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Audiência Pública na CLDF nesta sexta (30) debate PEC 241 do desmonte do serviço público

Para debater os impactos nocivos da PEC 241 no Distrito Federal, a Câmara Legislativa do DF realiza na próxima sexta (30), a partir das 15h, Audiência Pública sobre a proposta de emenda constitucional que limita os gastos públicos à variação da inflação nos próximos 20 anos.
O Sinpro orienta àqueles que estiverem em coordenação na sexta-feira a comparecer e acompanhar o debate.
O evento é uma iniciativa da bancada do PT na CLDF e contará com a participação de representantes da CUT e CNTE, do Dieese e Diap, além de outras representações sindicais e do GDF.
A proposta de emenda, de autoria do presidente ilegítimo e golpista, Michel Temer, congela o gasto público, retirando a decisão de gasto da esfera política ao estabelecer um indexador econômico fixo, que não possui qualquer relação com capacidade de arrecadação (receita) ou com as demandas sociais por bens e serviços públicos, que são as variáveis centrais da função alocativa de qualquer governo.
Além disso, resulta em congelamento de salário de servidores públicos e impossibilita a realização de concursos públicos. Por tudo isso, a PEC ataca direitos fundamentais do funcionalismo e, principalmente, da população, uma vez que reduzirá aplicação de gastos destinados as áreas sociais, como saúde e educação.
Fonte: CUT Brasília

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Apeoesp repudia MP do ensino médio e defende escola inclusiva

Após forte reação contrária e no mesmo dia nacional de luta em que os professores paralisaram suas atividades em todo o Brasil (somente no estado de São Paulo, 50% da categoria paralisou as escolas e houve a realização de uma assembleia com mais de 30 mil professores) o MEC divulgou nota pública recuando quanto à retirada da obrigatoriedade da oferta de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia.
No texto da minuta da Medida Provisória, divulgado posteriormente, tais disciplinas constam como obrigatórias, embora esta obrigatoriedade esteja relativizada pelas demais mudanças propostas, sobretudo quanto à relação entre as partes comum e diversificada na futura Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que ainda está em discussão.
De forma geral, a proposta de reforma de ensino médio promove alterações na carga horária; na composição e estrutura dos componentes curriculares; no financiamento; na forma de ingresso no ensino superior; na regulamentação da profissão docente, definindo que profissionais poderão exercer a docência; na concepção de ensino médio.
O governo utiliza método autoritário, peculiar à sua gestão

A primeira crítica que devemos fazer ao projeto é quanto ao método utilizado. Enviar uma reforma deste porte ao Congresso Nacional por meio de Medida Provisória, constitui um verdadeiro atentado contra a democracia e um desrespeito a todas as pessoas e instituições que vinham participando do processo de debates sobre a BNCC, além de constituir desvio de atribuição, tendo em vista que cabe ao Conselho Nacional de Educação (CNE) as definições sobre diretrizes curriculares em nosso País.
Quanto a isto, devemos lembrar que o Ministério Público Federal (MPF), por meio de seu Grupo de Educação, manifestou-se a respeito em nota divulgada no dia 19 de setembro, na qual critica a utilização de MP neste caso. Pondera, também, que é uma ilusão incompatível com o regime democrático imaginar que um governo pode, sozinho, apresentar uma solução pronta e definitiva para um tema que envolve milhares de instituições públicas e privadas, centenas de organizações da sociedade civil e milhões de profissionais. E diz ainda que “mais que inefetiva, a apresentação de soluções fáceis para problemas complexos é um erro perigoso.”
Para se ter ideia, existem diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil, para o ensino fundamental e para o ensino médio, mas o governo envia um projeto de reforma do ensino médio sem que sequer tenha sido iniciada a implementação de suas diretrizes curriculares. Isto mostra que esta gestão aplica uma política de governo e não de Estado, pois se assim fosse, daria continuidade ao que é positivo, amplamente debatido e aceito pela comunidade educacional do País: professores, estudantes, funcionários, pais, universidades, sindicatos e gestores.
Esta reforma não avança na qualidade do ensino médio; significa retrocesso
Devemos observar que há uma opinião generalizada na sociedade quanto ao ensino médio atual, no sentido de que ele carece de uma identidade para o jovem estudante, ou seja, na sua configuração atual este nível de ensino não atende às expectativas de quem deseja uma formação compatível com as necessidades do mundo do trabalho e para a vida.
Neste sentido, as Diretrizes Nacionais Curriculares para o Ensino Médio, se não resolvem todos os problemas, apontam caminhos para a superação das atuais dificuldades do ensino médio e foram resultado de um processo amplo, aberto e participativo de elaboração conduzido pelo CNE.
Tais diretrizes incorporam como dimensões da formação humana, pressupostos e fundamentos para um ensino médio com qualidade social para o trabalho, a ciência, a tecnologia e a cultura, tendo o trabalho e pesquisa como princípios educativos e pedagógicos, articulados de forma harmônica e integradora no projeto político-pedagógico e na matriz curricular. Em sua essência, a proposta do governo ignora essas diretrizes.
Os estudantes brasileiros têm condições de ficar mais tempo na escola?

Em seu artigo 1º, a MP define que a carga horária mínima anual do ensino médio deverá ser progressivamente ampliada das atuais 800 horas para 1.400 horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE).
A ampliação do tempo escolar na educação básica, em todos os seus níveis, é uma necessidade. Entretanto, devemos admitir que, especificamente estudantes do ensino médio estão trabalhando, e sua contribuição é essencial para ajudar na renda familiar. Estaria o governo Temer disposto a ampliar o Bolsa-Família para que estes jovens pudessem se dedicar apenas aos seus estudos?
Como sabemos que isto não irá ocorrer, pois este governo atua justamente no sentido de congelar a destinação de recursos para a educação e demais áreas sociais, o que ocorrerá é que esses estudantes serão excluídos dos bancos escolares, pois não haverá a opção pelo ensino noturno, que, no estado de São Paulo, por exemplo, é o período onde tem havido a maior ocorrência de fechamento de classes. Assim, este jovem somente poderá voltar a buscar sua formação de nível médio na forma de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que infelizmente, via de regra, oferece um ensino aligeirado, bem ao gosto deste governo, com menor custo. Assim sendo, a EJA, que deveria ser uma política intermediária, passa a ser uma política perene
Se a educação em tempo integral é, de fato, uma tendência hoje no Brasil, contemplada em metas e estratégias do PNE, ela não pode ser imposta de cima para baixo. Para que ela ocorra, com a qualidade que desejamos, é preciso que os estudantes queiram frequentá-la e é preciso também que os pais queiram a ela enviar seus filhos. Caso essas duas partes não convirjam, a educação em tempo integral não atingirá seus objetivos ou se transformará em escolas para poucos e não para todos.
Desejamos uma educação integrada, que articule as partes comum, diversificada e profissionalizante do currículo. Este projeto não pode ser pensado e executado de forma fragmentada desconsiderando a concepção de educação básica que vem norteando as legislações da educação brasileira nos últimos 13 anos: processo contínuo e articulado desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental, até o ensino médio, com suas respectivas modalidades.
Para nós, a proposta de ampliação da carga horária na educação básica, elemento basilar na implementação das escolas de tempo integral, deve ser feita de forma articulada entre os níveis de ensino, iniciando-se pelo ensino fundamental. Ao mesmo tempo, a simples ampliação da carga horária, por si só, não garante a qualidade do ensino. Mais tempo na escola não significa mais formação. Nossa concepção é de educação integrada para nossos estudantes, seja ela em tempo integral ou não.
A ampliação da carga horária não terá impacto positivo no ensino médio sem que se resolvam os problemas estruturais hoje presentes nas redes públicas de ensino: valorização dos profissionais da educação – formação, condições de trabalho, salários, jornada de trabalho, com a destinação de no mínimo 1/3 da mesma para atividades extraclasse.
Ao contrário, mais tempo na escola, sem que ela seja convidativa para a permanência do estudante, fará com que o ensino em tempo integral se torne chato e improdutivo, levando os alunos a abandonarem os estudos.
Entre as condições para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem com qualidade, é necessário, por exemplo, repensar o projeto arquitetônico das escolas, que é arcaico, basicamente o mesmo desde que D. João VI aqui chegou – lousa, giz e apagador. Necessária, também, a ampliação do Bolsa-Família para que os estudantes do ensino médio possam se dedicar aos estudos e não precisem deixar a escola para trabalhar.
Currículo “a la carte”

A nosso ver, a proposta do Governo Temer não resolve nenhum dos problemas centrais do ensino médio. Ao contrário, ela se rende a eles ao adotar soluções simplistas e cria novos problemas que poderão ampliar ainda mais as deficiências hoje existentes.
Quanto à sua estrutura, a medida altera o currículo do ensino médio a partir de cinco áreas, acrescentando as áreas de I – linguagens; II – Matemática; III – ciências da natureza; IV – ciências humanas; a V – formação técnica e profissional.
O primeiro ano teria formação básica para todos os estudantes e, a partir do segundo ano, o estudante faria opção por uma destas áreas de formação, podendo escolher ao final da conclusão do ensino médio por mais uma área de formação. Entretanto, a definição das opções (até duas) a serem oferecidas pelas escolas ficaria sob a responsabilidade dos sistemas de ensino. Leia-se Secretarias Estaduais de Educação.
Haveria uma redução do conceito de Base Nacional Comum Curricular. Primeiramente, porque os estudantes apenas no primeiro ano teriam a formação geral comum. Em segundo, porque o total da parte comum seria reduzido a 1.200 horas na totalidade do ensino médio, lembrando que o ensino médio passaria a ter 4.200 horas.
Proposta rebaixa o currículo e a qualidade do ensino

O percentual muito alto de disciplinas optativas, determinadas pelos sistemas de ensino, dentro do cômputo da carga horária total do ensino médio, se configura, para nós, como uma medida equivocada. Se é verdade que somos favoráveis à destinação de parte da carga horária à implementação da parte diversificada articulada à parte comum do currículo, a ampliação excessiva deste tempo pode resultar no rebaixamento da formação integrada do estudante, que tem na parte comum conteúdos essenciais para todo o seu itinerário formativo, seja do ponto de vista profissional, seja para a continuidade dos estudos, seja para os demais aspectos de sua vida.
Apenas Português, Matemática e Inglês seriam componentes curriculares nos três anos do ensino médio. O Inglês, aliás, seria disciplina obrigatória a partir do sexto ano até o final do ensino médio. Outra língua estrangeira poderia ser oferecida no ensino médio (preferencialmente o Espanhol).
O ensino de Arte constituiria componente curricular obrigatório na educação infantil e ensino fundamental. Neste sentido, entende-se que no ensino médio deixaria de ser componente obrigatório, embora o MEC diga que a obrigatoriedade esteja subentendida. Mesmo que Arte possa compor as áreas de humanas no ensino médio, haverá redução da parte comum, que seria restrita ao primeiro ano.
A Educação Física, da mesma forma que Arte, ficaria circunscrita como componente curricular obrigatório na educação infantil e ensino fundamental. Porém, a prática fica facultativa ao aluno.
A questão não é tirar ou acrescentar disciplinas e sim de procedimento. O atual governo limita-se a alterar o quadro de disciplinas porque não se dispõe a mexer de forma radical e estrutural na formação inicial dos professores, estruturando-a por áreas de conhecimento, para que esta tenha impacto positivo na qualidade de toda a educação básica. Ao não realizar esta mudança, o governo fica discutindo o número de disciplinas, sendo que o fundamental não está nesta questão, mas no tratamento de cada disciplina e na adoção de procedimentos inter e transdisciplinares, procedimentos esses que devem estar intrínsecos nos cursos de formação dos professores.
Não se trata, portanto, de extinguir disciplinas, advogando-se a tese da polivalência do professor. Polivalência sem a devida formação é sinônimo de diluição do conhecimento. Cada disciplina tem seu estatuto próprio e quanto mais o professor se aprofundar no conhecimento e praticar a sua disciplina, mais ele será capaz de realizar este diálogo e mais conhecerá sua área com profundidade científica e não de forma aligeirada, como tem sido a formação de professores, hoje sem a devida profundidade.
Cabe registrar, também, que a opção das áreas – até duas – não seria individual dos estudantes, na medida em que estes teriam que optar entre as áreas definidas pelo sistema de ensino, leia-se Secretaria de Educação, a qual poderia concentrar determinadas áreas. Isto pode provocar uma série de novos problemas para os estudantes de escolas que não oferecem as disciplinas de seu interesse. Além de fazer com que eventualmente tenham que se deslocar para outras unidades escolares, esta diferenciação curricular compromete o próprio direito de ir e vir dos estudantes entre escolas dentro do mesmo sistema de ensino e de um sistema para outro, pois a definição da BNCC deveria assegurar aos estudantes o mesmo padrão de qualidade do ensino em todas as escolas, em todo o território nacional, respeitadas as especificidades regionais e de cada sistema de ensino.
No nosso entendimento, a proposta do Governo abandona o conceito de formação integrada dos estudantes, visando sua atuação consciente e intelectualmente autônoma na sociedade, para adotar uma antiga concepção de ensino médio como uma espécie de treinamento para o mercado de trabalho. Isto se evidencia nas alterações propostas no artigo 36 da LDB, que seria totalmente reformulado. A flexibilização proposta enfraquece o currículo. A retirada da referência ao ensino obrigatório de Filosofia e Sociologia nos parece, neste sentido, intencional, embora essas disciplinas sejam obrigatórias na proposta de Base Nacional Comum Curricular. Como a formulação da BNCC ainda está em aberto, nada garante que tal mudança não possa ser nela consolidada.
Um profundo ataque à profissão docente

No que se refere à contratação dos profissionais da educação, o retrocesso é ainda mais grave. A mudança que se pretende introduzir no artigo 61 da LDB significa uma derrota para qualidade da educação e desregulamentação da profissão docente, tendo em vista que ficam abertas possibilidades de contratação de portadores de profissionais “com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação”.
A habilitação profissional para exercício da profissão docente foi uma luta desenvolvida pelos professores, sobretudo no estado de São Paulo, a partir do final da década de 1980, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e foi consolidada na LDB, que se não atendeu todas as nossas expectativas, trouxe avanços importantes para a educação brasileira. Hoje, em lugar de tomar medidas para superar as dificuldades dos professores do ensino médio, relativas à formação inicial e continuada, carreira e remuneração (pois são essas deficiências que afastam estes profissionais dos sistemas públicos de ensino), a proposta do governo as incorpora e a elas se rende. Para contornar, então, a falta de professores, permite que outros profissionais façam da docência nas escolas públicas um “bico” em paralelo ao exercício de suas profissões eletivas.
Como podemos aceitar isto? Se um professor ou uma professora não pode exercer outras profissões para as quais não está habilitado/a, como se pode permitir que profissionais de outras áreas, sem a habilitação requerida possam se incumbir desta missão tão fundamental que é a formação de nossos estudantes? E, no caso de ser habilitado, sem a parte pedagógica hoje exigida, de acordo com a Resolução CNE/CEB Nº 2/1997, que dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
Haverá, repetimos, a redução da parte comum na futura BNCC, na qual estariam garantidos todos os componentes curriculares e que, com a aprovação da Medida Provisória, ficaria restrita ao primeiro ano. No conjunto do ensino médio, a redução seria drástica. De forma geral apenas os professores de Português, Matemática e inglês teriam aulas nos três anos do ensino médio.
Como observação geral, as mudanças propostas devem levar à demissão de centenas de milhares de professores no País e o crescimento da desmotivação dos jovens que pretendem ser professores. Diante do impacto negativo dessas medidas no ensino, a desmotivação que hoje já existe, tenderá a crescer.

Sobre o financiamento

Altera a política do FUNDEB, instituindo a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Esta nova forma de financiamento ficaria vinculada ao Projeto Político Pedagógico, com base no número de alunos matriculados, com transferência anual, que poderiam ser aplicadas em manutenção e desenvolvimento das escolas, pode abrir brecha para que estes recursos não possam ser aplicados em recursos humanos. A gestão destes recursos ficaria a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dispensando convênio, acordo, contrato ou instrumento congênere. Com isto, os mecanismos de gastos ficam com menos controle.
Ingresso no ensino superior

Estabelece a possibilidade de se convalidar conteúdos do ensino médio para aproveitamento no ensino superior. Pode-se supor que aqueles que elaboraram esta proposta imaginam que se determinado estudante ao concluir seus estudos no ensino médio em determinada área teria uma formação mais consolidada na mesma. Todavia, se este for o caso, prejudica-se uma formação mais ampla básica que todos os estudantes do ensino médio deveriam ter.
Além disso, a proposta não aborda a forma de ingresso no ensino superior, aumentando a apreensão quanto às possibilidades de acesso à universidade. Acrescente-se, ainda, que possibilita a organização do ensino médio em módulos, com terminalidade específica.

Conclusão

Esta proposta de reforma de ensino médio contém a mesma concepção de exclusão do ensino médio que tínhamos no passado, no qual havia uma escola para os filhos da classe trabalhadora com uma formação mais voltada “para o mercado de trabalho”, leia-se formação técnico-profissional; e outra para os filhos da elite, que garantiria uma formação mais geral, com vista ao acesso às melhores universidades, ao mundo dos negócios e aos mais altos cargos da administração pública. Não é a primeira vez que vemos este modelo. Na vigência da Lei 5.692/71 (antiga LDB), mesmo com a imposição legal do modelo técnico, as escolas particulares estabeleciam seu currículo preparando seus estudantes de forma diferenciada.
Além do caráter excludente, esta proposta reduz a possibilidade de uma formação mais crítica para a maioria dos estudantes matriculados em escolas nas quais sejam oferecidos poucos conteúdos de formação humanística.
Por tudo o que foi exposto, não aceitaremos esta reforma e lutaremos para que seja rejeitada pela sociedade e pelo Congresso Nacional. Queremos ensino de qualidade, que atenda aos anseios e necessidades dos filhos e filhas da classe trabalhadora. Lamentavelmente, esta proposta de reforma do ensino médio combina com o perfil deste governo biônico.
* A professora Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel, é presidenta do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp)
(da Rede Brasil Atual)

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95% das pessoas consultadas pelo Senado são contra MP do ensino médio

O portal e-Cidadania do Senado disponibilizou uma consulta pública sobre a medida provisória de reforma do ensino médio. Até as 18h30 desta terça-feira (27), 49.242 pessoas haviam votado, sendo 47.075 (95,5%) contra e 2.171 (4,5%) a favor. A enquete fica no ar até o fim da tramitação da MP no Senado.
O resumo postado no site aponta que a medida “institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências”.
É possível ler o texto completo da proposta, votar na enquete e acompanhar a tramitação do projeto pelo site.
A Medida Provisória 746 de 2016, enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer na última quinta-feira (22), traz grandes mudanças para a educação, especialmente para o ensino médio. As principais polêmicas estão relacionadas à mudança na oferta de disciplinas obrigatórias aos estudantes, à possibilidade de contratação de profissionais não licenciados para dar aulas e à forma como a reforma foi feita (por meio de medida provisória, sem debate com a sociedade e especialistas da área).
(do Correio Braziliense)

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Com Temer a educação é para poucos

Uma escola para os privilegiados que vão dirigir o Brasil, a sociedade, a economia. Outra para a imensa maioria da população, de quem aqueles privilegiados esperam obediência, trabalho e eficiência.
Este é o sentido geral da reforma do ensino médio apresentada pelo ilegítimo Michel Temer e pelo ocupante do ministério da Educação Mendonça Filho, na última quinta-feira (22).
Ela tem o defeito adicional de constar da Medida Provisória 746, e isso foi visto com razão como uma fuga ao debate desta questão central, para enfiar goela abaixo a pretensão de patrocinar uma escola que, longe de produzir cidadãos autônomos que pensem com a própria cabeça, forme uma obediente e acrítica mão de obra dócil, voltada para as habilidades técnicas e longe do uso pleno do múltiplo potencial intelectual de cada um dos seres humanos.
A pretensão do governo foi amplamente criticada pela maioria dos educadores e especialistas, como um projeto para perpetuar e aumentar as graves desigualdades existentes na sociedade brasileira.
Ela parte de lugares comuns absolutamente acríticos. Um deles é a aversão dos jovens a temas tidos como “áridos” na época da internet e dos computadores. Outro mito assegura que há número excessivo de matérias, sendo preciso limitá-las. Outro, que decorre deste, é aquele que pretende atribuir aos estudantes a “escolha” das disciplinas que vão formar o seu currículo.
Neste sentido, torna opcionais, depois de um ano e meio de curso, matérias da área de humanas (como artes, educação física, sociologia e filosofia) e diminui a carga horária de história e geografia, além de excluir o ensino do idioma espanhol.
Isto é, pretende reduzir drasticamente a duração do curso e focar a escolha da maioria dos alunos nas matérias “técnicas”, transformando em profissionalizante o ensino médio.
Michel Temer tenta a maior e mais extensa reforma do ensino médio feita nos últimos 20 anos, e isso a torna ainda mais arbitrária e inepta por ser feita da maneira autoritária e prepotente. Sem nenhum debate com a sociedade, professores, especialistas, alunos, e entidades ligadas ao ensino que atuam na sociedade.
Outra questão, da qual a pretendida reforma passa ao largo mas que é intimamente ligada a ela, é o problema do financiamento da educação. A reforma pretendida pelo governo golpista, que reduz a carga horária, diminui o número de matérias (e, assim, o de professores), torna a educação mais barata para o governo. O ensino “caro” fica para as escolas de elite – a imensa maioria das quais é privada – que são freqüentadas pelos filhos dos ricos, aqueles vistos como os que têm tempo para dedicar-se a matérias ligadas às humanidades. O ensino voltado aos pobres tem estas matérias excluídas ou com carga horária menor, sendo assim menos custoso.
É um ensino barateado que cabe no objetivo do governo dos golpistas de cortar as verbas da educação através da aprovação do teto dos gastos constitucionais para investimentos do governo nos próximos 20 anos.
A reação da sociedade foi rápida, sendo imediatamente constituído, para a resistência, o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, que reúne as entidades que atuam na educação, representando professores, alunos e pais.
Seu objetivo claro é a luta por um ensino médio universal, comum a todos os alunos, não importando a classe social de seus pais, e a exigência de uma educação básica pública e de qualidade para todos.
(do Portal Vermelho)

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Estudos demonstram que há superávit na Previdência e reforma é para retirar direitos

Modificar as regras da aposentadoria é uma das prioridades da equipe econômica do governo Michel Temer (PMDB). A alegação é a de que a Previdência tem um rombo de mais de R$ 160 bilhões. Mas estudos atuariais da Auditoria Cidadã da Dívida e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) comprovam o contrário. Em 2015, segundo a Anfip, a Seguridade Social teve um superávit de mais de R$ 11 bilhões. (Confira no quadro 1 ao final)
Aliás, ano após ano, a Previdência, que compõe a Seguridade Social, registra superávit. Investigações da Auditoria Cidadã da Dívida no Brasil asseguram que a Seguridade Social tem sido altamente superavitária. “Entre 2010 e 2014, a sobra de recursos na Seguridade Social foi de R$ 55,1 bilhões, em 2010; R$ 76,1 bi, em 2011; R$ 83,3 bi, em 2012; R$ 78,2, em 2013; e R$ 53,9, em 2014”, aponta Maria Lucia Fattorelli, com base nos estudos oficiais segregados pela Anfip.
Auditora fiscal e coordenadora da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida, Fattorelli foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública – CAIC no Equador em 2007-2008 e participou ativamente dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Dívida no Brasil. É autora de vários livros sobre o tema e da obra “Auditoria da Dívida Externa”.
Ela explica que o déficit que o governo federal divulga é uma informação falaciosa, e que ele é encontrado quando, de forma errada, compara-se apenas a arrecadação da Folha, deixando de lado todas as demais contribuições sociais, com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição Federal e nem possui lógica, pois são os trabalhadores os maiores contribuintes da Cofins.
A auditora afirma que além de falacioso, o discurso sobre o déficit, bem como diversas medidas, tais como a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas; a manutenção do fator previdenciário; a criação dos fundos de previdência complementar dos servidores públicos; o fim do direito dos aposentados e pensionistas do setor público à paridade salarial com os servidores da ativa; o aumento da idade para aposentadoria; entre outras medidas têm o objetivo apenas de retirar direitos da classe trabalhadora e enfraquecer a Previdência Social.
Além disso, tem também o objetivo de empurrar os trabalhadores para fundos de pensão privados, que não oferecem garantia alguma em relação a futuros benefícios, pois se regem por regras de mercado e podem simplesmente quebrar, como ocorreu com os fundos de pensão norte-americanos no fim da década de 1990. Não é à toa que deputados federais e senadores recriaram, em maio deste ano, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.
Nesta segunda matéria sobre a Reforma da Previdência, o Sinpro-DF usa vários estudos para demonstrar que não há déficit na Previdência e que o objetivo do governo Michel Temer (PMDB) é o de entregar o direito à Seguridade Social pública ao mercado financeiro.
No documento intitulado “Previdência Social: Contribuição ao debate”, a Anfip comprova que todas as reformas da Previdência realizadas no Brasil, após a Constituição de 1988, tiveram o objetivo de retirar direitos da classe trabalhadora e atender ao mercado financeiro, que vê os direitos sociais como mercadorias.
Não é à toa que a reforma da Previdência deste ano vem mais agressiva e aprofunda ainda mais a retirada de direitos e, mais do que isso, ela chega junto com a reforma trabalhistas e projetos ousados de retiradas de direitos, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241: a PEC do desmonte dos direitos sociais.
APOSENTADORIA ESPECIAL E NIVELAMENTO DE IDADE
Daí o interesse em acabar com a aposentadoria especial de várias categorias, como a de professor, e o aumento e uniformidade da idade de aposentadoria entre homens e mulheres. As discussões sobre essa proposta de 2016 têm como uma das principais medidas a fixação da idade mínima de 65 anos para requerer o benefício tanto para homens como para mulheres e mudanças gradativas, intermediadas por uma regra de transição, que prevê o fim das aposentadorias especiais.
Essas mudanças, caso realmente se materialize, afetam diretamente a categoria docente, que usufrui da conquista histórica à aposentadoria  especial e encontra resistência, principalmente, entre as mulheres, que geralmente têm dupla jornada de trabalho. A cartilha da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, intitulada “Desmistificando o déficit da Previdência Social – Propostas para uma Previdência Social Pública, Justa e Solidária”, explica que, além de não haver nenhuma razão do tipo financeira para nivelar a idade, essa uniformização vai gerar uma injustiça social sem precedentes.
Dentre os argumentos do governo Michel Temer para uniformizar a idade entre homens e mulheres, destaca-se o fato de as mulheres terem expectativa de vida maior do que a dos homens. Todavia, vários estudos indicam que, embora a expectativa de vida da mulher seja maior, a expectativa de vida saudável da mulher é igual à dos homens, ou seja, elas vivem mais tempo, mas com a saúde comprometida.
Além disso, todos os Mapas da Violência elaborados no Brasil com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), durante os governos democrático-populares, revelam que os homens se envolvem mais em acidentes de trânsito e em conflitos fatais muito mais do que as mulheres, por isso vivem menos.
O argumento do governo federal para justificar a retirada da diferença de regra de aposentadoria entre homens e mulheres também não leva em conta que as mulheres têm dupla jornada de trabalho. Além das horas de trabalho remunerado, no emprego, ela tem uma jornada em casa, com afazeres domésticos não remunerados. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) de 2013 aponta índices de horas trabalhadas, dedicadas aos afazeres domésticos pelas mulheres e pelos homens.
Enquanto, de um modo geral, os homens se dedicam em média 4,29 horas por semana aos afazeres domésticos, as mulheres dedicam 15,05 horas. Se contar as mulheres que têm filhos, o tempo dedicado à labuta doméstica é ainda maior. A PNAD 2013 mostra que uma mulher com um filho dedica 16,61 horas semanais a afazeres domésticos, enquanto os homens mantêm as mesmas 4,29 horas.
Além disso, de acordo com dados das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílio (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a remuneração das mulheres, em qualquer nível de instrução, continua inferior à dos homens, sendo ainda tanto maior a diferença quanto maior a escolaridade de ambos os sexos, o que comprova que a remuneração e as condições de trabalho das mulheres são inferiores às dos homens.
Por isso, a diretoria colegiada do Sinpro-DF convoca a categoria para combater, sem nenhuma trégua, os ataques que os governos federal e distrital têm feito aos direitos sociais e trabalhistas da categoria docente e da classe trabalhadora em geral. Professor(a) e orientador(a) educacional, a nossa vitória depende de nossa unidade e luta! A próxima Assembleia Geral está prevista para ocorrer no dia 10 de novembro. Participe!
Confira a seguir as tabelas 1 e 2:

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Terceirização, uma solução de terceira para a economia

Está nas mãos do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, com apoio do governo Temer, a decisão sobre se o Brasil permanece às portas do século XXI ou retorna a um passado de mais de 190 anos, o da Constituição de 1824.O Senado deve votar a qualquer momento o Projeto de Lei 4.330, aprovado pela Câmara, para permitir a terceirização das atividades-fim, até hoje só admitida nas atividades-meio. O STF informou ao Congresso que, se ele não der tratamento à questão, a Corte apreciará a ação da empresa Cenibra, que vai na mesma direção do projeto de lei. 

A fabricante de celulose, controlada pela multinacional Japan Brazil Paper and Pulp Resources Development, questiona a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que tem orientado julgamentos na Justiça Trabalhista fazendo a distinção entre atividade-fim e atividade-meio. Sempre que a atividade-fim é caracterizada, a empresa perde a ação, pois essa súmula diz que não se pode terceirizar a atividade-fim.

A Cenibra alega que a súmula fere um princípio constitucional, o da liberdade de a empresa contratar quem quiser e como desejar. A ação está nas mãos do relator, ministro Luiz Fux, pronta para apresentação ao plenário. Caso a decisão do tribunal saia antes e seja favorável ao argumento da Cenibra, a terceirização radical será admitida e a votação do Projeto de Lei 4.330 perderá sentido.

A questão tem repercussões amplas e graves. “As ideias de Estado sem responsabilidade e de iniciativa e propriedade privadas sem controles estão presentes somente em duas Constituições, as de 1824 e de 1891”, alertou o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado, a propósito do risco da derrubada da Súmula 331, durante o Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, em 2014. 

Ao contrário de outros países da América Latina, não há no Brasil uma lei a regulamentar a questão. A contratação de terceiros para realizar serviços de limpeza e segurança (atividades-meio) em uma montadora, por exemplo, é aceita, mas não se admite delegar a produção de veículos (atividade-fim) a outras empresas.

“O grande embate resume-se numa frase: terceirizar ou não a atividade-fim. Isso é que está pegando. Entendemos que não pode. Por todos os indicativos, vai ser uma esculhambação danada, uma lambança generalizada. Haverá metalúrgico sem metalúrgica, comerciário sem comércio, professor sem escola, bancário sem banco. Porque eles serão funcionários de um escritório. Esse escritório é que vai encaminhar trabalhadores para essa ou aquela área conforme a sua atividade”, resume o senador Paulo Paim, relator do Projeto de Lei 4.330.

“A Súmula 331 é um instrumento de proteção parcial aos trabalhadores e, se for revertida, os empresários nadarão de braçada”, prevê Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese. “As empresas, especialmente as federações e a Confederação Nacional da Indústria, atuam pela liberação da terceirização para qualquer atividade, o que não tem acordo com os trabalhadores, a Justiça, as entidades do Fórum sobre o tema.” 

Os empresários discordam e endossam os argumentos de Hélio Zylberstajn, da Faculdade de Economia e Administração da USP. Há exagero em apontar o risco de terceirização ampla das atividades-fim, argumenta o professor em um artigo. “Uma escola séria dificilmente terceirizaria suas salas de aula.” O Projeto de Lei 4.330 é equilibrado, diz, com salvaguardas que limitarão o uso da possibilidade às situações em que aumentará a eficiência sem prejudicar os terceirizados. O PL equaciona o conflito entre os sindicatos das categorias principais, que querem assumir a representação dos terceirizados, e as entidades empresariais, que preferem a representação nas mãos daqueles menos poderosos.

Quando a atividade terceirizada for relacionada à atividade principal da empresa, o sindicato principal representará os trabalhadores. No caso contrário, a entidade dos terceirizados será a representante. Segundo Zylberstajn, a aprovação da regulamentação tende a elevar a competitividade do País e o risco de perda de arrecadação será solucionado em parte com a determinação à empresa contratante de retenção na fonte dos tributos que seriam recolhidos pela terceirizada. 

Maximiliano Garcez, advogado de entidades sindicais e diretor para assuntos legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas e integrante do Fórum da Terceirização, discorda. “A premissa é equivocada, não partimos de um argumento de que a terceirização “transformaria” o mercado de trabalho em uma selva. Ela já existe para mais de 12 milhões de trabalhadores formais e torna esse setor uma selva. 

Afirmar que empresários sérios não se utilizarão das medidas de terceirização a partir única e exclusivamente da racionalidade econômica sugere que se deve confiar na manutenção de um patamar mínimo de civilidade nas relações de trabalho pela índole dos empresários individuais, o que é altamente discutível, critica Garcez. Segundo o advogado, não há equilíbrio, pois, o projeto permite a terceirização irrestrita, a quarteirização, e assim por diante. “Trata-se de regulamentação do trabalho escravo contemporâneo. Não há exigência de garantias razoáveis para o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas terceirizadas.

A legislação permite uma ampla discricionariedade quanto às exigências, o que leva, obviamente, à sobreposição da lógica econômica nessas relações.” Além disso, diz, há uma tentativa clara de limitação das responsabilidades da contratante decorrentes da terceirização, com agravamento da situação precária de hoje. As empresas gostariam que a representação ficasse com os sindicatos terceirizados “porque assim será possível reduzir ainda mais os direitos de quem trabalha e lucrar com a miséria e a precarização do seu esforço”.

A melhor competitividade, se ocorrer, será à custa desses direitos, com a redução do valor do trabalho. Quanto à retenção de tributos, não afasta a possibilidade concreta de diminuição da arrecadação, principalmente em virtude da redução geral dos salários e de direitos que a medida aprofundará, analisa Garcez.

“As reformas redutoras da proteção social ao trabalho duramente conquistada enfrentam resistência significativa na sociedade e por isso transitam com dificuldade no Congresso, mas encontram amplo acolhimento no Supremo Tribunal Federal”, aponta Magda Biavaschi, desembargadora aposentada da Justiça do Trabalho, pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp e uma das coordenadoras do Fórum da Terceirização.
A grande maioria dos ministros, diz, apoia sistematicamente as teses liberalizantes da Confederação Nacional da Indústria, da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária e do programa Ponte para o Futuro, do PMDB. No encaminhamento da ação da Cenibra, mencionado acima, “está em questão, no limite, a própria possibilidade de o Tribunal Superior do Trabalho uniformizar a jurisprudência trabalhista via súmulas que coloquem limites às formas de contratação precarizantes, como é o caso da Súmula 331”.  
Outros casos envolvem tanto o tema da terceirização quanto o da prevalência do negociado sobre o legislado, como aconteceu recentemente com as horas in itinere ou do deslocamento necessário ao trabalho, e com a liberação da jornada de 12 horas para os bombeiros.

As vantagens da terceirização para as empresas são tão evidentes quanto os prejuízos aos trabalhadores, mostram o noticiário e milhares de ações na Justiça. Empresas terceirizadas com frequência pagam mal, descumprem a legislação, forçam atividades insalubres e arriscadas, têm alta rotatividade, fraudam contratos e sonegam informações.

O recurso ao expediente só cresce. Entre 2007 e 2014, enquanto aumentou em 28,78% a quantidade de trabalhadores não terceirizados, de 27,6 milhões para 35,6 milhões,  houve um salto de 46,5% no total de terceirizados, de 8,5 milhões para 12,5 milhões, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. A remuneração média do segundo grupo corresponde a apenas 76,6% daquela do primeiro contingente. Na faixa entre 1,5 e 1,6 salário mínimo, a proporção de acidentes sobre o efetivo total foi de 9% entre os não terceirizados, mas atingiu 17% para os terceirizados, em dezembro de 2014. 

Sem regulamentação, a realização de serviços terceirizados é altamente lucrativa, evidenciam os resultados das prestadoras de serviços de teleatendimento, entre outras. O faturamento do setor aumentou de 35 bilhões de reais, em 2012, para 43 bilhões, em 2014, com a mesma quantidade de posições de atendimento e uma diminuição do número de funcionários, de 1,65 milhão para 1,62 milhão. É o que mostra o trabalho de conclusão de curso de Fábio Oliveira da Silva, aluno da Escola Dieese de Ciências do Trabalho e dirigente do sindicato da categoria.

O crescimento do número de acidentes quando se terceiriza é evidente, mas até as maiores empresas reincidem em erros graves. Milhares de trabalhadores do setor elétrico de Minas Gerais enfrentam todos os dias um elevado risco de morte. Entre 2007 e 2015, acidentes de trabalho mataram 32,6 em cada 100 mil terceirizados da Cemig Distribuição, segundo Jefferson Silva, coordenador-geral do Sindieletro, o sindicato do setor. É o quíntuplo dos 6,4 acidentes fatais por 100 mil integrantes do quadro próprio da empresa. Os números estão subestimados. Há casos de acidentados registrados em hospitais como vítimas de queimadura, não de descarga elétrica, descobriu a entidade.

Em 2013, o Ministério do Trabalho e o Ministério Público encontraram 44 violações dos direitos trabalhistas e dos direitos humanos, inclusive trabalho análogo à escravidão entre as terceirizadas. Os fiscais flagraram também fraude na aferição da produtividade. “As horas extras e as médias de produtividade não são pagas no contracheque do trabalhador, mas por fora e não entram no cômputo da produtividade”, relata Silva. 

No governo FHC, um plano de demissão voluntária provocou um aumento radical da terceirização na Petrobras, seguido da explosão e afundamento, em 2001, da plataforma P-36, a maior do mundo. Uma comissão externa da Câmara relacionou o acidente à terceirização e recomendou a ampliação do quadro próprio. O novo plano de demissão voluntária do presidente da empresa, Pedro Parente, tem mais de 12 mil inscritos e deverá resultar em uma nova escalada da terceirização. “Isso é bastante preocupante, acende a luz amarela, porque estamos às portas de um novo acidente”, prevê o sindicalista.

(da Carta Capital)

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A Reforma Educacional de Temer e as Jornadas de Junho de 2013

Fala-se muito na possibilidade de um novo momento catártico como foram as manifestações de junho de 2013. Os protestos contra o aumento na tarifa do transporte público e a violência ignorante desferida pela polícia militar nos jovens naquela quinta-feira, 13 de junho, no Centro de São Paulo, foram o estopim para que centenas de milhares fossem à ruas no que pode ter sido a maior manifestação de nossa democracia. Vale lembrar que não houve medição por institutos de pesquisa do ato do dia 17 de junho, que parou a capital e que, pelas imagens, foi maior que os gigantes protestos pelo impeachment na avenida Paulista deste ano.
Como mostra o Datafolha, a maioria dos jovens que coalharam as ruas em junho de 2013 não voltaram para defender ou criticar o impeachment.
Permanecerem em compasso de espera por não se verem representados pelo que esta aí ou por suas narrativas. Enquanto isso, há movimentos e grupos nas ruas que adoram se autointitular como ”herdeiros” das jornadas de junho, de um lado e de outro, apesar de não serem.
Os únicos que poderiam se nomear assim, por sua natureza e estrutura, são aqueles que ocuparam escolas em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio de Grande do Sul, Ceará, Goiás para protestar contra a imposição de projetos de ”reorganização” escolar, a falta de qualidade na educação ou de merenda.
Ou as meninas e moças que coalharam as ruas de várias cidades brasileiras, inaugurando o grito de ”Fora, Cunha!”, após um projeto do então todo-poderoso presidente da Câmara dos Deputados, que dificultava o aborto legal, caminhar no Congresso.
Estudantes dizendo o que querem para sua educação e jovens mulheres reafirmando que seicorpo as pertence e a ninguém mais foram o mais próximo da volta de junho de 2013 que tivemos. Ensaios de algo maior, considerando o seu potencial.
Porém, não basta um estopim, como foi o Passe Livre em 2013. É necessário um conjunto de outros elementos que criem a tempestade perfeita, incluindo insatisfação, falta de perspectivas, sensação de impotência sobre a própria vida. Ou seja, tudo aquilo que também vivemos hoje em um grau bem maior profundo.
Não sei se um movimento como o de 2013 (cujo simbolismo tem sido ressignificado por outros grupos políticos e por parte da mídia, de acordo com seus próprios propósitos), seria capaz de eclodir novamente neste Brasil em transe de 2016.
Mas, se eclodir, seria fatal a qualquer governo.
Considerando isso, fico pensando qual a razão de Michel Temer e Mendonca Filho terem escolhido cutucar o vespeiro com vara curta com sua reforma do ensino médio decidida a quatro paredes.
Ninguém nega que debater essa etapa de ensino é urgente. O desempenho é sofrível, o currículo é desinteressante e a evasão, monstruosa. Mas foi um desrespeito e uma violência aos milhões de profissionais que atuam em educação, aos militantes que participam dos inúmeros fóruns e instâncias de educação no país, aos alunos que ocupam escolas em busca de uma voz e a pais que se preocupam com o futuro de seus filhos, ou seja, a todos que não têm medo de debater, ver mudanças aparecerem através de uma Medida Provisória.
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Ou seja, de forma autoritária e sem espaço para um diálogo que deveria congregar a todos e ao Congresso Nacional.
Se o vespeiro responder, a imagem de um mar de estudantes ocupando as ruas contra uma reforma educacional que não os representa, sangrando nas mãos das polícias de governos que sabem mais reprimir que conversar, inundaria as redes sociais. E se não conseguir eco nas primeiras páginas de jornais brasileiros ou na escalada de notícias das TVs, certamente estamparão veículos mundo afora.
Particularmente, não ajudaria muito em firmar a imagem de um país respeitador das instituições democráticas que o atual governo quer vender. Mas, certamente, se isso acontecer, essa seria a última de suas preocupações…
(do Blog do Sakamoto)

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Orientadores(as) educacionais cobram do governador a convocação imediata dos aprovados

Um grupo de orientadores(as) educacionais aprovados(as) no último concurso público cobraram do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) a convocação imediata dos aprovados em 2014. A cobrança foi feita na quinta-feira (22), durante uma Roda de Conversa realizada no Núcleo Bandeirante. Segundo Katiane Lima, uma das orientadoras que participou do encontro, o grupo vem solicitando uma reunião com o governador, mas nenhuma data é passada pelo GDF.
“Todo mês o governador vai às satélites conversar com a população e ontem conseguimos falar com ele. Perguntamos porque ele não chamou nenhum aprovado no último concurso público, já que o nosso edital previa a contratação imediata de 50 orientadores, mais 20 vezes o cadastro reserva”, comentou Katiane, complementando que o governador respondeu dizendo que chamaria cinco profissionais este ano e 45 em 2017. “O argumento utilizado por Rollemberg para chamar só cinco orientadores é a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas a própria LRF diz que ele pode chamar os aprovados no concurso para substituir os aposentados”, diz.
O Sinpro vem cobrando do GDF a convocação imediata dos orientadores(as) educacionais aprovados no último concurso público para que as demandas encontradas na rede pública possam ser sanadas. O número insuficiente de profissionais prejudica uma das grandes lutas do sindicato e da categoria, que é a busca por uma educação pública de qualidade.

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CAIC Ayrton Senna sofre com infestação de pombos

Os exemplos da falta de investimentos do Governo do Distrito Federal em educação são inúmeros. O mais recente deles é o que está ocorrendo no CAIC Ayrton Senna, em Samambaia. Um grande número de pombos faz seus ninhos sobre o teto da escola e o resultado é que começam a surgir casos de piolhos de pombos na escola, como relatou os professores de lá. A sujeira deixada pelas aves traz uma série de problemas de saúde. Além da coceira, em alguns casos as picadas chegam a sangrar.
A instituição de ensino entrou em contato com a Regional de Ensino e com Secretaria de Educação do DF diversas vezes pedindo providências, pois essa infestação de piolhos de pombos vão prejudicar os cerca de 900 estudantes do 1º período ao 5º ano do ensino fundamental que lá estudam. O orçamento para erradicar o problema é de cerca de R$ 45 mil, recurso que a escola não possui. O GDF diz que “vai tomar providências”, mas até agora nada foi feito para erradicar o problema. Enquanto isto os estudantes continuam tendo aulas e professores(as) lecionando em um ambiente inadequado para a prática docente.
Um caso semelhante foi registrado no CAIC Helena Reis e trouxe vários transtornos para estudantes e professores. Segundo um médico da Secretaria de Saúde do DF, a coceira provocada pela picada do piolho do pombo é o menor dos problemas. “As fezes das pombas, quando secas, soltam um pó fino que, se inaladas, podem provocar uma doença mais grave”, ressalta.
O Sinpro cobra providências urgentes do GDF, que não pode se omitir perante este problema. É obrigação do governo oferecer à comunidade um ambiente seguro e com a estrutura necessária para a prática do saber. É desta forma que teremos uma escola pública de qualidade.

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Temer aplica um golpe no ensino médio brasileiro