EAPE abre inscrições para Curso de Formação

 
Já estão abertas as inscrições para o Curso de Formação – 2º semestre/2015, da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (EAPE).
Para fazer a inscrição, basta clicar aqui.

Professoras da EC 18 de Taguatinga lançam nova obra infantil

As professoras Maria Célia Madureira e Raquel Gonçalves Ferreira lançam o livro Procurando no próximo sábado (27), às 14h, na Livraria Leitura (Terraço Iguatemi – Palco Central). Quinta obra da série Rato de Biblioteca, a literatura infantil nasceu na Escola Classe 18 de Taguatinga. “Todos estes textos foram criados fruto das necessidades da escola. Estas obras aguçam a curiosidade, brincam um pouco com a leitura das crianças e incentivam o hábito da leitura”, analisa a professora Maria Célia.
 
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Comissão Geral vai debater PL da Mordaça na CLDF nesta quinta-feira (25)

Depois de receber um parecer contrário da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLdF), o Projeto de Lei nº 1/2015 – PL da Mordaça –, de iniciativa da deputada distrital Sandra Faraj (Solidariedade), será debatido numa Comissão Geral, no Plenário da CLDF, na quinta-feira, 25 de junho, a partir das 15h. A diretoria colegiada do Sinpro-DF convoca toda a categoria para participar.
A iniciativa é do deputado distrital Chico Vigilante (PT). Ele informa que, neste debate, “iremos debater a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber” (art. 206, II, Constituição Federal) nas escolas públicas do Distrito Federal.
O PL da Mordaça é articulado com o PL 867/2015, de autoria do deputado federal Izalci Lucas (PSDB/DF), e com o PL 1.411/2015, do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN) em tramitação na Câmara dos Deputados. O de Izalci Lucas, intitulado “Escola sem Partido”, elimina a concepção do educador Paulo Freire de transmissão de conhecimento.
O PL proposto por Marinho, por sua vez, criminaliza o magistério e vai mais longe: institui pena de reclusão e multa a professores (as) que expressarem suas ideias em sala de aula. Na lei, ele classifica a pedagogia paulofreiriana de “assédio ideológico” em ambiente escolar.
Diante dessa situação, a diretoria do Sinpro-DF convoca os (as) professores (as), estudante e trabalhadores (as) da educação do Distrito Federal para debater o PL da Mordaça na CLDF. Vigilante afirma que o mandato dele é “totalmente contrário a essa lei” e propõe a realização de um contraponto ao PL proposto pela deputada Sandra Faraj.
Convite Chico Vigilante

Entidades repudiam retirada da questão de gênero dos planos de Educação

A retirada dos planos de Educação do trecho que diz que escolas devem promover a igualdade de gênero, raça e orientação sexual foi criticada por entidades do setor educativo. Em nota pública, elas repudiam as “manifestações de intolerância e proselitismo religioso” nos processos públicos de elaboração e revisão dos planos.
Entre os planos que retiraram a estratégia estão o do Distrito Federal, aprovado pela Câmara Legislativa, e o da cidade São Paulo, ainda em discussão na Câmara dos Vereadores. Durante a tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE) no Congresso Nacional, a questão de gênero causou polêmica e foi retirada do texto.
A nota é assinada pela iniciativa De Olho nos Planos, formada pela Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, União dos Conselhos Municipais de Educação, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Associação Nacional de Política e Administração Educacional (Anpae) e o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, com o apoio do Instituto C&A e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
“A iniciativa De Olho nos Planos considera extremamente grave tais manifestações que vêm proliferando em várias regiões do Brasil, fruto da atuação de determinados grupos que propagam preconceitos e desinformação, inviabilizam o debate público e questionam as conquistas da sociedade brasileira com relação à igualdade entre homens e mulheres obtidas arduamente na última década”, diz a nota.
De acordo com o texto, as estratégias de promoção da igualdade de gênero, raça e orientação sexual visam a dar concretude à Constituição Brasileira, à legislação educacional e às diversas normativas internacionais das quais o Brasil é signatário.
As entidades defendem que a estratégia tem por objetivo superar desafios ainda presentes no Brasil como a desigualdade entre homens e mulheres em relação à renda, à formação e a presença de uma educação, sexista, homofóbica e descriminatória, entre outros.
O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas e estratégias para serem cumpridas em dez anos. Vão desde a educação infantil à educação superior, incluem a formação e valorização dos professores e o financiamento da educação, que deverá chegar a pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no final da vigência da lei. Aprovado o plano nacional, estados e municípios devem aprovar os próprios planos até o dia 24 de junho.
A nota foi divulgada no 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação começou na terça-feira (16) e vai até sexta-feira (19), no município Mata de São João (BA). Participam 1.687 representantes de 1.067 municípios.

Alteração previdenciária não se aplica a servidores públicos

Após o veto da presidente Dilma Rousseff à regra 85/95 para recebimento de benefícios da Previdência Social, o governo enviou ao Congresso, na quarta-feira (17), a Medida Provisória 676/2015. A MP retoma a regra aprovada pelos parlamentares – e vetada –, mas estabelece uma progressão para a fórmula, de modo que, em 2022, a regra de aposentaria se transforme em 90/100 – soma dos anos de contribuição para a Previdência Social e idade para mulheres e homens, respectivamente.
A fórmula 85/95 foi aprovada no Congresso para modificar o cálculo do fator previdenciário. Dessa forma, o segurado social poderia se aposentar com os vencimentos integrais – respeitado o teto do INSS – quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse 85 para as mulheres e 95 anos para os homens. Assim, as mulheres poderiam se aposentar aos 55 anos, se atingissem 30 de contribuição, e os homens com pelo menos 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
No entanto, o governo considerou que o modelo seria insustentável para a Previdência Social no futuro, uma vez que a expectativa de vida dos brasileiros tem crescido e o tempo de usufruto do benefício se tornará cada vez maior. Por isso, a presidente decidiu vetar o artigo que tratava desse tema e enviou nova MP para estabelecer a regra 85/95 associada a um escalonamento que acompanhará essas mudanças, com início em 2017 e término em 2022.
No Senado há indicações claras de que o texto será alterado ou mesmo devolvido ao governo porque boa parte dos senadores é contra esse escalonamento proposto na MP e querem a volta “pura” dos 85/95.
A CUT também já se posicionou contrariamente à progressividade (os 85/95 virarem 90/100 em 2022), mas destacando que a fórmula 85/95 para concessão de aposentadorias é uma conquista, fruto da mobilização da classe trabalhadora. “A partir de hoje, quem tem direito à aposentadoria já não terá mais parte de seus direitos confiscados, pode de imediato utilizar a fórmula 85/95. O modelo de progressividade incluído na MP 676, no entanto, não resolve as contas da Previdência Social e, entre 2017 e 2022, atrasará o acesso dos/as trabalhadores/as à previdência. Esse debate é mais amplo e requer mais informações. O modelo previdenciário não é só uma questão econômica é, principalmente, uma questão de projeto de país, da sociedade que queremos. A CUT vai manter a campanha em defesa do 85/95, garantindo a aposentadoria integral a quem é de direito e vai manter as negociações para que o Brasil tenha uma Previdência viável, sustentável e justa. Quem trabalha para construir o Brasil merece uma aposentadoria digna!”, afirmou a Central.
A MP 676 vai começar a tramitação pela comissão mista especial, que será formada por deputados e senadores. Na comissão, ela poderá receber as primeiras modificações. Em seguida, se for aprovada, a matéria seguirá para o plenário da Câmara e depois para o do Senado. Ela tem que ser aprovada em 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Se isso não acontecer, perderá validade por decurso de prazo.
A aposentadoria dos professores do ensino público se mantém inalterada, pois obedece a regime próprio. A MP do governo atinge o conjunto dos trabalhadores celetistas, inclusive os professores da rede privada – com redução de 5 anos para aqueles que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
>>> Clique aqui e confira a Medida Provisória 676/2015.

Bebel, da Apeoesp: "Por que o jornal 'O Estado de S. Paulo' odeia os professores"?

Qual poderia ser a intenção do jornal ‘O Estado de S. Paulo’ ao publicar nesta quinta-feira (18) um editorial tão mentiroso e violento contra a nossa categoria?
Por que este jornal em franca decadência tenta espezinhar uma categoria que já vem sendo desrespeitada, violentada e desvalorizada por um Governador que se vangloria de não receber a APEOESP, de não dialogar e de só fazer o que deseja, como se fosse o senhor absoluto a educação pública estadual?
O Estadão está tão decadente que não para de suplicar por novos assinantes em propagandas na Rede Globo e outras emissoras de TV. Nós vamos fazer a contrapropaganda, incentivando as pessoas a cancelar suas assinaturas, porque o jornal não cumpre o papel que se espera de uma imprensa democrática. Não vamos compactuar com mentiras e manipulações. O fascismo desta vez não vai vencer
Os professores estaduais de São Paulo vêm sendo tratados com ódio e crueldade pelo Governo Estadual e pelos setores da mídia que o apoiam, como o Estadão.
A violência, a truculência e a crueldade não ocorrem apenas quando a tropa de choque avança sobre professores e professoras, como já vivemos no estado de São Paulo e em outros estados. Elas estão presentes na forma desprezível como somos tratados no nosso cotidiano, quando ousamos levantar a voz contra o descalabro das nossas escolas, contra a negação dos direitos dos nossos alunos, contra a ausência de democracia e de participação até mesmo nos assuntos que estão afetos diretamente à nossa atividade profissional.
Esta violência aumenta desmesuradamente quando exercemos nosso legítimo direito de greve. A greve, para o trabalhador, é o recurso extremo. É preciso ficar claro que é a intransigência do patrão que leva o trabalhador à greve. Os professores decidiram parar suas atividades porque o Governo do Estado de São Paulo fechou mais de 3.390 classes, realizou uma atribuição de aulas injusta e desorganizada e editou um decreto prevendo reajuste zero para o funcionalismo.
Não vamos deixar de realizar greve sempre que necessário. Em 2010 disseram que não faríamos mais greves, mas fizemos a de 2013 e a de 2015.
A propósito, aconselho os editores do Estadão a entrar em entendimentos com seu chefe, o Governador, para se colocarem de acordo quanto a qual índice de greve utilizar. A opinião pública fica confusa ao se deparar com índices tão díspares quando 4%, 2%, 5% e, agora 9% de paralisação. Nós sabemos o tamanho da nossa greve: ela começou com 20%, subindo depois para 40%, 60% e chegando a até 80% de paralisação e só refluiu quando o Governo do Estado lançou mão de um expediente sórdido: cortou os salários dos professores, negando-lhes a subsistência.
Assim, qualquer um acaba com uma greve.
Se nossa greve não tivesse assumido essas proporções, Governo e Estadão não estariam se incomodando tanto conosco. Por uma decisão consciente dos professores presentes à ultima assembleia, a greve foi suspensa, pois a resistência não poderia colocar em risco a sobrevivência dos que estavam em greve.
A greve foi suspensa, não descartada. Nosso movimento vai continuar e se ampliar em conjunto com estudantes, pais, entidades populares e todos os demais segmentos sociais que queiram participar de uma mobilização social em defesa da escola pública.
Nosso compromisso com a aprendizagem de nossos estudantes é tão sólido que fomos nós, e não a Secretaria Estadual da Educação, que buscamos entendimentos para garantir a reposição das aulas e dos conteúdos que não foram ministrados no período da greve.
O Governo Estadual “não está nem aí” para os estudantes. Durante a greve foram alocados professore eventuais, que foram explorados, ficando alguns responsáveis por grupos de duas ou três turmas. Nessas condições, como ministrar boas aulas? Diversos pais e mães vêm se manifestando nos meios de comunicação, preocupados com o fato de seus filhos chegarem ao final do ano sem nada terem aprendido.
Somos nós, professores, e não o Governador e seu Secretário, muito menos o Estadão, que estamos do lado dessas crianças e jovens, porque conhecemos suas necessidades, seu potencial, seus receios e seus sonhos. São essas crianças e jovens que estão sendo massacrados pela política autoritária e truculenta do Governo Estadual.
A realidade cobrará do Governo e do jornal O Estado de S. Paulo o devido preço pela postura que estão adotando contra a educação pública e contra os professores.
Finalmente uma dica a vocês, do Estadão: governos vão e vêm, mas nós continuaremos. Eu continuarei sendo professora, assim como milhares de outros docentes; milhões de estudantes continuarão nas escolas estaduais; e vamos trabalhar para que seus pais estejam cada vez mais atentos e participantes na educação de seus filhos.
Por Maria Izabel Azevedo Noronha, presidenta da APEOESP

CNBB se opõe à redução da maioridade penal

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou, hoje (18), nota em que afirma que a redução da maioridade penal representará uma ameaça a direitos hoje previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No documento, a entidade revela o temor de que, se aprovada pelo Congresso Nacional, a medida acarrete um “efeito dominó”, fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente, como a venda de bebidas alcoólicas, abusos sexuais, entre outras, deixem de ser crime.

D. Sergio da Rocha: não é possível afirmar que ECA contribui para impunidade  | Foto:Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

“Seria uma consequência natural, já que reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos terá implicações enormes sobre a vida social. Poderá valer para a compra de bebidas alcoólicas, direção de carros, trabalho. Abrimos um leque enorme”, disse o secretário-geral da entidade, Dom Leonardo Steiner, sustentando que, em outros países, a medida não surtiu os efeitos esperados. “Não podemos cair na tentação de nos desvencilharmos de nossos problemas sociais e de nossos jovens”.
Para a CNBB, é um equívoco afirmar que o estatuto não estabelece punições aos adolescentes que cometem atos infracionais. No documento, a entidade lembra que, no Brasil, os jovens podem ser responsabilizados penalmente já a partir dos 12 anos – idade abaixo da estipulada pela maioria dos países industrializados. Na avaliação da CNBB, reduzir a maioridade penal dos atuais 18 anos para 16 anos não resolverá a violência.
Segundo o presidente da CNBB, Dom Sergio da Rocha, embora ao ser sancionado, há 25 anos, o ECA tenha sido saudado como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao adolescente, as medidas socioeducativas nele previstas não foram devidamente aplicadas ao longo dos anos, não sendo possível afirmar que a lei contribui para a impunidade.
“Embora tenha sido tão bem acolhido, o ECA não foi levado a sério como deveria. Hoje, teríamos de revalorizar e verificar a responsabilidade do Poder Público”. Na nota, a CNBB ainda sustenta que “as medidas socioeducativas previstas no estatuto foram adotadas a partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais grave que seja o delito que ele tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo com a fé cristã”, menciona a nota.
Vice-presidente da CNBB, Dom Murilo Krieger destacou que, em momentos de comoção, quando é grande a cobrança por respostas rápidas para problemas como a criminalidade. “Nesses momentos, diante de alguns fatos tristes envolvendo adolescentes, nascem mitos e equívocos, como a ideia de que a redução solucionará o problema da falta de segurança. Com isso nos desobrigamos de buscar soluções educativas. O que queremos é criar uma consciência e demonstrar que o problema é bem mais amplo, que os jovens têm direito a uma nova oportunidade”.
(Do Brasil de Fato)

Centrais devem manter pressão para melhorar regras para aposentadoria

A CUT e a Força Sindical têm avaliações diferentes sobre a Medida Provisória (MP) 676, publicada na edição de hoje (18) no Diário Oficial da União, mas ambas garantem que vão manter a pressão no Congresso por mudanças. A CUT, por exemplo, considera a fórmula 85/95 uma conquista, mas questiona o modelo de progressividade. Para a entidade, a proposta do governo “não resolve as contas da Previdência” e atrasará o acesso dos trabalhadores à aposentadoria.
“O modelo previdenciário não é só uma questão econômica é, principalmente, uma questão de projeto de país, da sociedade que queremos. Não existe um modelo definitivo e, sim, o modelo mais adequado, que requer um profundo debate sobre o seu financiamento”, diz a central, em nota assinada por seu presidente, Vagner Freitas. A CUT afirma ainda que “vai manter a campanha em defesa do 85/95, garantindo a aposentadoria integral a quem é de direito, e vai manter as negociações para que o Brasil tenha uma Previdência viável, sustentável e justa”.
Em nota divulgada ontem (17), o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirma que a decisão do governo “demonstra insensibilidade social”, uma vez que a fixação da fórmula original seria menos prejudicial aos trabalhadores. “Vetar a fórmula 85/95 é uma injustiça social”, diz a nota. O sindicalista observa que o governo descumpre promessas de campanha: “Mais uma vez o governo vira as costas para as demandas e anseios dos trabalhadores”.
Torres lembra ainda que o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, recentemente defendia a fórmula 85/95 como uma alternativa para a melhoria das aposentadorias, mas passou a fazer “terrorismo com os números”. A central informa que vai trabalhar para que o veto presidencial seja derrubado.

Fórmula progressiva

A MP 676 inclui cálculo para as aposentadorias na Previdência Social e adiciona uma fórmula progressiva a partir de 2017. Pelo texto, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 e igual ou superior a 85, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos.
O governo introduziu, no entanto, uma fórmula progressiva que passará a vigorar a partir de 2017 e que acrescenta um ponto tanto para homens como para mulheres. A partir de 1º de janeiro de 2017, a fórmula passa a ser 86/96. Em de janeiro de 2019, passa a 87/97. E assim por diante, até se configurar a fórmula passa 90/100, a partir de janeiro de 2022. Então, para receber integralmente o benefício correspondente à sua faixa de contribuição, respeitado o teto, a soma da idade com tempo de contribuição da mulher terá de atingir a pontuação 90 (por exemplo, 55 anos de idade e 35 de contribuição); e a do homem, 100 (por exemplo, 64 anos de idade e 36 de contribuição).
A fórmula que hoje define o chamado fator previdenciário continua existindo como opção, se for mais vantajosa para o segurado. O fator leva em conta uma combinação de tempo de contribuição com a perspectiva de vida do segurando no momento a partir do momento em que se aposenta. Essa expectativa de vida é uma média divulgada anualmente pelo IBGE.
Tanto o fator como as fórmulas alternativas têm a finalidade de inibir as pessoas de pretender antecipar sua aposentadoria. Hoje, por exemplo, um homem que tiver 35 anos de contribuição tem o direito de se aposentar a partir dos 53 anos de idade. E uma mulher pode planejar sua aposentadoria aos 48 anos, se tiver contribuído por 30 anos. Entretanto, esses benefícios sofreriam uma redução proporcional à expectativa de vida.
Vem daí a justifica apresentada na MP 676: “Ao fazê-lo, visa a garantir a sustentabilidade da Previdência Social”.
(Da Rede Brasil Atual)

Redução da maioridade penal vai aprofundar exclusão, afirma Dilma

A presidenta Dilma Rousseff reafirmou nesta quarta-feira (17), durante evento no Palácio do Planalto, a sua posição contrária a redução da maioridade penal. Dilma defendeu medidas alternativas, em vez de “aprofundar a exclusão” com a “simples redução” da maioridade, citando a aplicação de uma pena mais severa para o adulto que envolver crianças em crimes, além da alteração da penalidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para crimes hediondos.
“Em tempos em que o debate sobre nossa juventude está colocado, em tempos onde se propõe a redução da maioridade penal, em vez de a gente aprofundar a exclusão com algumas ações que se mostraram nas sociedades desenvolvidas pouco eficientes, com a pura e simples redução, nós preferimos trabalhar alterando de fato a legislação, atribuindo penalidades para o adulto que envolver crianças em atos da sua quadrilha, ou mesmo alterando o ECA apenas e tipificando o que aconteceria com situações em que se pratica os chamados crimes hediondos”, disse a presidenta.
Também nesta quarta por meio de sua página no Facebook, a presidenta Dilma marcou posição contrária à redução da maioridade penal. Ela postou uma imagem contra o projeto em tramitação no Congresso. Na mensagem, a presidenta afirma que a redução é um passo atrás e que, segundo Daniel Wilkinson, diretor para as Américas da Human Rights Watch, viola obrigações assumidas pelo país em tratados internacionais.
A declaração foi feita durante e evento de celebração de 5 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Dilma afirmou que o programa Pronatec Jovem Aprendiz “oferece caminho da prevenção” e cria um passaporte para os jovens “não rumo ao mundo carcerário, mas em direção ao mundo da educação, do trabalho e das oportunidades”.
O Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa foi lançado em 2014 com o objetivo de promover a inserção do jovem no mercado. São aceitos os adolescentes acima dos 15 anos e há preferência para os que vivem em situação de vulnerabilidade e os matriculados em escolas da rede pública.
O destaque da presidenta sobre o tema da maioridade penal acontece porque a comissão especial da Câmara, que discute a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, reúne-se nesta quarta (17) e deve votar o relatório. A votação foi interrompida na semana passada depois da agressão por parte da segurança da Câmara contra lideranças dos movimentos sociais que protestavam contra o projeto. Dentre os movimentos que participaram estava a União da Juventude Socialista (UJS), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).
A cerimônia marcou os cinco milhões de microempreendedores individuais (MEI) cadastrados no Simples Nacional – programa que unifica o pagamento de tributos para micro e pequenos empresários.
“Quando levamos a ideia do projeto para o presidente Lula, em 2003, falávamos em dar cidadania a mais de 10 milhões de trabalhadores informais. Em seis anos de trabalho, chegamos aos cinco milhões e vamos formalizar o restante nos próximos cinco anos”, declarou o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
O governo informou que 150 mil microempreendedores individuais já mudaram de faixa, faturando acima do limite anual de R$ 60 mil, e, com isso, decidiram se transformar em microempresas – ainda no Simples Nacional.
Bolsa Família
A presidenta destacou que cerca de 500 mil pessoas cadastradas no Bolsa Família utilizaram o programa para buscar sua renda. “Hoje, há um dado que considero importante. Mais de 500 mil beneficiários do Bolsa Família estão no MEI. O MEI é, de fato, a porta de entrada para a atividade econômica e para ter seu próprio negócio para melhorar sua renda. Portanto, essa porta de entrada para a atividade produtiva é, junto com o Bolsa Família, a política mais forte de inclusão social no Brasil”, disse a presidenta Dilma Rousseff.
(Do Portal Vermelho)
 

Senado uruguaio aprova projeto de Mujica que perdoa dívida de Cuba

A Câmara dos senadores do Uruguai aprovou na quarta-feira (17) um projeto de lei que prevê o perdão da dívida cubana. Caso seja sancionada em definitivo, a proposta, apresentada pelo senador e ex-presidente José “Pepe” Mujica, irá isentar a ilha cubana de quitar a totalidade do débito de US$ 50 milhões contraído pelo Banco Central de Cuba com o Uruguai.
O projeto, apresentado por Mujica em fevereiro, quando ainda era mandatário, deverá ser aprovado ainda pela Câmara de deputados para entrar em vigor — a coalizão governista Frente Ampla possui a maioria dos assentos da Casa..

Mujica e Raúl Castro em encontro, em janeiro de 2014 | Foto: Cubadebate

A dívida contraída no ano de 1986 totalizava 14 milhões de dólares em 1994 e por moras e multas chegou a aproximadamente US$ 50 milhões na atualidade, como informou o senador da Frente Ampla, Rafael Michelini, em declarações à agência AFP.
A proposta de Mujica de cancelamento da dívida é baseada no fato de que Cuba impulsionou diversas instâncias de cooperação solidária com o Uruguai, como a criação do Centro Oftalmológico José Martí de Montevidéu, no qual foram operados, gratuitamente, 50 mil uruguaios, além de ter formado 400 médicos gratuitamente. Isso equivaleria a aproximadamente US$ 17 milhões, se fosse precificado, defendeu Mujica à época da apresentação da proposta. Por essa razão, o perdão seria a título de “compensação”.
Na XV Cúpula Ibero-americana de chefes de Estado e de governo, realizada em Salamanca em 15 de outubro de 2005, os países membros acordaram impulsionar programas pela troca da dívida por educação e outros investimentos sociais, bem como desenvolver programas de cooperação no campo da saúde.
Durante sua gestão, Mujica envolveu-se em temas espinhosos no âmbito internacional. Além de aceitar receber seis ex-detentos de Guantánamo e refugiados sírios no país, o ex-presidente esteve diretamente envolvido nas negociações que culminaram na retomada das relações entre EUA e Cuba, interrompidas há mais de 50 anos. Por essa razão, o governante norte-americano, Barack Obama, reconheceu o papel do uruguaio no processo, agradecendo Mujica pela mediação entre os dois países.
(Do Brasil de Fato)

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