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“A redução da maioridade penal consagra o direito do terror”, diz Flávio Dino

Seis governadores do nordeste assinaram uma carta pública contra a redução da maioridade penal. Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), Ricardo Coutinho (Paraíba), Wellington Dias (Piauí), Renan Filho (Alagoas) e Rui Costa (Bahia) acreditam que a mudança da idade mínima para prisões não mudará o quadro geral da criminalidade no país.
“Temos convicção de que isso não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz”, afirma o documento.
O DCM procurou o governador Flávio Dino para uma entrevista. Confira a conversa.
Como a redução da maioridade penal fere a Convenção Internacional dos Direitos da Criança que o Brasil assinou em 1990?
Nós assistimos a Câmara dos Deputados aprovar parcialmente a proposta de redução da maioridade penal. Esse tema da maior gravidade é da maior importância para a nação porque embute em primeiro lugar o preconceito contra a juventude, em segundo lugar uma visão equivocada sobre segurança pública e em terceiro lugar consagra o chamado direito penal do terror. Porque se pretende que o encarceramento vai salvar a segurança pública. Isso vai contra a convenção internacional e outras leis.
Como assim?
O que se argumenta em defesa da proposta da redução é que, cada vez mais cedo, jovens são recrutados por quadrilhas ou bandos. Isso é verdade, infelizmente. Dessa forma, ficou marcado  que o jovem de 16, 17 anos tem sido recrutado por quadrilhas de traficantes e de assassinos profissionais. Por isso a saída seria puni-los.
Quem conhece a dinâmica do crime no mundo e conhece a do Brasil sabe que a consequência imediata se aprovado esse imenso equívoco será que as mesmas organizações criminosas passarão a recrutar jovens de 15, 14, 13 anos. Elas vão se adaptar às mudanças.
A aprovação da redução na Câmara é resultado de um congresso chefiado por Eduardo Cunha? É fruto do conservadorismo político atual?
Sim, é fruto do conservadorismo atual na política. Há um debate equivocado sobre esse assunto, que não esclarece os verdadeiros pontos de causa e consequência da redução de maioridade penal.
Todo esse discurso é fruto de uma composição parlamentar mais conservadora. Eles estão atuantes agora.
Falta uma discussão mais neutra, sem defesa de uma discussão emocional sobre crimes e mais racional sobre a criminalidade e a condição dos presídios?
Acho que esses e outros pontos foram aqueles que nós, governadores do Nordeste, buscamos esclarecer em nossa carta aberta. Ela serve para chamar a atenção da sociedade brasileira. Queremos atentar para a seriedade do tema que precisa passar por melhor reflexão antes de ser tratado como é atualmente.
Leia a carta aberta dos governadores do nordeste contra a redução da maioridade penal.
Os governadores signatários desta Carta, à vista da aprovação em uma Comissão da Câmara dos Deputados da proposta de redução da maioridade penal, vêm convidar os Senhores Parlamentares e a sociedade a uma maior reflexão sobre o tema.
Temos convicção de que a redução da maioridade penal não irá contribuir para diminuir as taxas de criminalidade. Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 ou 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo alimentando-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz. Todos que lidamos com os sistemas de segurança pública e penitenciário, sabemos que cada vez há mais encarceramento no país, sem que a violência retroceda, posto que dependente de fatores diversos, sobretudo econômicos, sociais e familiares.
Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90.
Lembramos que o Brasil adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos, o que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais. Neste passo, cremos que eventual revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente é o caminho mais indicado para que alguns aperfeiçoamentos possam ser efetuados, preservando-se contudo a Constituição e as Convenções Internacionais.
Assim, dirigimo-nos à Nação com esse chamamento ao debate e a um movimento contrário à redução da maioridade penal, passando-se a priorizar medidas que realmente possam enfrentar a criminalidade e a violência.
(Do Diário do Centro do Mundo)

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Comissão aprova projeto que autoriza governo a federalizar educação básica

 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 320/08, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base, foi aprovado em decisão final, nesta terça-feira (23), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a iniciativa segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

— Esse é um debate necessário de ser travado com o Poder Executivo. Temos a possibilidade de construir a educação com escolas igualitárias, de não termos escolas no Maranhão ou no Piauí diferentes das que temos em São Paulo ou no Rio de Janeiro — considerou o relator, senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), ao defender parecer pela aprovação, com emendas, do projeto em debate.

Para afastar o risco de a proposta ser vetada pelo governo, Randolfe optou por manter emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que confere caráter autorizativo ao dispositivo de criação da carreira nacional do magistério. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acredita que essa emenda pode resolver a questão da inconstitucionalidade, mas não livra o projeto de “injuridicidade”.

— A injuridicidade é incontornável. O Poder Executivo não carece de nossa autorização para criar a carreira nacional do magistério. Uma lei ordinária não pode dar ao Executivo o que ele já tem e que utiliza ou não segundo a sua discricionariedade — argumentou Aloysio, que admitiu respeitar a proposta de Cristovam, mas decidiu votar contra por também rejeitá-la quanto ao mérito.

Carta

Na tentativa de obter apoio, Cristovam tratou de enviar uma carta a cada membro da Comissão de Educação com ponderações em defesa do PLS 320/2008.

— Não se trata de federalização, mas de adoção de escolas estaduais, distritais e municipais pelo governo federal. O Legislativo tem que provocar o governo a se manifestar sobre o assunto. O piso salarial dos professores saiu daqui e o governo federal aceitou — comentou Cristovam.

Na avaliação do senador Lasier Martins (PDT-RS), o projeto e a carta de Cristovam são “um libelo contra a educação que nós vivemos”.

— No Brasil, a escola é o berço da desigualdade. Há escolas públicas em municípios tão pobres que o custo anual de cada aluno é pouco maior que R$ 2,5 mil. Já outras escolas públicas chegam a gastar R$ 16 mil ao ano por aluno. Está na hora de provocar o governo a atacar essa imoralidade — reivindicou Lasier.

Pátria Educadora

Ao comandar a reunião da CE nesta terça-feira (23), a senadora Ana Amélia (PP-RS) registrou seu apoio ao PLS 320/2008 não só pela condição de “municipalista”, mas também por considerar que a melhoria do ensino brasileiro “é um debate necessário ao país”.

Apesar de avaliar a proposta de Cristovam como um “passo tímido”, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse ver nele “a força de ser um exemplo e de estimular o debate na área”.

Os senadores Gladson Cameli (PP-AC), Telmário Mota (PDT-RR), Simone Tebet (PMDB-MS), Hélio José (PSD-DF), Wilder Morais (DEM-GO), Dalírio Beber (PSDB-SC), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) também manifestaram apoio à proposta e destacaram a oportunidade de abrir o debate sobre a federalização da educação básica e a criação da carreira nacional do magistério no momento em que o governo federal levanta a bandeira do programa Pátria Educadora.

Requerimento

Ao final da reunião, a CE aprovou requerimento do presidente da comissão, senador Romário (PSB-RJ), no sentido de que a CCJ se manifeste sobre a constitucionalidade de projetos de lei de natureza autorizativa, como o PLS 320/2008. Enquanto a CCJ não liberar um parecer sobre o assunto, a CE deverá suspender a votação de todas as propostas autorizativas em tramitação no colegiado.

Agência Senado

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Documentário revela violações cometidas pela ditadura militar

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Redução da maioridade não é debatida a fundo, diz ministro da Justiça

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta terça-feira (23) que se o Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que altera a Constituição Federal e reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, algumas práticas proibidas aos adolescentes – como dirigir, consumir bebida alcoólica e acesso a material pornográfico – teriam que ser legalizadas, enquanto previsões legais que os protege correriam o risco de ser invalidadas.
“Reduzir a maioridade penal terá efeito sobre outros aspectos da legislação. Por exemplo, os adolescentes poderão dirigir a partir dos 16 anos. Vender bebida para menores de 18 anos deixará de ser crime. E o agravamento de penas para pessoas que praticarem crimes contra jovens vão cair sob o argumento de que menores de 18 anos não são adolescentes”, afirmou Cardozo após participar do programa Bom Dia, Ministro, da EBC.
Segundo o ministro, no Artigo 140, o Código Brasileiro de Trânsito estabelece como um dos requisitos para a obtenção da carteira de motorista que o condutor seja penalmente imputável, podendo, portanto, ser penalmente responsabilizado por seus atos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Artigo 81, proíbe a venda de bebida alcoólica à crianças e adolescentes. Pelo texto da lei, no entanto, adolescentes são os que têm entre 12 e 18 anos de idade, hoje considerados penalmente inimputáveis.
O Artigo 244 do ECA estabelece que o adulto que praticar crimes hediondos como homicídios, latrocínio e estupro, por exemplo, junto com um adolescente ou induzi-lo a praticá-la terão suas penas aumentadas em um terço.
“As pessoas não estão debatendo isso a fundo. Esse tipo de coisa, além de prejudicar a segurança pública, vai se refletir em toda a legislação brasileira”, afirmou o ministro. Ele explicou que o governo é contrário a redução da maioridade penal, mas favorável a mudanças no ECA, como ampliar dos atuais três anos para oito anos o tempo máximo de internação dos jovens que praticarem crimes hediondos ou violentos.
“Mas teremos, então, que nos preocupar com dar a esses jovens um tratamento adequado que possa recuperá-los”, disse Cardozo, negando a hipótese de, com a redução da maioridade penal, os jovens de mais de 16 anos que forem condenados serem detidos em estabelecimentos construídos especialmente para abrigá-los.
O ministro ressaltou que atualmente as unidades para internação de jovens em conflito com a lei já estão lotadas. “Assim como o sistema carcerário. Há, no sistema carcerário nacional um deficit de mais de 220 mil vagas. E há ainda mais de 400 mil mandados de prisão em aberto para serem cumpridos. A redução da maioridade penal significará uma absurda sobrecarga para o sistema. Serão dezenas de milhares de novos detentos só por crimes ligados ao tráfico de drogas”, acrescentou o ministro.
Ele garantiu que, a curto e médio prazo, não haverá outra saída que não seja receber os jovens em estabelecimentos penais comuns, onde estarão sujeitos às organizações criminosas que, segundo o próprio ministro, comandam o sistema carcerário brasileiro. Ele salienta que isso reduziria as chances de recuperar os jovens infratores. Atualmente, os índices de reincidência entre adolescentes são muito menores que entre presos adultos.
“Se considerarmos que o tempo médio para construir um presídio é de quatro anos, a verdade é que mesmo que a redução da maioridade penal se aplique apenas para crimes considerados hediondos, vamos ter que investir na construção de novas unidades prisionais, tirando recursos da construção de creches e escolas”, acrescentou Cardozo.
Ele rebateu ainda a tese de que o encarceramento seja a solução para os problemas da segurança pública. “Nos últimos anos, aumentamos a taxa de encarceramento em 33% e a violência só aumentou neste período. Justamente devido à ação das organizações criminosas que atuam dentro dos presídios, valendo-se das más condições nesses estabelecimentos para arrebanhar novos militantes”.
Cardozo destacou que, nos últimos quatro anos, o governo federal repassou aos governos estaduais cerca de R$ 1,1 bilhão para a construção de presídios.
(Do Portal Vermelho)

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Presidenta da CLDF promete apresentar PL da Mordaça somente no 2º semestre

A presidenta da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Celina Leão, comprometeu-se a apresentar o Projeto de Lei (PL) 01/2015, o PL da Mordaça, em Plenário somente no segundo semestre deste ano e garantiu que, antes da votação, promoverá um debate sobre ele entre o Sinpro-DF e a autora da proposta, deputada distrital Sandra Faraj (Solidariedade).

A presidenta da CLDF assumiu esse compromisso na sessão ordinária da CLDF, realizada em Brazlândia, na tarde desta terça-feira (23), pelo chamado Câmara em Movimento. Durante a sessão, outros parlamentares – como Lira (PSH), Wellington Luiz (PMDB), Juarezão (PRTB), Luzia de Paula (PEN), Reginaldo Veras (PDT), Professor Israel (PV), Dr. Michel (PP), Chico Vigilante (PT), Wasny de Roure (PT), Ricardo Vale (PT), Chico Leite (PT) – também se comprometeram a rejeitar o projeto de lei quando ele for à votação.

Desde a manhã desta terça-feira, a diretoria colegiada do Sinpro-DF foi para Brazlândia a fim de mobilizar a categoria com carro de som, visitação às escolas urbanas e divulgação de áudio nas rádios para que os (as) professores (as) da rede pública de ensino comparecessem à sessão da Câmara em Movimento. Confira aqui o áudio veiculado nas rádios locais.

Vários (as) docentes participaram da sessão e cobraram dos parlamentares o compromisso com a educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada. Em breve, será divulgado pelo site do Sindicato e outros meios de comunicação um vídeo explicativo, que está em construção, sobre a repercussão do PL da Mordaça no cotidiano das escolas e o impacto dessa proposta sobre o magistério

Durante a visitação às escolas, diretoras e diretores lembraram à categoria de que esta quarta-feira (24) é data limite, segundo o Plano Nacional de Educação (PNE), para os governos estaduais, municipais e distrital sancionarem seus respectivos planos de educação.

Professores e professoras deverão ir para o trabalho vestidos (as) de branco em protesto contra o posicionamento arbitrário do Governo do Distrito Federal (GDF) de ataque aos direitos trabalhistas do funcionalismo, como auxílio alimentação sem reajuste, aumento de impostos, entre outros.

A população e os professores e professoras do Distrito Federal aguarda a convocação dos (as) professores (as) e orientadores (as) educacionais concursados (as) para verem as escolas funcionarem normalmente e a categoria docente aguarda um posicionamento do GDF sobre a pauta de reivindicações. Confira aqui o vídeo divulgado antes da Assembleia do dia 17/6.

Por tudo isso e outros ataques a direitos trabalhistas, a diretoria colegiada do Sinpro-DF convoca toda a categoria a se vestir de branco e pede aos (às) professores e professoras e estudantes que enviem fotos e selfies para o e-mail da Secretaria de Imprensa do Sindicato: imprensa@sinprodf.org.br ou para os celulares da imprensa: (61) 93238131 e 9323-8126.

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GDF publica decreto que unifica perícias médicas do funcionalismo

Começou a vigorar, nesta segunda-feira (22), o Decreto 36.561, do Poder Executivo do Distrito Federal, que institui a Política Integrada de Ação à Saúde do Servidor Público do DF (PIASS). O decreto unifica as perícias médicas do funcionalismo público.
No entendimento da diretoria do Sinpro-DF, o que levou à unificação das perícias médicas da Educação com a do Governo do Distrito Federal (GDF) foram os problemas constantes enfrentados pela categoria, tais como as altas prematuras, tratamento desrespeitoso, aposentadorias precoces por invalidez e negativa sistemática de relação entre a doença e o trabalho.
Todos esses problemas são queixas reiteradas pela categoria que tem justificado há anos a luta incessante do Sindicato para a adoção de um sistema de saúde do servidor que priorize a prevenção contra o adoecimento, reconheça incidência epidemiológica de patologias e humanize os procedimentos periciais.
Gilza Camilo, diretora da Secretaria para Assuntos de Saúde do Trabalhador do Sindicato, diz que a preocupação da categoria é com a centralização do atendimento em um único local, no Setor Comercial Sul, e a dificuldade de estacionamento mesmo tendo a garantia de cinco vagas na garagem para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção.  A reivindicação antiga dos (as) professores (as) é a descentralização para que haja a homologação de atestados médicos nas Coordenações Regionais de Ensino.
A diretora do Sindicato disse que “a justificativa do governo para a centralização da perícia médica em um único lugar, inicialmente, é que eles precisam de um tempo para digitalizar todos os prontuários médicos e treinar servidores (as) para a nova política e unificação dos procedimentos”.
O decreto estabelece, no artigo 9º, parágrafo 3º,  o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a transferência do atendimento da COSAUDE para a Subsecretaria de Saúde e Segurança no Trabalho, localizada no Setor Comercial Sul (SCS), Quadro 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 1º Subsolo, Brasília, DF. Referência: situa-se ao lado do Venâncio 2000, de frente para o Parque da Cidade.
“Evidentemente, o decreto, como qualquer outro, não resolve os problemas sozinho. Entretanto, temos, com essa norma, instrumento de cobrança das autoridades para que, enfim, reconheçam a gravidade dos problemas da categoria e implantem medidas urgentes para a sua resolução. É necessário permanecer firme para a implantação efetiva da política. Nesse sentido, manterá, o Sinpro, a sua atuação histórica e pioneira na promoção da saúde e melhoria das condições de trabalho do (a) professor (a)”, afirma a diretora.
Confira aqui o texto do Decreto 36.561/2015 na íntegra.

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Sindicatos e deputados se unem contra PL da venda de estatais

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Seminário na Câmara fará avaliação do PNE no primeiro aniversário

A Comissão de Educação, Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do PNE e a Frente Parlamentar Mista da Educação da Câmara dos Deputados promovem, na quinta-feira (25), o Seminário Nacional “O PNE e o Futuro da Educação Brasileira”. O objetivo é avaliar o primeiro ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE). O evento, que contará com a presença do ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, será realizado das 9 horas às 16 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara.
A data coincide com o primeiro aniversário do plano, aprovado pelo Congresso Nacional com focos na erradicação do analfabetismo, na universalização do atendimento escolar, na superação das desigualdades educacionais e na valorização dos profissionais da educação, entre outros.
As principais metas previstas no PNE têm prazo de 10 anos para serem cumpridas, a partir de sua vigência.
O coordenador da frente parlamentar, deputado Pedro Uczai (PT-SC), afirma que a intenção principal do evento é garantir os instrumentos que viabilizem o PNE. “Vamos fazer uma avaliação desse primeiro ano e levantar os desafios para os próximos nove anos que o PNE propõe.”
Segundo ele ainda, “vamos discutir o regime de colaboração entre União, estados e municípios; vamos discutir o financiamento, porque estão previstos 10% do PIB (Produto Interno Bruto), mas é preciso ver de onde vem esse recurso, o que vai ser priorizado no financiamento e quais as grandes prioridades do PNE.”
Integração
Além dos parlamentares, o seminário contará com as presenças dos coordenadores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fórum Nacional de Educação (FNE), além de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, entre outros.
“O ministro da Educação já confirmou presença e entidades da sociedade brasileira estarão lá para discutirmos juntos um grande mutirão para fazer do PNE o principal instrumento da educação brasileira”, afirma o deputado Pedro Uczai .
Para ele, “esse é o momento da grande mobilização de planos municipais e estaduais em consonância com o plano nacional”, avalia, acrescentando que até agora, pouco foi feito para a implementação do PNE, sobretudo em relação à questão salarial dos professores e à infraestrutura de estados e municípios.
(Do Portal Vermelho)

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Está vencendo o prazo para que municípios aprovem seus planos de educação

O Rio Grande do Sul é o estado com maior número de municípios que já sancionaram seus planos de educação. Até esta segunda-feira, 22, já haviam sido sancionados 194 planos. De acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/2014), os municípios devem ter seus planos de educação aprovados e sancionados até a próxima quarta-feira, 24 de junho.
Em números percentuais, entretanto, o Amapá é o estado que mais avançou. Dos 16 municípios, dez já sancionaram seus planos de educação, mais de 62% do total. Outros três já aprovaram os planos nas câmaras de vereadores, um tem o projeto de lei já enviado ao legislativo e dois já têm os planos elaborados. Do outro lado, o Acre é o único estado em que nenhum município sancionou o plano.
Estados – Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Maranhão já têm seus planos estaduais de educação. Os legislativos de Pernambuco, Paraíba, Espírito Santo e do Distrito Federal já aprovaram os planos, mas falta a sanção dos governadores.
De acordo com o secretário de articulação com os sistemas de ensino do Ministério da Educação, Binho Marques, os planos municipais de educação refletem as realidades dos municípios, mas as metas e estratégias devem se relacionar com o PNE e com os planos estaduais. “Quanto mais articuladas e pactuadas forem as metas, mais claros serão os compromissos com os mecanismos de colaboração, e mais perto estaremos da instituição do Sistema Nacional de Educação”, disse.
Assessoria de Comunicação Social

Verifique o andamento do plano de educação do seu município
(Do MEC)

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“Reduzir maioridade penal pode agravar a violência"

Vinte e cinco anos após a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma comissão especial da Câmara dos Deputados deu aval à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. A aprovação da emenda à Constituição foi na última quarta-feira 17, em uma sessão fechada ao público – para escapar de protestos. Padrinho do projeto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, promete submeter o tema a votação em 30 de junho.
Pela proposta, adolescentes com 16 anos ou mais podem ser punidos como adultos por crimes hediondos, estupro e latrocínio incluídos, ou equiparados, a exemplo do tráfico de drogas e da tortura. Também podem ser encarcerados em penitenciárias comuns por lesão corporal grave, homicídio doloso e roubo qualificado, quando há uso de arma, participação de duas ou mais pessoas ou restrição da liberdade da vítima, por exemplo. Antes de seguir para o Senado, o projeto precisa do apoio de 60% dos deputados, em dois turnos de votação.
Em diversas ocasiões, o Unicef e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime manifestaram oposição à redução da maioridade. “Não faz sentido jogar os 20 mil jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas com restrição de liberdade nos presídios convencionais, controlados por organizações criminosas. Ao sair desse sistema, teríamos jovens ainda mais violentos e, possivelmente, associados a alguma facção”, afirma Casimira Benge, coordenadora do programa de proteção à criança do Unicef no Brasil.
Leia a a seguir a entrevista de Casimira a CartaCapital.
CartaCapital: Faz sentido atribuir a escalada da violência no Brasil aos adolescentes?
Casimira Benge: Na verdade os adolescentes são muito mais vítimas de violência do que autores. Dos 21 milhões de brasileiros entre 12 e 18 anos incompletos, apenas 0,013% cometeram crimes contra a vida. Mas a cada hora um adolescente é assassinado. Neste quesito, o Brasil só perde para a Nigéria. O Unicef monitora a situação com o Índice de Homicídios na Adolescência. Em 2005, fizemos uma projeção de que 35 mil adolescentes seriam assassinados entre 2006 e 2012. Infelizmente, o tempo mostrou que o diagnóstico estava bem próximo da realidade: 33,6 mil pessoas dessa faixa etária morreram no período. Agora, a previsão é ainda mais sombria. Se as condições atuais prevalecerem, 42 mil jovens serão mortos de 2013 a 2019 antes de completar a idade adulta.
CC: Por que o Unicef se opõe à redução da maioridade penal?
CB: Reduzir a maioridade não é uma solução. Ao contrário, pode agravar a violência. Passaríamos a considerar como adultos todos os jovens com 16 anos ou mais. Ou seja, o processo para a responsabilização, a natureza da punição a ser aplicada e o lugar para o cumprimento da medida serão iguais aos de um adulto. Não faz sentido jogar os 20 mil jovens que hoje cumprem medidas socioeducativas com restrição de liberdade nos presídios convencionais, controlados por organizações criminosas. Ao sair desse sistema, teríamos jovens ainda mais violentos e, possivelmente, associados a alguma facção. Em vez de remediar o problema, corremos o sério risco de agravá-lo. Além disso, não podemos perder de vista que, dentro das prisões, esses adolescentes podem sofrer graves violações. Há até um problema logístico. Os presídios já sofrem com falta de vagas. Sem falar dos reflexos da maioridade para um conjunto de outros direitos.
CC: Como assim?
CB: O Brasil é um dos recordistas mundiais em mortes no trânsito. Pela atual legislação, a permissão para conduzir um automóvel só pode ser concedida a quem tem mais de 18 anos, pois o motorista tem de ser imputável, caso venha a cometer algum crime na direção do veículo. Se a maioridade for reduzida, os adolescentes com mais de 16 anos poderão conquistar o direito de dirigir. E sabemos que o número de acidentes é muito maior entre os motoristas mais jovens. Pior: eles podem ter acesso a bebidas alcoolicas e cigarro. Em decorrência disso, é possível até haver um aumento dos casos de crimes sexuais.
CC: Qual é a tendência mundial em relação a este tema?
CB: Os países são livres para adotar seus próprios critérios. A maioria das nações estabelece como idade mínima para a responsabilização os 12 anos de idade, mas a maioridade penal completa, o momento em que o cidadão passa a ser punido como um adulto, é quase sempre aos 18 anos. São raras as exceções, a exemplo dos EUA, onde cada estado tem autonomia para definir a regra, mas normalmente a maioridade começa antes dos 18. Mas vale lembrar que os americanos começam a reavaliar essa postura, pois diversos estudos indicam que o encarceramento precoce não garante a redução da violência. Em vários países, como Colômbia, Espanha, Uruguai, Chile, houve grandes debates sobre a redução da maioridade, mas nenhum deles baixou de fato. Em vez disso, criaram regimes especiais para adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, numa linha semelhante do que o Executivo brasileiro propõe agora.
CC: A senhora considera uma alternativa razoável a proposta de aumentar o tempo de internação dos adolescentes infratores?
CB: Acho razoável aumentar o tempo de internação de quem pratica crimes mais graves, como homicídio, latrocínio, estupro e sequestro. Desde que isso ocorra em um regime diferenciado dos adultos. Somos contra a redução da maioridade, mas reconhecemos que o Brasil precisa dar uma resposta à violência, inclusive aquela praticada por adolescentes. É possível responsabilizar com mais rigor os infratores sem necessariamente tratá-los como adultos, que tem outro grau de maturidade e capacidade de discernimento. Isso pressupõe respeitar a justiça especializada e a proporcionalidade dos crimes.
CC: Dados do Ministério da Justiça revelam que 60% dos adolescentes internados para cumprir medidas socioeducativas são negros, 51% não frequentava a escola, 49% não trabalhavam e 66% vinham de famílias extremamente pobres.
CB: Exatamente. É preciso ter cuidado para não criminalizar a pobreza. Nem todos que vivem em situação de vulnerabilidade social praticam crimes. Mas muitas vezes adolescentes pobres, que vivem nas periferias, sem perspectiva de futuro, são seduzidos pelo tráfico e acabam presos com pequenas quantidades de droga. É até complicado separar o usuário do traficante. Normalmente, se esse adolescente é pobre, vai preso. Se é rico ou tem emprego fixo, é considerado um usuário. Muitos desses adolescentes pobres nem sequer têm uma assessoria técnica adequada durante o processo. As defensorias públicas não conseguem atender toda a demanda. Mas precisamos admitir que o Estatuto da Criança e do Adolescente é muito brando em alguns casos, assim como tem um rigor excessivo em outros. Um pequeno traficante corre o risco de ficar internado por três anos, a mesma punição máxima de quem mata.
CC: Isso seria capaz de reduzir os índices de violência?
CB: Não adianta mudar a legislação sem um conjunto de políticas públicas para a juventude, como acesso à educação, à saúde, à cidadania. Se isso não for garantido aos adolescentes, nenhum projeto punitivo será capaz de resolver o problema da violência. É triste ver essa proposta de redução da maioridade emergir 25 anos após aprovação do ECA pela Câmara. A mesma Casa que aprovou uma avançada legislação especializada, considerando as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, influenciando outros países, agora pode promover um grande retrocesso.
(Da Carta Capital)