Contra calote de Richa, educadores iniciam greve no Paraná
Jornalista: Leticia
Dois mil educadores(as) participaram da assembleia estadual da APP-Sindicato que definiu que haverá greve geral na rede estadual da educação pública do Paraná, a partir da próxima segunda-feira (17).
Depois do debate esgotado à exaustão dos argumentos favoráveis e contrários à greve, a ampla maioria dos(as) educadores(as) presentes decidiu em votação que é preciso dar uma resposta à forma como o governador Beto Richa ataca a educação pública estadual, depreciando as ações do Sindicato, desvalorizando o trabalho dos(as) educadores(as) e passando por cima também dos direitos dos(as) estudantes.
O estopim da deflagração foi o governo ter voltado atrás no seu compromisso de pagamento da data-base para janeiro de 2017, conforme conquista da última greve da categoria, enviando à Assembleia Legislativa uma proposta que suspende o pagamento do direito e condiciona o pagamento das promoções e progressões (são mais de 600 milhões em atraso) às sobras do caixa do Estado.
A Mensagem de Lei 043/2016 é uma afronta à carreira dos(as) trabalhadores(as) em educação.“Uma assembleia tão numerosa em um feriado mostra a nossa disposição para as lutas. O governo do Paraná já debateu conosco, já se comprometeu e não vem sustentando suas promessas, inclusive com a proposta de retirar a nossa data-base. Somos a categoria com os mais baixos salários. Será uma greve forte nas mais de duas mil escolas do Estado do Paraná”, reforça o presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Leão. Pauta da greve – Napauta de reivindicações desta greve está a retirada das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o pagamento das dívidas com os(as) educadores(as). Confira a pauta completa:
Retirada da Mensagem 043/2016 da Assembleia Legislativa;
Pagamento das progressões e promoções;
Equiparação dos salários dos(as) funcionários(as) Agente 1 ao piso mínimo regional;
Reajuste do auxílio transporte para os(as) funcionários(as) PSS;
Retirada da falta do dia 29 de abril de 2016;
Pautas Nacionais – revogação da MP 746, rejeição da PEC 241 e do PLS 54 (PL 257 aprovada na Câmara), não à reforma da previdência.
Calendário da Greve
Desde o dia 12 de outubro – organização dos comandos de greve e mobilização em todas as cidades do Estado.
13 de outubro – Debate sobre a MP do Ensino Médio, organizado pela Seed, nos Núcleos Regionais de Educação. Haverá representação da APP indicado contrariedade ao debate limitado proposto pelo governo.
14 e 15 de outubro – Vigília e mobilização junto aos deputados e deputadas estaduais.
17 de outubro – Início da greve geral dos trabalhadores e trabalhadoras da educação pública estadual.
18 de outubro – Debate público sobre Ensino Médio no Centro Cívico, em Curitiba (com indicação de debates públicos pelo interior).
19 de outubro – Reunião do FES com o governo. Concentração em Curitiba e Região Metropolitana. Reunião com o comando estadual de greve para avaliar a convocação de uma assembleia estadual.
25 de outubro – Ato estadual do FES.
11 de novembro – Greve Nacional unificada.
Foi aprovada também, durante a assembleia da categoria, a moção em repúdio ao assédio moral e repressão promovida pela direção de escola aos(às) estudantes e trabalhadores(as) de educação que participam ou apoiam as ocupações nas escolas públicas estaduais. A APP reitera publicamente que é contrária a qualquer forma de coação ou repressão ao exercício do direito à manifestação, ato público ou movimento grevista. Também foi aprovado encaminhamento de aumentar a cobrança sobre a apuração das denúncias das operações Publicano e Quadro Negro.
(do APP Sindicato)
"O Brasil diminuiu sob o teto da PEC 241", por Daniel Cara
Jornalista: Leticia
O país amanheceu menor em 11 de outubro de 2016. Aquele que chamava a atenção do mundo por sua capacidade de construir políticas sociais inclusivas e enfrentar – ainda que timidamente – sua gritante desigualdade socioeconômica e civil dá lugar a uma nação sem perspectiva, incapaz de buscar alternativas que não sejam prejudicar ainda mais o povo, fazendo com que ele pague por uma conta que não é dele.
Esse é o resumo dos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, chamada por seus defensores de “PEC do Teto dos Gastos”, embora mereça o apelido dado nas redes sociais de “PEC das Desigualdades”.
Em setembro, estive na Assembleia Geral das Nações Unidas, integrando as delegações da Campanha Latino-americana pelo Direito à Educação e da Campanha Global pela Educação. Minha missão era denunciar os impactos da PEC 241/2016 sobre os investimentos em educação (mas poderia falar de saúde, assistência social, cultura, ciência e tecnologia, etc). Obtive êxito, mas foi difícil explicar.
Nenhuma missão diplomática acreditava que um governo carente de legitimidade, como o de Michel Temer (PMDB-SP), conseguiria aprovar uma medida que impedirá o financiamento adequado das políticas sociais por um período de 20 anos. Incrédulos, duvidavam que eu falava do Brasil, tratado por quase toda comunidade internacional como um gigante do Sul. Depois questionavam se era possível desmontar todo o aparato social criado desde a Constituição Federal de 1988 – essa é a narrativa que o mundo conhece. No final, após lerem o texto traduzido da PEC 241/2016, diziam que ela é uma insanidade.
Como resultado do que vi e vivi em Nova Iorque, posso dizer que o Brasil é uma economia relevante demais para qualquer país desconsiderá-la. Não tenho dúvida de que o mundo não dará as costas para nós, até porque estamos em liquidação, com o governo ávido para vender parte relevante do nosso patrimônio. Porém, tampouco seremos uma democracia respeitada perante o mundo até 2018.
O mais duro é que no interior de nossas fronteiras o jogo é bem mais dramático do que o julgamento feito pelo mundo: para quem vive aqui, o impacto do governo Temer é muito mais profundo e danoso. A PEC 241/2016, além de draconiana e inédita, nada mais é do que uma porta escancarada para inúmeras outras medidas contrárias à Constituição Federal de 1988.
Sob o teto orçamentário global imposto por Temer e seus cúmplices no Parlamento, não será apenas a educação, a saúde e a assistência social que deixarão de receber os recursos necessários. Uma reforma da previdência injusta encontrará uma nova narrativa orçamentária, sob pena de o setor previdenciário romper com o teto.
A privatização dos serviços públicos encontrará também uma justificativa demagógica: há quem dirá que é possível aliar lucro a um serviço público de qualidade subfinanciado, o que nunca foi verdade, em nenhum lugar do mundo, mesmo quando o financiamento das políticas sociais é adequado.
Na prática, os serviços ofertados serão ainda mais precários, menos universais, e deixarão na mão quem já sofre com a pobreza. Foi o que ocorreu nos Estados Unidos da América e na Suécia recentemente, em duas estratégias distintas e malsucedidas de privatização das matrículas. Em ambos os países, marcadamente desenvolvidos e sem as restrições orçamentárias brasileiras, isso não deu certo e está sendo revisto; nada indica que no Brasil será diferente. Pelo contrário. A história das políticas educacionais comprova que a razão e o trabalho pedagógico são diametralmente opostos à razão mercantil.
A lista de malefícios, caso a PEC 241/2016 seja aprovada, de fato, é imensa. Se trata da mais clara tentativa de desconstruir o acordo social estabelecido na Constituição Federal de 1988.
Cientes dos impactos da decisão absurda que tomavam, durante a votação da PEC 241/2016, muitos deputados discursaram culpando os governos do PT pela suposta necessidade hodierna de impor à nação o teto dos gastos públicos. É uma atitude irresponsável. O ressentimento, o ódio e o imaturo revanchismo político-partidário jamais podem servir como justificativa para prejudicar o povo. A vida das pessoas é algo sério demais para ficar a mercê de disputas comezinhas.
Além disso, não há indicações concretas de que o teto que será imposto trará efeitos positivos para o crescimento econômico, pelo contrário. É uma aposta arriscada, com a desculpa de que algo precisava ser feito, mesmo sendo pouco debatido, como chegou a ser defendido por muitos formadores de opinião na grande imprensa.
Apenas para listar um resultado da PEC 241/2016, é possível dizer que ela desconstrói o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014). Isso significa assumir que, até 2024, os professores não vão ganhar um salário justo, as salas de aula continuarão superlotadas, as escolas permanecerão com infraestrutura indigna e de baixíssima qualidade. Além disso, não serão criadas 3,4 milhões de matrículas em creches, 700 mil em pré-escolas, 500 mil em ensino fundamental, 1,6 milhão em ensino médio, 14 milhões para alfabetizar jovens e adultos e 2 milhões de matrículas nas universidades federais – que vão permanecer elitizadas. Essa ampliação de vagas está prevista no Plano. Inclusive, a PEC 241 vai na contramão da última recomendação da ONU (Comitê sobre os Direitos da Criança – 2015) ao Brasil: mesmo em contextos de crise econômica ou política, deve-se garantir os recursos para a implementação do Plano Nacional de Educação.
E esse alerta das Nações Unidas é válido porque, segundo estudo da Câmara dos Deputados, sob os efeitos da PEC 241, a educação perderá mais de R$ 45 bilhões de reais no acumulado de 10 anos, . É um recurso capaz de beneficiar, verdadeiramente, os 200 milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres.
O Brasil amanheceu menor ao inviabilizar os investimentos em educação e nas demais políticas sociais. Justamente diante do nosso último bônus demográfico. Ou seja, nossa última geração pujante de crianças, adolescentes e jovens – até aqui somos um país majoritariamente de jovens, em 2030 passaremos a ser um país de adultos e, depois, de idosos.
Frente a tudo isso, só há uma alternativa: informar as pessoas sobre o que significa a PEC 241/2016 e resistir. É preciso evitar que ela seja aprovada no segundo turno na Câmara dos Deputados em 24 de outubro. Caso não obtenhamos sucesso, é imprescindível rejeitá-la no Senado Federal. Se isso não for feito, no mínimo, ficaremos mais 20 anos distantes de sermos um país justo. E não dá para esperar mais…
Nesse sentido, conheça aqui a posição de diversas entidades sobre a PEC 241/2016: organizações afirmam que PEC 241 representa negação de direitos fundamentais.
(do Uol)
11 de novembro: a luta não pode parar. É Dia Nacional de Greve
Jornalista: sindicato
Na sequência da assembleia geral em 10 de novembro, a categoria continuará a paralisação, participando de mobilização no dia seguinte (11).
Nesta data acontece o Dia Nacional de Greve, convocado pela CUT. Vale lembrar que a participação dos(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais nesta grande mobilização nacional foi deliberada pela assembleia do dia 22 de setembro.
De acordo com a Central, as medidas já anunciadas pelo governo golpista e as iniciativas recentemente aprovadas ou em curso no Congresso Nacional – como a PEC 241 – apontam numa única direção: retirar direitos da classe trabalhadora, arrochar salários, privatizar empresas e serviços públicos, entregar nossas riquezas à exploração
das multinacionais, diminuir drasticamente os investimentos em serviços públicos essenciais, como educação e saúde, e fazer a reforma da previdência.
No Distrito Federal, impera o descaso por parte do governo de Rodrigo Rollemberg (PSB), pautado por uma agenda neoliberal – em sintonia com as ações do governo ilegítimo Temer.
A forma de a classe trabalhadora organizada reagir a esses desmandos e retrocessos é a luta unitária. “E esta luta passa pela greve como arma para enfrentar e barrar a agenda do governo golpista contrária aos interesses dos(as) trabalhadores(as)”, enfatiza o secretário geral da CUT, Sergio Nobre.
Por isso mesmo, as palavras de ordem que orientam o Dia Nacional de Greve em 11 de novembro são:
• Não à PEC 241 e ao PL 257;
• Não à Reforma da Previdência;
• Não à MP do Ensino Médio;
• Não à terceirização, à prevalência do negociado sobre o legislado e à flexibilização do contrato de trabalho;
• Não ao descaso e ataques do GDF, que visam retirar direitos já adquiridos dos(as) trabalhadores(as) e impedir avanços, a exemplo do não cumprimento da Lei do Plano de Carreira, do não pagamento do reajuste dos(as) servidores(as), do reajuste do auxílio-alimentação, da pecúnia da licença-prêmio dos(as) aposentados(as), além da
questão da jornada ampliada para a rede pública, entre outros pontos.
A categoria já provou estar unida para o enfrentamento e vamos à luta por NENHUM DIREITO A MENOS! Aguarde mais informações sobre o Dia Nacional de Greve
Esta semana, a Secretaria de Educação realizou reuniões para dizer que estuda a possibilidade de, em 2017, retirar das escolas de natureza especial – Centros Interescolares de Línguas (CILs), Escolas Parques, Centro Interescolar de Educação Física (Cief), Escola do Parque da Cidade (Proem) e Escola da Natureza – o direito de organizar a sua grade no formato da jornada ampliada.
“Isto é um prejuízo do ponto de vista do trabalhador, mas sobretudo da comunidade escolar – que terá o atendimento comprometido”, explica o coordenador de Imprensa do Sinpro-DF, Cláudio Antunes.
Segundo o dirigente, ao retirar a jornada ampliada a escola deixará de atender a comunidade escolar por duas horas diárias. “Na jornada ampliada, a escola funciona cinco horas no turno matutino e mais cinco no turno vespertino”, diz. Em outras palavras, retirar a jornada ampliada significa que “nós teremos a escola trabalhando apenas quatro horas no matutino e outras quatro no vespertino. São duas horas a menos de atendimento. No período de uma semana serão 10 horas a menos”.
Vale lembrar que, em 2008, o então governador Arruda tentou fazer a mesma coisa com as Escolas Parques. Mas o Sinpro-DF, como agora, está se posicionando absolutamente contra um prejuízo que é levado à categoria, na sua forma de organização do trabalho, e à comunidade escolar, com a retirada de 10 horas semanais ou 40 horas mensais
de atendimento. À época, o Sindicato denunciou a manobra e impediu que essa mazela se concretizasse nas escolas.
A atual atitude do GDF guarda sintonia com a PEC 241 – que congela recursos – pois vai impactar a organização escolar. “Se não há mais investimentos, a tendência natural é que governos neoliberais, a exemplo do de Rollemberg (PSB), busquem diminuir esses atendimentos à comunidade, economizando no funcionamento das escolas – reduzindo, portanto, o número de professores também nas unidades escolares”, conclui Cláudio.
A jornada ampliada para toda a rede é uma conquista da qual não podemos abrir mão. Se hoje discutem o fim da jornada nas escolas de natureza especial, amanhã vão discutir esse tema para todas as escolas. No caso dos estudantes das escolas regulares isso significará a redução de 200 horas de aula.
Justamente por isso, professores e estudantes têm criticado duramente a reforma do ensino médio, assim como as alterações propostas ao ensino fundamental, que não passem por uma discussão ampla com a comunidade escolar. Ou seja, querem enxugar os investimentos na área de educação reduzindo a carga horária. Assembleia e paralisação – O Sinpro-DF, para tomar as devidas providências, convoca os professores das escolas de natureza especial para uma reunião na próxima sexta-feira (14/10), às 14h30, na sede do Sindicato.
Inclusive, a assembleia geral da categoria, em 10 de novembro, já terá como ponto de pauta a questão da defesa da jornada ampliada.
No dia 11, a mobilização continua. A CUT definiu esta data como dia nacional de paralisação em defesa da classe trabalhadora e dos direitos sociais – o que passa por uma escola pública de qualidade, com a jornada ampliada que nós conhecemos.
SEE divulga carências do Concurso de Remanejamento Interno
Jornalista: Luis Ricardo
A Secretaria de Educação do Distrito Federal divulgou na noite desta terça-feira (11) as carências referentes ao Concurso de Remanejamento Interno Primeira Etapa. Porém, o Sinpro informa que a apresentação das carências não gera, neste momento, a necessidade do(a) professor(a) fazer o bloqueio, até mesmo porque haverá o momento que aqueles(as) que estão participando do processo farão suas listas de prioridades de deslocamento, sinalizando, dentre as carências ofertadas, qual escola gostariam de ser removidos.
De 11 a 14 de outubro os(as) professores(as) poderão entrar com recurso contra a não apresentação de carências (quando houver identificação que uma carência deveria ter sido apresentada e não foi). Os participantes também poderão apresentar um recurso contra as carências apresentadas dizendo que elas não existem. A SEE vai investigar cada caso e divulgar o resultado desta investigação (recurso de carência) posteriormente.
No dia 18 de outubro terá início a possibilidade dos participantes fazerem sua lista de prioridades e enviar para a Secretaria de Educação.
Fórum em defesa da Educação Física no ensino médio ocorre dia 25/10
Jornalista: Leticia
No dia 25 de outubro (terça-feira), no auditório de educação física da UnB, ocorre o Fórum em defesa da educação física no ensino médio, com mesa redonda, grupo de trabalho e encaminhamento de carta para deputados e senadores.
Informações e inscrições aqui.
Mais detalhes no banner abaixo:
Reforma da Previdência e PEC 241/16 são imposições do FMI
Jornalista: Maria Carla
Após aprovar a PEC 241/16, que congela por 20 anos os investimentos públicos, o governo Michel Temer e o Congresso Nacional irão votar a nova reforma da Previdência. Com isso, materializam parte das regras definidas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para o Brasil. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) mostra que a PEC não se sustenta sem uma ampla e profunda reforma da Previdência.
Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Diap, afirma que o novo regime fiscal será votado antes das mudanças previdenciárias na perspectiva de que o fim justifica os meios. “Se o Congresso Nacional aprovar esse limite de gastos, terá de dar os meios, e a reforma da Previdência será essencial para atingir esse objetivo”, explica o analista político, em artigo intitulado “PEC 241 é gatilho para a reforma da Previdência”.
Queiroz afirma que, em relação à reforma da Previdência, a despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas, realizada com base na correção anual pelo INPC para todos os benefícios do INSS, está no limite imposto pela PEC. E isso significa que, após essa reforma, qualquer nova aposentadoria só poderá ser paga com o corte de outra despesa do governo ou quando os atuais aposentados e pensionistas deixarem de receber seus benefícios, por exemplo, quando falecerem.
O diretor do Diap esclarece também que a reforma da Previdência não será apenas para mudar as regras das futuras gerações, até porque sem o corte imediato ela não produzirá os resultados de que o governo necessita. Um exemplo disso é a mudança que, além de ser uma exigência do FMI, afeta toda a população segurada, a qual desvincula, de forma obrigatória, os reajustes do piso da Previdência do salário mínimo.
Nesta quarta matéria da série sobre reforma da Previdência, a diretoria colegiada do Sinpro-DF mostra a vinculação da PEC 241/16, do congelamento dos gastos públicos por 20 anos, com a reforma de Previdência, e busca denunciar o esquema de desmonte do Estado de direitos, sobretudo no campo da Educação e do magistério públicos. SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES SEGURADOS – RGPS
Queiroz aponta a mudança do critério de reajuste dos demais benefícios para adoção do IPCA em lugar do INPC. Vale lembrar que nos últimos 20 anos a diferença entre os dois índices, acumulados, é de mais de 10 pontos percentuais e que, “mantida a correção dos benefícios apenas pelo INPC, ou seja, sem computar o “ganho” real dos aposentados que ganham o salário mínimo, poderá haver um “descolamento” entre esse critério e o reajuste do limite de gastos pelo IPCA, o que provocará a desvinculação entre os reajustes do piso da Previdência e o salário mínimo”.
Assim, o objetivo da reforma da Previdência, portanto, é o de atingir os atuais beneficiários com o redutor do benefício, provavelmente mediante corte do reajuste e instituição de contribuição a aposentados e pensionistas do INSS; desvincular o reajuste do piso do INSS e o salário mínimo; aumentar o valor da contribuição e ampliar o tempo de permanência em atividade, mesmo com regra de transição para segurados que ainda não têm direito adquirido ou que não preencheram os requisitos para requerer aposentadoria; e implantar mais injustiça social no país com regras mais severas e restritivas para os futuros segurados. SITUAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – RPPS
A situação do funcionalismo público poderá ser ainda pior. Além do congelamento do benefício durante a vigência da PEC 241, os atuais aposentados e pensionistas poderão ter de contribuir com alíquota maior e sobre a totalidade do benefício.
Segundo Queiroz, os que ingressaram no serviço público antes de 2003, que pela atual regra de transição ainda poderiam ter paridade e integralidade, perderão esse direito e permanecerão mais tempo em atividade, mesmo que haja nova regra de transição em relação ao tempo que falta para aposentaria. Os futuros segurados do regime próprio serão submetidos às regras do Funpresp, porém, com novas exigências. FMI COBRA PRESSA NA APROVAÇÃO DAS REFORMAS
Essas regras, contudo, advêm do FMI. No fim de setembro, um comunicado assinado por Christine Lagarde, diretora-gerente do Fundo, elogiava a política econômica adotada após o golpe de Estado e cobrava agilidade na reforma da Previdência. A prova disso é que, no capítulo das recomendações, o FMI classificou a reforma da Previdência como “imperativa” e fundamental, dentre outras medidas, como, por exemplo, a revisão da indexação do salário mínimo.
No documento, Lagarde diz que a aprovação rápida do teto de gastos públicos, ou seja, da PEC 241/16, e da reforma da Previdência “impulsionariam a confiança e os preços dos ativos”. E ameaça o país ao dizer que “o FMI considera que os riscos negativos ainda prevalecem no cenário econômico brasileiro: no plano doméstico, um possível fracasso do governo em aprovar no Congresso as reformas necessárias e uma ‘reintensificação’ das incertezas políticas, poderá levar a mais quedas nos preços das commodities e condições financeiras mais rígidas”. PEC 241 ESCONDE ESQUEMA FRAUDULENTO
Para a Auditoria Cidadã da Dívida, a PEC 241/2016 é um instrumento para assegurar recursos financeiros públicos às “‘empresas estatais não dependentes’ que operam esquema fraudulento de transferência de recursos públicos para investidores privilegiados”. Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, avisa que “bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6º, inciso IV, do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para ‘empresas estatais não dependentes’”.
Ela explica que essas empresas “são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano”.
E completa: “Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação. Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal. Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam a “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas”, denuncia.
Fattorelli informa que “esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento, por exemplo”. E traz o currículo de Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA. Ele é também assistente consultor do FMI, presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e na Secretaria do Tesouro Nacional.
“Assim o esquema se alastra. É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência, previdência, segurança, etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema semelhante ao que quebrou a Grécia”, afirma a coordenadora nacional da Auditória Cidadã da Dívida. Confira a seguir outras matérias da série Reforma da Previdência: Estudos demonstram que há superávit na Previdência e reforma é para retirar direitos Reforma da Previdência do presidente não eleito põe fim à paridade no funcionalismo Governo manipula e chama as renúncias de rombo na Previdência
Site cria ferramenta para pressionar parlamentares a votarem contra a PEC 241
Jornalista: Luis Ricardo
O site Brasil 2036 criou uma ferramenta em defesa da educação pública, gratuita e democrática. Com o objetivo de impedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 241, que institui um teto de gastos, ameaçando a educação e a saúde públicas, o site possibilita o envio de e-mails para pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC 241. O site ainda disponibiliza entrevistas, análises e informações sobre o teor, as consequências e a tramitação do projeto de emenda constitucional proposto pelo governo ilegítimo de Michel Temer e seu Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Para participar basta acessar o site http://brasil2036.org.br/, clicar no link Pressão Popular, encontrado na aba superior do site, ou no link Selecione e Pressione. Escolha o parlamentar ou o partido que deseja enviar o e-mail e aumente a pressão contra mais este retrocesso.
Contra reformas impostas por Temer, 5 mil estudantes protestam em Curitiba
Jornalista: Leticia
“Caras pintadas”, cartazes, faixas, bandeiras e uma diversidade de músicas e palavras de ordem ressoaram no centro de Curitiba na tarde desse domingo (9), em manifestação contra a reforma do ensino médio, propostas a toque de caixa pelo governo Michel Temer (PMDB) via Medida Provisória. Cerca de 5 mil pessoas participaram do protesto, segundo estimativa dos organizadores.
O ato começou às 15h na praça Santos Andrade, seguiu em marcha pela Avenida Marechal Deodoro até a rua Visconde de Nacar, depois passou pela rua Vicente Machado sentido Boca Maldita, onde terminou, por volta das 18h30. A articulação CWB Contra Temer mobilizou a ação via redes sociais e, durante a manifestação, diferentes movimentos, grêmios estudantis e organizações estiveram à frente da animação da marcha.
(Foto: Leandro Taques)
Grande parte do público era de adolescente e jovens, entre eles estudantes que organizam as mais de 50 ocupações em escolas do estado, protagonistas do que está sendo chamado de “primavera secundarista”. Também estavam presentes pais, professores e apoiadores da resistência dos secundaristas.
“A comunidade está ajudando muito, está sendo muito organizado e um aprendizado excelente. É uma experiência de vida nova”, explica Júlio Cesar, estudante do terceiro ano que participada da ocupação no colégio Teobaldo Leonardo Kletemberng, localizado no Sítio Cercado, Sul de Curitiba. Durante o ato, estudantes do colégio convidaram o público para uma manifestação na região nesta segunda-feira (10), às 8h, na rua Isaak Ferreira da Cruz, perto do terminal do bairro.
Matheus dos Santos, da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES), explica que as ocupações das escolas ocorrem em todas as regiões do estado, e que há previsão de crescimento do movimento nos próximos dias. Segundo o jovem, as ações ocorrem por iniciativa dos estudantes, a partir das próprias escolas e de grêmios estudantis, de maneira autônoma, “com ajuda dos pais, de professores e da comunidade escolar, mas parte dos estudantes, para os estudantes”.
Atropelamento
O atropelamento de um dos manifestantes, ocorrido na esquina da Avenida Marechal Deodoro com a rua João Negrão, causou revolta entre os participantes. Alessandro Harfuche, de 30 anos, integrante da CWB Contra Temer que contribuía na comissão de segurança do ato, foi atropelado por um automóvel quando ajudava na formação do cordão de isolamento entre os carros e os manifestantes.
O motorista do carro fugiu sem prestar socorro, mas manifestantes fotografaram a placa do automóvel. O jovem foi levado para o Hospital Evangélico, com fratura nos braços. Segundo Fernando Lopes, integrante da articulação CWB Contra Temer, Harfuche passou por cirurgia em um dos braços.
Ao final do ato, os organizadores anunciaram o lançamento de uma nota de repúdio e também de denúncia formal com relação ao caso.
“Deforma” do ensino médio
A estudante do colégio Pedro Macedo e integrante do movimento Levante Popular da Juventude, Isis Cristina da Silva, chama a MP de ‘deforma’ do ensino médio, uma vez que irá piorar o que já não está bom: “A gente está sim insatisfeito com o ensino médio atual, a gente quer melhoras, mas ele [Temer] não dialogou para saber quais melhoras a gente quer”.
A adolescente de 16 anos frisa outros ataque do governo federal, como ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ao programa Ciência Sem Fronteira e aos programas sociais. “É importante que a sociedade apoie a nossa luta, tanto porque os filhos deles, os meus filhos, vão sofrer com essa reforma”. O movimento do qual faz parte cobra a realização de uma reforma política profunda, por meio de constituinte exclusiva sobre o tema.
Consciência “das juventudes”
“Tando a mídia quanto o governo, quando falam que os jovens estão sendo manipulados, que não têm informação, mostram um profundo desconhecimento sobre quem são as juventudes que estão na escola pública de hoje”, garante Mônica Ribeiro, professora integrante do Observatório do Ensino Médio da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A professora avalia que trata-se de uma tentativa de desqualificar o movimento dos secundaristas.
“A fala deles [estudantes] mostra sim que estão sentido quanto isso será prejudicial, o quanto é a negação dos direitos que eles já não vem tendo acesso”, referindo-se à compressão dos estudantes a respeito da PEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, e a Medida Provisória que impõe a reforma do ensino médio. A postura e as ações dos estudantes demonstram que eles têm “consciência de que os maiores prejudicados serão os jovens da escola pública brasileira”, opina a professora.
“PEC 241 é condenação de morte para milhares de brasileiros”
Jornalista: Leticia
Subfinanciado desde a sua criação, o Sistema Único de Saúde já tinha a sua sustentabilidade ameaçada pelas transformações que o País passa: um acelerado envelhecimento da população, acompanhado do aumento da prevalência de doenças crônicas, a demandar tratamentos prolongados e dispendiosos. APEC 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, apenas agrava o problema, com a perspectiva de perda real de recursos, avalia o médico José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde do governo Lula.
Aprovada por uma comissão especial da Câmara, a proposta deve ir a votação no plenário nesta semana. Para diminuir resistências parlamentares à aprovação, o relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) combinou com o governo uma mudança no projeto. O congelamento dos recursos de saúde e educação começaria não em 2017, como previa a proposta original do governo, mas em 2018. Além disso, o novo relatório estabelece que a base de cálculo do piso da saúde em 2017 será de 15% da receita líquida, e não de 13,7%, como previsto inicialmente.
Mesmo com o alívio no primeiro ano, é prevista uma perda acumulada de centenas de bilhões de reais ao longo dos 20 anos de vigência. “Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável”, diz Temporão, em entrevista a CartaCapital. “Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento.”
Para o ex-ministro, o País renuncia ao seu futuro ao sacrificar a saúde e a educação no ajuste fiscal. “Se existe um problema macroeconômico a ser enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas este governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária”, afirma. “Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados”. CartaCapital:O que representa a PEC 241 para a saúde pública? José Gomes Temporão: Todos nós, especialistas em saúde pública que militam pela reforma sanitária há décadas, estamos estarrecidos com essa proposta. De um lado, ela denota a ignorância do governo sobre a dinâmica do setor de saúde. Bastaria fazer uma consulta ao portal Saúde Amanhã, da Fiocruz, que abriga uma série de estudos prospectivos dos impactos das transformações econômicas, políticas e sociais no campo da saúde para as próximas décadas, para que a PEC 241 fosse repensada.
Estamos vivendo um período de aceleradas transformações no Brasil do ponto de vista demográfico, epidemiológico, tecnológico e organizacional. Essas mudanças vão pressionar substancialmente o Sistema Único de Saúde, ameaçando, inclusive, a sua sustentabilidade econômica. CC:Um desses fatores de pressão é o envelhecimento da população brasileira, pois os idosos demandam maior atenção médica. JGT: Sim, esse é um dos aspectos: a transição demográfica. O Brasil está passando por um processo de envelhecimento populacional muito rápido, praticamente na metade do tempo que a França levou para concluir essa mesma transição. Também há uma mudança no padrão das enfermidades.
As doenças infectocontagiosas estão perdendo espaço relativo, enquanto avançam as doenças crônicas, que representam um custo mais alto, não apenas no diagnóstico, mas em virtude do tratamento prolongado, que pode se estender por toda a vida. A Organização Mundial da Saúde projeta que, em 2030, as principais causas de mortalidade no mundo não serão mais as doenças cardiovasculares ou cerebrovasculares, e sim o câncer, que tem um custo de tratamento altíssimo. CC:Ou seja, os gastos com saúde só tendem a aumentar. JGT: Na verdade, acho equivocado tratar saúde como gasto. Do conjunto de políticas sociais, ela tem uma dinâmica própria que pode, inclusive, fazer parte da solução macroeconômica para sair da crise. Ao contrário de outras áreas, nas quais a tecnologia costuma substituir o trabalho humano, na saúde ocorre justamente o contrário. Quanto mais tecnologia você incorpora, maior será a demanda de mão-de-obra qualificada.
Gostaria, porém, de destacar uma profunda injustiça do ponto de vista político: os que estão patrocinando a PEC 241, esse crime contra a saúde pública, estarão protegidos por seus planos e seguros-saúde, inclusive subsidiados pelos contribuintes. Os funcionários públicos dos três poderes têm planos financiados, em parte, pelos impostos pagos por todos os brasileiros. Os legisladores fazem parte dos 20% da população que dispõem de planos de saúde, mas essa decisão afetará profundamente os 80% que só podem contar com o sistema público. CC:O governo argumenta que não está retirando dinheiro da saúde. JGT: Isso é retórica. Eles também dizem que, para 2017, colocaram recursos a mais. No entanto, a partir de 2018 a saúde estará submetida à mesma regra, de ter o orçamento reajustado pela inflação acumulada no ano anterior. Ora, isso é desconhecer completamente que a inflação e a dinâmica da saúde seguem uma trajetória absolutamente distinta. Todos sabem disso, há toneladas de estudos que comprovam esse descompasso. Uma medida como essa, que vigorará por 20 anos, levará a um profundo desfinanciamento da saúde, que a partir do terceiro ou quarto ano terá uma perda real de recursos, enquanto a demanda só aumenta.
Se existe um problema macroeconômico a ser enfrentado, do ponto de vista dos gastos públicos, há outros caminhos. Mas este governo não parece disposto a enfrentar a questão da reforma tributária. Por que não taxar melhor os 71 mil brasileiros mais ricos? Eles ganharam, em média, 4,1 milhões de reais no ano de 2013 e estão submetidos a uma carga tributária efetiva inferior a 7% (Confira um artigo a respeito, publicado pelo Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo, vinculado ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).
Temos uma estrutura tributária regressiva no Brasil, que penaliza os trabalhadores assalariados e a classe média, enquanto os ricos permanecem com os seus privilégios intocados. Deveriam ficar de fora do ajuste fiscal as áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia, pois delas dependem o futuro do País, o nosso projeto de desenvolvimento. CC: Mas quem vai enfrentar os patos da Fiesp? Aquilo parecia ser um recado claro de que os ricos não estão dispostos a pagar mais impostos. JGT: É verdade. Existe uma casta de brasileiros que detém uma fatia muito grande da renda nacional e pagam, proporcionalmente, muito pouco. O Brasil é um dos raros países do mundo que isentam empresários de pagar impostos sobre lucros e dividendos (dos 34 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, apenas México, Eslováquia e Estônia seguem essa tendência). Ou seja, a empresa paga o seu imposto, mas a pessoa física, quando declara essa renda, não é tributada.
Poderíamos fazer uma profunda discussão sobre essas disparidades, mas isso não entra na agenda política, até porque esse governo expressa justamente os interesses dessa casta de privilegiados. CC:A bem da verdade, nenhum governo enfrentou com seriedade a questão da regressividade da estrutura tributária no Brasil… JGT: Sim. Infelizmente, isso permaneceu intocado mesmo nos governos petistas, de Lula e Dilma Rousseff. Até hoje estamos nessa encruzilhada, com a necessidade de uma reforma política, de uma reforma tributária, com a saúde e a educação como grandes desafios. CC:Qual é a estimativa de perda de recursos para a saúde pública? JGT: O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada fez uma projeção, antes dessa última mexida no texto da PEC 241, que demonstra um impacto brutal, de centenas de bilhões de reais (em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano, a perda acumulada em 20 anos seria de 654 bilhões de reais, segundo uma nota técnica divulgada pelo Ipea no fim de setembro. De acordo com uma projeção feita por uma Consultoria da Câmara, somente no ano de 2025, a perda seria de 63 bilhões de reais – no acumulado de dez anos, chega a 331 bilhões).
Na verdade, não se trata de números. Estamos falando de mortes. Essa decisão do Congresso é uma condenação de morte para milhares de brasileiros que terão a saúde impactada por essa medida irresponsável. Estamos falando de fechamento de leitos hospitalares, de encerramento de serviços de saúde, de demissões de profissionais, de redução do acesso, de aumento da demora no atendimento. CC:E os dados da OMS revelam que investimento público em saúde no Brasil é inferior à média mundial, quando se analisa o gasto per capita. JGT: É verdade, e a estrutura de gastos do setor é absolutamente distorcida. Apenas 48% das despesas totais com saúde no Brasil são públicas, o restante, 52%, são gastos privados, das famílias e das empresas. Os mais pobres também investem recursos próprios, toda vez que precisam comprar um medicamento ou ter acesso a algum serviço que não encontram na rede pública. No Brasil, o governo gasta pouco e o ônus do financiamento recai sobre as famílias.
A PEC 241 só agrava essa situação. Para ter um parâmetro de comparação, na Inglaterra, que também tem um sistema de saúde universal, 85% do gasto total é público. Essa é a grande diferença. Desde que nasceu, no final dos anos 1980, o SUS está subfinanciado. E, agora, corre o risco de passar por um processo de desfinanciamento, de retirada de recursos. CC:O cardiologista e ex-ministro da Saúde Adib Jatene, falecido em 2014, costumava fazer comparações com a situação anterior ao SUS, quando apenas os trabalhadores formais, com carteira assinada, tinham acesso aos hospitais mantidos pelo extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Os demais dependiam da filantropia. O SUS incluiu milhões de brasileiros, mas jamais teve os recursos necessários para contemplar o aumento da demanda. JGT: O que está se defendendo aqui? Que não retornemos à situação pré-SUS, quando havia três categorias de brasileiros: os ricos e muito ricos, que pagavam diretamente pela atenção à sua saúde, a massa de trabalhadores formalmente inserida no mercado de trabalho, que eram garantidos pelo Inamps (e agora beneficiam-se de planos de saúde das empresas), e os demais, que dependiam da caridade.
A PEC 241 ameaça uma cláusula pétrea da Constituição de 1988, que é o direito à saúde. E a responsabilidade intransferível do que vier a acontecer é deste governo e dos congressistas que aprovarem este disparate.
(da Carta Capital)
