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Revolta e indignação marcam julgamento de ação do SINTESE no Tribunal de Justiça

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Redução da maioridade: "a cadeia é uma forma cara de tornar as pessoas piores"

“Quando vejo o Congresso Nacional se movimentando para reduzir a responsabilidade penal no país para 16 anos, não posso deixar de pensar que se está apostando no pior. Quando começarmos a mandar nossos jovens de 16 e 17 anos para cumprir penas nas celas fétidas e superlotadas do sistema penitenciário brasileiro, convivendo com criminosos experientes e perigosos, certamente estaremos vivendo no pior dos mundos.” A socióloga Julita Lemgruber é a autora deste fragmento de artigo publicado na mídia, há 13 anos. O que reforça a ideia de que o tema da redução da maioridade penal vem de longe e é recorrente. De tempos em tempos, com o estímulo de algum episódio trágico, de alta violência, algum crime perpetrado contra a vida de integrante da classe média, em geral por adolescentes ou jovens pobres e negros, na Zona Sul do Rio de Janeiro, as forças conservadoras e retrógradas se movimentam para pedir a mudança, como ocorre agora, em mais uma investida da cunha que a bancada da bala aliada à bancada evangélica, na Câmara dos Deputados, vem forçando introduzir praticamente à força, na legislação brasileira.
Setenta anos de idade, Julita, mãe de três filhos, autora de diversos livros sobre segurança pública*, ocupou diferentes cargos no serviço público. Diretora Geral do turbulento Sistema Penitenciário do estado do Rio de Janeiro, nos anos 90, membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Ouvidora de Polícia entre 1999 e 2000, atualmente ela é a coordenadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Cândido Mendes e membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium, ONG baseada em Londres.
A Dra. Lemgruber é uma das mais conhecidas e respeitadas autoridades nas pesquisas e estudos em área da segurança pública, justiça e cidadania. Já sofreu um atentado quando dirigia o sistema penitenciário do Rio de Janeiro e conhece profundamente, há mais de 20 anos, a engrenagem que rege esse universo. Destemida, em certa ocasião enfrentou 400 presos, sozinha, sem qualquer proteção, conversando com eles em um anfiteatro de instituição carcerária carioca. Quando terminou, a greve também acabou. Uma das frases preferidas de Julita é a de um ex-ministro da Justiça britânico, Thomas Hurd: ”A cadeia é uma forma cara de tornar as pessoas piores.”
Na sua entrevista a Carta Maior ela comenta mais uma tentativa, amanhã, de reduzir a maioridade penal no país.


O que está por detrás dessa votação?
Defender a redução da maioridade penal num país como o Brasil, que tem uma legislação como o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) o qual jamais saiu inteiramente do papel, a não ser no que se refere à punição de adolescentes infratores, chega a ser um escárnio. Duvido muito que os defensores da redução da maioridade penal já tenham lido, com o cuidado devido, o que prevê o ECA,  por exemplo, no seu capítulo IV que versa sobre os direitos da criança e do adolescente à educação, cultura, esporte e lazer. O país quer privar da liberdade a quem foi negado acesso aos direitos mais básicos assegurados não só pelo ECA, mas pela Constituição Brasileira.


Quais são os dados que você nos traz?
Os adolescentes são muito mais vítimas do que perpetradores de homicídios. Estima-se que 0,01% do total de adolescentes, no Brasil, cometeram crimes contra a vida. Ao contrário, 6,6% dos adolescentes de 16 e 17 anos, justamente aqueles que a bancada BBB (bala, bíblia e boi) quer mandar para a cadeia, foram vítimas de homicídios embora totalizem apenas 3,6% da população brasileira. Em média, são assassinadas no Brasil, por dia, aproximadamente 20 crianças e adolescentes. E isto não choca ninguém? É claro que não choca porque não são os filhos da classe média que estão morrendo, vítimas de homicídios. E, mais. A polícia mata seis pessoas por dia no Brasil e muitas dessas são adolescentes.


Você já escreveu em suas análises que os adolescentes são mais vítimas que perpetradores de violência.
De todos os atos infracionais praticados por adolescentes somente 8% equiparam-se a crimes contra a vida. A grande maioria (75%) são crimes contra o patrimônio e, destes, 50% são furtos, isto é, delitos sem violência. No ano 2000, dos mais de 40 mil homicídios que aconteceram no Brasil, os adolescentes foram responsáveis por 448, mas foram vítimas em 3 800 dos casos. Aliás, 75% das mortes de jovens entre 15 e 19 anos são mortes violentas. Os adolescentes, portanto, são muito mais vítimas do que perpetradores de violência neste país. O grande problema está em que os crimes praticados por adolescentes sempre recebem tratamento privilegiado na mídia, ou seja, divulgação de tal forma ampla que fica a impressão de que são muito mais numerosos e graves do que realmente são.


Há quem assegure que está em curso um genocídio no país. E, então, afinal para o que o ECA existe?
Eu pergunto: onde está a indignação do país? Onde está a indignação dos congressistas? Os mesmos congressistas que têm ignorado que há um genocídio em curso da população jovem e negra nesse país quer mandar pra cadeia o adolescente infrator, ao invés de exigir dos governos (federal, estaduais e municipais) que cumpram sua parte na implementação dos direitos assegurados pelo ECA. Enquanto na maior parte dos países do mundo a maior causa de morte de adolescentes é acidentes de trânsito, no Brasil, a maior causa de mortes de adolescentes é o homicídio. Justamente isto, que deveria servir para envergonhar o país, é ignorado.
Por quê?
Porque as vítimas, em sua grande maioria, são pobres e negros. Setenta e sete por cento dos jovens mortos, muitos pela polícia, são negros. Ou seja, para os jovens pobres e negros, nada de direitos previstos pelo ECA, mas sim a garantia de se tornarem vítimas da violência, muito particularmente da violência estatal.
Mas a reincidência é um problema grave. Como resolvê-la?
Não há informação confiável sobre a reincidência no Brasil. Na área de adultos, estima-se que a reincidência esteja por volta dos 70%. Na área de adolescentes infratores, os números são limitados e ainda menos confiáveis. Mas tanto o sistema para adultos quanto o sistema para adolescentes infratores é definido como uma porta giratória com um contínuo e repetido entrar e sair. A verdade é que a suposta “ressocialização”, que seria possível a partir da prisão, não passa de uma mentira que historicamente justificou a privação da liberdade. Admitamos, de uma vez por todas, que a privação da liberdade é um castigo e, no Brasil, um castigo cruel. E mais: cruel e caro. Como dizia um antigo ministro da justiça inglês, “a prisão é uma forma muito cara de tornar as pessoas piores”. Se adultos jamais aprenderam a viver em liberdade quando privados da liberdade, por que isto seria possível com adolescentes?


Há também a grave situação da superpopulação carcerária. E jogar milhares de adolescentes infratores nas prisões é apostar no pior. Agrava-se o quadro de superpopulação, possibilita-se o contato de jovens, muitos recém-iniciados no mundo do crime, com criminosos experientes, com integrantes das facções que dominam o sistema penitenciário brasileiro, com um universo onde as leis não são respeitadas e onde grassam a violência e a corrupção. Hoje, assim como os direitos dos adolescentes previstos pelo ECA não saíram do papel, a Lei de Execuções Penais (LEP), no que se refere aos direitos do preso, também continuam letra morta.
É a história das leis que pegam e outras não…
O Brasil é mesmo o país das leis que “pegam” e das leis que “não pegam”. E as que pegam são sempre aquelas que beneficiam quem tem voz e poder nessa desigual e profundamente hierarquizada sociedade brasileira


Qual a sua opinião sobre a proposta de aumentar o tempo de internação de adolescentes, em alguns casos até para oito anos de reclusão, como alternativa à redução da maioridade penal?
O ECA já prevê um total de nove anos de monitoramento do comportamento do adolescente infrator – basta examinar com cuidado o que dispõe o Estatuto –, três anos de internação mais seis anos monitorando de diversas formas pelo poder público. Basta implementar o ECA com seriedade.


Na maior parte dos países a idade de responsabilidade penal é 18 anos.
Alguns países como a Espanha e a Alemanha chegaram a reduzir este limite e voltaram atrás. Por quê?  Porque não há qualquer comprovação, em parte alguma do mundo, que encarcerar menores de 18 anos seja uma forma efetiva de reduzir a criminalidade, sobretudo a criminalidade violenta. Ademais, o Brasil é signatário de tratados internacionais que estabelecem os 18 anos como idade de responsabilidade penal.


O congresso nacional estaria então desonrando esses tratados?
Mas é claro. Para a bancada BBB no congresso nacional nada disso vale. O que vale é iludir os eleitores com a sedução de que reduzindo a maioridade penal se vai viver com mais segurança.


As propostas de redução da maioridade penal assim como as diferentes propostas de agravamento de penas desembocariam no desejo de privatizar o sistema – sendo a sua posição radicalmente contra?
Vão desembocar, sim, na defesa da privatização do sistema penitenciário. Alguns estados brasileiros já estão neste caminho. E não me venham dizer que são parcerias público-privadas, que de público não têm nada. São contratos, como os de Minas Gerais, de 30 anos, a um custo muito superior aos das prisões geridas pelo poder público. E o que se vê nos Estados Unidos hoje, por exemplo? Muitos estados com índices de criminalidade caindo, com número de presos se reduzindo e querendo se livrar dos altíssimos custos de prisões privadas, mas sem condições de romper contratos milionários firmados por 30 anos.


Conclusão?
Precisamos é ter a coragem de admitir que este país esteja longe de cumprir suas mínimas responsabilidades para com nossas crianças e jovens, sobretudo os pobres. Entre os adolescentes que cumprem medidas sócio-educativas, aí incluída a privação de liberdade, menos de 4% deles concluíram o ensino fundamental. Uma sociedade excludente e injusta como a brasileira não pode apostar na redução da responsabilidade penal como saída para a superação da violência.

*Os livros: Cemitério dos Vivos, análise sociológica de uma prisão de mulheres. Quem Vigia os Vigias, análise sobre controle externo da polícia (com Leonarda Musumeci e Ignacio Cano). A Dona Das Chaves, relato de suas histórias ao longo dos mais de dez anos em que trabalhou no sistema penitenciário (com a jornalista Anabela Paiva).
(Da Carta Maior)

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MEC vai criar fórum para acompanhar piso salarial dos professores

O Ministério da Educação (MEC) vai publicar no próximo dia 24 duas portarias que avançam no cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE). A data marca um ano de vigência do plano e o fim do primeiro prazo estipulado na lei. As portarias criam o fórum de acompanhamento do piso salarial dos professores e uma comissão, com representantes de estados, municípios e da União, para tratar das metas do plano. O anúncio foi feito no 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, pelo secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques.
O PNE foi sancionado na íntegra pela presidenta Dilma Rousseff após quase quatro anos de tramitação no Congresso Nacional. A lei estabelece metas e estratégias para melhorar a educação nos próximos dez anos. Entre elas, estão a erradicação do analfabetismo e a universalização do atendimento escolar dos 4 aos 17 anos. Está também o investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto até o fim da vigência.
O fórum de acompanhamento do piso vai ser formado pelo MEC, pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) – que representam os estados -, e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Por lei, o piso salarial dos professores é ajustado anualmente. Atualmente está em R$ 1.917,78.
“Se você quiser saber hoje quem paga o piso, ninguém sabe. Porque nós não temos um acordo nem sobre os conceitos. Como é a hora-atividade, como funciona? Ninguém sabe”, diz Marques. Segundo ele, a intenção é que seja criado um portal onde se possa consultar dados de todo o país de cumprimento ou não do piso salarial. “A gente vai ter reuniões regulares para atualizar a informação de quem paga e quem não paga e para discutir assuntos relacionados ao piso. Por exemplo, ninguém concorda com o modelo atual [de cálculo do reajuste], mas não temos consenso quanto a um modelo”, acrescenta.
A criação do fórum está prevista no PNE e o prazo para que isso seja feito é de um ano. Perguntado se o governo deixou para a última hora, o secretário diz que a questão está sendo discutida há mais tempo.

Além do fórum, será criada uma instância para discutir o PNE com estados, municípios e a União. “Como somos uma federação, sem um sistema nacional, todo mundo tem muita autonomia, mas é uma autonomia que beira a soberania e isso não é bom porque a gente não consegue trabalhar de maneira articulada. Todo sistema nacional que se preze tem uma comissão tripartite. É uma instância de pactuação entre governo estadual, municipal e federal”, diz. A instância servirá de base para a criação de um Sistema Nacional de Educação, articulando os três entes, que também é previsto no PNE e deve ser criado até meados do ano que vem.
As portarias, segundo o secretário, serão publicadas no dia 24, quando o PNE completa um ano de vigência. “É um ato de comemoração do primeiro ano do plano, que para nós é uma grande vitória”, diz.
Outros pontos deverão avançar. Também no dia 24, o governo, segundo Marques, vai fazer uma audiência para discutir uma política de formação de professores. Pelo PNE, no dia, termina o prazo para garantir a política de formação docente. Em seis meses deve começar a ser discutido o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado pela Campanha Nacional de Direito à Educação para medir quanto é necessário por aluno para garantir a qualidade na educação básica. Pela lei, o CAQi deve ser implementado até o ano que vem, com dois anos de vigência do plano.
Para o coordenador da campanha, rede que envolve mais de 200 grupos e entidade no país, Daniel Cara, o governo não trabalhou com seriedade no plano e pouco se avançou em direção ao cumprimento. “Esse é o aspecto que fica evidente. O governo tinha que ter chamado a sociedade, inclusive, porque esse é um princípio do plano, há um ano atrás, para discutir o planejamento para cumprir cada uma das metas. Isso não foi feito. Agora lança uma série de medidas e diz que está cumprindo com algo que para ser sério deveria ter sido feito muito antes”.
O 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação começou ontem (16) e vai até sexta-feira (19), no município Mata de São João (BA). Paricipam 1.687 representantes de 1.067 muncípios.
(Da Agência Brasil)

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Professores em greve acompanham julgamento sobre a paralisação em SE

Nessa quarta-feira (17), desde o início da manhã, os(as) professores(as) realizam ato público em frente Tribunal de Justiça de Sergipe durante o possível julgamento pelo pleno do Tribunal de Justiça o Agravo Regimental do Sintese (Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe), que contesta a decisão liminar do desembargador José dos Anjos sobre da ilegalidade da greve dos professores da rede estadual.
Essa decisão é crucial para todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) estaduais e municipais, pois a partir dela poderão ter garantido, ou não, o direito de greve. Nesse sentido, essa decisão não diz respeito somente a greve dos(as) professores(as) da rede estadual, mas de todos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) sejam eles do Estado ou dos 75 municípios sergipanos.
A expectativa da categoria é que o pleno do Tribunal de Justiça faça valer a lei de greve e a súmula do Supremo Tribunal Federal que garante aos(às) servidores(as) públicos(as) de todo Brasil o direito de realizar greve como instrumento de reivindicação dos direitos.
Roberto Leão, presidente da CNTE, está em Aracaju e acompanha o julgamento ao lado dos sindicalistas.
(Com informações do Sintese)

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Os próximos dez anos da educação pública do DF são aprovados no PDE

O Plano Distrital de Educação (PDE) foi aprovado durante a tarde desta terça-feira (16), pelo plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O texto foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, pela manhã, após ter sido aprovado nas Comissões de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). Com a aprovação do Plano, o planejamento da educação para a próxima década e todos os debates acumulados ao longo dos anos estão garantidos, o que aponta uma nova educação para o Distrito Federal.

Em 2014 a categoria participou de várias plenárias e conferências, o que culminou no documento aprovado hoje. O Plano Distrital de Educação é fruto de uma discussão feita em todos os segmentos da sociedade para os próximos dez anos da educação no DF.

A meta agora é que o governador Rollemberg sancione a lei até o dia 24 de junho, quando completa um ano da aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), e que os governos que passarão ao longo da vigência do PDE executem as 21 metas programadas. Outra preocupação é a necessidade de se incluir o plano aprovado em todas as leis orçamentárias do DF.

Após a sanção do Plano Distrital de Educação por parte do GDF o Sinpro lançará o Observatório do PDE, que será uma ferramenta de controle e monitoramento da execução das 21 metas no tempo em que elas estão sendo programadas dentro do Plano.

O diretor do Sinpro Júlio Barros destaca que 90% das defesas que o Sinpro fez foram asseguradas no PDE, passando inclusive a Meta 17, que contempla uma política de valorização dos profissionais em Educação, segundo a qual está prevista equiparação do salário da categoria à média salarial das carreiras de nível superior, em um período de até quatro anos.

“A única observação crítica é que pelo fato de existir um setor fundamentalista e conservador dentro da Câmara Legislativa, que não tem a compreensão da profundidade da discussão de gênero, diversidade racial e da questão LGBT, a discussão da questão de gênero ficou de fora. Apesar disto, questões fundamentais como financiamento da educação, que aponta dobrar o investimento na aplicação do PIB, estão preservadas. É uma vitória para a educação e para os profissionais da educação do DF”, comemora Júlio Barros.

Na avaliação da Diretoria Colegiada do Sinpro, mesmo com algumas modificações, o PDE aponta para um cenário de mais investimento nas escolas e na carreira magistério para os próximos anos.

Apresentação das fotos

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Artigo: Terceirização da educação – por mais lucro à empresa educacional

(*) Guilherme Perez Cabral 
É irresponsável falar em terceirização, no âmbito do nosso tema, a educação. Eu explico.
Falar em favor da terceirização é assumir uma posição em defesa do lucro. Sem ressentimentos, por favor. A conclusão não indica, ainda, qualquer juízo de valor quanto à (in)justiça da posição assumida. Por isso, defendê-la, na esfera da educação, é, em última análise, defender o empreendimento lucrativo nesse campo.
A terceirização tem a ver com a transferência de responsabilidades, obrigações e riscos trabalhistas, inerentes a qualquer atividade empresarial, para um terceiro. Daí o nome. O empresário sai da relação de emprego. Não emprega mais. Contrata e fiscaliza um terceirizado que presta o trabalho, pessoalmente, por seus sócios, por “quarteirizados”. Eventualmente (há sarcasmo no uso do advérbio) por seus empregados, a espécie em extinção. Atualmente, está limitada, conforme entendimento da Justiça do Trabalho, a “atividades-meio” da empresa (segurança, limpeza, etc.). De acordo com o Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados, em abril, e submetido, agora, à análise do Senado, será estendida a qualquer atividade da empresa, qualquer uma mesmo, até sua atividade-fim – no caso das escolas, o ensino. Convido todos à leitura do texto debatido, refletindo sobre os motivos e interesses por trás de seus artigos, nas entrelinhas. Isso é fundamental para que possamos defendê-lo ou atacá-lo.
Para o bem do lucro, a terceirização nos “negócios” da educação, interessa à empresa. Não à educação. Isso é muito grave. Digo isso sob o ponto de vista do próprio direito vigente. Afinal, o objetivo da escola é educar, de acordo com os fins previstos na Constituição (desenvolvimento pleno da pessoa, qualificação para o trabalho e preparo para a cidadania). Não deveria ser, portanto, o lucro. Ocorre que uma empresa, por definição, tem fim lucrativo. E, se o fim é o lucro, não é a educação (nem seus objetivos constitucionais), deturpada em meio do empreendimento lucrativo. Arrisco dizer que a empresa educacional é, nesse sentido, inconstitucional.
É verdade, a experiência demonstra que há empresas que prestam ensino de qualidade, segundo os padrões estabelecidos pelo Poder Público. Mas, em última análise, o ensino e a sua qualidade, aqui, são um meio para ganhar dinheiro. Existem enquanto prevalecer o lucro do empresário. Isso é muito deseducativo.
É verdade, também, a “terceirização” já chegou à educação. Faz tempo. O Poder Público, se não pode “terceirizar” o ensino básico (obrigatório) ao setor privado, delegou para ele o que temos, para hoje, em termos de qualidade. Sem entrar no mérito da qualidade do serviço prestado, as instituições privadas mantêm, ainda, em torno de 70% das matrículas no ensino superior.
Trazer, porém, a terceirização discutida no Congresso Nacional para o trabalho na escola é o último degrau da degradação do que poderia ter sido a educação. É a selvageria do capital.
Significa a possibilidade de terceirizar a docência. A escola não precisa mais de seus professores. Não emprega mais. Chega de corpo docente. Chega de comunidade escolar. Contratemos empresas prestadoras de serviços terceirizados de aulas de física, de química, de história. É mais viável economicamente. Mais lucrativo.
O Poder Público terceiriza a educação ao setor privado. A escola privada terceiriza a tarefa de ensinar. Chegamos à distorção da terceirização da educação pela própria escola. Na terceirização de responsabilidades, livram-se todos do fardo. Fica dúvida se sobrará alguém responsável.
(*) Advogado especialista em direito educacional, doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito.

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STF decide sobre religião na escola

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, convocou para hoje uma audiência para discutir o ensino religioso nas escolas públicas. Barroso é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona o ensino confessional nas escolas públicas do país. A PGR pede que a Suprema Corte reconheça o caráter não confessional do ensino, sendo proibida a contratação de professores que atuem como representantes de confissões religiosas.
A ação foi proposta pela então vice-procuradora da República em 2010, Débora Duprat. A tese defendida pelo órgão é que a única forma de conciliar o caráter laico do Estado brasileiro com o ensino religioso nas escolas públicas é por meio da adoção do modelo não confessional.
De acordo com a Adin protocolada no STF, a disciplina deve ter como conteúdo programático a exposição da história, doutrinas, prática e dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo posições não religiosas. Segundo Débora, o ensino religioso aponta para a adoção do catolicismo, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Frankilin de Leão, elogiou a iniciativa do ministro Barroso de convocar a audiência e criticou o ensino da religião no Brasil. “A própria nomenclatura é um problema, é preciso retirar a palavra ‘religioso’ do ensino. O fenômeno religioso deve ser estudado, mas pela ótica da sociologia, da filosofia, da história”, afirmou.

“Proselitismo”
A atual condição dos professores na rede pública é outro ponto que preocupa o presidente da CNTE. “Todo trabalhador deve ter seu direito preservado, especialmente aqueles que lecionam disciplinas ligadas à religião. É um absurdo que o trabalho do profissional seja submetido à apreciação superior de um religioso. Sem sombra de dúvidas, assim, as aulas de religião se tornam proselitismo religioso”, concluiu.
O ensino religioso no Brasil está regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9.394/96, e pelo Decreto nº 7.107/2010, acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano, pelo qual o ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas é facultativo em escolas públicas de ensino fundamental.
Segundo levantamento feito pelo portal Qedu a partir de dados do questionário da Prova Brasil 2011, do Ministério da Educação, um em cada dois colégios brasileiros costuma realizar orações ou cânticos religiosos. Apesar de ir contra o que está disposto na LDB, metade dos diretores entrevistados na pesquisa afirmou que a presença dos alunos nessa disciplina é obrigatória. Por fim, quatro em cinco escolas não oferecem atividades alternativas para os estudantes que não querem assistir à aula.
O deputado federal João Campos (PSDB/GO), presidente da Frente Parlamentar Evangélica, acredita que o ensino religioso deve ser oferecido por profissionais ligados à religião. “O Estado é laico, mas o povo, não. Todos temos nossa fé, por isso é muito difícil encontrar no Brasil alguém que não tenha religião. Creio que quanto mais religioso for o professor, melhor será. Assim ele terá mais propriedade para abordar o tema”, pontuou.
Chico Alencar, deputado federal pelo PSol/RJ, questiona a criação de uma disciplina específica para o ensino da religião. “Tenho dúvidas sobre a necessidade disso. Religião, num Estado laico, deve ser estudada junto do seu contexto histórico e sob diferentes pontos de vista”.

“Racismo”
Já o representante da Federação Nacional do Culto Afro-Brasileiro, Antônio Gomes da Costa Neto, sugere um debate mais amplo. “As religiões de matrizes africanas e indígenas devem estar representadas no ensino, hoje isso não acontece. De pouco adianta ensinar a religiosidade e não tratar de temas sensíveis à área, como discriminação, racismo e intolerância”, ponderou.
Barroso convocou para a audiência pública 10 entidades envolvidas com o tema: Confederação Israelita do Brasil; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Convenção Batista Brasileira; Federação Brasileira de Umbanda; Federação Espírita Brasileira; Federação das Associações Muçulmanas do Brasil; Igreja Assembleia de Deus; Liga Humanista Secular do Brasil; Sociedade Budista do Brasil; e Testemunhas de Jeová. O evento está marcado para começar a partir das 9h, na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo.
Cronologia
O ensino religioso nas escolas públicas e as leis no Brasil
Primeira fase, de 1500 a 1889  – Regime jurídico de Estado-Religião
1549 — Seis missionários jesuítas chegam ao Brasil e fundam, em Salvador, o colégio da Companhia de Jesus.
1759 — Os jesuítas são expulsos pelo Marquês de Pombal. O ensino público passa para outros setores da Igreja Católica.
1824 — Passa a vigorar a primeira Constituição do país, que define o catolicismo apostólico romano como religião do Império.
Segunda fase, de 1890 a 1930 – Regime jurídico de plena separação Estado-Religião
1890 — O Decreto nº 119-A proíbe a intervenção federal na religião e consagra a liberdade de cultos.
1891 — A primeira Constituição republicana define a separação entre Estado e quaisquer religiões, e define que todas são aceitas no Brasil.
Terceira fase, de 1931 a 2008 – Regime jurídico de separação atenuada Estado-Religião
1931 — Decreto de Getúlio Vargas reintroduz o ensino religioso facultativo nas escolas públicas.
1934 — O artigo 153 da Constituição define que o ensino religioso será facultativo e de acordo com a confissão religiosa do aluno.
1946 — Uma nova Constituição é promulgada, mas mantém os moldes da anterior quanto ao ensino religioso.
961 — A primeira Lei de Diretrizes e Bases (LDB nº 4.024/61) propõe no artigo 97 que o ensino religioso constitui disciplina das escolas oficiais, cuja matrícula é facultativa.
1967 — A nova Constituição diz que o ensino religioso facultativo integra disciplina das escolas de grau primário e médio.
1969 – A emenda constitucional  nº 1/1969 mantém a mesma redação da Constituição de 1967.
1971 — A segunda Lei de Diretrizes e Basesmantém o ensino religioso facultativo em estabelecimentos de 1º e 2º graus.
1988 — O artigo 210 da Constituição mantém as mesmas normas anteriores e assegura o livre exercício de cultos religiosos.
1996 — A nova Lei de Diretrizes e Bases (9394/96) define o ensino religioso como facultativo, mas introduz duas modalidades: confessional e interconfessional.
1997 — O artigo 33 da LDB nº 9.394/96 estabelece que os sistemas de ensino regulamentarão a definição dos conteúdos do ensino religioso facultativo.
Quarta fase, de 1999 até agora – Regime concordatório
2009 — O Executivo assina o Acordo Brasil-Santa Sé, pelo qual o ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, é facultativo em escolas públicas de ensino fundamental.
Fonte: Correio Braziliense

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Professores decretam o fim da greve em São Paulo

Os professores da rede pública de São Paulo decidiram acabar com a greve iniciada no dia 16 de março. A decisão foi tomada na tarde de hoje (12), durante assembleia realizada no vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp). Cerca de oito mil docentes estiveram presentes, segundo a organização.

A presidenta da Apeoesp (sindicato da categoria), Maria Izabel Azevedo Noronha, a Bebel, justificou o fim da greve. “A resistência não pode ir além da sobrevivência dos professores”. Ela ressalta que houve descaso do governo. “Nós fizemos luta, fizemos marchas, nos acorrentamos, e o governo não se sensibilizou.” Houve momentos de tensão, quando alguns professores defenderam seguir com a greve. Bebel lembrou aos presentes que a decisão da assembleia é sempre soberana.

Desde abril, os docentes estão tendo os dias parados descontados. Em junho a maior parte deles teve zero de salário. A categoria judicializou a situação, mas a Justiça foi favorável ao governo paulista e manteve os descontos.

A Apeoesp pretende realizar manifestações toda sexta-feira, contra a proposta de reforma do ensino médio que Alckmin está propondo que, entre outras medidas, quer passar a responsabilidade para os municípios e possibilitar que os alunos escolham as disciplinas nos dois últimos anos. As datas paras as mobilizações ainda serão definidas.

Outra batalha que ainda terá de ser travada pelos professores diz respeito à reposição das aulas, que Bebel defende que seja discutida com a categoria. “A reposição deve ser discutida nos conselhos de escola. E todos os professores têm direito à reposição. O governo diz que colocou professores para garantir as aulas, mas o conteúdo destas não foi trabalhado, o que prejudica os alunos”, afirmou.

Para a presidenta da Apeoesp, o governo paulista e a sociedade acabam sendo os maiores derrotados pela negação do governo em negociar melhores condições de trabalho para os professores. “A derrota é do governo que não teve capacidade de negociar. Analise politicamente o que significa uma categoria ter zero de reajuste. Será que sou eu que vou pagar por isso? Os professores vão voltar cabisbaixos para as salas de aula”, argumentou.

Ela também avaliou que a demora da Justiça em julgar o dissídio de greve também ajudou a enfraquecer os professores. A Apeoesp ingressou com uma ação de dissídio em 28 de abril, mas até agora ela não foi julgada. “Ficar na incerteza se vai haver ou não o julgamento, se vai ter acerto ou não, dificultou muito manter a mobilização dos professores”.

Os professores reivindicavam equiparação dos salários aos das demais categorias que exigem formação superior, com base na chamada Lei do Piso – o que representaria um reajuste de 75,33%, a ser pago até 2020. Queriam negociar também isonomia para os professores temporários – os chamados categoria ‘O’ –, que não têm seus direitos trabalhistas reconhecidos, e a reabertura de 3.390 salas de aulas fechadas no início do ano pela gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

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Professora conta suas experiências por meio da literatura

Escritora, professora aposentada e entusiasta da literatura brasileira, Hilda Mendonça utiliza da escrita para falar um pouco das experiências vividas ao longo da vida. Natural de Alpinópolis-MG, em 1975 a educadora mudou-se para Brasília após ser aprovada em concurso para a rede de ensino do Distrito Federal. Desde então trabalhou em Taguatinga como professora de Língua Portuguesa e Literatura Brasileira durante 25 anos e vem retratando suas experiências em livros. Ao todo foram 29 obras escritas nos mais diversos gêneros, como folclore, contos, crônicas, poesias, novelas, romance e literatura infantil.

Durante o período de magistério participou do projeto “Leitor Criador”, das escolas públicas do DF, e do projeto Luz e Autor em Braille (PLAB), da biblioteca Braille Dorina Nowill. Recebeu várias homenagens ao longo de sua carreira, destacando-se a escolha de seu nome para a biblioteca do CEM-EIT Taguatinga, que passou a se chamar Biblioteca Hilda Mendonça. Além disto, é membro fundadora da Academia Taguatinguense de Letras, cadeira nº 4, patrono Humberto de Campos.

Em “A Grande Virada”, sua mais recente obra, a escritora volta aos anos 2000, em pequenas cidades de Minas Gerais e de Brasília, cenário onde acontece uma história de amor entre uma médica e um músico. Segundo Hilda, a obra surgiu a partir de uma observação, como professora de literatura, de que os autores não possuem o hábito de registrar as passagens de século, ou dos anos.

Influência do Sinpro

Diluindo um pouco de si em todos os personagens e histórias escritas, Hilda Mendonça revela que começou a escrever ainda muito jovem e o Sinpro tem muita influência nesta carreira. “Não costumava apresentar meus textos ao público e na década de 80 o Sinpro lançou um concurso de contos. Fui premiada em três anos consecutivos e assim comecei a me considerar uma escritora”, brinca Hilda, complementando que o espaço do Sinpro é um incentivo aos escritores, já que grande parte dos escritores de Brasília são professores. “Quando o Sindicato dos Professores realizava este concurso revelou muitos autores, alguns com notoriedade nas letras brasilienses. Creio que está na hora de voltar com este projeto maravilhoso”, finaliza.

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CED Stella dos Cherubins promove 4º Passeio Ciclístico

O Centro Educacional Stella dos Cherubins de Planaltina promove, neste sábado (13), a continuidade do projeto ciclístico desenvolvido há quatro anos pelo CED. O 4º Passeio Ciclístico é uma iniciativa pedagógica desenvolvida pelo Centro Educacional e tem como objetivo a valorização do esporte e de atividades ambientais por meio de projetos interdisciplinares.

A concentração será a partir das 7h, no estacionamento da escola. As inscrições serão feitas no próprio colégio ao custo de R$ 10 e os inscritos terão direito a uma camiseta, café da manhã, almoço e apoio durante todo o evento. O percurso será de 19 quilômetros.

Este ano o projeto terá como tema a conscientização do uso racional da água. “Vamos percorrer vários pontos históricos que nossa cidade tem, além de bairros e parques ecológicos. Para os alunos, a importância é colocar na prática tudo que estudamos”, explica o professor de história, Edmar Soares Brasileiro.