o educador, nesse período curto, o Brasil dobrou o número de matrículas nas universidades federais e, mais do que isso, levou a educação superior ao interior, num processo importante, mas que, a seu ver, “ainda está em curso”.
“Especialistas no mundo inteiro consideram que países com até 15% de jovens na educação superior são considerados elitistas. E nós temos hoje 17% de jovens na educação superior, só 2% acima deste percentual. As consequências da PEC tendem a agravar ainda mais esse quadro”, contou.
Afonso destacou que o setor já possui um enorme desafio que é recuperar o terreno perdido, nos níveis que o país exige. “Congelar os gastos é condenar o país a ficar numa situação nada boa. Nos condenar à regra do Índice Nacional de Presos ao Consumidor Amplo (IPCA) por 20 anos significa nos manter no mesmo percentual de 17% de estudantes brasileiros cursando ensino superior até 2036”, disse.
Wilson Conciani, do Conif, afirmou que até 1985 o país tinha 55 mil alunos em escolas técnicas e hoje esse número está em 1 milhão. Segundo ele, nos países do hemisfério norte uma das metas principais tem sido incentivar a educação profissional e aumentar o número de investimentos na área, justamente para ajudar no desenvolvimento, ao contrário do que está pensando em fazer o governo Temer.
“Além disso, saindo do ensino profissional, há os outros danos que a PEC vai acarretar para os alunos que estão no ensino médio e nas universidades”, disse.
Para Carlos Frederico Rocha, professor associado do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), retirar os pisos de gastos na saúde e na educação é a única medida para a qual se consegue reforma constitucional. Motivo pelo qual, em sua avaliação, a PEC vai, sim, retirar direitos dos dois setores. “A educação deixará de representar 18,8% do Produto Interno Bruto (PIB), como representa hoje, para representar 12,8% do PIB em 2036. E isso sem contarmos a inflação”, explicou.
De acordo com a senadora Regina Sousa (PT-PI), o mais sério na proposta é a forma com que estão sendo deixados de lado os programas sociais em detrimento de projetos e interesses de setores empresariais.
Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Correa de Lima aproveitou para lembrar da greve geral que está sendo organizada no país no próximo dia 11 para protestar contra a proposta. “Temos acompanhado o movimento e o retrocesso que as medidas vão acarretar nas políticas públicas. Por isso estamos conclamamos a todos. Essa PEC dá um tiro no pé  não apenas para a Educação e na Saúde, como também é prejudicial para todo o setor público. Precisamos reagir e mostrar o serviço que deixará de ser prestado como deve ser”, afirmou.

Auditoria da dívida pública

O secretário-geral do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Alexandre Carvalho, chamou a agenda do governo Temer de “regressiva” e disse que as matérias em tramitação no Legislativo precisam ser revertidas o quanto antes. “A Andes considera a PEC 55 absolutamente nefasta e estamos empenhados nas manifestações e protestos contra a matéria”, acrescentou.
Carvalho propôs que seja solicitada uma auditoria sobre a dívida pública do país, para que a partir da discussão sobre os resultados a serem obtidos, seja retomada a discussão sobre a proposta.
Já o coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), Gilson Reis, disse que “a PEC é tão draconiana que nem o Fundo Monetário Internacional (FMI) propôs medida semelhante em qualquer país do mundo”.
“As únicas vezes em que a destinação de recursos para a educação deixou de ser feita no Brasil foram em 1934, com a instalação do Estado Novo, e em 1964, com o golpe militar. Embora o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que foi relator da matéria na Câmara, tenha citado no seu parecer que a Holanda adotou sistema parecido, o da Holanda foi muito diferente. Lá, o congelamento foi feito por um período de quatro anos. Esta PEC precisa ser muito bem analisada pela sociedade porque a perda social que representará será enorme”, afirmou.
A estudante Nicole Moreira, de 15 anos, do colégio Santa Felicidade, no Paraná, provocou os parlamentares da base aliada do governo, ao perguntar se os senadores que estão dispostos a aprovar a matéria tiveram sua formação em escola publica ou frequentam atualmente o sistema público de saúde.
Vanderlúcia de Oliveira, do Coletivo Nacional de Educação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), também se solidarizou com o movimento. Ela lembrou que o MST sabe o quanto o campo já foi injustiçado com políticas educacionais e com a desigualdade social. “Sabemos o quanto perderemos com a desconstrução de políticas sociais, principalmente o fechamento de escolas públicas, depois da aprovação dessa matéria.”
“Viemos aqui participar desta audiência para apelar para o bom senso dos senadores. Florestan Fernandes (sociólogo) já disse uma vez que ‘feita a revolução nas escolas, o povo a fará nas ruas’. Então que a façamos nas ruas para impedir essas medidas”, conclamou a representante do MST.
(da Rede Brasil Atual)

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No Senado, especialistas dizem que PEC do Teto vai desconstruir PNE

Especialistas da área da educação avaliaram hoje (31), em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior vai desconstruir o Plano Nacional de Educação (PNE).
De acordo com a representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), Jaqueline Pasuch, o princípio norteador do PNE consiste “em quase dobrar as atuais receitas orçamentárias da União” para cumprir as 20 metas do plano, entre elas, as que preveem atingir um investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação e a equiparar a remuneração média do magistério com outras categorias profissionais da mesma escolaridade. Na Câmara, a PEC tramitou com o número 241 e, agora, no Senado, tramita com o número 55.
“No entanto, os dois principais objetivos da PEC 241, hoje PEC 55, colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender, por 20 exercícios fiscais, o dobro de tempo de vigência do Plano Nacional de Educação, as receitas de impostos vinculadas à educação, art. 212 da Constituição Federal, bem como limitar os investimentos educacionais e despesas primárias do Estado à inflação medida pelo IPCA do exercício anterior, também por 20 anos”, afirmou Jaqueline.
O Ministério da Educação (MEC) foi convidado para participar da audiência, mas não enviou nenhum representante. O FNE é composto por 50 entidades e órgãos ligados à educação, incluindo representantes dos secretários estaduais e municipais da área, movimentos sociais, entidades estudantis e do próprio MEC.
Entre outras atribuições, o Fórum deve divulgar o monitoramento contínuo do PNE (Lei 13.005/2014), composta por 20 metas, desde a educação infantil até a pós-graduação, e estabelece a valorização dos professores e trabalhadores em educação. A lei determina também o investimento de pelo menos 10% do PIB em educação até 2024. Atualmente, o investimento é de 6,2%.
A PEC propõe um novo regime fiscal para o país, em que o aumento dos gastos públicos, em um ano, esteja limitado pela inflação do ano anterior. O governo, autor da proposta, defende a medida como fundamental para o controle da dívida pública e a retomada de confiança na economia e nega que ela vá retirar recursos de áreas como saúde e educação.
Para o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a PEC 55 desconstrói não só o Plano Nacional de Educação, mas também o processo de desenvolvimento das políticas sociais que vinham sendo realizadas desde a Constituição Federal de 1988.
“Então, parece que nós discutimos uma medida de governo, mas na realidade nós estamos não só impondo um teto à economia brasileira; estamos também impondo um teto de 20 anos ao desenvolvimento do país. Isso precisa ser refletido, porque, se não fossem os estudantes, talvez a sociedade brasileira não debatesse esse tema com a ênfase com que precisa fazê-lo”, afirmou Cara.
Alternativas
Jaqueline disse que, como forma de superar a crise fiscal, o Fórum Nacional de Educação propõe ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional a revisão do marco regulatório tributário do país, “com vistas a ampliar a arrecadação de impostos sobre a renda, o lucro e o patrimônio dos que detêm a riqueza nacional, regulamentando inclusive o imposto sobre grandes fortunas, mantendo as riquezas do petróleo para o financiamento da educação pública e da saúde e eliminando a incidência de desonerações de impostos sobre as políticas sociais, sobretudo das que detêm vinculação constitucional”.
Ocupação das escolas
A estudante secundarista de Curitiba, Ana Júlia Pires Ribeiro, 16 anos, cujo discurso na Assembleia Legislativa do Paraná a favor das ocupações das escolas viralizou nas redes sociais, também participou da audiência pública no Senado.
Ela disse esperar que a medida provisória (MP) que reforma o ensino médio não seja convertida em lei. “Nas nossas ocupações, nós frisamos muito o ensino público de qualidade, a importância dele. Nós frisamos a legitimidade do nosso movimento, que estamos lá porque acreditamos no futuro do Brasil. E infelizmente nós temos sofrido repressão de movimentos contrários. Em relação à PEC 55, a antiga PEC 241, nós estudantes só temos a dizer uma coisa: aqueles que votaram contra a educação estarão com suas mãos sujas por 20 anos”, afirmou a estudante.
(da Agência Brasil)

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Estudantes ocupam a reitoria do IFB do Plano Piloto

As ocupações das escolas feitas pelos próprios alunos se alastram pelo país. Nesta segunda-feira (31) os estudantes do IFB do Plano Piloto, localizado na Asa Norte, ocuparam a reitoria da entidade. Eles estão conversando com os demais alunos a respeito da ocupação total da escola, que será definida em assembleia na terça-feira (1).
Os estudantes protestam contra os projetos que ameaçam a educação, como a PEC 55 (ex-PEC 241, que prevê congelamento de investimentos em saúde e educação para os próximos 20 anos), a MP 746 (reforma do ensino médio) e o PL 131, que retira recursos do pré-sal para a saúde e educação.
Outros IFBs do Distrito Federal continuam ocupados com a mesma pauta de reivindicação. São as unidades de Samambaia, São Sebastião, Planaltina, Cidade Estrutural e Riacho Fundo. Sete escolas públicas do DF permanecem ocupadas: CED 01 Planaltina, CED 304 Samambaia, CED Gisno (Plano Piloto), CEM Elefante Branco (Plano Piloto), CEM Setor Oeste (Plano Piloto), CEM Taguatinga Norte e o CEMAB de Taguatinga.
O CEM 111 Recanto das Emas e o CEM 414 de Samambaia, foram desocupados.

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Já são 1197 escolas ocupadas por estudantes em todo o país; no DF são 12

Estudantes de várias partes do país ocupam suas próprias escolas e universidades em protesto contra projetos que tramitam no Congresso que ameaçam a educação, como a PEC 5 (ex-PEC 241, que prevê o congelamento de investimentos em saúde e educação para os próximos 20 anos), a MP 746 (reforma do ensino médio) e o PL 131, que retira recursos do pré-sal para a saúde e educação.
Confira a lista até o momento das unidades ocupadas. São 1197, até sexta-feira, 28/10:
Escolas e institutos federais (IFs): 1071
Universidades: 123
Núcleos Regionais de Educação (NREs): 3
Abaixo, a lista de escolas ocupadas contra a PEC 241, a MP do Ensino Médio e o PL da Escola sem Partido (Lei da Mordaça) no Distrito Federal e Goiás:
DISTRITO FEDERAL (12)
CEM 304 Samambaia
CEM Elefante Branco
CEM Setor Oeste
CEMAB Taguatinga
CEM Taguatinga Norte
CED Gisno
CED 01 de Planaltina
IFB Estrutural
IFB Planaltina
IFB Riacho Fundo
IFB Samambaia
IFB São Sebastião
GOIÁS (12)
IFG Formosa
IFG Luziânia
IFG Aparecida de Goiânia
IFGO Águas Lindas
IFGO Campus Anápolis
IFGO Campus Goiânia Oeste
IFGO Ceres
IFGO Goiânia
IFGO Iporá
IFGO Urutaí
IFGO Valparaíso
Goiânia – CEPAE
A lista completa pode ser conferida aqui.

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GDF prejudica milhares de estudantes ao não pagar empresas de transporte escolar

As empresas que fazem transporte escolar de estudantes para áreas rurais e outras escolas de natureza especial pararam suas atividades pela falta de pagamento do GDF. Dezenas de milhares de estudantes estão sem condições de irem para a escola, porque a Secretaria de Educação do DF não fez o repasse devido para as empresas de transporte.
Algo similar já aconteceu com os(as) trabalhadores(as) que fornecem as merendas escolares e também os vigilantes que muitas vezes não recebem em dia pela falta de compromisso do GDF.
A dívida do GDF com as empresas já passa dos R$ 40 milhões e se arrasta desde 2014. Em entrevista ao Metrópoles, o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros e do Transporte Escolar do Distrito Federal, Valdelino Barcelos, diz que, em função deste atraso nos repasses, não há mais como rodar, sem receber os salários. “Além disso, não temos dinheiro para abastecer, trocar óleo dos carros”, assegura o sindicalista.
Na tarde desta segunda-feira (31), a categoria faz uma assembleia com indicativo de greve. Enquanto o governador Rollemberg não honra esta dívida, milhares de crianças e adolescentes estão impossibilitados de irem para a escola.

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Jornalões do golpe querem lei da mordaça contra imprensa estrangeira

A Associação Nacional dos Jornais entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para estender a restrição a participação estrangeira na comunicação social aos portais de Internet. O alvo são os sites estrangeiros que tem feito bom jornalismo por aqui: BBC Brasil, El País Brasil e The Intercept. O argumento utilizado é apenas cínico: impedir que a seleção e filtro das notícias passe por estrangeiros, o que geraria viés e interferência.
Ultimamente, entre os estrangeiros e as 7 famílias que controlam a imprensa nacional, estamos muito melhor servidos pelos estrangeiros que tem conseguido escapar do jogo de poder local e oferecer cobertura séria e balanceada da nossa vida política. Sem BBC e El País, vamos ter que novamente escolher entre os Frias, os Marinhos, os Mesquitas, os Saad e os Civita e suas reportagens editorializadas apoiando sempre as políticas econômicas mais liberais e os grupos políticos da direita e da centro-direita.

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Nota de falecimento

É com grande pesar que a Diretoria Colegiada do Sinpro informa o falecimento do professor aposentado Eumar Pais Nascimento. O velório será nesta segunda-feira (31) às 15 horas, no Cemitério de Sobradinho. O sepultamento será
O Sindicato dos Professores presta toda sua solidariedade à família e aos amigos neste momento de dor.

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Estudante da EC 64 de Ceilândia figura em estudo da ONU

O casamento precoce, o trabalho infantil e outras práticas que prejudicam a saúde e os direitos de meninas ameaçam a ambiciosa Agenda 2030 para o desenvolvimento global – um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade.
Quem adverte é o UNFPA, Fundo de População da ONU, no relatório “Situação da População Mundial 2016”, lançado nesta semana, em Brasília.
O relatório analisa o modo como fatores cruciais tais como leis, serviços, políticas, investimentos, dados e padrões que permitam garantir os direitos das meninas com idades entre 10 anos ou mais podem determinar o cumprimento da Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. De acordo com a avaliação da UNFPA, o futuro da humanidade depende de como cerca de 60 milhões de meninas que hoje têm 10 anos são apoiadas.
Estudante do DF – Para representar os diferentes contextos em que vivem as meninas de 10 anos de todo o mundo, seus desafios e oportunidades, o relatório Situação da População Mundial 2016 retrata 10 meninas de 10 anos de 10 diferentes países.
Uma delas é Samantha Borges Mota, moradora de Ceilândia, onde vive com os pais e o irmão mais novo e é aluna da 4ª série da Escola Classe 64. Ela gostaria de se casar um dia e ter dois ou três filhos, mas esse não é um objetivo próximo. “Será mais pra frente”, pondera.
Samantha gosta de estudar matemática e já foi premiada quatro vezes pelo seu desempenho escolar. Seu sonho, quando crescer, é se tornar uma policial. “Porque eu gosto dessa profissão e do que eles fazem”, explica. Se tiver as condições adequadas, Samantha certamente poderá conquistar o seu sonho. Ela gostaria de se casar um dia e ter dois ou três filhos, mas esse não é um objetivo próximo. “Será mais pra frente”, pondera.
A estudante vai ajudar a fazer com que a Agenda 2030 possa, de fato, ajudar em um desenvolvimento global no qual todos tenham seus direitos respeitados. No relatório apresentado pelo UNFPA, o argumento é que a agenda só terá sucesso caso todas as meninas que estão atualmente com 10 anos possam estar saudáveis, escolarizadas e produtivas nos próximos 15 anos.
>>> Clique aqui e acesse o relatório “10 — Como nosso futuro depende de meninas nessa idade decisiva”
Mais – Há partes do mundo onde, com 10 anos de idade, as meninas podem expandir seus horizontes e ganhar acesso a novas possibilidades. No entanto, para outras meninas da mesma idade a realidade é muito diferente, na qual as barreiras começam a aparecer no caminho para a vida adulta, com opções, escolhas e oportunidades limitadas.
“Para milhões de meninas, a chegada da puberdade marca o início de uma vida de pobreza, impotência e perda de oportunidades. Muitas se casam precocemente, engravidam, e com a gravidez vem os riscos para a saúde e o acesso limitado à educação, minando as perspectivas futuras dessas meninas e perpetuando o ciclo intergeracional da pobreza”, afirma Jaime Nadal, representante do UNFPA no Brasil.
Um em cada cinco nascidos vivos no Brasil é filho ou filha de mães com 19 anos de idade ou menos, segundo o Ministério da Saúde.
A nova agenda para o desenvolvimento, adotada pelos líderes mundiais em 2015, é o caminho para alcançar o progresso econômico e social dentro dos próximos 15 anos. A chamada Agenda 2030 busca um desenvolvimento global e equitativo, no qual ninguém seja “deixado para trás”.
Com informações do UNFPA. Foto Bento Viana

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O golpe será televisionado

“Uma luz no fim do túnel”, decreta o editorial de O Estado de S. Paulo da terça-feira 11, dia seguinte à aprovação na Câmara dos Deputados da emenda constitucional que limita os gastos em saúde e educação.

“Piso para o futuro”, proclamava o editorial da Folha de S.Paulo do dia anterior, em defesa da mesma emenda.

“Pós-impeachment destrava negócios e atrai estrangeiros”, comemora a manchete da sexta-feira 14 do Valor Econômico.

“Gasolina deve cair mais e ajudar na redução de juros”, prevê O Globo em sua manchete do sábado 15.

O esforço dos meios de comunicação tradicionais para emular um ambiente positivo na política e na economia é perceptível a olhos nus, basta trafegar pelas páginas de jornais ou dedicar algum tempo ao noticiário na tevê e no rádio.

É possível, no entanto, demonstrá-lo de maneira mais cabal. Um levantamento do site Manchetômetro, sistema de monitoramento das notícias publicadas nos principais diários do Brasil gerenciado pelo Laboratório de Mídia e Esfera Pública, ligado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, transformou em gráfico a inflexão da cobertura dos temas econômicos após o impeachment de Dilma Rousseff.

Conforme se vê à página 23, as menções negativas despencaram a partir de abril deste ano, após atingir picos entre agosto de 2015 e fevereiro último, auge da campanha em favor da deposição da presidenta eleita.

Outros dois gráficos complementam a interpretação do comportamento da mídia: predominam no caso de Michel Temer as citações interpretadas pelo laboratório como neutras, enquanto no caso de Dilma Rousseff as referências negativas superam em muito aquelas positivas ou neutras. Da mesma forma, o pico acontece no período mais intenso da operação para removê-la da Presidência da República.

Criador do Manchetômetro, o professor João Feres Jr. diz não ter dúvidas sobre o papel dos meios de comunicação no processo de derrubada da presidenta: “A mídia trabalhou ativamente pelo impeachment”. Feres Jr. destaca a “escalada brutal” das menções negativas à presidenta e à economia após as eleições de 2014. Segundo ele, o tom anti-Dilma prevaleceu até quando os temas eram controversos e exigiam, por sua natureza, uma postura mais equilibrada do jornalismo.

“Certas delações premiadas e a condução coercitiva do Lula foram tratadas como se encerrassem verdades absolutas. O mesmo não se viu, para citar um caso, em relação ao Aécio Neves. Apesar de o nome do senador ter sido mencionado ao menos seis vezes por delatores da Lava Jato, o total de menções negativas a ele nem se compara.”

Feres Jr. não usa o termo, mas se o Manchetômetro captou uma espécie de “jornalismo de guerra” contra Dilma Rousseff, é previsível a mudança de humor dos meios de comunicação após a vitória consumada. Diante de propostas e medidas de “ajuste fiscal” muito parecidas, a má vontade transmutou-se em benevolência. Os indicadores econômicos, diga-se, não mudaram de forma substancial, ao contrário, continuam a piorar e desautorizam a euforia estampada nos jornais.

O desemprego beira os 12%, o Produto Interno Bruto caiu 0,9 em agosto e 5,6% em doze meses, o País tornou-se um pária nas relações internacionais, o que tende a afastar investidores estrangeiros, o número de falências é recorde, os juros continuam escandalosos e o teto de gastos celebrados em editoriais vai representar, segundo cálculos diversos, uma redução de quase 700 bilhões de reais nos investimentos em saúde e educação ao longo dos próximos 20 anos.

Quiçá a “luz no fim do túnel” seja uma autorreferência. Nenhum outro setor teve suas demandas atendidas com tanta rapidez pelo novo governo. Os primeiros atos de Temer trataram de reconcentrar os investimentos publicitários federais nos maiores veículos, boicotar quem tem um posicionamento crítico, CartaCapital incluída, e desmontar o sistema público de radiodifusão concebido no segundo mandato de Lula.

O jornalista Miguel do Rosário publicou em seu blog, O Cafezinho, os mais recentes dados oficiais de gastos publicitários do governo e das estatais. Surpresas? Nada. Entre maio e agosto, a TV Globo, que engolfa cerca de 60% dos anúncios no segmento, recebeu 24,4% a mais do governo federal do que em igual período do ano passado. O aumento do repasse para a Abril, que edita Veja, foi de 624,3%. A Folha de S.Paulo e seu portal UOLembolsaram 78,1% a mais. A Band, 1.129,4%.

Quando se comparam períodos mais longos (de janeiro a agosto), aparecem informações curiosas como a extraordinária expansão de 3.759,4% nos repasses à revista Caras, de fofocas e celebridades. Tal desempenho talvez explique a súbita decisão da Editora Abril, que em recente reestruturação havia se livrado da publicação, de recolocar o título em seu portfólio.

Não há informações sobre a IstoÉ. A revista está, no entanto, recheada de anúncios federais, embora sua circulação não seja mais auditada pelo IVC, principal órgão de verificação do mercado editorial. Ou seja, a União investe na publicação, embora não possua mais um dado confiável e público a respeito do número de leitores da revista.

Apesar do estado de calamidade da economia e da urgência de medidas para melhorar a situação fiscal do País, as primeiras decisões de Temer, ainda na fase de interinidade, visaram o setor de comunicação. No dia seguinte ao afastamento temporário de Dilma Rousseff pelo Senado, o governo cancelou um patrocínio de 100 mil reais da Caixa Econômica Federal para um seminário de blogueiros independentes (então acusados de “dilmistas”) em Belo Horizonte.

Após a remoção definitiva da presidenta, as coisas só pioraram. Por ordem da Secretaria de Comunicação, controlada pelo ministro Eliseu Padilha, foram cancelados os contratos com sites e blogs progressistas (petistas, segundo o novo governo) no valor de 11 milhões de reais, quantia irrisória diante dos gastos bilionários em publicidade estatal nos veículos tradicionais.

O governo justificou a decisão com o argumento de que os anúncios federais devem ser publicados em produtores de notícia e não em espaços de opinião. A Secom também foi orientada a excluir CartaCapital de qualquer programação de mídia. A ordem tem sido cumprida à risca desde então.

Coincidência ou não, na mesma época o presidente da Associação de Mídias Evangélicas, Orli Rodrigues, afirmou que Temer havia prometido premiar as emissoras religiosas com publicidade estatal. O assunto mereceu uma cobertura especial de O Globo e não se sabe se a promessa foi ou será cumprida (em consequência da rixa com a Igreja Universal, proprietária da Record, os Marinho têm restrições a esse tipo de iniciativa).

Além de cortar a publicidade de quem critica explicitamente o processo de impeachment, Temer promoveu o desmonte da tevê pública. Por meio de uma Medida Provisória, destituiu o jornalista Ricardo Melo da presidência da Empresa Brasileira de Comunicação, eleito para um mandato de quatro ano, e instalou em seu lugar Laerte Rímoli, apaniguado do ex-deputado Eduardo Cunha, preso na quarta-feira 19 pela Operação Lava Jato.

A MP ainda extinguiu o Conselho Curador, criado justamente para garantir o caráter público e não estatal da EBC. “O governo agiu para enterrar de vez qualquer possibilidade de fortalecimento de um projeto de tevê pública”, afirma Venício Lima, um dos principais estudiosos de mídia do Brasil, atualmente pesquisador sênior do Centro de Estudos Republicanos da Universidade Federal de Minas Gerais.

A EBC sempre foi tratada pelos meios de comunicação privados como um arroubo “bolivariano” e doutrinário dos governos petistas, mas é justamente sob a administração de Rímoli que se acumulam denúncias de intervenção no conteúdo.

Funcionários da empresa, sob anonimato, relatam frequentes casos de censura interna. Na cobertura da aprovação da PEC do teto de gastos, entrevistas com parlamentares e especialistas contrários à medida teriam sido proibidas ou desestimuladas. Não seria o único caso. Segundo esses relatos, a EBC é, hoje, literalmente, uma tevê “chapa branca”.

Durante seminário em São Paulo no fim de setembro, o uruguaio Edison Lanza, relator para a liberdade de expressão da Organização dos Estados Americanos, declarou-se preocupado com a intervenção na EBC, a tentativa de calar as vozes discordantes e a repressão aos protestos contra Temer. “A falta de políticas para a pluralidade midiática no Brasil é um problema grave para a democracia e para o próprio sistema de comunicação”, afirmou. “Não existe democracia consolidada sem liberdade de expressão.”

Presidente do Barão de Itararé, centro de estudos da mídia alternativa mantido por blogueiros independentes, Altamiro Borges recorre a uma brincadeira para resumir o momento: “O governo Temer não tem as preocupações republicanas do PT. Com a turma do PMDB, a conversa é outra. O objetivo é sufocar quem os critica”.

Entenda-se o contexto das “preocupações republicanas” petistas descritas por Borges. Constantemente acusados de alimentar com dinheiro público meios de comunicação “simpáticos às suas causas”, os governos de Lula e Dilma Rousseff oscilaram em suas políticas de comunicação.

Salvo exceções, foram reações espasmódicas à conjuntura, desconectadas de qualquer estratégia para ampliar e garantir a pluralidade de informação. No segundo mandato de Lula, quando o jornalista Franklin Martins chefiava a Secom, foram adotados critérios técnicos que ampliaram e regionalizaram a distribuição das verbas publicitárias.

A quantidade de meios de comunicação agraciados com publicidade estatal sextuplicaram: de cerca de 300 durante o governo Fernando Henrique Cardoso para quase 2 mil, o que melhorou a eficiência da comunicação do governo e, embora de maneira tímida, estimulou alguma diversidade de opinião. Os sucessores de Martins no governo Dilma abandonaram, no entanto, essa orientação e voltaram a reconcentrar os recursos nos oligopólios.

Resultado: apesar das acusações dos adversários políticos e da mídia hegemônica, o PT reproduziu ao longo de seus 13 anos no poder a lógica dos investimentos de governos anteriores, como se percebe no gráfico à página 22.

Entre 2003 e 2014, a Globo recebeu mais de 6 bilhões de reais em anúncios. CartaCapital, 61 milhões, média de 2 milhões por ano. “A Dilma manteve anúncios naqueles meios de comunicação que ela chamou de criminosos. Os principais veículos, alimentados com dinheiro público, apostaram o tempo todo na desestabilização do governo”, ressalta Borges.

Trata-se de um cacoete do PT, diga-se. Ou um misto de arrogância e ingenuidade. No primeiro mandato de Lula, o senador peemedebista Roberto Requião defendeu a criação de uma rede pública de comunicação, que só sairia do papel seis anos depois, e ouviu do então ministro José Dirceu: “Para quê? Já temos a Globo”.

Dirceu hoje mofa na cadeia e não contou com nenhum beneplácito da família Marinho. Antonio Palocci organizou uma operação de salvamento da mesma Globo por meio do BNDES quando ocupava o Ministério da Fazenda. Atualmente faz companhia a Dirceu em Curitiba.

E Dilma, sempre que confrontada com a tese da necessidade de combater o oligopólio midiático, saía-se com o argumento batido do poder do “controle remoto”, o poder de escolha do consumidor, como se existisse uma gama heterodoxa de opções. Acabou destituída sem ter conseguido explicar para a maioria dos eleitores que seu afastamento atropelou os preceitos constitucionais.

Nenhum outro agrupamento partidário, lembra Borges, atuou ou atua na comunicação pública com a preocupação de parecer isento e transparente. Sob comando do PSDB há duas décadas, o estado de São Paulo, dono do segundo maior orçamento publicitário da República, não parece se abalar com as acusações de favorecer a “mídia simpática” a seu projeto de poder.

Segundo levantamento da jornalista Conceição Leme, entre 2003 e 2014, o Estado gastou sem licitação 155,5 milhões de reais em assinaturas dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo e das revistas Veja, Época e IstoÉ. As edições foram enviadas a bibliotecas públicas e escolas sob o pretexto de serem “fontes de boa informação e educação”.

Não foram os únicos contemplados. Em cinco anos, o governador Geraldo Alckmin aplicou 4,5 milhões de reais em publicações do futuro prefeito da capital João Doria, seu correligionário. Doria edita, entre outras, a fundamental revista Caviar Lifestyle.

O governo Temer não destoa da tendência na América do Sul a partir da derrota de governos ditos de esquerda. Na Argentina, o presidente Mauricio Macri igualmente fez questão de pagar um tributo à mídia ao assumir. Entre as primeiras decisões de Macri figura o desmonte da lei de meios aprovada no último mandato de Cristina Kirchner.

Detalhe: a legislação kirchnerista promoveu uma reforma radical do setor, nunca pensada no Brasil. A “ley de medios” forçou a desconcentração dos oligopólios, obrigou o Grupo Clarín a se desfazer de uma série de empresas e  transferiu para a tevê pública o controle da transmissão dos jogos de futebol.

Aqui, a influência da Globo sobre a CBF e os clubes não só distorce a concorrência no mercado de tevê. Ela está na raiz dos escândalos de corrupção investigados dentro e fora do País (a maior parte da propina paga a dirigentes da Fifa saiu da negociação dos direitos televisivos dos torneios internacionais).

Embora pontualmente se registrem recuos em favor de interesses privados nas sólidas legislações de comunicação criadas no século XX na maioria das nações, nada se assemelha à realidade brasileira. Os Estados Unidos, o mais liberal dos países desenvolvidos, mantêm de pé regras centenárias que impedem a concentração da mídia, entre elas, a proibição de um grupo deter em uma mesma área concessões de rádio e tevê e editar jornais ou revistas.

Não existe conglomerado de mídia no planeta com tanto poder concentrado quanto a Globo, destino de 60% da verba publicitária total, associada nos estados a grupos políticos poderosos e dona dos maiores veículos em praticamente todos os segmentos. No México, outro exemplo de forte concentração, a Televisa ao menos disputa espaço com a TV Azteca.

Leis e recomendações continuam a ser produzidas no exterior para evitar a formação de monopólios. Após o escândalo dos grampos ilegais divulgados pelo “falecido” News of the World, do tycoon Rupert Murdoch, o Reino Unido aprovou uma dura legislação de direito de resposta e punição aos crimes cometidos por jornalistas.

O relatório do juiz Brian Leveson, indicado para analisar o episódio e sugerir medidas ao Parlamento, propôs uma nova lei de imprensa e a criação de um órgão fiscalizador. O diagnóstico de Leveson se aplicaria perfeitamente ao Brasil: “Setores da mídia agiram como se seu próprio código de conduta não existisse… desprezo significativo e negligente em relação à verdade factual”.

O Banco Mundial recomenda a adoção de critérios de distribuição de anúncios públicos que estimulem a pluralidade de opiniões. Uma comissão da União Europeia fez sugestões semelhantes aos associados: reservar uma parte dos investimentos para veículos menores e comunitários, capazes de contemplar a diversidade de pensamento existente na sociedade.

Países como a França e a Itália tomam decisões de investimentos públicos baseadas não só em critérios de audiência. Relevância e pluralidade são levados em conta. E a concentração é proibida e desestimulada em praticamente toda a Europa.

No Brasil, caminha-se na direção contrária. Enquanto o Executivo recria o “bolsa-mídia”, a base aliada do governo Temer no Congresso parece disposta a reduzir a liberdade de expressão na internet. O alvo é o Marco Civil aprovado durante o mandato de Dilma Rousseff.

Um projeto em tramitação pretende autorizar o bloqueio e a retirada de conteúdos da rede e ao mesmo tempo atender ao lobby das operadoras de telefonia para limitar o acesso de dados por meio da banda larga.

Em outras palavras, o projeto cria internautas de primeira e segunda classe. “Se depender do Temer e companhia”, avalia Borges, “viveremos um período de censura e obscurantismonas áreas de comunicação e cultura. São ações típicas de governos autoritários.” 

(da Carta Capital)