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MEC abre consulta pública para estruturar educação básica

O Ministério da Educação publicou na quinta-feira (25) consulta pública que permite o envio de sugestões para a formulação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. O objetivo é ouvir a sociedade na elaboração de uma política que fortaleça o regime de colaboração entre o poder público federal, estadual e municipal.
Os interessados em contribuir têm prazo até dia 23 de julho para enviar, por meio da página da consulta pública no PDE – Interativo, sugestões e críticas ao texto base. Podem participar pessoas físicas, órgãos, entidades e instituições públicas e privadas.
A proposta é implementar uma nova forma de gestão da formação dos profissionais da educação básica, integrando os programas federais e as ações já desenvolvidas nos estados e municípios. A integração de diferentes esferas do poder público faz parte da Meta 15 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014) para a implantação de uma política nacional de formação dos profissionais da educação.
Acesse a página da Consulta Pública no PDE – Interativo
Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica
O Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica busca formar professores que atuam na educação básica e ainda não são graduados.
O plano consolida a Política Nacional de Formação de Professores, instituída pelo Decreto 6755/2009, que prevê um regime de colaboração entre União, estados e municípios, para a elaboração de um plano estratégico de formação inicial para os professores que atuam nas escolas públicas. A ação faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), em vigor desde abril de 2007.
(do Portal Brasil)

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Ministro destaca necessidade de PNE ganhar “nova dinâmica”

O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, falou nesta sexta-feira, 26, em São Paulo, sobre a necessidade de o Plano Nacional de Educação ganhar novo impulso. “A ideia é dar uma dinâmica nova ao PNE”, afirmou. “Insisto que essa é uma preocupação da sociedade, não somente do governo federal e do Ministério da Educação. É um projeto a se discutir em sociedade, um plano que tem de ser um investimento de todos.”
Janine Ribeiro esteve reunido à tarde com secretários de educação municipais e estaduais, no Instituto Lula, na capital paulista, para discutir os caminhos do PNE, que completou um ano na quinta-feira, 26. O encontro contou com a participação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Mais de 5 mil municípios elaboraram os planos municipais, com a aprovação dos representantes do Legislativo. O ministro mostrou estar satisfeito com o desempenho. “Mais de 90% dos municípios aprovaram os projetos de lei nas respectivas câmaras. A Lei do PNE [Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014] não pede que os planos estejam sancionados ou aprovados no Legislativo”, disse. “A exigência é que estados e municípios tenham elaborado seu projeto de lei. Isso praticamente todos fizeram.”
O ministro ainda lembrou que, tendo em vista o resultado, um viés punitivo da lei se faz desnecessário. “Alguns municípios tiveram problemas, como suspensão de aulas, e a própria campanha eleitoral inibiu muito essa discussão em certos lugares”, disse. “Em muitos casos, o debate só começou em 2015, mas o que importa é ter planos discutidos maduramente, mais do que aprovados a toque de caixa.”
(Do MEC)

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Escola Parque da Ceilândia oferece workshop para alunos e comunidade escolar

A oportunidade de conhecer, tirar dúvidas ou ao menos assistir a uma apresentação musical de qualidade será dada a alunos e à comunidade de Ceilândia na próxima semana. É o projeto “Conhecendo Artistas Brasilienses”, desenvolvido na escola com o objetivo de aproximar a música da realidade de todos. O convidado desta edição é o tecladista e produtor musical Gregoree Júnior, que se apresenta e bate um papo com o público nesta segunda e terça-feira (29 e 30/7).

O projeto “Conhecendo Artistas Brasilienses”, incluído na grade curricular dos alunos da Escola Parque Anísio Teixeira, já levou nomes como Alysson Takaki, Alan Cruz, Deniel Moraes, Larissa Vitorino e Leo Paes – músicos consagrados por seus trabalhos no cenário musical brasiliense. “Os alunos estudam a biografia e discografia do artista, assistem vídeos e ouvem suas músicas. Depois, preparam uma entrevista para fazer durante o workshop”, explica a professora responsável, Sueny Schetino.

De acordo com a professora esta é uma iniciativa que visa ampliar as oportunidades, tanto para os alunos quanto para os familiares, amigos e moradores da região. “Sabemos que as opções muitas vezes são limitadas para este público, e acreditamos no ensino complementar de atividades artísticas como uma chance de mitigar, inclusive, desvios de comportamento”.

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Audiência pública discutirá as necessidades da Educação Especial do DF

O Sinpro-DF foi convidado para compor a mesa que discutirá as necessidades e demandas da Educação Especial do Distrito Federal. O debate ocorrerá durante audiência pública proposta pelo deputado distrital Wasny de Roure, no dia 29 de junho, às 10h, no auditório da Câmara Legislativa do DF.
O objetivo da audiência pública é discutir melhoria das condições físicas, operacionais e estruturais da Educação Especial, além de debater políticas públicas a cerca da acessibilidade e as reformas nos prédios públicos que torne possível a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais no ambiente escolar, com recursos pedagógicos e metodológicos próprios.
Entre as reclamações de gestores estão problemas com a infraestrutura física dos estabelecimentos, até a falta de recursos humanos, materiais e financeiros. Segundo eles, a não prioridade para área tem trazido grandes dificuldades para os alunos e suas famílias, sobretudo no caso daqueles que são portadores de deficiência grave.

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Reduzir a maioridade penal é medida 'irracional', avaliam especialistas

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é o principal tema da agenda política brasileira na atualidade. Poderá ser aprovada, em primeiro turno, no próximo dia 30 de junho, pelo Congresso Nacional. É a data agendada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que o plenário vote a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93.

O projeto estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos apenas para os casos de crimes graves, como homicídio, latrocínio e estupro, por exemplo. Para entrar em vigor, no entanto, terá que ser aprovado duas vezes na Câmara e outras duas no Senado Federal.

A medida, apoiada por 87% da população brasileira, segundo pesquisa do Instituto Datafolha, é criticada por boa parte do mundo jurídico e de especialistas no tema. “Não há nenhuma relação de garantia entre a ampliação de pena para o adolescente, ou seu encarceramento no sistema prisional, com a modificação do perfil da violência social. Essa violência está muito mais ligada à ausência do Estado em evitar que o adolescente chegue nesse ponto”, afirma a juíza Dora Martins, titular da Vara Central da Infância e Juventude, na cidade de São Paulo.

Foto: SP Invísivel

A magistrada fala com conhecimento de causa. Ela atua no centro da maior cidade do país, com ênfase no atendimento de crianças abandonadas e jovens em situação de risco. Segundo ela, o déficit em creches na capital paulista é de 100 mil vagas. “Imagina quantas famílias que não têm problemas graves por causa disso, mães que não podem trabalhar, crianças criadas sozinhas, entregue às ruas. Em três ou quatro anos, os adolescentes estarão na ruas cometendo crimes, reflexo desse tipo de problema. Essas questões não estão separadas. As pessoas acham que o adolescente infrator surge do nada. Não, é uma criança que não teve escola, creche, formação regular, aí esse jovem atinge um grau de periculosidade alto mais tarde”, exemplifica.

Na opinião de Dora Martins, a resolução do problema da violência envolvendo adolescentes não deve ser pensada de forma oportunista, porque “são medidas de longo prazo”.

Exclusão social

Para Ivan de Carvalho Junqueira, especialista em direitos humanos e segurança pública, e servidor da Fundação Casa/SP, o jovem infrator, em geral, carrega o peso da exclusão social. “Quando esse adolescente de 15 a 17 anos chega para ser internado na Fundação Casa, ele já acumula um prejuízo desde o nascimento”, explica.

Embora as unidades de cumprimento de medida socioeducativa acolham jovens de diversas classes sociais, há um perfil majoritário. “Meninos que, embora sejam adolescentes, possuem, no máximo, a 5º série do ensino fundamental, pardos e negros, com histórico de evasão escolar, problemas familiares e envolvimento com tráfico”, descreve Junqueira.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os 30 mil jovens que cumprem medidas socioeducativas correspondem a 0,5% da população adolescente do país, estimada em 21 milhões de pessoas.

Além disso, a maioria dos infratores cometeram os chamados “delitos de rua”, contra o patrimônio, como roubos, furtos e porte de armas. Na cidade de São Paulo, de acordo com informações do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), esse tipo de delito representou 58% dos casos. Os registros relacionados aos homicídios foram apenas 1,4% dos casos.

Outras pesquisas recentes apontam exatamente o contrário. Crianças e adolescentes, especialmente das periferias, é que têm sido vítimas de crimes como homicídios. Entre 1980 e 2002, o percentual de jovens menores de idade mortos por assassinato aumentou 254%, segundo o Mapa da Violência da Unesco (ligada às Nações Unidas) e o Núcleo de Estudos de Violência da USP, ambos divulgados em 2006.

O endurecimento da legislação, por si só, não tem a menor efetividade. Isso é o que aponta Ivan Junqueira cita o caso da lei nº 8.072 (Lei de Crimes Hediondos), promulgada em 1990, que aumentaram a pena para delitos graves. “Essa lei foi um ícone do movimento da lei e da ordem, trazendo penas mais altas e impedindo a progressão de regimes em determinados casos. Apesar de confortar os clamores sociais num curto espaço de tempo, ao longo dos anos verificou-se que ela não desestimulou a violência”, analisa.

Na contramão mundial

Reduzir a maioridade penal fere convenções internacionais assinadas pelo Brasil e destoa da política internacional voltada às crianças e adolescentes. Se a redução da maioridade penal avançar no Brasil, o país caminhará na direção contrária da maioria das nações. Dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República informam que em 53 países de todos os continentes, a maioridade penal é 18 anos em 49.

A legislação desses países também estabelece a idade mínima em que crianças e adolescentes possam responder por atos infracionais está entre 13 e 14 anos. No Brasil, é ainda mais cedo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medida socioeducativa já a partir dos 12 anos. “No Japão, por exemplo, já chegaram a reduzir a maioridade penal para 16 anos e voltaram ao patamar de 21 anos”, exemplifica a juíza Dora Martins, titular da Vara da Infância e Juventude da região central de São Paulo.

Segundo Ariel de Castro, especialista em políticas de segurança pela PUC/SP e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a redução da idade penal também implica o descumprimento de uma série de convenções internacionais ratificadas pelo governo brasileiro. “Essas convenções equivalem, inclusive, às disposições constitucionais”. Na comunidade internacional, explica Castro, o tema da redução da maioridade já foi praticamente superado como política criminal.

(Do Brasil de Fato)

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Artigo: "democratizar a mídia, não controlá-la", por José Américo Dias

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Ministro do STF: "regulação da mídia é necessária à liberdade de expressão"

O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679, 4747, 4756 e 4923 ajuizadas contra a Lei do Serviço de Acesso Condicionado (12.485/2011) teve nesta quinta-feira 25 um capítulo importante não só para os atores diretamente envolvidos no mercado de TV por assinatura, mas para a defesa da regulação democrática dos meios de comunicação como um todo.
Movidas pelo DEM e por associações comerciais como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), aAssociação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura em UHF (ABTVU), as ações questionam principalmente dois aspectos da lei, que em 2011 colocou em vigor um novo marco legislativo para todos os serviços de TV paga no País: o impedimento de que uma mesma empresa seja produtora e distribuidora de conteúdo, e a determinação de cotas de conteúdo nacional na programação dos canais.
O relator da matéria, ministro Luiz Fux, não apenas invalidou praticamente todas as alegações das autoras, considerando a quase totalidade dos artigos da lei como constitucionais, como proferiu um voto que mostra, de forma inequívoca, a validade – e mesmo a necessidade – da regulação da mídia para a garantia da liberdade de expressão, diversidade e pluralidade no sistema de comunicação do país.
Algumas passagens do voto merecem ser rememoradas, pois lançam luz sobre um debate feito em geral de forma enviesada pela própria mídia brasileira. Segundo Fux, os dispositivos da lei “respaldam, a toda evidência, uma postura não meramente passiva do Estado na regulação da TV por assinatura, viabilizando (e porque não dizer reclamando) verdadeira atuação positiva do Poder Público na promoção dos valores constitucionais pertinentes ao setor”.
Indo inclusive além do debate sobre a estruturação do mercado de TVs pagas, o ministro do Supremo destacou a necessidade de se estabelecer mecanismos que garantam adiversidade nos meios de comunicação. Referindo-se às cotas para conteúdo nacional e independente garantidas na lei, afirmou que “o mercado audiovisual – deixado por si próprio – é incapaz de promover a diversidade de conteúdo e o pluralismo que se espera dos meios de comunicação de massa” – conforme previsão da Constituição Federal de 1988.
Ratificou, ainda, que a lei ora questionada atende à concretização não apenas do que dispõe a Constituição, mas também a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, promulgada pela Unesco e ratificada pelo Brasil. O tratado internacional diz que “cada parte poderá adotar medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais em seu território”. Entre as medidas, a convenção cita aquelas destinadas a “fornecer às indústrias culturais nacionais independentes e às atividades no setor informal acesso efetivo aos meios de produção, difusão e distribuição das atividades, bens e serviços culturais”.
O posicionamento de Fux, como ele mesmo afirmou, considerou o papel crucial da comunicação social e sua enorme capacidade de influenciar a opinião da população.
Contra o abuso de poder
Durante a quase uma hora de apresentação de seu voto, Luiz Fux defendeu a lei, diante dos olhares inquietos dos representantes das empresas – que esperavam encontrar ali acolhida para seus argumentos contrários à legislação e a marcos regulatórios equivalentes estabelecidos nos mais diferentes países do mundo. O ministro do STF foi categórico ao afirmar que a 12.485 contribui para a diversificação do conteúdo e “tende a evitar que o mercado de TV por assinatura se feche, ampliando as fontes de informação disponíveis e o espaço para a manifestação de novos entrantes”.
A afirmação encontra eco nos dados apresentados pela Advocacia Geral da União (AGU) no julgamento desta quinta. Segundo o órgão, após sua entrada em vigor, com a previsão de reserva de 3h30 por semana nos canais de espaço qualificado para conteúdos brasileiros (dos quais metade produzidos por produtora independente), o mercado de TV por assinatura deu um salto significativo.
O número de canais que veiculam mais de 21h de programação nacional passou de 7, em 2010, para 22, em 2015. A quantidade de séries produzidas e veiculadas no país também cresceu. Eram 73 em 2011 e, no ano passado, somaram 506 produções.
Os advogados do mercado repetiram o mantra habitual do setor empresarial. Consideram a lei inconstitucional porque, a seu ver, ela fere a livre iniciativa, a “propriedade intelectual dos canais” e a liberdade de expressão.
O argumento foi questionado por Bráulio Araújo, representante do Intervozes, que participou do julgamento na figura de amicus curiae. Ele sustentou que a livre iniciativa e a livre concorrência não são normas absolutas e que, ao Estado, é necessário atender ao interesse público e aos princípios constitucionais em sua ação – tanto no estabelecimento de limites à concentração dos meios quanto em relação às normas de promoção da diversidade, por meio do incentivo à produção regional e independente.
“A eficiência dessa técnica e sua adequação ao ordenamento jurídico é comprovada pela experiência internacional, haja vista que uma série de países – tais como França, Alemanha, Itália, Reino Unido, Holanda, Austrália, Estados Unidos e Argentina – adotam regras que impõem limites fixos à concentração de poder econômico sobre os meios de comunicação”, destacou o Intervozes.
“A comunicação é o único setor econômico em que a Constituição Federal proíbe expressamente o monopólio e o oligopólio, porque ela reconhece que os meios de comunicação não são apenas bens econômicos; são espaços fundamentais para a democracia”, afirmou Araújo. Neste sentido, o prejuízo à democracia causado pela concentração midiática é maior do que qualquer benefício econômico que essa situação passa vir a gerar.
O julgamento das ações foi paralisado logo após a leitura do voto do relator Luiz Fux. Nenhum outro ministro se manifestou sobre o caso, que deve voltar ao plenário do STF no segundo semestre. Até lá, fica a esperança de que seja aberto, no Judiciário, um novo capítulo do debate sobre as comunicações no País, hoje marcado pela desinformação e pela manipulação do discurso.
É hora de o Brasil se alinhar aos demais países democráticos que reconhecem a centralidade de uma comunicação plural e diversa para as sociedades contemporâneas. E, com isso, romper com o histórico de omissão do Estado em sua regulação e de privilégio do exercício da liberdade de expressão por poucos, com o total silenciamento das maiorias sociais.
Leia aqui a íntegra do voto do ministro Luiz Fux.
(Da Carta Capital)

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Plano Nacional de Educação completa um ano com atrasos na execução

Em entrevista para a Rádio Brasil Atual hoje (24), a coordenadora de projetos do Plano Nacional da Educação (PNE) e da Semana de Ação Mundial 2015, Maria Reder, diz que falta muito para que o PNE alcance eficácia. “O projeto ainda não saiu do papel na prática. Nenhum plano foi satisfatoriamente cumprido”, diz.
O PNE completa um ano nesta quarta-feira. O projeto de lei, que foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff, visa a traçar metas para o país cumprir em dez anos. Entre os principais objetivos estão as garantias de educação pública, laica e com qualidade para todos.
O balanço deste primeiro ano é o tema central discutido pela Semana de Ação Mundial, que ocorre entre domingo e sábado (21 a 27) e tem como objetivo pressionar atitudes de líderes no campo da educação. O Ministério da Educação já se manifestou acerca do tema. “Segundo o MEC, o governo federal vai anunciar uma série de medidas necessárias, porém tardias, para garantir o PNE”, diz Maria Reder.

Participação da sociedade

O PNE prevê que estados e municípios devem participar efetivamente do projeto, elaborando seus planos de educação até um ano a partir de sua vigência. Contudo, apenas quatro estados sancionaram leis.
Apesar do descumprimento das metas, Maria Reder diz que o processo deve ser bem planejado e com a participação da sociedade civil. “Os prazos são importantes, porém, de forma qualificada. Não adianta acelerar o plano sem contextualização com a realidade local”, explica a coordenadora da Semana de Ação Mundial.
“A grande materialização do PNE, na verdade, são os planos municipais e estaduais de educação. É justamente nestes instrumentos que as regiões conseguem alcançar o esperado acordo com realidades e diagnósticos locais. A sociedade civil deve se unir para pressionar”, conclui a coordenadora.

MEC se manifesta

O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro se manifestou a respeito do atraso dos estados e municípios na aprovação de seus planos de educação. ” Hoje (24) de fato completa o prazo, mas o ministério tem ajudado muito na discussão das leis e a preocupação principal do Brasil não é que sejam aprovadas de qualquer jeito, mas que emanem de uma boa discussão”, disse.
O atraso é parte de um processo natural, de acordo com ministro. “(A situação) não preocupa muito porque faz parte do próprio plano. É um erro pensar que o plano só começa a ser executado quando as leis são votadas; o plano é um organismo vivo”, completou.

Dez Diretrizes

– erradicação do analfabetismo;
– universalização do atendimento escolar;
– superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
– melhoria da qualidade da educação;
– formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
– promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
– promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;
– estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
– valorização dos (as) profissionais da educação;
– promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
(Da Rede Brasil Atual)

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Conselho de Direitos Humanos da ONU diz não à redução da maioridade penal

O Conselho de Direitos Humanos da ONU irá denunciar a tentativa do Congresso de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, amanhã (25). O pronunciamento, assinado por mais de 60 entidades brasileiras, incita toda a delegação da Organização das Nações Unidas a apelar para a Câmara dos Deputados do Brasil a não aprovação da emenda. “Isso não só seria um retrocesso para os adolescentes no Brasil, mas também uma ameaça às normas internacionais sobre o tema”, diz o documento.

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CEF 16 de Ceilândia faz campanha para comprar cadeira de rodas para aluno

O Centro de Ensino Fundamental 16, de Ceilândia, no Distrito Federal, se uniu para ajudar um aluno deficiente que precisa de uma cadeira de rodas motorizada. Professores e alunos estão arrecandando dinheiro para a aquisição do equipamento.
Daivid Lessa Nunes, de 11 anos, tem paralisia cerebral e não consegue andar. Para sair de um canto pra outro na escola ele tem a ajuda do irmão gêmeo, Danilo Lessa Nunes. Segundo a professora Charlete Guerreiro, o grupo já conseguiu R$ 2 mil. A cadeira custa R$ 7 mil.
A história dele virou vídeo de motivação para os alunos da escola. Nas imagens ele pede uma cadeira motorizada para se locomover melhor.
“Apesar das limitações, ele é um aluno que tem excelentes notas, um bom desempenho e interage muito bem com todos os professores”, diz uma professora.
Essa é a primeira vez que a escola se une numa campanha, mas o trabalho com crianças especiais começou há oito anos. Dos 900 estudantes do local, 50 tem algum tipo de deficiência. Os alunos especiais estudam na mesma sala do restante.
Os interessados em ajudar o garoto devem entrar em contato pelo telefone (61) 9226-2096.
(Do G1)