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Talvez o brasiliense não conheça bem Leonardo Quintão (PMDB-MG), que nasceu em Taguatinga, mas fez carreira em Minas Gerais. Líder do partido na Câmara, um dos mais fiéis parlamentares de Eduardo Cunha, que está engajado no golpe para tirar Dilma Rousseff da Presidência. Mas os mineiros o conhecem bem, até demais. Filho de Sebastião Quintão, conhecido fazendeiro por apresentar programas religiosos montado em um cavalo, chegou a ser prefeito de Ipatinga (MG), mas teve o mandato cassado pelo TSE dois meses depois de assumir, por abuso de poder econômico. O filho se candidatou a prefeito de Belo Horizonte, atuando como um personagem do interior, com linguagem simples. A farsa chegou nas urnas e foi derrotado.
Leonardo Quintão é o relator do novo projeto do Código de Mineração. Segundo o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), Quintão recebeu R$ 1,8 milhão de mineradoras (1/3 de todas as suas doações) na campanha eleitoral do ano passado. A presença de Quintão na relatoria fere o código de ética da Câmara, que proíbe parlamentares de relatarem matérias relacionadas a empresas doadoras de suas campanhas. O texto deste projeto, ironicamente, foi escrito em um computador do escritório de advocacia que é contratado pelas mineradoras Vale e BHP, responsáveis pela maior tragédia ambiental da história do país, que começou em Mariana (MG), condenou o Rio Doce (matando dez toneladas de peixe e afetando centenas de milhares de pessoas) e chegou ao oceano.
Em 12 anos, o patrimônio do parlamentar aumentou 56 vezes, saltando de R$ 315 mil em 2002, para R$ 17,9 milhões em 2014 (sendo R$ 2,6 milhões em espécie). Leonardo Quintão foi alçado a líder do PMDB com grande influência de Eduardo Cunha, usando sua liderança no partido para atender aos anseios do deputado carioca. É um opositor do Governo que apoia o golpe, mais uma marionete do Presidente da Câmara que defende o impeachment da presidenta.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu nesta quarta-feira 16 ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento deEduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de deputado federal e, consequentemente, da presidência da Câmara, por utilização do posição para “fins ilícitos”.
De acordo com Janot, que comanda as investigações da Operação Lava Jato e de seus desdobramentos contra detentores de foro privilegiado, Cunha usa o cargo para se defender e obstruir a ação da Justiça.
Segundo Janot, a medida é necessária para garantir a ordem pública, a regularidade de procedimentos criminais em curso perante o STF e a normalidade das apurações submetidas ao Conselho de Ética.
Conforme o pedido, tanto as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro quanto a investigação por manutenção de valores não declarados em contas no exterior podem acarretar a perda do mandato de Eduardo Cunha, seja pela via judicial ou no campo político-administrativo, o que autoriza a medida cautelar de afastamento do cargo.
Para o PGR, os fatos retratados na petição são anormais e graves e exigem tratamento rigoroso conforme o ordenamento jurídico.
Janot aponta em seu pedido onze fatos que comprovam que Eduardo Cunha usa seu mandato de deputado e o cargo de presidente da Câmara para constranger e intimidar parlamentares, réus colaboradores, advogados e agentes públicos, com o objetivo de embaraçar e retardar investigações contra si.
Como exemplo, Janot cita as ameaças sofridas pelo ex-relator do processo de cassação contra Cunha no Conselho de Ética, deputado Fausto Pinato (PRB-SP), bem como a representação contra o líder do PSOL na Câmara, deputado Chico Alencar (RJ), imediatamente após a abertura do processo contra Cunha por quebra de decoro parlamentar.
“Ao evitar o prosseguimento do processo de cassação do seu mandato, Eduardo Cunha está escolhendo o foro do seu julgamento criminal, haja vista que se viesse a perder o seu mandato, perderia, em consequência, o foro privilegiado perante o Supremo Tribunal Federal”, diz Janot.
(da Carta Capital)
A Justiça condenou o ex-senador Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, a 20 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. A sentença foi dada em primeira instância, hoje (16), pela juíza da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Melissa Pinheiro Costa Lage.
Azeredo foi condenado por crimes cometidos durante a campanha eleitoral pela sua reeleição ao governo de Minas Gerais, em 1998. Eduardo Azeredo respondeu pelos crimes de peculato, ou seja, desvio de bens praticados contra a administração pública por servidor público, e de lavagem de dinheiro. O ex-senador também foi condenado ao pagamento de 1.904 dias-multa, cujo valor foi fixado em um salário mínimo vigente em 1998.
Pela sentença, a prisão será inicialmente em regime fechado. Ele ainda poderá recorrer da decisão. O processo contra Azeredo estava sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) até março do ano passado, quando a Corte decidiu que a Ação Penal 536, conhecida como o processo do mensalão mineiro, seria julgada pela Justiça de Minas Gerais.
Eduardo Azeredo renunciou ao mandato parlamentar em fevereiro do ano passado, após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentar as alegações finais no processo, última fase antes do julgamento, pedindo a condenação do ex-deputado a 22 anos de prisão.
Nas alegações finais, o procurador-geral disse que Azeredo atuou como “um maestro” no esquema, desviando recursos públicos em benefício próprio para financiar a campanha política. Janot ressaltou que a prática dos crimes só foi possível por meio de um esquema criminoso montado pelo publicitário Marcos Valério, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
No documento enviado ao STF, Janot detalha como funcionava o esquema de desvios. Segundo ele, o então governador Eduardo Azeredo autorizava três empresas estatais – as companhias de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Mineradora de Minas Gerais (Camig) e o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) – a liberar o pagamento de patrocínios de R$ 3,5 milhões, em valores da época, para três eventos esportivos demotocross. A partir daí, o dinheiro passava pela agência de publicidade de Valério, por contas de empréstimos fraudulentos feitos no Banco Rural, e chegava à campanha do candidato.
(da Rede Brasil Atual)
Trabalhadores(as) de várias partes do Brasil tomaram as ruas do país nessa quarta-feira (16) reivindicando respeito à democracia. Em cada cidade, estado, município ou local onde foi realizado o Dia Nacional da Luta Contra o Impeachment, o ajuste fiscal e Fora Cunha, a palavra de ordem era a mesma: não ao golpe.
O Dia Nacional de Luta é um ato contra a tentativa de golpe no Brasil. O impeachment, além de ser cortina de fumaça para a população esquecer os crimes que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) cometeu, fere a democracia, já que não há legalidade no processo. O que está em jogo é uma disputa política onde os mesmos parlamentares favoráveis à retirada da presidenta Dilma Rousseff do poder são os responsáveis por projetos de leis que visam a retirada de direitos da classe trabalhadora.
Nas redes sociais, a hashtag #EsseImpeachmentÉGolpe tomou conta do twitter e do facebook, demonstrando claramente o poder de mobilização da classe trabalhadora e da sociedade que defende a democracia.
Em Brasília, cerca de 20 mil pessoas participaram da marcha contra o golpe. A multidão percorreu o Eixo Monumental na direção do Congresso. Por volta das 22h, reunidos no gramado em frente à Câmara, os milhares de manifestantes defenderam a democracia e a mudança na política econômica.
O impeachment é um golpe contra o conjunto de direitos dos trabalhadores. Um grupo de políticos tenta, desde novembro de 2014, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciar o nome de quem ganhou a eleição para Presidente da República, mobilizar o povo para uma ação oportunista em favor de um impeachment que tem cara de golpe de Estado e contra conquistas da classe trabalhadora. Os políticos que tentam modificar a economia do país são os defensores da privatização do serviço públicos e da supressão dos direitos trabalhistas. Foram eles que elaboraram, apresentaram e aprovaram projetos que mexem em direitos e na concepção de serviço público, como, por exemplo, o Projeto de Lei (PL) 4.330, aprovado na Câmara dos Deputados este ano.
Esse é o PL da terceirização, um projeto minuciosamente planejado para entregar todo o serviço público do país à iniciativa privada. Os parlamentares que o defende tinham sua aprovação como algo líquido e certo. Esse projeto é aquele que, se aprovado, irá impor aos (às) trabalhadores (as) a perda de direitos trabalhistas. Com muita luta conseguimos convencer a todos e todas de que esse PL é ruim para a classe trabalhadora e para o país. E mesmo as pessoas que não foram às ruas se manifestar contra, deixaram claro, nas redes sociais, nas rodas de conversa, que o PL era ruim.
O golpe no país conta com o apoio também da bancada fundamentalista e com deputados federais que defendem o fim dos direitos dos trabalhadores, como é o caso do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), defensor da redução da licença maternidade porque acha que está correto o pagamento salário diferenciado entre homens e mulheres. O machismo é um dos problemas mundiais que respondem pelos altos índices de assassinatos de mulheres por questão de gênero e de homossexuais.
Se o Congresso Nacional aprova o impeachment, toda a classe trabalhadora irá pagar por isso. O Governo do Distrito Federal (GDF), por exemplo, que tem uma parceria sólida com o Governo Dilma, irá ter sérios prejuízos porque é essa parceria que garante os repasses federais. Num suposto governo do PMDB/PSDB, o arrocho fiscal será maior e a situação irá piorar.
Se houver o impeachment e um governo PMDB/PSDB se colocar no Palácio do Planalto, o arrocho e todas as políticas de austeridade irão piorar em muito a vida do trabalhador porque a proposta econômica desse agrupamento partidário é suprimir avanços trabalhistas, reduzir a presença do Estado nas políticas públicas, erradicar direitos conquistados, reformar a previdência de forma que o (a) trabalhador (a) perca o direito à aposentadoria. Tudo disso para direcionar os recursos públicos para o chamado “ajuste fiscal”.
Vale lembrar que toda a quebra institucional em momento de crise é bastante perigosa. Os oportunismos jurídicos aumentam significativamente e medidas extremas, como demissão de servidores podem se banalizar por todas as esferas porque os programas do PMDB e PSDB são mais conservadores contra o (a) trabalhador (a).
Não há compromisso real de um futuro governo Michel Temer somado ao PSDB com a agenda social brasileira. Sempre utilizaram, no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), uma política de retirada do Orçamento para as áreas sociais, sobretudo a educação. No governo FHC, o setor da educação ficou oito anos sem investimentos públicos.
O Sinpro-DF sempre esteve na construção de um país democrático. E isso traz para a nossa categoria uma responsabilidade a mais que é a de esclarecer, diuturnamente, o que é um golpe de estado e a quem ele serve.
Para além da personificação que os políticos do PSDB/PMDB e outros querem fazer, o que eles realmente pretendem é interromper o debate posto no país de construção social para poder usar a crise existente para tomar o poder.
Por isso somos contra o arrocho fiscal em todas as esferas e estamos discutindo como a crise está sendo driblada no Brasil. Mas entendemos que não dá para avançar sobre os direitos sociais, como vem ocorrendo nos diversos países onde a crise já se instalou desde 2008 e nas unidades da Federação brasileira onde o PSDB/PMDB e outros partidos neoliberais estão no poder.
O projeto de políticos que defendem o impeachment é diminuir o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, programas habitacionais para a classe média. A ideia fixa é mexer em direitos duramente conquistados, como as aposentadorias, os regimes de seguridade social entre outros.
Elencamos três coisas que mostram que o impeachment não tem sentido:
O Sinpro alerta para o real risco de perdas de direitos. Em todos os países do mundo, em momento de crise econômica, os primeiros a perder são os(as) trabalhadores (as):
Tudo isso nós já vimos acontecer na gestão Fernando Henrique Cardoso, na década de 1990.
Não admitimos ter nossos direitos cassados por políticos financiados pelo grande capital que quer se ver livre dos encargos trabalhistas! Não admitimos ser passados para trás! Não aceitamos o impeachment!
O ato do dia 16 não é um ato pró-Dilma, e sim, antes de mais nada, trata-se de uma expressão dos (as) trabalhadores (as) ante a possibilidade de receberem um golpe contra seus direitos.
Além do Sinpro-DF e da CUT, vários outros sindicatos e entidades de representação na sociedade são contra o impeachment pelos mesmos motivos: combate ao retrocesso. Por isso, a CNBB a OAB, que são entidades com trabalho absolutamente diferente do dos sindicatos, concordam conosco: o golpe é contra os trabalhadores, é contra o desenvolvimento social do nosso povo.
Participe! Não se deixe enganar pelas ciladas dos defensores do impeachment e venha para o ato do dia 16 de dezembro!
Pode entrar na pauta do Senado, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PLS) 555 (conhecido como Lei Geral das Estatais), que pretende transformar empresas públicas – como a Petrobras e Caixa Econômica – em sociedades anônimas.
O PLS 555, de autoria do deputado Arthur Maia (SD-BA), é resultado de uma aglutinação de projetos de lei como o PLS 167/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), o 343/2015, de Aécio Neves (PSDB-MG), e o anteprojeto apresentado por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL).
As consequências deste PLS, se aprovado, são drásticas para a classe trabalhadora. Privatização de empresas fundamentais para o país, orientação para o mercado e não para o interesse social e perseguição ideológica são os principais pontos.
Traduzindo: o PLS 555/15 coloca em risco o emprego público, enfraquece as empresas estatais, abre brechas para a terceirização e flexibiliza as regras para que uma estatal feche um contrato sem licitação.
Vale lembrar que a postura desses senadores e deputados é abertamente favorável ao impeachment, reafirmando um golpe contra o conjunto de direitos dos trabalhadores.
São parlamentares da turma que elaborara, apresentara e aprovara projetos que mexem em direitos e na concepção de serviço público, como, por exemplo, o Projeto de Lei (PL) 4.330, aprovado na Câmara dos Deputados este ano, entre muitos outros contrários projetos aos trabalhadores.
Um grupo de aproximadamente 40 deputados de vários partidos protocola daqui a pouco uma carta aberta no Supremo Tribunal Federal (STF), destinada a todos os ministros do colegiado do tribunal pedindo que avaliem o imediato afastamento do deputado Eduardo Cunha (PMDB-PE) da presidência da Câmara, depois de todos os acontecimentos observados e, principalmente, a operação de busca e apreensão de suas residências, na manhã desta terça-feira (15).
No documento, os parlamentares afirmam que a situação na Câmara tem sido de continuada anomalia e como eles têm a convicção de que, no exercício dos seus mandatos, tudo deve ser feito com transparência de posições, tomaram a iniciativa de fazer tal pedido. Eles ressaltam, ainda, acreditar que os poderes da República “precisam agir conjuntamente para garantir os direitos básicos e o funcionamento democrático de todas as instituições desenhadas pela Lei Maior”. Motivo pelo qual, em sua função precípua, o STF deve sempre atuar quando superioridade dos valores constitucionais for atingida.
Eles citam vários fatos observados que levaram a protelações e manobras por parte de Eduardo Cunha e seus aliados e enfatizam na carta que a presidência da Câmara dos Deputados tem sido exercida para benefício privado, autoproteção em investigações e usufrutos inconstitucionais. E que a conduta de Cunha, que foi denunciado pelo Ministério Público Federal ao STF por suspeitas de cometimento dos crimes de corrupção, ocultação de bens e lavagem de dinheiro exige que sejam tomadas providências no sentido do seu afastamento do cargo que ocupa.
Pontuam entre alguns dos principais objetivos, o acolhimento do pedido de impeachment após ter recebido a notícia de que a bancada do PT votaria no Conselho de Ética pela admissibilidade do recurso que pede investigação contra ele; os protelamentos feitos para a tramitação dos trabalhos no Conselho de Ética; a mudança do rito de votação para instituição da comissão que vai apreciar o impeachment – suspenso até decisão do STF, programada para ser julgada amanhã –, dentre outros.
“O apelo que fazemos às Vossas Excelências, pela intervenção do STF para afastar cautelarmente o deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara, sem prejuízo de outras iniciativas cabíveis, visa assegurar procedimentos legislativos garantidores do cumprimento da Constituição, vale dizer, da proteção de direitos fundamentais, fruição da Justiça e resguardo da democracia e das instituições republicanas”, enfatizam os deputados, que repetem a famosa frase de Rui Barbosa na carta: “A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”.
A deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) divulgou um vídeo explicando aspectos da carta. “Neste momento, queremos afastar ele da presidência para que ele não atrapalhe a investigação e nem cometa ilegalidades no processo de debate do impeachment. Nos cabe pedir ao judiciário que o tire da presidência da Câmara já”.
Leia a íntegra da carta aberta dos deputados:
CARTA ABERTA AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
“A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.”
(Rui Barbosa)
Exmo. Sr. Ricardo Lewandowski
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Exma. Sra. Cármen Lúcia
Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Celso de Mello
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Marco Aurélio
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Gilmar Mendes
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Dias Toffoli
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Luiz Fux
Ministro do Supremo Tribunal
Exma. Sra. Rosa Weber
Ministra do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Teori Zavascki
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Luís Roberto Barroso
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Exmo. Sr. Edson Fachin
Ministro do Supremo Tribunal Federal
Dirigimo-nos publicamente a Vossas Excelências por ser a situação de continuada anomalia na Câmara dos Deputados de interesse geral, e por termos a convicção de que, no exercício dos nossos mandatos, tudo deve ser feito com transparência de posições.
Acreditamos que os Poderes da República precisam agir conjuntamente para garantir os direitos básicos e o funcionamento democrático de todas as instituições desenhadas pela Lei Maior. Em sua função precípua, o Supremo Tribunal Federal deve sempre atuar quando a superioridade dos valores constitucionais for atingida. Esse é, aliás, o sentido de checks and balances, tal como teorizado desde Montesquieu. Entende-se, assim, que é indispensável para a dinâmica da República os freios e contrapesos institucionais entre os poderes.
Para que o instituto da prerrogativa de foro não seja um privilégio antidemocrático, urge o zelo pelo adequado exercício dos cargos, contendo abuso de autoridade ou barrando decisões desarrazoadas.
No intuito de lhes conferir base factual plena, relatamos situações concretas que revelam que a presidência da Câmara dos Deputados tem sido exercida para benefício privado, autoproteção em investigações e usufrutos inconstitucionais. Como fiscal da estrutura fundamental dos poderes instituídos e do devido processo legislativo, é indispensável que o Supremo Tribunal Federal resgate a dimensão democrática desta função.
Submetemos, pois, à sua elevada consideração – na expectativa de que o aqui elencado possa contribuir para decisões urgentes dessa Suprema Corte – procedimentos e atitudes do atual presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (denunciado pelo Ministério Público Federal a esta Corte pelas suspeitas de cometimento dos crimes de corrupção, ocultação de bens e lavagem de dinheiro), que, a nosso juízo, ferem a Carta Magna e a dinâmica republicana.
Ei-los:
1. Como é notório, o presidente Eduardo Cunha divulgou a decisão pelo acolhimento de um dos pedidos de impeachment da presidente da República, no dia dois do mês corrente, apenas quatro horas depois de a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) ter decidido votar pela admissibilidade da Representação nº 1/2015, em seu desfavor. Caberia a ele, ainda, marcar tanto a sessão plenária para eleger a Comissão Especial, quanto a reunião de sua instalação. Os votos dos deputados do PT no Conselho de Ética, pelos mapeamentos divulgados, teriam relevância para o prosseguimento do processo.
Importante salientar que Miguel Reale Júnior, um dos autores da denúncia contra a Presidenta da República, reconheceu a utilização do instituto do impeachment como forma de chantagem pelo presidente da Câmara dos Deputados: “O Cunha acaba escrevendo certo por linhas tortas porque ele usou o impeachment o tempo todo como instrumento de barganha. No momento em que ele está no desespero, diante da inevitável derrota no Conselho de Ética, ele joga o impeachment como areia nos olhos da nação sobre a sua situação. Ele acabou aceitando o impeachment por razões não corretas” (disponível em: http://oglobo.globo.com/brasil/miguel-reale-jr-diz-que-cunha-escreve-certo-por-linhas-tortas-18203244#ixzz3u6x0L1wO). Entretanto, discordando em parte do eminente jurista, é certo que o princípio da moralidade veda ao agente público e/ou político escrever “por linhas tortas”, o que equivaleria a dizer que os fins justificam os meios. A hipótese é de evidente e confessado desvio de finalidade.
2. Em relação à eleição da Comissão Especial para apreciação do pedido de impeachment, verifica-se a atuação da presidência da Câmara dos Deputados com a finalidade de interferir no seu resultado. Inicialmente, o prazo fixado para que os partidos indicassem os membros para a chapa foi 14 horas do dia sete do mês
corrente. Posteriormente, o Presidente adiou o prazo para 18 horas daquele mesmo dia, horário, inclusive, em que estava marcada a sessão extraordinária para a eleição. Porém, a sessão foi cancelada e o presidente adiou mais uma vez a data de indicação dos membros, transferindo-a para 14 horas do dia seguinte (oito de dezembro). A imprensa reportou a causa dos adiamentos: “O adiamento se deu porque a oposição e a ala antigoverno do PMDB resolveram lançar uma chapa independente, com viés contrário à presidente Dilma” (disponível em:http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/12/07/cunha-adia-instalacao-da-comissao-que-analisara-impeachment-para-terca.htm). A própria deliberação por chapas em disputa, desprezando a ideia de bancadas partidárias, é, no mínimo, questionável.
Ressalte-se, ainda em relação à malfadada sessão para eleição da Comissão Especial, que o seu cancelamento se deu por meio de anúncio do deputado Carlos Manato, que presidia sessão ordinária não deliberativa de debates, sem qualquer justificativa, às 18h24 do último dia sete.
Da mesma forma, afrontando o princípio da legalidade, o presidente Eduardo Cunha abriu uma votação secreta para eleição da Comissão Especial do impeachment na sessão de oito de dezembro sem ter justificado as razões pelas quais estaria adotando o sistema oculto, contrário ao disposto na Constituição Federal e, ineditamente, sem franquear a palavra a deputados. Apenas após aberta a votação, ligou os microfones com a única finalidade de ouvir questões de ordem, tendo-os fechado assim que lhe aprouve. Destaque-se que as cabines para o voto secreto foram instaladas no plenário da Câmara no fim de semana anterior, 48 horas antes da reunião do colégio de líderes em que partedeles teria aceito a proibição da regra, que é o voto aberto, ostensivo.
3. No último dia 19, o presidente, desprezando a impessoalidade das iniciativas do agente público, iniciou a Ordem do Dia da Câmara mais cedo que o de costume, e com a presença registrada em plenário de 186 deputados, muito aquém do quórum exigido constitucionalmente para deliberações (257). Com isso, impediu o Conselho de Ética, que realizava a primeira reunião para apreciar o parecer do relator acerca da Representação nº 1/2015, em seu desfavor, de deliberar. O presidente do Conselho, deputado José Carlos Araújo, suspendeu a reunião, que seria retomada após o término da Ordem do Dia. Contudo, em resposta a Questão de Ordem (134/2015), o presidente da Câmara em exercício determinou, com a notória orientação de Eduardo Cunha, o cancelamento da reunião daquele órgão colegiado, gerando grande revolta no Plenário.
4. O deputado Eduardo Cunha parece interferir até na disponibilização dos espaços para as reuniões do Conselho de Ética. O Presidente de tal Comissão explicita, desde a primeira sessão em que a Representação nº 1/2015 esteve na pauta, a dificuldade em conseguir reservar um dos dezesseis plenários de que a Casa dispõe para as comissões. Essa ingerência ficou ainda mais perceptível quando soubemos que, no dia oito do mês corrente, o horário ordinário da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi alterado, para que o maior plenário estivesse liberado no período da tarde, quando, a princípio, ocorreria a instalação da Comissão Especial do impeachment.
5. Quando da apresentação do parecer do relator Fausto Pinato, pela admissibilidade da Representação nº 1/2015, Eduardo Cunha usou a página da Câmara na Internet para divulgar nota em sua defesa, assinada por seu advogado (disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/500063-NOTA-DA-DEFESA-DE-EDUARDO-CUNHA.html), pervertendo para benefício pessoal o preceito dapublicidadedos atos administrativos.
6. Após o Ministro Barroso negar o pedido para afastar o relator Fausto Pinato, por se tratar de matéria interna corporis, Cunha, operando por intermédio de um de seus aliados – em seu típico modus operandi de agir através de terceiros, vide a própria denúncia da Procuradoria-Geral da República, em que consta a apresentação de requerimentos de informação para achaque a Júlio Camargo encaminhados através da também denunciada ex-deputada Solange Almeida – recorreu à presidência da Câmara. O presidente em exercício, deputado Waldir Maranhão (aliado de Cunha e também denunciado na Lava Jato), deu provimento ao recurso e, durante a reunião de votação do parecer pela admissibilidade do processo, declarou impedido o Relator, deputado Pinato, uma vez que sua legenda, o Partido Republicano Brasileiro (PRB) integrava o bloco parlamentar do partido do Representado (PMDB) no início da legislatura. Maranhão também considerou nulos todos os atos praticados por Pinato na condição de Relator, bem como os demais atos praticados com base nesses (Of. n. 2849/2015/SGM). Ressaltamos que, conforme confirmado na reunião do Conselho do dia dez deste mês pelo presidente deste órgão, e ratificado pelo Secretário Geral da Mesa, a prática para escolha dos relatores das representações sempre foi, até então, considerando a formação atual dos blocos, e não a do início da Legislatura. Sintomaticamente, a manobra interna só foi ultimada após a realização de várias sessões na Comissão, deixando claro o propósito de protelar e manipular alegadas dúvidas regimentais a fim de direcionar os trabalhos.
Tais fatos fizeram com que sequer a fase preliminar do processo – a votação pela admissibilidade/arquivamento – fosse vencida, após constar na pauta de sete reuniões do colegiado.Onde está a eficiência, resguardado, como está sendo, o direito de defesa? Outra Representação, em face do deputado Alberto Fraga, instaurada no mesmo dia que a de Cunha, precisou de apenas duas reuniões para ter seu parecer prévio, pelo arquivamento, aprovado.
Vale lembrar, ainda, que o Presidente da Câmara dos Deputados jamais remeteu à Corregedoria da Casa o pedido de abertura de sindicância para apuração das condutas dos vinte e dois deputados federais denunciados pela PGF na Operação Lava Jato (Memorando nº 12/15, de 10/03/2015), em conduta que pode ser enquadrada no tipo penal prevaricação, pelo nosso ordenamento jurídico.
Apesar de Eduardo Cunha afirmar que age em conformidade com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, atribuindo aos que o acusam de usar o cargo de presidente em benefício próprio de dar “falsa conotação jurídica” a assunto “exclusivamente político”, reafirmamos que há mandamentos constitucionais aos quais qualquer agente público deve se cingir. Sua Excelência, ao praticar os atos acima mencionados, em que usa a função para se defender de acusações na esfera privada, claramente afronta o espírito republicano que exige imparcialidade e atuação pública em prol da coletividade, e fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, basilares da administração pública, como dispõe o artigo 37 da Constituição Federal.
Ressalte-se que não mencionamos aqui o avassalador conjunto de denúncias graves que pesa sobre Eduardo Cunha e que desbordam do aqui exposto, mas igualmente maculam deploravelmente a dignidade do exercício da função de presidente da Câmara dos Deputados.
O apelo que fazemos às Vossas Excelências, pela intervenção do STF para afastar cautelarmente o deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara, sem prejuízo de outras iniciativas cabíveis, visa assegurar procedimentos legislativos garantidores do cumprimento da Constituição, vale dizer, da proteção de direitos fundamentais, fruição da Justiça e resguardo da democracia e das instituições republicanas.
Certos do compromisso da nossa egrégia Suprema Corte quanto à defesa da Carta Magna,
subscrevemo-nos,
Brasília, 15 de dezembro de 2015.
Deputados Federais
Chico Alencar
Jean Wyllys
Edmilson Rodrigues
Glauber Braga
Ivan Valente
Adelmo Carneiro Leão
Afonso Florente
Alessandro Molon
Angelim Arnaldo Jordy
Bohn Gass
Chico D’Angelo
Clarissa Garotinho
Décio Lima
Eliziane Gama
Érika Kokay
Givaldo Vieira
Helder Salomão
Henrique Fontana
João Daniel
João Derly
Jorge Solla
Julio Delgado
Leonardo Monteiro
Luiz Couto
Luiza Erundina
Luizianne Lins
Marcon
Margarida Salomão
Maria do Rosário
Moema Gramacho
Paulo Pimenta
Paulo Teixeira
Pepe Vargas
Professora Marcivania
Valmir Assunção
Vicentinho
Wadih Damous
Waldenor Pereira
Zé Carlos
(da Rede Brasil Atual)
Na segunda-feira (21), será o lançamento do livro “Faço, Separo, Transformo…”, de autoria do professor Marcelo Capucci e de Marcos Linhares. O evento será no Carpe Diem Restaurante (na 104 Sul), a partir das 18h30.
A obra narra como um professor e um aluno conseguem conseguem mudar, contagiando todos sobre como viver melhor com o lixo, a natureza e as pessoas ao redor. É um trabalho interdisciplinar, que mostra que o planeta pode ser um lugar melhor a partir da ação de cada um.
Serviço:
Lançamento do livro “Faço, Separo, Transformo…”, de Marcelo Capucci & Marcos Linhares
Dia 21 de dezembro, de 18h30 às 22h30
Carpe Diem Restaurante (CLS 104)
Desta vez a “tropa de choque” do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) não conseguiu impedir a continuidade das investigações que podem acabar com a cassação de seu mandato. No início da tarde dessa terça-feira (15) os deputados do Conselho de Ética aprovaram por 11 votos a 9 a decisão de continuar o processo contra o presidente da Câmara.
Eduardo Cunha, alvo de ação no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar por, supostamente, ter mentido em CPI ao afirmar que não possui contas no exterior, é acusado por dois delatores de ter recebido US$ 5 milhões em desvios da Petrobras. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República, que recebeu da Suíça dados sobre a conta que mantinha e sobre a investigação que o acusa de corrupção e lavagem de dinheiro no país europeu.
Veja como votaram os integrantes do Conselho de Ética sobre a continuidade do processo:
A favor do processo contra Cunha:
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Fausto Pinato (PRB-SP), relator destituído
Júlio Delgado (PSB-MG)
Léo de Brito (PT-AC)
Marcos Rogério (PDT-RO), atual relator
Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
Paulo Azi (DEM-BA)
Sandro Alex (PPS-PR)
Valmir Prascidelli (PT-SP)
Zé Geraldo (PT-PA)
Rossoni (PSDB-PR)
Contra o seguimento do processo contra Cunha:
Cacá Leão (PP-BA)
Erivelton Santana (PSC-BA)
João Carlos Bacelar (PR-BA)
Manoel Junior (PMDB-PB)
Paulinho da Força (SD-SP)
Ricardo Barros (PP-PR)
Vinicius Gurgel (PR-AP)
Washington Reis (PMDB-RJ)
Wellington Roberto (PR-PB)