ECA completa 25 anos, mas ainda precisa ser aplicado pela sociedade
“O principal passo para tornar o Estatuto da Criança e do Adolescente eficaz é aplicado na sociedade, pois cuidar dos jovens é a nossa responsabilidade”, afirma Pedro Hartung, advogado do Institui Alana, em entrevista à repórter Camila Salmazio da Rádio Brasil Atual. No próximo dia 13 de julho, comemora-se o aniversário de 25 anos do ECA, responsável pelos avanços e garantias dos direitos infantis. “Nós temos muitos motivos para celebrar os 25 anos do ECA, porque é uma lei fundamental, uma quebra de paradigma no entendimento de como a legislação entende o desenvolvimento da criança”, diz.
A implantação do estatuto no país, em 1990, veio de grande mobilização social. Com o ECA, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi inserido. “O Conanda tem função de deliberação sobre políticas públicas no Brasil, sobre a políticas de atendimento ao adolescente, e o faz de várias formas, avaliando as políticas do Executivo, do Legislativo, recebendo denúncias do país inteiro, apurando as denúncias para o controle do sistema de garantias”, explica o advogado.
Hartung acredita que há dificuldades para a implantação da lei na vida cotidiana dos três agentes responsáveis pelo cuidado da criança no Brasil: a família, a comunidade e o Estado. “É a grande dificuldade que vivenciamos atualmente com os questionamentos que a legislação enfrenta. Pelo de não ter sido amplamente acolhida, tanto pela sociedade, quanto pela família e pelo Estado na sua eficácia plena, as pessoas começam a achar que a lei não serve para nada, e é justamente o desafio, para que todos entendam a importância dessa legislação e a aplicação dela na vida cotidiana.” A falta dos investimentos públicos determinado pelo artigo 4º do Estatuto da Criança do Adolescente é um dos principais motivos para as dificuldades encontradas.
O vice-presidente do Conanda, Carlos Nicodemos, afirma que a realidade da criança e do adolescente no Brasil ainda não corresponde aos objetivos da lei. “Passado 25 anos vemos que a distância da lei para a realidade é grande, e muitos desafios estão colocados em políticas de proteção especial, como a situação dos adolescentes que cometem ato infracional, a questão da violência sexual, o tráfico infantil. É preciso uma maior institucionalidade da política, principalmente, através dos conselhos de direito como o Conanda, para que possam promover as ações necessárias para essas políticas.”
Segundo Nicodemos, a criação da Política Nacional da Criança e do Adolescente, que está em fase de elaboração, contribuirá para a complementação dos direitos ao traçar um plano com metas para os próximos dez anos. “Temos a ideia de um plano decenal, com metas e orçamentos, para que possamos, em 2025, olhar para trás e observamos que as metas que traçamos foram alcançadas, elevando a um nível satisfatório a cidadania de crianças e adolescentes. Temos os instrumentos, temos a lei, falta fortalecer a vontade política.”
Redução da maioridade penal
Para Pedro Hartung, a aprovação da PEC 171, que está em tramitação na Câmara e propõe a redução da idade penal de 18 para 16 anos representa uma ameaça ao ECA e a aprovação pelos parlamentares mostra falta de conhecimento sobre o estatuto.
“É uma ameaça, mas acima de tudo, uma ignorância do que o ECA representa. Você vê nos discursos parlamentares críticas ao ECA, mas sem entender a importância jurídica e social. É importante entender que a percepção de mudança que o ECA propôs com relação ao adolescente em conflito com a lei, com o tratamento especial utilizando o entendimento do individuo como alguém em desenvolvimento, para ser ressocializado e recuperado. E como queremos devolve-lo para a sociedade? De forma mais animalizada numa penitenciária ou com o objetivo de ressocialização?”
O advogado afirma que a falta de debate para conhecer a legislação fica notória em projetos apresentados, como a PL 333, do senador José Serra (PSDB-SP), que prevê o aumento de três para até oito anos a pena de internação em unidades socioeducativas para menores que cometerem crimes hediondos. “Está se discutindo uma política importante do ponto de vista socioeducativo de uma forma midiática, de uma forma irresponsável sem o devido entendimento do sistema. Porque se estivessem entendendo, estaríamos discutindo outras questões, como a melhora do sistema, o aumento do investimento.”
(Da Rede Brasil Atual)