Aprovada na Câmara, PEC da Morte segue para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16 – chamada por governistas de PEC do Teto dos Gastos Públicos, mas que de fato é a PEC da Morte – que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116 (e duas abstenções), quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado.
Durante a sessão, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto.
Os principais destaques rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimos com saúde e educação desses limites.
Desta forma, a medida, tida como inconstitucional por alguns especialistas, afetará áreas sociais, como educação e saúde, habitação, transportes, entre outros serviços essenciais. Até mesmo a política permanente de valorização do salário mínimo estará em risco.
Na verdade, a PEC 241 – ao instituir um teto de gastos por 20 anos – destrói as políticas publicas, reduz os investimentos, privilegiando os interesses da iniciativa privada. É um desastre que vai acabar com as conquistas sociais e trabalhistas das últimas décadas.
Se esta emenda for aprovada de forma definitiva o Brasil vai ter, por exemplo, uma linha decrescente de investimentos per capita em saúde pública porque a população continua aumentando e o custo da saúde sempre cresce acima do IPCA. Não é difícil imaginar que a atendimento pelo SUS ficará mais restrito e que os gestores públicos terão enormes dificuldades em manter as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), com as especialidades, assim como o programa Mais Médicos e o SAMU.
Educação – Na educação, o desmonte também será de grandes proporções.
Só para se ter uma ideia, segundo a CNTE, as metas do Plano Nacional de Educação, que dependem de mais recursos públicos, estarão todas comprometidas. Isso porque não se prevê crescimento de verbas acima da inflação. Ou seja, o investimento novo, de fato, não ocorrerá. Daqui a 20 anos, em se mantendo os efeitos da PEC 241, corre-se o sério risco de não se investir nenhum centavo a mais do que será repassado à área neste ano de 2016, quando muito a reposição inflacionária. E esse é só um exemplo.
Para avaliar melhor o impacto da proposta, caso já estivesse em vigor, o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente (R$ 377 bilhões) e 26% a menos em saúde (R$ 300 bilhões), conforme estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Em suma, a PEC 241 altera profundamente a estrutura de financiamento das políticas públicas de saúde e educação, e todas as demais, retroagindo em mais de meio século a garantia de direitos sociais previstos na Constituição.
Para impedir que ocorram tais retrocessos nos direitos dos trabalhadores e da sociedade, tão duramente conquistados, será preciso uma grande mobilização da classe trabalhadora, com enfrentamento e unidade de luta.
No próximo dia 10 de novembro, os professores e orientadores educacionais do Distrito Federal se reúnem em assembleia geral do Sinpro-DF. Como não poderia deixar de ser, a PEC 241 e as ações que a categoria tomará para combatê-la estão na pauta de discussão.
Votação – A bancada de deputados federais do DF, em sua maioria formada por parlamentares governistas e entreguistas, votou da seguinte forma:
A FAVOR DA PEC DA MORTE
Alberto Fraga (DEM);
Augusto Carvalho (Solidariedade);
Laerte Bessa (PR);
Ronaldo Fonseca (PROS);
Rogério Rosso (PSD);
Izalci (PSDB).
CONTRA A PEC DA MORTE
Erika Kokay (PT);
Rôney Nemer (PP).
