Homem forte de Rollemberg pede para sair do governo
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Alegando críticas por parte de deputados distritais e de senadores, o secretário da Casa Civil do DF, Hélio Doyle, pediu demissão do cargo. O anúncio foi feito durante coletiva de imprensa realizada durante a tarde desta quarta-feira (10).
Doyle já vinha sendo alvo de duras críticas por parte da classe trabalhadora em função de ter defendido a parcelamento dos salários dos professores, ter sido o porta voz do choque de gestão implementando pelo governo e de ter anunciado que demitiria servidores concursados.
O novo chefe da Casa Civil é o diretor-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio, servidor concursado do Legislativo federal.
Ministro aponta o PNE como prioridade acima de partidos
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O ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, apontou o Plano Nacional de Educação (PNE) como a grande prioridade de sua pasta. “É uma lei acima de preferências político-partidárias, feita por um país inteiro e que recebeu apoio integral dos poderes Legislativo e Executivo”, observou ele, durante audiência pública à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, realizada nesta terça-feira, 9. “Temos rota, um mapa a trilhar e metas a cumprir.”
Janine lembrou que várias leis terão de ser regulamentadas, nas esferas estadual e municipal, para implantar o PNE. No entanto, mais importante do que a elaboração das leis é o processo. “Por exemplo, uma cidade de 800 habitantes sabe onde deve ser instalada uma nova creche, ao contrário de uma capital, que deverá estabelecer critérios. Não podemos fazer legislação precipitadamente, para cumprir prazo”, explicou.
Janine garantiu para o próximo semestre uma segunda edição do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com o ministro, a prioridade dos novos financiamentos serão cursos de formação de professores, engenharias e análogos e profissionais de saúde. Janine também defendeu a revisão de critérios para o recebimento do Fies. Anteriormente, 8% do total oferecido eram de cursos nota 5, o que passou para 20%. “De 20 mil, passamos para 50 mil vagas em cursos de nota máxima”, afirmou.
Outra prioridade definida foi na questão regional, com fortalecimento da oferta para Norte e Nordeste. “Priorizar não é excluir; o financiamento para todas as regiões continua, mas há diferença nas necessidades”, esclareceu Janine. Também poderá haver mudança de critérios no que se refere à relação socioeconômica: atualmente, estudantes com renda familiar de até 20 salários mínimos podem solicitar o benefício.
Com requerimento de autoria dos senadores Romário Farias (PSB-RJ) e Simone Tebet (PMDB-MS), a audiência teve início às 10h30 e foi dirigida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Após a explanação do ministro, os debates se estenderam pela tarde, com a participação de mais de 20 parlamentares, além do secretário-executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa.
(Do MEC)
Organização internacional pede que Brasil não reduza a maioridade
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A Human Rights Watch, organização internacional que atua em defesa dos direitos humanos, enviou uma carta ontem (9) a líderes do Congresso para que o Brasil não aprove a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal.
No documento, a diretora da entidade no país, Maria Laura Canineu, afirmou que a medida, além de não ter bons resultados, ainda pode agravar os atuais índices de violência. “Os defensores da emenda acreditam que ela reduziria as taxas de criminalidade, porém, as evidências disponíveis indicam que essa prática tem precisamente o efeito contrário”, destacou.
Ela citou como exemplo os Estados Unidos, que têm mostrado dificuldades em manter os jovens longe do crime, mesmo com punições severas. “Os Estados Unidos são um dos poucos países que ainda julgam adolescentes como adultos e os estudos têm demonstrado que estes jovens são mais propensos a reincidir no crime após serem liberados do que aqueles cujos casos são tratados pelo sistema de justiça juvenil”, argumentou. Confira o texto na íntegra:
Brasília, 09 de junho de 2015
Exmo. Sr. Deputado Federal Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Exmo. Sr. Deputado Federal Andre Moura,
Presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC
n°171/1993
Exmo. Sr. Deputado Federal Laerte Bessa,
Relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC
n°171/1993
Excelentíssimos Senhores Parlamentares,
Escrevo para compartilhar com Vossas Excelências as sérias preocupações da Human Rights Watch em relação à proposta de emenda constitucional que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil para a idade de 16 anos, permitindo que adolescentes com 16 anos ou mais em conflito com a lei sejam julgados e punidos como adultos. Se aprovada, a emenda violará as obrigações do Brasil perante o direito internacional e colocará em risco os esforços do país para reduzir a criminalidade, ao invés de fortalecê-los.
A Human Rights Watch é uma organização não-governamental que se dedica à proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Atuamos em mais de 90 países e temos pesquisadores em mais de 59 localidades ao redor do mundo, incluindo São Paulo. Trabalhamos com os governos e a sociedade civil para que os direitos humanos e o Estado de direito sejam respeitados.
A proposta de emenda constitucional, PEC n° 171/1993, modificaria o artigo 228 da Constituição, que atualmente determina que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Ao substituir a palavra “dezoito” por “dezesseis”, a emenda resultaria em jovens de 16 e 17 anos sendo processados e julgados nas varas criminais comuns, ao invés de responderem por seus atos perante o sistema socioeducativo. A emenda também resultaria em jovens sendo encarcerados com adultos, provisoriamente ou de forma definitiva se forem condenados por uma conduta delitiva.
Muitos dos que apoiam a proposta o fazem impulsionados por um desejo legítimo de promover a responsabilização de adolescentes que cometem atos delitivos e reduzir a criminalidade no Brasil. No entanto, a crença de que a emenda avançaria essas metas se baseia em várias premissas infundadas. Uma delas é que os adolescentes brasileiros cometem crimes com impunidade quando, na verdade, são responsabilizados por meio de um sistema próprio, o sistema socioeducativo, que inclui a medida de internação nos casos de infrações mais graves.
Outra premissa infundada é a alegação de que processar e julgar adolescentes como adultos vai dissuadi-los de se envolverem em crimes quando, na verdade, evidências disponíveis indicam que essa prática tende a ter precisamente o efeito contrário, aumentando a reincidência entre jovens em conflito com a lei. A terceira é a alegação de que a emenda faria com que o sistema de justiça criminal do Brasil se alinhasse ao de outros países na forma em que lidam com jovens infratores, quando o fato é que grande parte dos países estabelece a maioridade penal em 18 anos ou mais.
Consideraremos cada uma dessas alegações separadamente. Mas, antes disso, é importante destacar o fato de que, até agora, o Brasil se manteve na frente do movimento internacional para garantir proteções legais mais amplas para as crianças e adolescentes. O Brasil foi o primeiro país da América Latina a incorporar as normas e princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança na legislação nacional, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, tornando-se um modelo para outros países da região.
Com a aprovação da PEC n° 171/1993, o Brasil estaria abandonando essa posição de liderança e traindo seus compromissos no âmbito do direito internacional, ao mesmo tempo que colocaria em risco os direitos das crianças e adolescentes e, em última instância, a segurança dos seus próprios cidadãos. Por esses motivos, encorajamos Vossas Excelências a rejeitarem integralmente a emenda proposta. Os adolescentes brasileiros cometem delitos impunemente?
Os defensores da emenda proposta argumentam que é necessário garantir que adolescentes que violam a lei sejam responsabilizados por suas ações. No entanto, adolescentes em conflito com a lei respondem por seus atos no Brasil por meio de um sistema próprio, o sistema socioeducativo, pelo qual eles podem ser privados de sua liberdade por até três anos. Esse sistema busca promover a responsabilização de jovens com base em regras e procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, projetados de acordo com o desenvolvimento mental dos jovens em conflito com a lei e adequados a sua reabilitação como cidadãos que respeitam a lei.
Se há impunidade em casos que envolvem adolescentes, ela reflete uma falha mais ampla do Brasil hoje em relação à investigação e consequente responsabilização criminal. Os níveis de impunidade para todos os crimes são elevados. Por exemplo, menos de oito por cento de todos os homicídios no país são resolvidos, de acordo com as estimativas oficiais mais recentes. Não há nenhuma razão para acreditar que processar e julgar adolescentes como adultos mudará esse quadro. O julgamento e punição de adolescentes como adultos reduzira a criminalidade no Brasil?
Defensores da emenda alegam que a possibilidade de os adolescentes serem julgados e punidos como adultos funcionaria como um mecanismo de dissuasão, evitando que violassem a lei, ajudando, pois, a reduzir as taxas de criminalidade no Brasil. Contudo, não são fornecidas quaisquer provas que sustentem essa afirmação. Em vez disso, alguns apontam para os Estados Unidos como um modelo. Nos Estados Unidos, durante décadas, argumentos similares foram utilizados para justificar o julgamento de adolescentes como adultos. A evidência disponível sobre essa prática naquele país, no entanto, não sustenta essa posição.
Em 2007, um grupo de trabalho composto por especialistas independentes e funcionários do governo dos Estados Unidos realizaram uma revisão sistemática de pesquisas científicas publicadas sobre a eficácia das leis e políticas que permitiam que adolescentes fossem processados, julgados e condenados como adultos. Esse grupo de trabalho detectou que essa prática “ao invés de diminuir, normalmente aumenta os índices de violência” entre jovens infratores e concluiu que é “contraproducente enquanto estratégia para prevenir ou reduzir a violência juvenil e reforçar a segurança pública.”
Da forma semelhante, um relatório de 2010 preparado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos examinou seis estudos de larga escala sobre os efeitos do julgamento de adolescentes como adultos e descobriu que, de acordo com todos os seis estudos, as taxas de reincidência eram mais altas entre os adolescentes que haviam sido julgados no sistema de justiça comum do que entre aqueles que haviam sido julgados no sistema de justiça juvenil.
No caso de crimes violentos, um desses estudos constatou que a taxa de reincidência foi cem por cento maior para aqueles jovens julgados no sistema de justiça comum. O relatório concluiu que o julgamento de adolescentes no sistema de justiça comum “não produz proteção para a comunidade”, mas sim “aumenta substancialmente a reincidência”.
Os estudos identificam vários fatores que podem contribuir para essa taxa de reincidência mais alta. Um deles é a influência negativa a qual o adolescente é exposto quando é encarcerado com adultos, incluindo hábitos e comportamentos criminais que eles podem aprender com infratores mais velhos. No contexto do Brasil, isso poderia ser um fator particularmente problemático, sobretudo nas prisões que são controladas por violentas facções criminosas.
Como a Human Rights Watch documentou recentemente no estado do Maranhão, os detentos sofrem uma pressão intensa para se filiarem a facções criminosas a fim de se protegerem e estão propensos a manter essa filiação mesmo depois de serem liberados, porque ainda precisam, de alguma maneira, se proteger contra membros de facções rivais que continuarão considerando-os como inimigos.
Outro fator identificado nos estudos foi a redução das oportunidades de reabilitação e apoio familiar para os jovens encarcerados em prisões para adultos. Isso também é um fator relevante no Brasil, onde apenas dez por cento dos presos tem acesso à educação na prisão (embora a maioria da população prisional não tenha concluído o ensino primário).
Embora os atuais estabelecimentos do sistema socioeducativo para jovens possam e devam ser aperfeiçoados, eles oferecem um número muito maior de atividades conducentes à reabilitação, incluindo uma segunda chance de terminar a escola para as crianças e adolescentes que a abandonaram devido à pobreza, a problemas familiares, ou por outras razões, e a oportunidade de aprender uma profissão por meio de cursos de formação profissional.
Além disso, esses estabelecimentos do sistema socioeducativos são obrigados a oferecer tratamento aos jovens usuários de drogas, outro elemento-chave que oferece a adolescentes a oportunidade de mudar de vida e reduz a probabilidade de que reincidam na conduta delitiva depois de cumprirem a medida. Em contraste, nenhum dos estabelecimentos prisionais para adultos visitados pela Human Rights Watch oferece qualquer tipo de tratamento e os detentos geralmente tem acesso a drogas. Uma emenda como esta alinharia o Brasil com práticas no resto do mundo?
Defensores da emenda argumentam que a mudança na Constituição alinharia as práticas do Brasil com as de outros países. A verdade, porém, é que apenas um pequeno número de nações permite que adolescentes sejam julgados como adultos. Na América do Sul, apenas o Suriname, a Bolívia, a Guiana e o Paraguai o fazem. Nos Estados Unidos, muitos estados têm atuado recentemente para limitar a prática de tratar jovens em conflito com a lei da mesma forma que os adultos ao aprovar leis expandindo a jurisdição de cortes juvenis e aumentar as proteções do processo legal para as crianças e adolescentes.
Uma consideração ainda mais importante, no entanto, é o fato de que a emenda violaria normas internacionais que foram consagradas em tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Entre eles estão a Convenção sobre os Direitos da Criança, que afirma que o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei deve levar em consideração “a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho construtivo na sociedade.” O Comitê sobre os Direitos da Criança, organismo da ONU que monitora a implementação da Convenção pelos Estados signatários, afirma que “todas as pessoas com idade inferior a 18 anos no momento de um suposto crime devem ser tratadas de acordo com as regras da Justiça juvenil” e instou os Estados que julgam pessoas com idade inferior a 18 anos como adultos a mudar as leis para pôr fim a essa prática.
Da mesma forma, o Comitê de Direitos Humanos e o Comitê contra a Tortura, organismos da ONU que monitoram a implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, respectivamente, e o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária, outro órgão da ONU que investiga casos de prisões e detenções arbitrárias, também recomendaram que os Estados nunca julguem crianças e adolescentes como adultos e que promovam reformas na legislação que ainda permita essa prática. A Corte Interamericana de Direitos Humanos também já afirmou que as pessoas menores de 18 anos devem ser submetidas “apenas a organismos jurisdicionais específicos, distintos daqueles para os adultos”, e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluiu que “nos termos da legislação internacional, apenas aqueles maiores de 18 anos podem ser responsabilizados penalmente como adultos”.
A aprovação da emenda permitiria o encarceramento de adolescentes junto com adultos, outra violação do direito internacional. O PIDCP e a Convenção sobre os Direitos da Criança requerem que as crianças menores de 18 anos sejam separadas dos adultos se forem detidas antes do julgamento e também se forem condenadas por um crime.
Segregar as crianças em celas ou blocos de celas separados dentro de uma prisão para adultos não é suficiente perante o direito internacional, de acordo com o Comitê sobre os Direitos da Criança, que afirmou que os adolescentes “não devem ser colocados em uma prisão para adultos ou outras instalações para adultos”. O Comitê indicou que colocá-los em prisões para adultos “compromete sua segurança e bem-estar mínimos e sua capacidade futura de reintegração e não reincidência”. Eles devem ser conduzidos a instalações especiais, com equipe e políticas específicas para crianças e adolescentes, inclusive com profissionais da área médica e saúde mental treinados para trabalhar com os mesmos.
Para concluir, crianças e adolescentes que violam a lei podem e devem ser responsabilizados, mas de uma forma individualizada que promova sua reintegração à sociedade e que seja consistente com as normas internacionais de direitos humanos. Julgá-los e puni-los como adultos não é a resposta para os problemas de segurança pública enfrentados pelo Brasil.
Com base nas evidências disponíveis, essa prática só aumentará a reincidência e colocará em risco os esforços para reduzir a criminalidade em todo o país.
À vista do exposto, respeitosamente recomendamos que Vossas Excelências rejeitem o Projeto de Emenda Constitucional PEC n° 171/1993.
Agradecendo a atenção dispensada a este assunto extremamente importante, envio-lhe
meus mais cordiais cumprimentos.
Maria Laura Canineu
Diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch
(Do Portal Forum)
Relatório sobre maioridade penal será apresentado nesta quarta (10)
Jornalista: sindicato
O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da maioridade penal deve ser apresentado nesta quarta-feira (10). Embora o relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), ainda não tenha apresentado o texto oficialmente, uma versão do texto circulou nesta terça-feira (9) na reunião da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
Ela reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e prevê a realização de um referendo nas próximas eleições, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.
Bessa ainda prevê discussões sobre o tipo de estabelecimento penal em que os menores devem cumprir pena: se no sistema penitenciário comum ou em regimes e estabelecimentos especiais. “Tudo está em negociação até amanhã às 14 horas”, avisou o relator.
No início do mês, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), avisou que pretende votar a proposta no Plenário assim que a comissão especial concluir a análise do texto, o que deve ocorrer ainda neste mês. “Vou levar ao Plenário imediatamente”, disse.
Na reunião desta manhã da Frente da Segurança Pública, deputados favoráveis a redução da maioridade penal reagiram à aproximação do governo federal e do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, do PSDB. Alckmin era favorável a medida, mas já tem se manifestado favorável a uma alternativa, que seria a ampliação do tempo de internamento dos jovens infratores envolvidos em crimes de maior potencial ofensivo.
O líder da frente, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), representante da Bancada da Bala, reclama que a proposta alternativa pode resultar na rejeição da proposta, defendida pelos parlamentares progressistas. Para ser aprovada, a PEC precisa do voto de 308 dos 513 deputados.
(Do Portal Vermelho)
Semana de sociologia ocorre até sexta-feira (12) na UnB. Participe!
Jornalista: sindicato
Começou nesta terça-feira (9) e vai até sexta-feira (12) a Semana de Sociologia. O evento ocorre no Instituto de Ciências Sociais da UnB. A programação das duas principais mesas temáticas seguem abaixo.
1. Mesa temática: Ensino de Sociologia e pesquisa sociológica.
12.06 – 14 h – Local: Instituto de Ciências Sociais
Obs.: Sexta-feira: coordenação dos professores de Sociologia da Rede Pública.
Com a participação de Ileizi Fiorelli (UEL), Haydée Caruso (UnB), Sayonara Leal (UnB), Antonádia Borges (UnB), Ivair Augusto (UnB) e Haydée Caruso (mediação). Esta atividade inaugura o Laboratório de Ensino de Sociologia Lélia Gonzalez.
2. Mesa temática: Sociologia no ensino médio: um debate sobre a prática docente.
11.06 – 9 h – Local: Instituto de Ciências Sociais
A mesa será composta por professores(as) da educação básica pública e particular:
Bruno Borges ( Centro Educacional Darcy Ribeiro – Paranoá e Centro Educacional Leonardo da Vinci ), Marina Carvalho Paz (Unidade de Internação Provisória de São Sebastião), Silas Amadeu (CEMI – Gama) e Petra Pantoja (mediação).
CLDF se reúne nesta terça-feira (09) para dar parecer sobre o PDE
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A Comissão de Economia, Orçamento e Finança da Câmara Legislativa do Distrito Federal se reúne nesta terça-feira (08) para dar o parecer sobre o Plano Distrital de Educação (PDE). A reunião acontece às 10h, no Térreo Superior da CLDF. O deputado Wasny de Roure será o relator.
Todos os professores e professoras estão convidados a participar.
Plano Distrital de Educação avança na Câmara Legislativa
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A Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa aprovou, na manhã da quarta-feira (3), o projeto de lei nº 428/2015, que estabelece o Plano Distrital de Educação (PDE). A matéria foi aprovada em forma de substitutivo do relator Prof. Reginaldo Veras (PDT). “Apenas fizemos adequações formais e procuramos manter o texto original, conforme elaborado pelo Fórum Distrital de Educação”, justificou o deputado.
Presente à reunião como suplente da deputada Luzia de Paula (PEN), o deputado Rodrigo Delmasso (PTN) tentou aprovar emendas que retiravam do texto as referências ao respeito à diversidade de gênero. “A ideologia de gênero destrói qualquer identidade sexual e, por consequência, a família, qualquer tipo de família”, argumentou Delmasso na justificação de suas emendas. Os integrantes da comissão, no entanto, rejeitaram as emendas propostas pelo distrital, mantendo o texto elaborado no Fórum Distrital de Educação. O projeto segue em tramitação na Câmara Legislativa e precisa ser sancionado pelo governador até dia 24 de junho – como determina a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que estabeleceu o Plano Nacional de Educação (PNE).
O diretor do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (Sinpro-DF), Cláudio Antunes, comemorou a aprovação do projeto. “O PDE é o planejamento do sistema de educação do DF para os próximos dez anos. É importante ressaltar que é um plano que ultrapassa mandatos de governo. Os maiores destaques são a universalização da educação infantil, a elevação dos recursos para a educação e a valorização da carreira do magistério, pois prevê para o professor isonomia de salários com as demais carreiras de nível superior”, afirmou Cláudio, que também elogiou a forma como o projeto foi elaborado: “Houve participação dos estudantes, pais e professores de todas as escolas. Todas as sugestões foram levadas ao Fórum Distrital de Educação, que consolidou o texto final. Finalmente o DF ganha seu primeiro plano de educação”.
Participaram da reunião os deputados Reginaldo Veras, Rodrigo Delmasso, Juarezão (PRTB) e Wasny de Roure (PT). Com informações da CLDF
PLs criminalizam magistério e instituem cadeia para professores
Jornalista: sindicato
Vários Projetos de Lei (PLs) que modificam a legislação brasileira para instituir a censura, proibir a livre manifestação do pensamento e criminalizar o magistério têm sido apresentados em Casas Legislativas por todo o país. Em consonância com projetos de lei locais, como a Lei da Mordaça (PL 01/2015), da deputada distrital Sandra Faraj (SD – Solidariedade), os PLs federais interferem negativamente na execução do magistério, na atuação dos (as) professores (as) e na formação do (a) estudante.
Na Câmara dos Deputados, parlamentares do PSDB apresentaram projetos que modificam a Constituição Federal, o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O Projeto de Lei (PL) 867/2015, do deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), e o PL 1.411/2015, do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), entraram em tramitação e representam uma ameaça a todos os incisos do artigo 5º da Constituição e torna a principal concepção de educação na LDB em letra morta.
Se aprovados em Plenário, essas duas leis irão preparar o país para uma espécie estado de exceção nas escolas. O PL 867/2015, intitulado “Escola sem partido”, propõe um retrocesso sem precedentes na legislação brasileira porque elimina a concepção paulo-freiriana de transmissão do conhecimento. O conteúdo do projeto lembra o do Ato Institucional nº 5 (AI-5), um dos períodos mais repressivos da história do Brasil.
Enquanto impedia a livre expressão do pensamento por meio do AI-5, a ditadura militar garantia a alienação dos(as) estudantes, doutrinando-os (as) por intermédio da disciplina Educação Moral e Cívica. Um exemplo corriqueiro na época, era o de que professores (as) eram proibidos (as) de falar em regime comunista e União Soviética, a não ser que fosse num sentido pejorativo. Por causa do AI-5, muitos (as) professores (as) brasileiros (as), sobretudo das universidades federais, incluindo aí a Universidade de Brasília ( UnB), foram exilados (as), torturados (as) e até mortos (as).
O deputado federal Izalci Lucas resgata as lembranças desse período nebuloso da história do Brasil ao tentar resgatar a censura nas escolas. Ele propõe modificações na Constituição de 1988 e na LDB, de 1996, quebrando a compreensão de que “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
O PL do tucano Izalci Lucas quebra ainda o entendimento de que, entre outros pontos, “o ensino deve ser ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; e no respeito à liberdade e apreço à tolerância”.
No Distrito Federal, o PL 01/2015, de autoria da deputada Sandra Faraj (SD), que tramita na Câmara Legislativa, mantém consonância com o PL 867/2015 e segue o mesmo princípio de instituir na capital federal a censura ao professorado.
O PL 1.411/2015, por sua vez, criminaliza o magistério e vai mais longe. Ele institui pena de reclusão e multa a professores (as) que expressarem suas ideias em sala de aula. O autor do projeto é o deputado federal Rogerio Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte. Ele é titular da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O PL 1411/2015 torna crime a manifestação ideológica do (a) professor (a) em sala de aula, na execução do magistério. Na lei, ele classifica a pedagogia paulo-freiriana de “assédio ideológico” em ambiente escolar.
O projeto prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa, com possibilidade de aumento da punição, caso o ato seja praticado por educadores ou “afete negativamente a vida acadêmica da vítima”. O projeto de lei pede alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para que seja incluído entre os direitos da criança e do adolescente “adotar posicionamentos ideológicos de forma espontânea, livre de assédio de terceiros”.
Tão grave quanto os PLs de Lucas e de Faraj, o PL da Criminalização do Magistério (PL 1.411/2015) também propõe alterações no Código Penal para incluir o crime de “expor aluno a assédio ideológico, condicionando o aluno a adotar determinado posicionamento político, partidário, ideológico ou constranger o aluno por adotar posicionamento diverso do seu, independente de quem seja o agente.”
Apesar da previsão da pena de detenção, o deputado disse à Carta na Escola que garante que nenhum professor será preso. “Serão processados os doutrinadores que vilipendiam o direito de aprender dos alunos e exorbitam da sua liberdade de cátedra. De acordo com o Código Penal, penas cujo total sejam inferiores a 4 anos terão cumprimento inicial em regime aberto e, de acordo com o texto apresentado, se condenado ao máximo, o doutrinador será sancionado em 1 ano e meio de detenção, que pode ser facilmente transigida, se assim for da vontade do Parquet (Ministério Público), em prestação de serviço comunitário ou pagamento de dias-multa.”
Tanto Marinho, como Izalci e Sandra Faraj buscam confundir o(a) eleitor(a) dizendo que tais leis não causariam insegurança ao professor ou reduziriam o espaço do debate. Marinho, por exemplo, chega a afirmar que, “pelo contrário, garantiria que todas as ideologias fossem apresentadas, bastando apresentar todas as vertentes interpretativas dos fenômenos estudados, sem fazer proselitismo, sem desvirtuar o fato, sem omitir dados e sem fazer indicações morais discutíveis”, diz.
A professora de Filosofia da Universidade de São Paulo (USP), Olgaria Chain Féres Matos, explica que as crianças e adolescentes não formam seus posicionamentos de forma “livre”. Cabe ao educador ofertar contextos e apresentar pluralidade para que construam aos poucos com critérios. “Os estudantes ainda não dispõem de um repertório cultural amplo que permita decidir com segurança acerca de conteúdos disciplinares. No máximo, conseguem repetir opiniões veiculadas pela mídia ou as da família ou outros”, diz.
Ao longo de cinco páginas, o PL 1411/2015 utiliza-se de trechos de material de apoio elaborado para o próximo Congresso Nacional do PT, intitulado “Caderno de Teses”, para compor sua justificativa. Escrito por diferentes partidários do PT para evento que ocorrerá em junho, o documento apresenta trechos que, na visão do deputado tucano, instigam a doutrinação nas escolas.
Um exemplo: “Não haverá mudança social profunda no Brasil, se isto não for acompanhado por uma mudança cultural na visão de mundo da maioria da população brasileira. Necessitamos tornar hegemônicos os valores democráticos, populares e socialistas. Mas o que temos assistido desde 2003 é uma reação das ideias conservadoras em todos os terrenos. Isto se deve, em parte, ao fato de que não houve nenhuma mudança estrutural no terreno da cultura, da educação e da comunicação. Ao contrário: o grande capital e a direita não apenas mantiveram como ampliaram sua ofensiva em cada um destes terrenos.”
O secretário de Organização Nacional do PT, Florisvaldo Souza, afirmou que o projeto demonstra despreparo e má intenção do tucano. Ele afirma que o “Caderno de Testes” a que Marinho se refere é um documento em que partidários apresentam para debate orientações para o partido e projetos para o país. “Não são teses para escolas, mas para debate político. Se eles não têm cultura e partido para isso, eu lamento. É por isso que a oposição não tem projeto.”
Confira o artigo “Caminhar no fio da navalha…”, da Carta Escola, sobre a criminalização do magistério com perspectiva de cadeia para professores. A educação paulo-freiriana O mais célebre educador brasileiro, autor da pedagogia do oprimido, defendia como objetivo da escola ensinar o (a) estudante a “ler o mundo” para poder transformá-lo. Esse é um dos principais motivos que levaram Paulo Freire (1921-1997) a ser considerado o mais célebre educador brasileiro, com atuação e reconhecimento internacionais. Conhecido principalmente pelo método de alfabetização de adultos que leva seu nome, ele desenvolveu um pensamento pedagógico assumidamente político.
Para Freire, o objetivo maior da educação é conscientizar o (a) estudante. Isso significa, em relação às parcelas desfavorecidas da sociedade, levá-las a entender sua situação de oprimidas e agir em favor da própria libertação. O principal livro de Freire se intitula justamente Pedagogia do Oprimido e os conceitos nele contidos baseiam boa parte do conjunto de sua obra.
Ao propor uma prática de sala de aula que pudesse desenvolver a criticidade dos (as) estudantes, Freire condenava o ensino oferecido pela ampla maioria das escolas (isto é, as “escolas burguesas”), que ele qualificou de educação bancária. Nela, segundo Freire, o (a) professor (a) age como quem deposita conhecimento num (a) estudante apenas receptivo, dócil.
Em outras palavras, o saber é visto como uma doação dos que se julgam seus detentores. Trata-se, para Freire, de uma escola alienante, mas não menos ideologizada do que a que ele propunha para despertar a consciência dos oprimidos. “Sua tônica fundamentalmente reside em matar nos educandos a curiosidade, o espírito investigador, a criatividade”, escreveu o educador. Ele dizia que, enquanto a escola conservadora procura acomodar os (as) estudantes ao mundo existente, a educação que defendia tinha a intenção de inquietá-los. Com informações da Carta Escola, Contee, Anpocs, Revista Nova Escola
Convidados a participar de audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), representantes de diversos segmentos da sociedade disseram um sonoro não aos projetos de lei complementares (PLCs 19, 20, 21) – todos de autoria do governo Rollemberg -, que tratam, respectivamente, do regime de previdência dos servidores públicos, da aposentadoria para os que exercem atividades sob condições especiais e da aposentadoria para portadores de deficiência.
Os PLCs foram encaminhados pelo Executivo local à CLDF, em regime de urgência. A justificativa do GDF é um suposto déficit financeiro, o que foi desmentido pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, em relatório emitido no dia 28 de maio.
O presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, lamentou o fato de que várias medidas que afetam os servidores públicos estão sendo tomadas sem dialogar com os principais interessados – os servidores. O dirigente também criticou a urgência solicitada pelo GDF para tramitação da matéria na CLDF. Britto exigiu que o Executivo local retire os PLCs da Câmara e institua, “aí sim com urgência, uma mesa tripartite [GDF, CLDF e servidores] para amadurecer o projeto”.
A diretora do Sinpro e representante do Sindicato no Conselho Administrativo do Instituto Previdenciário do Distrito Federal (IPREV/DF) Nilza Cristina, criticou vários pontos do PLC 19, como a quebra da paridade entre trabalhadores e governo. Nilza, ao condenar o PLC 19 e exigir a sua retirada, destacou que “a classe trabalhadora nunca se furtou ao diálogo e que não aceitará outro ataque ao que foi conquistado vindo do governo Rollemberg”.
“Nenhum deputado terá coragem coragem de votar um projeto que não foi discutido, antes, com os servidores e suas representações”, advertiu o deputado Wellington Luiz (PMDB), também cobrando a retirado dos projetos. “O GDF deve retirar [os PLCs] para não sofrer uma derrota histórica nesta Casa”, disse.
Matéria completa sobre o assunto será publicada no informativo Folha do Professor.
Inscrições abertas para o I Simpósio de Atividade Física Adaptada do DF
Jornalista: sindicato
O I SAFA (Simpósio de Atividade Física Adaptada) do DF ocorrerá nos dias 17 e 18 de junho, no ginásio Nilson Nelson. O encontro terá como enfoque “A Educação de Alunos com Deficiência” e contará com palestrantes conceituados internacionalmente.
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas neste link.
Informações pelo e-mail extensaofef@unb.br ou no telefone (61) 3107-2560.
