Nos dias 25 e 26 de fevereiro, ocorre o “I Encontro Internacional psicanálise, trabalho & política”, que será realizado no auditório do Instituto de Biologia, na UnB.
As inscrições são gratuitas e limitadas no site.
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O ano mal começou e as lutas para os(as) trabalhadores(as) já se apresentam. Na abertura do ano legislativo, nesta terça-feira (2), a presidente Dilma Rousseff defendeu em seu discurso no Congresso Nacional mais uma reforma da Previdência.
Em sua fala, Dilma atrelou a política fiscal à sustentabilidade do sistema previdenciário em um contexto de envelhecimento da população.
“Mantidas as regras atuais de aposentadoria, esse percentual tende a aumentar exponencialmente, diante do envelhecimento esperado da população brasileira. Um dado ajuda a explicitar nosso desafio: por exemplo, em 2050, teremos uma população em idade ativa similar à atual. Já a população acima de 65 anos será três vezes maior. E de hoje até lá, este será um processo que passará por uma vez maior, duas vezes maior até chegar a três vezes maior. Há várias formas de preservar a sustentabilidade da Previdência Social e vamos apresentar nossas propostas. E considerar as demais propostas em todos os foros de debate. Vamos dialogar com a sociedade para encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta exequível e justa para os brasileiros; uma proposta que aprimore as regras de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, para que se ajustem, gradualmente, à expectativa de vida da população”, disse a presidente.
A fala da presidente dá margem a várias interpretações, como a de que a proposta do governo poderá abranger a equiparação de idade entre homens e mulheres para aposentadoria ou mesmo aumentar a idade para obtenção do benefício.
A proposta, se trouxer retrocessos como aumento da idade para a aposentadoria ou equiparação entre homens e mulheres do tempo de vida mínimo exigido para obter o benefício, será duramente combatida pela CUT.
“Propor algo assim é não se preocupar com as características do trabalhador brasileiro, que ingressa cedo na vida profissional, aos 14, 15 anos de idade. Se estabelecer a aposentadoria apenas por idade, vai fazer com que essas pessoas, justamente as mais pobres e que convivem com as piores condições de trabalho, precisem estar nas empresas durante 50 anos para obter esse direito. Não concordamos com essa reforma em hipótese alguma”, disse o presidente da Central, Vagner Freitas.
Para o coordenador da Secretaria de Imprensa do Sinpro-DF, Cláudio Antunes, não é possível defender mudanças que penalizem mais ainda o trabalhador.
De acordo com Cláudio, “o governo deve, sim, enfrentar outros debates, como a taxação das grandes fortunas, a criação de outra faixa de imposto de renda para ricos, por exemplo. O ajuste fiscal não pode comprometer direitos de subsistência do trabalhador, como a aposentadoria”, enfatizou.
Segundo Dilma, a proposta só será encaminhada ao Congresso após um amplo debate com a sociedade.
Leia abaixo a íntegra da mensagem apresentada nesta terça-feira (2) pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional na sessão solene de abertura do ano legislativo.
Senhor senador Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, senhor deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados, ministro Ricardo Lewandowsky, presidente do Supremo Tribunal Federal, senhoras e senhores, chefes de missão diplomática acreditados junto ao meu governo, senhoras e senhores ministro de Estado, membros da mesa do Congresso Nacional: deputado Waldir Maranhão, primeiro vice-presidente; deputado Beto Mansur, primeiro secretário. Senhoras e senhores senadores, senhoras e senhores deputados federais, senhoras e senhores jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas.
Senhoras e senhores,
Na abertura do ano legislativo de 2016 volto a me dirigir ao Congresso Nacional para cumprir o dever constitucional de prestar contas das atividades do Executivo federal em 2015. E indicar as prioridades para o exercício que se inicia em 2016.
Espero, ao longo deste ano, contar, mais uma vez, com a parceria do Congresso Nacional para fazermos o Brasil alcançar patamares mais altos de justiça, solidariedade e igualdade de oportunidades.
O Brasil precisa da contribuição do Congresso Nacional, para dar sequência à estabilização fiscal e assegurar a retomada do crescimento. Esses objetivos não são contraditórios, pois o crescimento duradouro da economia depende da expansão do investimento público e do investimento privado. O que, por sua vez, requer equilíbrio fiscal e controle da inflação.
Neste ano legislativo queremos construir, mais uma vez com o Congresso Nacional, uma agenda. Uma agenda priorizando as medidas que vão permitir a transição do ajuste fiscal para uma reforma fiscal. Queremos construir as bases para a sustentabilidade fiscal no médio e longo prazos, estabelecendo um cenário de maior confiança na economia brasileira. Vamos propor reformas que alterem permanentemente a taxa de crescimento de nossas despesas primárias. Queremos discutir com o Congresso Nacional a fixação de um limite global para o crescimento do gasto primário do governo, para dar mais previsibilidade à política fiscal e melhorar a qualidade das ações de governo.
Ao mesmo tempo, como teremos limitado controle da evolução da Receita, necessária se torna também a adoção de uma margem de flutuação do resultado fiscal, para acomodar sua volatilidade. Precisamos combinar metas mais flexíveis de resultados, com limites mais estritos para o gasto. Ainda no primeiro semestre apresentaremos ao Congresso uma proposta para análise.
Queremos adotar um processo continuado de reforma de nossos programas, de nossas políticas, a fim de eliminar distorções e excessos e visando preservar todos aqueles que são essenciais.
Começamos esse processo no ano passado, aperfeiçoando regras de programas de transferência de renda, de educação e de crédito direcionado. Revisamos, com o apoio do Congresso, regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, tornando estes programas mais sustentáveis. Fizemos o mesmo com o Fies, na área de Educação. E estamos fazendo agora, com o Ciência Sem Fronteira e o Pronatec. Revisamos, ainda, os subsídios financeiros dos programas do BNDES, mantendo as linhas de crédito com um custo menor para o contribuinte. Os programas prioritários estão mantidos, melhorados e em bases mais sustentáveis.
A nossa visão é, sempre, reformar para preservar os programas sociais e o investimento, adequando-os à conjuntura econômica e às demandas da sociedade sobre o Estado. Precisamos ter, como horizonte, o futuro do País e não apenas o período do meu governo.
Como já foi assinalado, devemos lembrar que uma crise é sempre um momento muito doloroso para ser desperdiçado. É um momento em que surgem oportunidades para se construir soluções criativas e duradouras para os desafios difíceis.
Nesse momento, nos cabe enfrentar o desafio maior para a política fiscal no Brasil e para vários países do mundo, que é a sustentabilidade da Previdência Social em um contexto de envelhecimento da população. No ano passado, a Previdência Social e os benefícios assistenciais do BPC responderam por 44% do nosso gasto primário. Mantidas as regras atuais de aposentadoria, esse percentual tende a aumentar exponencialmente, diante do envelhecimento esperado da população brasileira. Um dado ajuda a explicitar nosso desafio: por exemplo, em 2050, teremos uma população em idade ativa similar à atual. Já a população acima de 65 anos será três vezes maior. E de hoje até lá, este será um processo que passará por uma vez maior, duas vezes maior até chegar a três vezes maior.
Há várias formas de preservar a sustentabilidade da Previdência Social e vamos apresentar nossas propostas. E considerar as demais propostas em todos os foros de debate. Vamos dialogar com a sociedade para encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta exequível e justa para os brasileiros; uma proposta que aprimore as regras de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, para que se ajustem, gradualmente, à expectativa de vida da população.
Enfatizo: a proposta que será encaminhada ao Congresso terá, como premissas, o respeito aos direitos adquiridos e levará em consideração expectativas de direitos, envolvendo, portanto, um adequado período de transição. Não queremos e não vamos retirar qualquer direito das brasileiras e dos brasileiros.
Quero ressaltar que a reforma da Previdência não é uma medida em benefício do atual governo. Seu impacto fiscal será mínimo no curto prazo. A reforma da Previdência é uma questão de Estado brasileiro, pois melhorará a sustentabilidade fiscal do Brasil no médio e no longo prazos, proporcionando maior justiça entre as gerações atual e futura e, sobretudo, propiciando um horizonte de estabilidade ao país.
Outro componente de nossa reforma fiscal é a melhoria da avaliação e um controle ainda maior do nosso gasto público. Em 2015, adotamos várias medidas de contenção do gasto de custeio e conseguimos reduzir em 8,3% o custo da máquina pública em termos reais, ou seja, acima da inflação. Se desconsiderarmos o aumento do gasto com energia elétrica, conseguimos reduzir em 10,2%, reais, as despesas de custeio do conjunto do governo federal em 2015.
Nesse ano, daremos continuidade à política de controle dos gastos de custeio e procuraremos aumentar a eficiência do governo mediante um conjunto de iniciativas. Dentre as principais ações, cabe destacar a continuidade da reforma administrativa e a avaliação periódica e obrigatória de todos os programas e ações do governo.
Em resumo, a combinação de regras fiscais aprimoradas, sistema previdenciário sustentável a médio e longo prazos e avaliação obrigatória de todos os gastos públicos nos permitirá recuperar a estabilidade fiscal de modo duradouro. Como a maioria dessas iniciativas só tem impactos fiscais graduais e impactos de médio e longo prazo, não podemos prescindir de medidas temporárias para manter o equilíbrio fiscal.
As principais medidas temporárias são a aprovação da CPMF e a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União pelo Congresso Nacional. Vamos propor a participação dos estados e dos municípios na arrecadação da CPMF, destinando esses recursos para a Seguridade Social, ou seja, Previdência e Saúde. Além disso, proporemos a adoção da DRE e da DRM, ou seja, proporemos uma desvinculação de receitas dos estados e uma desvinculação de receitas dos municípios. As três esferas de governo precisam de mais flexibilidade para gerir o orçamento e de novas receitas para dar sustentabilidade à transição do ajuste fiscal à reforma fiscal.
Essas duas medidas irão dar o espaço necessário para administrar a política fiscal, até que as reformas de médio e longo prazo comecem a produzir seus efeitos. É por isso, é unicamente por isso que, para nós, a CPMF é provisória.
Aqueles que são contrários à aprovação da CMPF afirmam que a carga tributária no Brasil tem crescido. O que se verifica, ao contrário, é que a arrecadação federal de impostos e contribuições não-previdenciárias, ou seja, excluídas as contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia e as contribuições do Sistema S, então, a arrecadação federal de impostos e contribuições não- previdenciárias tem caído nos últimos anos, passando de 16% do PIB, em 2005, para 13,5% do PIB, em 2015.
A parcela de receitas que cresceu nos últimos anos foi a das contribuições para a Previdência Social, devido à elevação do emprego e, sobretudo, à maior formalização do mercado de trabalho. Assim, a recuperação do emprego também é crucial para o equilíbrio da Previdência Social.
Debateremos o quanto for necessário com a sociedade e com o Congresso Nacional, para construir o consenso em torno destas propostas decisivas para o reequilíbrio fiscal. Sei que muitos têm dúvidas – e até mesmo se opõem a essas medidas, em especial à CPMF. E têm argumentos para suas posições. Mas peço que considerem a excepcionalidade do momento, levem em conta dados e não opiniões, o que torna a CPMF a melhor solução disponível para ampliar, no curto prazo, a receita fiscal.
Em favor do Brasil, devemos estar cientes de que a estabilidade fiscal de curto prazo, para a qual é imprescindível este aumento da arrecadação, determinará, em grande medida, o sucesso das medidas de incentivo à atividade produtiva que adotarmos. A CPMF é a ponte entre a necessária entre a urgência do curto prazo e a necessária estabilidade fiscal do médio prazo.
Senhoras e senhores parlamentares,
Queremos avançar, junto com o Congresso Nacional, na construção de medidas de reforma tributária, dando ênfase à revisão dos tributos indiretos, principal fonte de complexidade administrativa e incerteza jurídica em nosso sistema tributário. Nosso foco será simplificar, desburocratizar impostos e contribuições, preservando a arrecadação necessária nessa etapa da situação econômica do país.
Faremos a reforma do PIS-Cofins, principal imposto indireto do governo federal. Nas próximas semanas vamos enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional propondo o chamado “crédito financeiro” para o PIS.
No caso do ICMS, nosso objetivo é completar a reforma iniciada em 2015, com a regulamentação da lei de repatriação de capitais e o direcionamento de parte dos recursos para os fundos de transferência criados para auxiliar os estados.
Com essas medidas, será possível realizar, ainda em 2016, o acordo de convalidação de incentivos fiscais, eliminando uma fonte de incertezas para as empresas e governos estaduais. E iniciando a transição para uma alíquota interestadual mais baixa a partir de 2017 ou 2018.
No caso das micro e pequenas empresas, nosso objetivo é aperfeiçoar o projeto de reforma do Supersimples, que está em tramitação no Congresso Nacional. Queremos criar uma faixa de saída do Supersimples, para superar o verdadeiro paredão que hoje existe entre os sistemas tributários e que gera, nas empresas, medo de crescer. Vamos trabalhar para que este novo sistema entre em vigor já em 2017.
Em paralelo, esperamos ver aprovadas as medidas já encaminhadas ao Congresso Nacional que revisam a tributação de juros sobre capital próprio das empresas e dos ganhos de capital das pessoas físicas, importantes para aumentar a progressividade de nossos tributos diretos. Há, da parte de meu governo, disposição para discutir outras propostas para a tributação direta, com aumento da progressividade dos impostos que incidem sobre a renda e o patrimônio, desde que compatíveis com este momento de reequilíbrio fiscal e a retomada do crescimento econômico.
Senhoras e senhores parlamentares,
O reequilíbrio macroeconômico requer a estabilização da renda e do emprego, pois somente com a recuperação do crescimento será possível consolidar o equilíbrio fiscal e monetário de forma duradoura.
Trabalharemos incansavelmente para que 2016 seja o ano da retomada do crescimento, apesar das expectativas do mercado. Para isso, vamos atuar em várias frentes para apoiar, induzir e fortalecer o investimento privado e para estimular ainda mais as exportações.
O ajuste externo está ocorrendo de forma acelerada, como mostra o superávit da balança comercial, que atingiu US$ 19,68 bilhões, o melhor resultado desde 2011. Isso ocorreu apesar de uma violenta queda, de 21,9%, nos preços das nossas exportações, no quadro do esgotamento do superciclo das commodities e da desaceleração econômica da China. É importante avaliar, no entanto, que o volume exportado cresceu 10,1%, atingindo o maior patamar da história do comércio exterior brasileiro.
Neste ano, buscaremos abrir mais mercados para nossos produtos, ampliando a presença do Brasil no mundo. Queremos avançar na negociação de novos acordos comerciais, priorizando os grandes mercados asiáticos, os países de toda a América, do Oriente Médio, além do acordo necessário e em vias de acontecer entre o Mercosul e União Europeia.
Nossas ações de promoção comercial serão realizadas de forma integrada, focando em 32 mercados prioritários. Aprimoraremos as linhas de financiamento e garantia às exportações, com especial atenção ao pré-embarque. Aceleraremos a implantação de novos módulos do Portal Único do Comércio Exterior.
Em suma, nossa expectativa para o saldo da balança comercial em 2016 é de US$ 35 bilhões, o que buscaremos incansavelmente.
A retomada dos investimentos é fundamental para a recuperação econômica e, por isso, a aceleração do Plano de Investimento em Logística, ou seja, o Plano de Concessões em Logística, será uma das mais importantes tarefas deste ano. Em 2016, faremos o leilão de 26 terminais em portos públicos, seis dos quais já em março, além da conclusão da análise dos 41 pedidos de autorização dos Terminais de Uso Privado já entregues pelos investidores. Os estudos para 11 trechos de rodovias serão concluídos e realizaremos o leilão de seis desses trechos. Estão ainda previstos os leilões de ferrovias: o trecho Anápolis–Estrela D´Oeste–Três Lagoas, da Ferrovia Norte Sul; os trechos Palmas– Anápolis e o trecho Barcarena – Açailândia da Ferrovia Norte Sul; e além disso, o trecho Lucas do Rio Verde–Miritituba, chamada ferrovia dos grãos. Os leilões para concessão dos aeroportos de Porto Alegre, Florianópolis, Salvador e Fortaleza também ocorrerão em 2016, ainda no primeiro semestre.
Lançaremos ainda este mês, ou no início do próximo, a terceira etapa do programa Minha Casa Minha Vida, que já contratou a construção de 4 milhões e 157 mil moradias, das quais 2 milhões e 513 mil já haviam sido entregues até dezembro de 2015. Em média, no ano passado, a cada dia, 1.220 famílias conquistaram sua casa própria graças ao Minha Casa Minha Vida. Em 2016, já estão em construção 1 milhão e 600 mil moradias.
Na terceira etapa do programa, atualizaremos os valores de renda das famílias beneficiárias e os valores dos imóveis que podem ser financiados. Criaremos a chamada faixa 1,5, a pedido dos empresários e dos trabalhadores, que viabilizará a contratação de financiamento para famílias com renda de até R$ 2.350. Estabeleceremos parâmetros ainda maiores de qualidade, como fizemos nas etapas anteriores do programa.
No caso do PAC, a prioridade em 2016 será normalizar o cronograma de desembolsos e reduzir o volume de restos a pagar, sobretudo nas áreas de transportes, mobilidade urbana e recursos hídricos. Queremos garantir que obras prioritárias mantenham o ritmo de execução adequado, para que sejam concluídas o mais rápido possível, como é o caso do Projeto de Integração do Rio São Francisco, que será entregue em 2016.
Na área de energia, realizamos, com sucesso, o leilão das outorgas das usinas hidroelétricas existentes e não prorrogadas, que gerará uma receita de R$ 11 bilhões esse ano.
Em 2016, vamos iniciar o processo de desestatização das distribuidoras da Eletrobrás. Aquelas que nos foram passada na época do presidente Fernando Henrique, a título de federalização. Avançaremos na implementação do Plano de Investimento em Energia Elétrica, que prevê empreendimentos da ordem de R$ 186 bilhões, dos quais R$ 81 bilhões até 2018.
Ressalto que, neste ano de 2016, com a normalização da oferta de água nos reservatórios, em especial nos reservatórios do Sudeste e Centro-Oeste e do Sul, as bandeiras tarifárias poderão ser gradativamente alteradas, com isso reduzindo as tarifas de energia. É importante lembrar que no dia 31 de janeiro de 2015 os reservatórios do Sudeste e Centro-Oeste, que são a caixa d’água do País, estavam com os níveis, os níveis mais baixos dos últimos anos, dos anos de quase toda a série histórica: 17%. Neste mesmo dia, este ano, os mesmos reservatórios se encontram com armazenamento de 44,4%.
Na safra de 2015-2016, mais uma vez, aprovamos volumes de recursos recordes para o financiamento do agronegócio e da agricultura familiar, ambos 20% superiores aos da safra anterior. Para o agronegócio, foram destinados R$ 187,7 bilhões. E para a agricultura familiar, R$ 28,9 bilhões. Estamos também, este ano, retomando o financiamento do pré-custeio, aportando R$ 10 bilhões para este fim.
Os bancos públicos e o FGTS serão instrumentos importantes de apoio à recuperação do crédito em bases sustentáveis. Com mais liquidez, estão em condições de aportar crédito para setores e linhas específicas, sem equalização da taxa de juros. A prioridade será garantir a efetividade de linhas de financiamento ao capital de giro e ao investimento em habitação e infraestrutura, já anunciadas no final de janeiro.
Vamos também encaminhar ao Congresso Nacional proposta de alteração da legislação do Fundo de Garantia, para que os trabalhadores possam utilizar a multa rescisória e até 10% do saldo de sua conta como garantia em operações de crédito consignado.
Quero destacar, ainda, as medidas tomadas em 2015 e que expressam nosso compromisso com a proteção ao emprego e à renda dos brasileiros. A lei que mantém a política de valorização do salário mínimo pelo período 2016-2019 foi aprovada pelo Congresso Nacional e por mim sancionada. Com isso, em janeiro de 2016, o salário mínimo foi ajustado para R$ 880, um ajuste de 11,37%.
Aprovamos também a regra 85-95 móvel para a Previdência, demanda dos trabalhadores e também com grande participação dos parlamentares.
A partir de proposta das centrais sindicais, criamos o chamado PPE, Programa de Proteção ao Emprego. Até dezembro de 2015, cerca de 41 mil empregos haviam sido preservados graças à adesão de empresas e trabalhadores ao programa, cuja vigência se estenderá até o final deste ano.
O Programa Bolsa Família teve continuidade em 2015 sem qualquer restrição. Os benefícios foram pagos mensalmente para 13,9 milhões de famílias, mobilizando um orçamento de R$ 27 bilhões, menos de 0,5% do PIB. O mesmo ocorrerá em 2016.
O programa Mais Médicos cresceu em 2015. Foram incorporados 3.778 médicos ao programa, que chega agora a 18.240 médicos em 4.058 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas, garantindo atendimento a 63 milhões de brasileiros. Estamos mantendo as 18.240 vagas do Mais Médicos neste ano de 2016.
Na educação profissional, a continuidade do Pronatec garantiu 1 milhão e 140 mil matrículas no ano passado. Em 2016, estamos revisando o programa, para qualificar ainda mais sua implementação.
A democratização do acesso ao ensino superior teve sequência em 2015, quando 906 mil brasileiros e brasileiras iniciaram seus cursos superiores, graças às novas vagas abertas em universidades públicas, também em universidades privadas, graças ao ProUni e ao Fies. Todos foram selecionados a partir das notas obtidas pelo Enem, cuja edição de 2015 foi realizada por 5,7 milhões de candidatos.
Em 2016, nossa expectativa é repetir o resultado do ano passado e abrir mais cerca de 900 mil novas vagas em universidades.
No ano legislativo que se inicia, nossa agenda com o Congresso Nacional terá, além das propostas para a reforma fiscal de médio e longo prazo, também medidas para melhorar o ambiente de investimentos. Pretendemos ver retomado o debate sobre o Marco Regulatório da Mineração, já submetido ao Congresso Nacional. Encaminharemos ainda um novo Marco Regulatório das Telecomunicações, ajustando esse setor ao novo cenário de convergência tecnológica.
Na área de petróleo e gás, estamos prorrogando o Repetro e também as concessões da rodada zero.
Entendemos ser urgente a análise, pelo Congresso Nacional, da legislação sobre acordos de leniência, seja na forma proposta pelo governo federal por meio da Medida Provisória nº 703, seja na proposta de legislação elaborada pelo Senado Federal. Devemos punir com rigor todos aqueles que se envolverem em atos de corrupção, mas precisamos dispor de instrumentos para preservar as empresas e os empregos por elas gerados.
Há dois outros temas que considero fundamental compartilhar com as senhoras e os senhores parlamentares, pois irão nos exigir muita atenção e trabalho no ano que se inicia.
No final de 2015, foi identificado um aumento sem precedentes no número de crianças nascidas com microcefalia no Brasil. Em tempo relativamente curto, este grave problema foi associado, pelos pesquisadores ligados ao Ministério da Saúde e outros pesquisadores, ao vírus Zika, cuja presença no País havia sido identificada também no final de 2015 e que se espalhava rapidamente pelos estados, começando pelos estados da costa nordestina. Decretamos emergência em saúde pública e passamos a mobilizar-nos, junto com os governos estaduais e municipais, para identificar as ações necessárias para enfrentar essa questão, essa grave questão de saúde pública.
Já passados cerca de quatro meses desde a primeira notificação no Brasil, agora a Organização Mundial da Saúde declarou emergência de saúde pública internacional.
Ao contaminar mulheres grávidas, no início da gestação, o vírus zika pode comprometer o desenvolvimento do cérebro do feto, causando microcefalia. Como até o momento não existe vacina contra o vírus, o melhor remédio disponível é o enfrentamento do mosquito transmissor, o Aedes aegypt, impedindo sua proliferação. Porque se o mosquito não nascer, o vírus não tem como viver.
Estamos agindo em todo o Brasil. Mobilizamos profissionais das Forças Armadas, equipamentos e larvicidas para apoiar os estados e municípios.
Iniciamos uma campanha nacional de mobilização. Agora, faremos a primeira grande operação, a partir do governo federal, que ocorrerá em 13 de fevereiro, com a participação de 220 mil homens e mulheres de nossas Forças Armadas e de várias outras áreas do governo. Com o reinício do ano letivo, envolveremos, a partir de 19 de fevereiro, estudantes de todo o Brasil nesta verdadeira guerra em favor da saúde e da vida.
Todos os prédios do governo federal estão passando por um processo de limpeza, para eliminar os criadouros existentes. Quando for o caso da existência de água paradas há colocação de larvicidas. Ao mesmo tempo, iniciamos a capacitação de servidores federais para atuar no combate ao mosquito e na mobilização da sociedade.
Estamos também preparando a rede de saúde para garantir atendimento rápido e eficiente às crianças afetadas pela microcefalia e a suas famílias. A rede que já estávamos implantando para atendimento às pessoas com deficiência no SUS será ajustada para lidar com a epidemia e, se necessário, ampliaremos os serviços e a oferta de equipamentos.
Todo meu governo está engajado no enfrentamento desta emergência. Não faltarão recursos. E tenho certeza que contarei, neste caso, com a sensibilidade do Congresso. Não faltarão recursos para que possamos reverter a epidemia do zika vírus e lidar, da forma mais eficiente e adequada possível, com seus efeitos sobre nossa população. Esta, sem dúvida, será uma de nossas prioridades neste ano, para a qual conto com o Congresso Nacional.
Queria informar às senhoras e senhores que estabelecemos com o presidente Obama um princípio de parceria para que, nós possamos, nós iremos fazer uma parceria com o governo americano, com o presidente Obama, que nós conversamos, para estabelecer a nossa capacitação no sentido e para melhorá-la no sentido de criarmos, o quanto antes, uma vacina do zika vírus. É bom informar aos senhores que, o Instituto Butantã, que tem uma parceria com a National Institute Of Health, ou seja, o Instituto Nacional de Saúde americano, essa parceria, eles conseguiram, eles estão conseguindo desenvolver uma vacina contra os quatro sorotipos da dengue. Esse desenvolvimento está na fase três, a fase mais avançada. O desenvolvimento dessa vacina, que tem características bastante melhores que as demais disponíveis, pode também nos facilitar nesse imenso combate contra o zika vírus e, assim, contra a microcefalia.
Senhoras e senhores parlamentares,
Em 2016, o Brasil estará, mais uma vez, no centro das atenções do mundo ao sediar um grande evento esportivo. Dessa vez os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Os próximos cinco meses exigirão do governo federal e dos governos estaduais e municipais muito trabalho e dedicação, para que todos os cronogramas sejam cumpridos. No final de abril, o espírito olímpico se espalhará pelo Brasil, com a chegada da Tocha Olímpica, cujo revezamento percorrerá todo o País, a partir de Brasília, em 3 de maio, passando por cerca de 330 cidades.
Em 5 de agosto, quando a Tocha Olímpica adentrar o Maracanã, o Brasil mostrará ao mundo nossa força, nossa capacidade e nossa alegria. Seremos um anfitrião perfeito para os nossos visitantes, bem como para os mais de quatro bilhões de espectadores dos jogos no mundo inteiro.
Como torcedores e anfitriões, faremos dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 momentos de união e congraçamento – e a mais bem sucedida edição destes eventos de toda a história.
Somos, neste caso, todos Brasil!
Queria, antes de concluir minha fala, dizer para a deputada que eu conto com a colaboração dela, porque a questão da microcefalia deve preocupar a todos nós. Tanto impedir que haja o contágio de mais mulheres grávidas e crianças pelo vírus zica, exterminando o vírus, mas também nós temos de desenvolver toda uma política de acolhimento. Por isso, deputada, eu falei na Rede de Assistência às Pessoas com Deficiência. Sei que a deputada é uma pessoa dedicada a essa área. Por isso, conto com a sua colaboração. Você pode nos dar muito boas ideias.
Dedicarei, ao longo deste ano legislativo, todos meus esforços como presidenta, para que o espírito de solidariedade com a Nação norteie o diálogo entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Conto com o Congresso Nacional para podermos, em parceria, estabelecer novas bases para o desenvolvimento do País, sem retroceder nas conquistas sociais obtidas nos últimos anos.
Agradeço a todos vocês. Muito obrigada.
Na terça-feira (2), foi publicado no Diário Oficial do DF a Portaria que concede licença prêmio por assiduidade a servidores(as). O documento na íntegra, assim como a relação com todos os nomes, pode ser conferido aqui.
Em protesto contra a militarização das escolas estaduais de Goiás e a implementação de Organizações Sociais (OSs) no setor, estudantes da rede pública de ensino ocupam, desde o dia 9 de dezembro, cerca de vinte escolas no estado governado por Marconi Perillo (PSDB). Desde novembro do ano passado, o tucano vem anunciando a militarização de mais 20 escolas no estado e a implementação das OSs em 200 escolas públicas.
Goiás conta, hoje, com o maior índice de escolas militarizadas no país: um total de 26, seguido por Minas Gerais com 22, e pela Bahia com 13, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Educação. Sob o lema de “acabar com a violência no ambiente escolar”, as secretarias de Educação e Segurança atuam em parceria, promovendo um constante processo de militarização do ensino no estado. Aos militares cabe a administração das escolas e à Secretaria de Educação a coordenação da parte pedagógica.
Na prática, porém, os militares têm permissão para modificar a grade escolar. Resultado: seguindo os princípios de “hierarquia e disciplina”, os alunos devem cumprir as regras da cartilha e ter a aparência “padrão militar”. Além disso, para se manterem na escola, os estudantes são obrigados a pagar matrícula, mensalidade e até mesmo a comprar uniformes.
Críticos ao sistema de educação militar denunciam que o problema da violência não se resolve com medo e repressão. Segundo eles, a necessidade de agentes externos para resolver uma questão de educação apenas ratifica a deficiência do sistema educacional em Goiás.
“Militares devem cuidar da segurança. Educação é outra coisa”
Há cinco dias, em protesto, os secundaristas também ocuparam a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) de Goiás (leiam o manifesto da ocupação). “Diante das tentativas frustradas de dialogar com o governador e com a secretária de educação [Raquel Teixeira], nós ocupamos a SEDUCE”, conta Criz Abreu, militante do movimento estudantil e do grupo de articulação.
“O objetivo da ocupação é barrar as OSs e trazer o governador para dialogar com quem de fato será prejudicado com a privatização do ensino. Somos totalmente contra a privatização e a militarização do ensino público de Goiás. Os militares devem cuidar da segurança. Educação é outra coisa”, afirma a militante. A Secretaria de Educação segue ocupada e sem qualquer diálogo entre a secretária Raquel Teixeira e os estudantes.
Alunas e alunos da rede estadual de ensino ocupam, desde o dia 9 de dezembro, 27 escolas estaduais, espalhadas pelas cidades de Anápolis, Cidade de Goiás, Goiânia e São Luís de Montes Belos, a 120 km da capital. Oito escolas, porém, já sofreram processo de reintegração e foram desocupadas, por conta da constante pressão da Secretaria Estadual de Educação, com apoio da Associação de Pais, para colocar pais, professores e comunidade contra o movimento.
Ausência de transparência e diálogo
Em outras escolas, porém, os jovens conseguiram barrar o processo de militarização do governo tucano. É o caso do colégio estadual Costa e Silva, em São Luís de Montes Belos. Frente aos protestos dos alunos contra a militarização e ao fato de que mil alunos da escola teriam suas vagas ameaçadas por causa do alto preço cobrado pela escola militarizada, a Prefeitura do município se recusou a ceder o local ocupado para a Secretária de Educação, oferecendo um outro prédio.
A escola José Carlos de Almeida, uma das mais antigas de Goiânia, também está ocupada. Como explica Mariana Dias*, de 17 anos, ex-aluna da escola e estudante do Liceu de Goiânia, também ocupado, “o processo de licitação do edital (confira o chamamento e a lei) para a escolha das Organizações Sociais ia começar no dia 11 de dezembro. Por isso ocupamos a escola estadual José Carlos de Almeida, a segunda escola mais antiga da capital, no dia 9 [de dezembro]”.
“A Secretaria de Educação disse que a implementação aconteceria em 300 escolas, mas essa lista não foi divulgada. Tudo aconteceu sem nenhum diálogo com o poder público e sem a menor transparência. Por causa das ocupações, a Secretaria adiou a licitação par ao dia 5 de fevereiro”, complementa Mariana*.
Privatização da Educação em Goiás
As Organizações Sociais (OSs) fazem parte de uma política neoliberal para privatizar o serviço público na área da Educação. Na prática, elas fortalecem o setor privado e flexibilizam a contratação de servidores. Quem liderar uma OS – alguém indicado por um político, por exemplo – pode contratar funcionários de seu interesse. Além disso, a grade curricular e a gestão da escola, que é patrimônio público, passam para as mãos do setor privado e de seus algozes.
Aquilo que o governo tucano, em Goiás, chama de “gestão compartilhada” não passa de uma política neoliberal, pois transfere a responsabilidade do estado com a Educação para a iniciativa privada que tem fins lucrativos, fazendo com que o setor seja um instrumento de geração de lucros e não um investimento social.
“Nós questionamos a série de medidas que o governo vem implementando. Não existe um modelo de OS que possa ser usado com exemplo nacional. Apenas as empresas que são parceiras do governo são as que conseguem a qualificação pelo chamamento. É um modelo que não tem transparência. Um dos principais problemas da OS é que ela retira a escola do domínio público”, denuncia João Coelho, membro da Associação de Mobilização dos Professores de Goiás e professor de Filosofia da escola estadual Murilo Braga, também ocupada pelos estudantes em Goiânia.
Escalada da repressão
Em homenagem aos aposentados e às aposentadas, que tanto lutaram e seguem batalhando por conquistas para a classe trabalhadora, a CUT Brasília e os sindicatos filiados realizam na próxima quarta-feira (3), às vésperas do Carnaval, um evento de confraternização e comemoração, com música, palestra de saúde e almoço.
A festa será a partir das 10h na quadra da Acadêmicos da Asa Norte.
O encontro, com entrada gratuita, faz parte das atividades do movimento sindical para comemorar o Dia do Aposentados (24 de janeiro). Nada mais justo do que um evento que propicie diversão e conhecimento para uma vida saudável a tod@s companheir@s que tanto contribuíram para as organização dos trabalhadores e para construção da CUT.
Inscrições pelo fone 3251-9371 (com Célia).
Serviço:
Dia 3 de fevereiro
10h – Abertura
10h15 – Palestra sobre doenças cardiológicas – diagnósticos, tratamento e prevenção
12h – Confraternização e almoço (feijoada)
Local: Acadêmicos da Asa Norte (SCEN – TRECHO 3 – LOTE 9), às margens do Lago Paranoá.
Fonte: CUT Brasília
Deputados federais e senadores retomam os trabalhos em fevereiro, logo após o Carnaval, e terão na agenda um pacote com ao menos 10 projetos muito polêmicos. A lista faz de 2016 um ano essencial na atuação dos movimentos sindical e sociais em defesa da democracia, da manutenção de direitos e contra o conservadorismo.
O primeiro passo anunciado pela CUT será uma manifestação marcada para março, em que os movimentos marcharão em Brasília para pressionar os parlamentares contra qualquer tidpo de retrocesso.
Em entrevista, o analista político do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) Antônio Augusto Queiroz, o Toninho, avaliou que a temática trabalhista deve tomar o lugar dos temas ditos sociais na agenda do parlamento. Especialmente, se o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deixar a Casa.
Isso, porém, não significa que assuntos como a lei antiterrorismo, o Estatuto do Desarmamento e a privatização das estatais saiam de cena. A depender de quão acuado estiver Cunha, é possível que o parlamentar jogue no quanto pior melhor, ao lado da oposição, que busca desgastar o governo federal com uma agenda negativa.
A pedido da CUT, Toninho avalia quais as perspectivas para cada um desses textos e reforça que o sucesso ou fracasso de cada um dos pontos passa diretamente pela capacidade de mobilização da classe trabalhadora.
Estatuto da Família (PL 6583/2013)
Autor: deputado Anderson Ferreira (PR-PE)
Resumo: determina que a família é formada exclusivamente por homens e mulheres e exclui, portanto, casais LGBTs desse conceito
Situação: aprovado por comissões, aguarda a resposta ao recurso do PT, que é contra o texto ser incluído na pauta da Câmara.
Perspectiva: desde que se readotou o poder terminativo para aprovação projetos, foram apresentados centenas de recursos e poucos foram apreciados. Não faria sentido votar esse texto furando a fila em detrimento dos demais. Mas, se for votado, tem a tendência de ser aprovado.
Maioridade Penal (PEC 171/1993)
Autor: deputado Benedito Domingos (PP-DF)
Resumo: reduz a maioridade penal para 16 anos
Situação: aprovado na Câmara, está agora no Senado.
Perspectiva: o Senado não aprova e vai optar por modificar o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o tempo de reclusão e, eventualmente, retirando a condição de primário do até então menor de idade.
Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015)
Autor: Poder Executivo
Resumo: altera a lei para reformular o conceito de organização terrorista
Situação: aprovado na Câmara, já foi modificado pelo Senado e volta à Câmara.
Perspectiva: da forma como está redigido, pode permitir que manifestações de trabalhadores possam ser entendidas como um atentado à estabilidade democrática. O movimento sindical precisa pressionar o governo para que imponha vetos a artigos com o objetivo de impedir que a definição de terrorismo alcance manifestações populares. A tendência é que seja aprovado como está.
Criminalização da vítima de violência sexual (PL 5069/2013)
Autores: deputado Eduardo Cunha e outros
Resumo: abre brechas para punir qualquer pessoa que oriente o uso de método contraceptivo e preste orientações sobre o aborto legal definido pela Constituição
Situação: Aguarda inclusão na pauta da Câmara. Esse projeto deve perder densidade, caso Cunha seja afastado. Não tem apoio político suficiente para, sem ele, ser pautado. Depende de alguém muito conservador, mas a tendência é que não passe pelo colégio de líderes da Câmara.
Terceirização (PLC 30/2015)
Autor: Deputado Sandro Mabel
Resumo: permite a terceirização sem limites
Situação: o projeto é a continuidade do PL 4330, aprovado na Câmara, e aguarda votação no Senado
Perspectiva: tinha a tendência de ser rejeitado pelo relator, senador Paulo Paim (PT-RS). Mas começa a haver sinalização de que o Renan Calheiros (presidente do Senado) não vai mais dar o tempo que se imaginava para discuti-lo. Senado deve retirar a atividade-fim e aprová-lo, independente do parecer do Paim. O risco é o texto voltar à Câmara, onde há muitos parlamentares eleitos com recursos de empresários que pressionam pela aprovação da matéria.
Altera participação da Petrobrás na exploração do pré-sal (PLS 131/2015)
Autor: senador José Serra (PSDB-SP)
Resumo: retira a obrigatoriedade da Petrobrás como exploradora exclusiva do pré-sal
Situação: aguarda votação no Senado
Perspectiva: a tendência é que seja aprovado, ainda que possa haver mudança no seu conteúdo para que a condição da Petrobrás, como operadora única, seja facultativa e não mais obrigatória.
Estatuto do desarmamento (PL 3722/2012)
Autor: deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
Resumo: facilita a aquisição e o porte de armas de fogo
Situação: aguarda inclusão na pauta da Câmara
Perspectiva: tema deve ser de votação muito apertada na Câmara. Mas, no Senado, a tendência é que esse projeto mude radicalmente para que o desarmamento geral seja impedido. O estatuto foi ideia do Renan Calheiros, ele liderou o processo. O problema é que a matéria volta à Câmara, se houver alteração, onde a bancada da bala é muito forte. Após isso, só restará o veto da presidenta.
Privatização das Estatais (PLS 555/2015)
Autor: substitutivo aos projetos de lei do Senado 167/2015, dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE), e 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG); e do anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Resumo: permite a terceirização de empresas estatais como Correios e Caixa Econômica
Situação: aguarda apreciação do Senado
Perspectiva: como parte da Agenda Brasil, proposta pelo Senado, tem altíssima chance de aprovação já que, segundo o Jereissati, conta com apoio do atual ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Com neutralidade do governo, apoio do poder econômico para terceirizar e o líder do PSDB comandando, é o que conta com maior chance de aprovação dessa lista.
Flexibilização do Conceito do Trabalho Escravo (PLS 432/13)
Autor: Romero Jucá (PMDB-RR)
Resumo: desconfigura e ameniza o conceito de trabalho escravo
Situação: retirado da pauta do Senado após pressão dos movimentos sociais, passará por todas as comissões do Senado
Perspectiva: há várias iniciativas na Câmara e no Senado para modificar o Código Civil e dar conteúdo semelhante ao que a OIT (Organização Internacional do Trabalho) prevê e que é mais brando do que a legislação brasileira. Tema tem apelo popular contrário e pode cair, mas dependente também da sinalização do governo, que ainda não se manifestou.
Redução da idade de trabalho (PEC 18/2011)
Autor: Dilceu Sperafico (PP-PR)
Resumo: autoriza o trabalho de regime parcial a partir dos 14 anos
Situação: está na CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara) e aguarda aprovação
Perspectiva: A PEC exige 308 votos, fórum qualificado. Não é um assunto que mobilize todas as bancadas conservadoras e não deve ir a plenário, porque depende da constituição de uma comissão especial, que consumiria 40 sessões. Não é uma das maiores ameaças.
Fonte: DIAP
O grupo de estudantes que ocupou na noite de ontem (26) a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) do Estado de Goiás permanece no local. Os estudantes protestam contra a proposta que transfere a administração de escolas públicas de Goiás para organizações sociais (OS) e dizem que vão manter a ocupação. Eles reclamam também da forma como foram conduzidas ações de desocupação de escolas nos últimos dias.
De acordo com a Secretaria de Comunicação da Seduce, ontem os estudantes ficaram cerca de quatro horas e meia no interior do prédio da secretaria e, após negociação envolvendo a Polícia Militar e advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, instalaram-se no pátio interno, na garagem da secretaria. A secretaria de comunicação informou que, no momento da ocupação, a secretária de Educação, Raquel Teixeira, já havia deixado o prédio.
A Secretaria de Comunicação da Seduce, que está responsável por divulgar informações sobre o caso, não soube confirmar quantos manifestantes permanecem no prédio, mas diz que é um “pequeno grupo”.
Retirada
A ocupação da Secretaria de Educação ocorreu após a retirada de estudantes de escolas. Segundo a Seduce, oito escolas foram desocupadas desde a segunda-feira (25). Um dos integrantes do movimento estudantil, que pediu para não ser identificado, disse que a ida dos estudantes para o prédio da secretaria foi uma reação à desocupação das escolas, com o uso de violência. Segundo ele, a ideia é permanecer no prédio. Um grupo de estudantes reclamam que o novo modelo de gestão foi decidido sem debate com a comunidade escolar.
O projeto-piloto do novo modelo de gestão das escolas começará por 23 unidades da Subsecretaria Regional de Anápolis, que compreende também outros municípios goianos como Alexânia, Campo Limpo de Goiás e Cocalzinho de Goiás. De acordo com a Secretaria de Educação, as escolas continuarão “100% públicas e gratuitas”. O objetivo do novo modelo, segundo o governo, é dar maior eficiência e melhorar a qualidade das unidades, que terão as estruturas melhoradas e manutenção constante.
(da Agência Brasil)
Embora discursos em contrário durante a campanha ao GDF, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) fez publicar no Diário Oficial do Distrito Federal da terça-feira (26) dois decretos – nºs 37.080 e 37.081 – que qualificam Organizações Sociais (OS) para executar projetos e programas de governo.
Na realidade, o emprego de OS pelo governo nada mais representa do que abrir as portas à terceirização de atividades de Estado.
Vale lembrar que a Fundação Roberto Marinho, durante o governo Arruda, em 2008, foi contratada para ministrar cursos a professores e entregar material. Afora os problemas de sempre, o material entregue era totalmente fora da realidade do Distrito Federal, portanto, inadequado ao que se propunha. Esse material, na verdade, era um “enlatado” produzido pela Rede Globo com questões pertinentes ao Estado de São Paulo.
O mesmo governo Arruda trouxe o Instituto Sangari, organização que distribuía na rede pública de ensino produtos de ciências, os “laboratórios” que estão por aí sucateados. Esta OS é objeto até hoje da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que investiga esquema de corrupção no Distrito Federal durante aquele período.
Na avaliação do Sinpro-DF, o pior é que as tais OS se intitulam “sem fins lucrativos”, o que nos traz a falsa ideia de que não há dinheiro público sendo investido. Ou seja, a organização vai sim receber recursos públicos para administrar projetos que podem vir a se assemelhar a questões do passado recente, no governo Arruda, como os projetos da Fundação Roberto Marinho e da Sangari. Pelo visto, o GDF pretende mesmo interferir da educação do DF, abrindo portas para a terceirização via contratação de OS”.
Segundo o GDF, os decretos apenas qualificam as OS, não significando, portanto, que elas efetivamente irão prestar serviços ao governo nas áreas de Educação e Saúde.
O Sinpro-DF continuará atento a todos esses movimentos que giram em torno da terceirização e que exigem o acompanhamento integral da categoria docente.
Alunos desocuparam mais uma escola na manhã desta segunda-feira (25), em Goiânia. Na desocupação alguns manifestantes relataram clima de conflito com a Polícia Militar do estado. A corporação afirmou que foi ao local para atender a solicitação de pais contrários as ocupações. O Colégio Estadual Ismael Silva de Jesus estava ocupado desde o dia 17 de dezembro.
Nas redes sociais, manifestantes relataram abusos cometidos pela PM e agressões sofridas por estudantes. “Colocaram os alunos para fora a pontapés, chutes, empurrões, sendo que não havia mandado de reintegração para esta escola. O diretor e um funcionário estavam juntos e apoiando essas agressões”, diz postagem na página Secundaristas em Luta, mantida pelos manifestantes no Facebook.
Segundo a Seduce (Secretaria de Educação, Cultura e Esporte), por volta de 6 horas da manhã, um grupo com cerca de 10 pais, alunos, o diretor do Colégio Estadual Ismael Silva de Jesus, acompanhados do Conselho Tutelar entraram na unidade e “expulsaram os ocupantes da unidade, com o objetivo de que os filhos pudessem começar o ano letivo”. No local estavam 12 pessoas.
A pasta afirmou ainda que está em andamento “uma manifestação espontânea de pais, professores e alunos pela desocupação das escolas que foram invadidas” e que “respeita o direito de livre manifestação, bem como entende que é direito do aluno estudar e do professor de trabalhar”.
A Polícia Militar, por sua vez, informou que não houve ação de reintegração de posse e que foi ao local ” a fim de atender à solicitação de pais de alunos que, ao tentar fazer a matrícula, foram agredidos por indivíduos que lá estavam”. Durante a desocupação um homem foi atropelado por um carro de som. De acordo com relato da PM, o jovem foi passa bem.
Esta foi a quarta escola desocupada desde o início do ano letivo, que começou dia 20 de janeiro. São elas: Colégio Estadual Ismael Silva de Jesus e Colégio Estadual Professor Pedro Gomes, em Goiânia; Colégio Estadual Rui Barbosa (Vila Alzira), em Aparecida de Goiânia; e Presidente Costa e Silva, em São Luis de Montes Belos. De acordo com a Seduce, essas escolas devem voltar a funcionar na quarta-feira (27), depois de um processo de reorganização e planejamento.
As ocupações no estado começaram no dia 9 de dezembro. Os estudantes são contrários ao projeto de implantação das OSs (Organizações Sociais).
Pela proposta do governo estadual, organizações sociais deverão cuidar da administração e infraestrutura das escolas e poderão também contratar tanto professores quanto funcionários administrativos.
Os manifestantes acreditam que o projeto irá precarizar a carreira dos professores e dará fim a gratuidade do ensino público. Além disso, defendem que a decisão foi tomada sem diálogo com a comunidade escolar.
Segundo o governo, as escolas continuarão “100% públicas e gratuitas”. O objetivo do novo modelo é aumentar a eficiência e melhorar a qualidade das unidades, que terão as estruturas aprimoradas e manutenção constante.
(do Uol)
Terceirizar a administração de escolas estaduais, passando-as para organizações sociais (OS) poderá levar à desvalorização dos docentes, afirma Tadeu Arrais, professor associado do Instituto de Estudos Socioambientais da Universidade Federal de Goiás (UFG). Nessas escolas, será obrigatório um quadro mínimo de 30% de professores efetivos, contratatos por meio de concurso público do estado. Os demais poderão ser contratados pelas próprias OS, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A questão, prevista no edital de chamamento das organizações sociais, divulgado no início deste ano, gerou insegurança entre professores e alunos. Embora a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce) garanta que nenhum dos professores do quadro efetivo atual será demitido, a redução dos já escassos concursos públicos para professores no estado preocupa – o último concurso foi em 2010.
Segundo Arrais, não há garantia de estabilidade para o professor. “Como a OS é privada, o orçamento funciona como o de uma empresa: se está apertado, tira de onde? Do salário e, depois, do custeio da máquina”, diz o professor. “É um primeiro passo para a precarização do trabalhador, não há dúvida quanto a isso.”
Arrais defende que mais do que pressionar os professores por resultados, é necessário dar condições para que eles trabalhem. As OS terão que cumprir metas de desempenho dos alunos para continuar gerindo as escolas. O professor teme, porém, que isso se reflita no dia a dia do profissional, que será pressionado e poderá ser demitido a qualquer momento. “A educação brasileira pública é boa? Sabemos que não é. Tenho que dar condições de trabalho para o professor, para o diretor, para o aluno e eu não dou essas condições”, acrescenta.
A secretária de Educação de Goiás, Raquel Teixeira, argumenta que os professores contratados pelas OS receberão mais do que os que têm atualmente contratos temporários. “Hoje, um temporário, que ganha R$ 1,3 mil, de cara já vai começar a ganhar R$ 2,4 mil e com possibilidade de melhorar. Dependendo do desempenho, ele pode ser mais bem remunerado, mas é garantido o piso.”
“Há muitas resistências de ordem corporativista, porque como se trata de regime privado, de gestão privada, existem horários a ser cumpridos, metas a serem atingidas. É um regime muito mais exigente. E o empregado privado, o professor admitido pela OS para atuar nesse modelo emparceirado de gestão tem condições em sinergia de oferecer esses níveis de eficiência que o Poder Público busca”, afirma o procurador do estado de Goiás Rafael Arruda. Ele atua na Casa Civil acompanhando a implementação dos programas de parceria.
Concursos públicos
“Os concursos públicos continuarão a ocorrer, porque a figura do professor público é essencial”, diz Arruda. “Os concursos não vão ocorrer com a frequência que se esperava, mas vão ocorrer. Há muitos anos que não tem concurso aqui no estado. Não sei dizer com que frequência vão ocorrer, mas a figura do professor público, integrante do magistério público, permanece essencial”, ressaltou o procurador.
Segundo a secretaria, atualmente 70% dos professores do estado são efetivos. “Esse índice de efetivos vai cair, claro, as pessoas vão se aposentando. Vai ter um momento em que vai ter que fazer concurso público”, explica Raquel.
Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), lei federal que estabelece metas para melhorar a educação no Brasil no prazo de dez anos, até o ano que vem, 90% de todos os professores da educação básica deverão ser efetivos. “Provavelmente, a lei será cumprida. Neste momento, não está previsto concurso público. Não quer dizer que a OS vai acabar com o concurso público. O PNE é uma lei maior que uma decisão estadual”, acrescenta a secretária.
Organizações sociais
Pela proposta do governo estadual, organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos, deverão cuidar da administração e infraestrutura das escolas e poderão também contratar tanto professores quanto funcionários administrativos. As OS serão também responsáveis pela formação continuada do corpo docente e pela garantia de melhorias no desempenho dos estudantes.
O pagamento de pessoal poderá consumir a maior parte dos recursos públicos recebidos pelas OS. Segundo o edital, a entidade selecionada poderá gastar até 95% desses recursos com despesas de remuneração, encargos trabalhistas e “vantagens de qualquer natureza, a serem percebidas pela diretoria, no exercício de funções de gestão, e empregados”. Os professores contratados serão ligados à entidade privada. Caberá também à OS promover capacitação permanente tanto dos servidores públicos quanto dos contratados.
O projeto-piloto começará por 23 unidades da Subsecretaria Regional de Anápolis. Essas escolas têm de 60% a 95% dos professores no quadro efetivo, conforme dados divulgados no edital de chamamento das OS. A previsão é que haja pelo menos mais dois chamamentos ainda neste ano para ampliar o modelo para 200 escolas.
(da Agência Brasil)