A Secretaria de Educação poderá contratar os professores temporários dos quais precisa para completar o quadro de pessoal no início do ano letivo de 2015. A convocação estava suspensa, porque o governo do Distrito Federal ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal — conforme o Relatório de Gestão Fiscal do último quadrimestre de 2014 — e não poderia reforçar o corpo docente da rede pública de ensino.
Diante da necessidade de ter professores substitutos para ocupar vagas de servidores com atestados médicos, licenças, aposentadorias e mortes, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal fez, em fevereiro, consulta ao Tribunal de Contas do DF para verificar se seria possível contratar os temporários, mesmo depois de o Distrito Federal ter atingido o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A extrapolação desse limite impede o provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. A secretaria precisa de 3,5 mil professores temporários neste começo de aulas. Para o ano, há necessidade de 6,5 mil. Entendimento
O tribunal entendeu que a contratação pode ser feita nas áreas de educação, saúde e segurança, desde que seja para reposição da força de trabalho em casos de exoneração, demissão, destituição de cargo em comissão, aposentadoria, morte e perda do cargo. Além disso, a convocação é permitida se houver afastamento de professor — durante o período letivo — decorrente da concessão de licença.
(Do Brasil 247)
Sinpro disponibiliza Simulador Eletrônico para cálculo do reajuste salarial do mês de março
Jornalista: sindicato
Já está disponível o simulador eletrônico desenvolvido pelo Sinpro para que as(os) professoras(es) e orientadoras(es) confiram o reajuste salarial do mês de março. Para utilizar o programa de cálculo o professor deverá ter em mãos o contracheque do mês de fevereiro.
O Sinpro, juntamente com a categoria, está lutando para que o Governo do Distrito Federal cumpra com o compromisso de honrar o reajuste salarial dos professores e professoras. O cumprimento desta conquista é um dever do GDF.
Lei Maria da Penha reduz em 10% morte de mulheres por violência doméstica
Jornalista: sindicato
A Lei Maria da Penha foi responsável pela redução de 10% na taxa de homicídios contra mulheres dentro das residências brasileiras entre 2006 e 2013. É o que aponta a pesquisa Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha (LMP), do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada hoje (4), em Brasília.
A LMP não tem como objetivo principal conter os homicídios, crime tipificado anteriormente no Código Penal, e sim outras formas de agressão contra a mulher nas relações familiares, como a psicológica e patrimonial. Por isso, o estudo considerou que, sendo o assassinato a ‘ponta do iceberg’ de ciclos de violência, uma das consequências da lei seria a diminuição de suas taxas.
O estudo considera apenas o impacto nos crimes ocorridos dentro de casa, situação mais comum nos crimes atingidos pela LMP, que tem caráter doméstico. Segundo o Mapa da Violência, indicador que leva em conta registros do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde, entre 2000 e 2011 foram assassinadas, dentro e fora de seus lares, 46,1 mil mulheres.
A lei é considerada uma das maiores vitórias dos movimentos feministas nas últimas décadas por tratar, pela primeira vez, a violência contra a mulher como acontecimento relevante na sociedade, e não ocorrência da vida privada, e a propor o combate à violência com mudanças estruturais na prevenção e punição. Antes de sua criação, os agressores eram punidos com penas leves, muitas vezes restritas à oferta de cestas básicas a serviços de caridade. Diante de uma situação de iminente violência, o Estado não tinha instrumento legal para proteger as mulheres, que, por falta de opção, continuavam a viver com seus algozes.
Para o estudo, os pesquisadores criaram uma fórmula em que consideram a presença de aparatos institucionais criados pela lei em cada localidade. A avaliação é que isso aumenta o medo dos agressores em relação à punição que podem sofrer ao agredirem uma mulher. Portanto, onde existem tais aparatos, o efeito da lei é maior. O problema é que são oferecidas em poucas localidades do país, o que restringe o impacto da legislação.
Abrigos
Outro estudo do Ipea, também divulgado hoje, mostra que centros especializados para a atenção à mulher, com serviços que prestam atendimento jurídico, psicossocial e de acolhimento, por exemplo, só estão presentes em 191 das 5.561 cidades brasileiras. No total são 214 unidades, a maioria delas na região Sudeste. Abrigos que dão amparo às mulheres e seus filhos no caso em que é preciso garantir um afastamento imediato do parceiro agressor são insuficientes: apenas 77 em todo o país, espalhados em 70 cidades, o equivalente a 1,3% do total.
Juizados especiais, varas, núcleos em promotorias e defensorias públicas dedicados ao atendimento às mulheres vítimas de violência, apesar de determinação legal, estão presentes apenas em 0,6% das cidades do país.
O mapeamento constatou ainda que os organismos de políticas públicas avançaram um pouco mais sua abrangência, o que é importante para garantir a elaboração, monitoramento e coordenação de políticas votadas para o público feminino na esfera executiva. Quinhentas e sessenta cidades contam com esse tipo de instituição, em geral subordinadas ou parceiras de prefeituras.
Para a consultora do Instituto Patrícia Galvão, Fernanda Matsuda, apesar de morosa, a expansão da rede tem ocorrido. No entanto, ainda é preciso efetivá-la. “O sistema de justiça, por exemplo, é refratário em relação à Lei Maria da Penha. Nós observamos que os tribunais do Júri, por exemplo, não a aplicam”, pontua.
Para Fernanda, a resistência tem a ver com desconhecimento e também com o machismo dos operadores do direito. “O sistema de justiça é um reflexo da sociedade e dá respostas machistas. Nós observamos que, por exemplo, a vida pregressa das mulheres vítimas é questionada, em um discurso muito moralizante. Então se ela não se enquadra nos estereótipos de boa mãe, boa filha, boa esposa. A vítima pode ser tratada como se tivesse contribuído para o próprio crime cometido contra ela”, afirma.
Em função disso, a bacharel em direito considera muito importante a aprovação, ontem (3), do Projeto de Lei 8305/2014, que tipifica os crimes de feminicídio, classificando-os como hediondos. “É muito importante, porque passa uma mensagem muito clara para a sociedade e para os operadores de direito de que esse é um problema que existe e é muito grave”, pontua.
O texto aprovado vem sendo discutido há muitos anos e é um desdobramento das articulações dos movimentos de mulheres para garantir mais instrumentos legais de proteção, iniciado com a Lei Maria da Penha, e ganhou novo fôlego depois das declarações consideradas machistas e de apologia ao estupro do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
A lei caracteriza o feminicídio como crime motivado por menosprezo ou discriminação contra as mulheres e em situações domésticas e familiares. A pena para quem cometer esse tipo de delito pode variar de 12 a 30 anos e pode aumentar caso seja cometido contra menores de 14 anos ou maiores de 60, contra gestantes e na presença de filhos ou pais da vítima.
“O objetivo não era aumentar a pena. Mas deixar claro na lei que aquele caso não é um caso pontual, motivado por abuso de álcool ou drogas, mas um problema social de desigualdade de gênero. É uma mensagem muito forte”, explica Fernanda. A lei ainda precisa ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
(Da Rede Brasil Atual)
Centrais convocam atos em defesa da Petrobras no dia 13
Jornalista: sindicato
No próximo dia 13, ocorrerá pelo Brasil uma série de atos em defesa da Petrobras, convocados por sindicalistas e movimentos sociais. As manifestações, que devem acontecer nas 27 capitais do país, também têm como bandeira os direitos da classe trabalhadora, a democracia e a reforma política.
Nesta quarta-feira (4), foi divulgado o manifesto da mobilização. Segundo o documento, o “dia nacional de luta” coloca como prioridade um dos maiores desafios das centrais sindicais: “defender, de forma unificada e organizada, do projeto de desenvolvimento econômico com distribuição de renda, justiça e inclusão social”, para que se atinja uma “nação mais justa para todos”.
Sobre a Petrobras, os organizadores pedem que sejam investigados e punidos os funcionários de alto escalão envolvidos com atos de corrupção, mas sem que se atinja a cadeia de fornecedores e prestadores de serviços das estatal. De acordo com o texto, “essas empresas brasileiras detêm tecnologia de ponta empregada na construção das maiores obras no Brasil e no exterior”.
Assinam o manifesto entidades como a CUT (Central Única dos Trabalhadores), FUP (Federação Única dos Petroleiros), UNE (União Nacional dos Estudantes), MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra) e Levante Popular da Juventude. No último dia 24, os mesmos grupos realizaram no Rio de Janeiro o primeiro ato em favor da Petrobras, que contou com a presença do ex-presidente Lula.
Por enquanto, foram divulgadas informações somente sobre o protesto de São Paulo, marcado para as 16h no MASP.
Leia abaixo o manifesto do dia 13:
Defender os Direitos da Classe Trabalhadora
A agenda dos trabalhadores que queremos ver implementada no Brasil é a agenda do desenvolvimento, com geração de emprego e renda.
Governo nenhum pode mexer nos direitos da classe trabalhadora. Quem ousou duvidar da nossa capacidade de organização e mobilização já viu do que somos capazes.
Defender os trabalhadores é lutar contra medidas de ajuste fiscal que prejudicam a classe trabalhadora.
As MPs 664 e 665, que restringem o acesso ao seguro desemprego, ao abono salarial, pensão por morte e auxílio-doença, são ataques a direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora.
Se o governo quer combater fraudes, deve aprimorar a fiscalização; se quer combater a alta taxa de rotatividade, que taxe as empresas onde os índices de demissão imotivada são mais altos do que as empresas do setor, e que ratifique a Convenção 158 da OIT.
Lutaremos também contra o PL 4330, que da maneira como está impostolibera a terceirização ilimitada para as empresas, aumentando o subemprego, reduzindo os salários e colocando em risco a vida dos/as trabalhadores/as.
Defender a Petrobrás
Defender a Petrobrás é defender a empresa que mais investe no Brasil – mais de R$ 300 milhões por dia – e que representa 13% do PIB Nacional. É defender mais e melhores empregos e avanços tecnológicos. É defender uma Nação mais justa e igualitária.
Defender a Petrobrás é defender um projeto de desenvolvimento do Brasil, com mais investimentos em saúde, educação, geração de empregos, investimentos em tecnologia e formação profissional.
Defender a Petrobrás é defender ativos estratégicos para o Brasil. É defender um patrimônio que pertence a todos os brasileiros e a todas as brasileiras. É defender nosso maior instrumento de implantação de políticas públicas que beneficiam toda a sociedade.
Defender a Petrobrás é, também, defender a punição de funcionários de alto escalão envolvidos em atos de corrupção. Exigimos que todos os denunciados sejam investigados e, comprovados os crimes, sejam punidos com os rigores da lei. Tanto os corruptores, como os corruptos. A bandeira contra a corrupção é dos movimentos social e sindical. Nós nunca tivemos medo da verdade.
Defender a Petrobrás é não permitir que as empresas nacionais sejam inviabilizadas para dar lugar a empresas estrangeiras. Essas empresas brasileiras detêm tecnologia de ponta empregada na construção das maiores obras no Brasil e no exterior.
Defender a Democracia – Defender Reforma Política
Fomos às ruas para acabar com a ditadura militar e conquistar a redemocratização do País. Democracia pressupõe o direito e o respeito às decisões do povo, em especial, as dos resultados eleitorais. A Constituição deve ser respeitada.
Precisamos aperfeiçoar a nossa democracia, valorizando a participação do povo e tirando a influência do poder econômico sobre nosso processo eleitoral.
Para combater a corrupção entre dirigentes empresariais e políticos, temos de fazer a Reforma Política e acabar de uma vez por todas com o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. A democracia deve representar o Povo. Não cabe às grandes empresas e as corporações aliciar candidatos e políticos para que sirvam como representantes de seus interesses empresariais em detrimento das necessidades do povo.
No dia 13 de março vamos mobilizar e organizar nossas bases, garantir a nossa agenda e mostrar a força dos movimentos sindical e social. Só assim conseguiremos colocar o Brasil na rota de crescimento econômico com inclusão social, ampliação de direitos e aprofundamento de nossa democracia.
Estamos em alerta, mobilizados e organizados, prontos para ir às ruas de todo o país defender a democracia e os interesses da classe trabalhadora e da sociedade sempre que afrontarem a liberdade e atacarem os direitos dos/as trabalhadores/as.
Não aceitaremos retrocesso!
CUT – Central Única dos Trabalhadores
FUP – Federação Única dos Petroleiros
CTB – Central dos Trabalhadores do Brasil
UGT – União Geral dos Trabalhadores
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
UNE – União Nacional dos Estudantes
MST – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra
CMP – Central dos Movimentos Populares
MAB – Movimento de Atingidos por Barragem
LEVANTE Popular da Juventude
FAF – Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar
MNPR – Movimento Nacional das Populações de Rua
(Da Revista Forum)
Plano de Carreira do Magistério é resultado da luta e é legal
Jornalista: sindicato
O Ministério Público do DF (MPDFT) ingressou com liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a reestruturação de carreiras de servidores públicos de diversos setores, inclusive a do Magistério. O desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, em reunião do Conselho Especial do TJDFT, não acatou a liminar e solicitou mais informações ao Executivo e ao Legislativo para tomar uma decisão.
Por isso mesmo, o GDF não tem amparo legal algum para vetar o pagamento da parcela aos professores referente a março, a ser paga até o quinto dia útil de abril. Em outras palavras, o governo não tem como agir novamente em detrimento da categoria.
O Sinpro já está preparando petição de “Amicus Curiae”, uma intervenção nesse tipo de processo.
A ideia é protocolar a petição, juntamente com outras entidades de servidores, na próxima sexta-feira (6), às 15h, no Tribunal de Justiça. Problemas – Caso a Adin tenha sequência, 33 leis se tornarão sem efeito, atingindo cerca de 100 mil servidores públicos, e poderão gerar o caos no DF.
O MP alegou que vícios contaminam as normas dessas leis, ao conceder reajuste de vencimentos e gratificações, além de outras vantagens remuneratórias, sem autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como expressamente exige a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Um tremendo absurdo.
Estas leis não foram aprovadas de uma hora para outra e, no caso do Magistério, são consequência de muita luta do Sinpro e dos professores, dos 52 dias de greve em 2012.
Aprovadas em 2013, foram fruto de muita discussão técnica, jurídica e econômica – e estão sendo cumpridas desde então. Por que descumpri-las neste momento? E por que só agora, passados dois anos, o MP resolveu se manifestar?
No caso dos professores, a Lei 5.103 modifica o texto da LDO e fundamenta a reestruturação da Carreira do Magistério (Lei 5.105/2013). Ambas foram votadas na Câmara Legislativa no mesmo dia e publicadas no Diário Oficial do DF (DODF) também no mesmo dia. Portanto, as leis não foram votadas separadamente, como alegam na tentativa de barrar a reestruturação da carreira.
Para além da questão financeira, a atitude do MP afeta todo o conjunto dos servidores públicos do DF, na medida em que desestrutura as carreiras. Não é apenas uma questão salarial. A reestruturação traz outros benefícios para as carreiras como, por exemplo, formação.
O conjunto dos servidores não aceitará isso e, com ações incisivas, evitará o retrocesso.
Vale lembrar que essas leis, ao reestruturar as carreiras e contratar via concurso mais de 30 mil novos servidores nos últimos quatro anos, reafirmaram a opção correta em reforçar a atuação do Estado.
Saúde da mulher, exploração sexual e aborto: o Brasil precisa rever suas políticas
Jornalista: sindicato
O enfrentamento pouco efetivo de temas como aborto, exploração da prostituição e acesso à saúde vem tornando o Brasil um país mais atrasado no âmbito internacional em relação aos direitos da mulher, contribuindo para a manutenção da desigualdade de gênero. Em relatório do Comitê da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Descriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado em fevereiro, foi constatado que o país pouco avançou nesse sentido e seguiu pouquíssimas recomendações da organização.
A Cedaw foi aprovada pela ONU em 1979 e, desde então, estabelece recomendações aos países em relação aos direitos da mulher e avalia o cumprimento dessas recomendações. Em 2014, o Brasil esteve reunido com a ONU e fez sua prestações de contas. Na ocasião, foram estabelecidos dois temas em especial para que o país se pronunciasse a respeito: tráfico de mulheres e exploração da prostituição e saúde da mulher, que inclui questões como o aborto.
Um comitê de monitoramento foi formado e avaliou essas questões no país ao longo de dois anos (2013 e 2014), com os resultados sendo apresentados em relatório no mês de fevereiro. A conclusão que se pode chegar ao analisar as recomendações é: o Brasil ainda é pouco eficiente na discussão e implantação de políticas públicas voltadas para as mulheres. Tráfico de mulheres e exploração sexual: sem informação não há política
“Considere adotar uma lei abrangente contra o tráfico de pessoas a fim de assegurar que os responsáveis sejam julgados e as vítimas adequadamente protegidas e assistidas”, diz uma das recomendações da convenção. Para o comitê, o país implementou “parcialmente” a recomendação. Foi reconhecido o fato de que foram realizadas duas Comissões Parlamentares de Inquérito sobre o tema e que, na ocasião, foi instituída a lei 479/2012, que dispõe sobre a prevenção e punição ao tráfico interno e internacional. A lei, no entanto, não é abrangente e a falta de informação contribui para a carência de políticas eficazes.
“O país conseguiu dar algumas respostas, fez duas CPIs, construiu um comitê nacional…. Mas consideramos que ainda falta uma lei abrangente que vá ao encontro com a legislação internacional. A falta de dados estatísticos que possam dar a dimensão do problema dificulta a criação de políticas públicas”, afirmou Telia Negrão, jornalista, mestre em Ciência Política e membro do comitê de monitoramento.
“Uma grave cobrança que fazemos também é em relação ao treinamento para a identificação dos problemas do tráfico. Os agentes não estão adequadamente preparados para fazer esse trabalho”, completou. Saúde da mulher: população pobre é sempre a mais atingida
A convenção da ONU prevê que o Estado invista em mecanismos para garantir o acesso da mulher à saúde e, assim, reduzir a mortalidade materna, por exemplo. Apesar de o país, nos últimos anos, ter reduzido esse número, a meta do milênio, que seria de reduzir essa mortalidade em 15% ao ano, não foi cumprida.
Para Telia Negrão, o maior problema é que as políticas de saúde materna não atingem a população mais vulnerável; isto é, mulheres negras, pobres e periféricas.
“A política nacional para a saúde das mulheres é uma política maternal e infantil, limitada. Não aborda todas as causas que levam as mulheres a morrer e não dá atenção para populações mais vulneráveis. As mulheres continuam morrendo por causas ligadas à gestação, por serem pobres, negras, viverem nas periferias. As mulheres engravidam e abortam e, na medida em que nós temos o aborto proibido, abortam de maneira insegura”, destacou.
Falando em aborto… Congresso Nacional: a pedra conservadora no sapato de uma política responsável
Outra recomendação prevista na convenção da ONU é a revisão da legislação que criminaliza o aborto, com o intuito de eliminar as disposições punitivas às mulheres e, consequentemente, reduzir a mortalidade causada pelo aborto clandestino, que é uma realidade expressiva.
Neste ponto, não seria nem preciso citar que o país não só não cumpriu a recomendação como vem sinalizando um recrudescimento das políticas atuais relacionadas ao tema, que só visam criminalizar ainda mais a mulher.
“A Comissão está preocupada com os cerca de 30 projetos de lei que estão atualmente ameaçando os direitos das mulheres de interromper a gravidez, e propondo mecanismos de proibição total, com base no aumento da punição”, diz trecho do documento oficial que trata sobre o tema.
Para Negrão, esse tipo de situação só coloca o Brasil em um nível ainda mais atrasado em relação aos direitos humanos, tendo em vista que diversos países do mundo já reconheceram a importância de dar à mulher o que, simplesmente, é seu por direito: a autonomia.
De acordo com a cientista política, a principal pedra no sapato das mulheres no Brasil hoje é um Congresso Nacional cada vez mais conservador. “O presidente da Câmara dos Deputados [Eduardo Cunha (PMDB)] é de um campo conservador – para não dizer fundamentalista – e vem transformando a Câmara em um espaço de cultos evangélicos. Além de estar em franca oposição ao governo, assume um protagonismo de obstáculo para qualquer legislação que venha a ampliar os direitos humanos no campo da sexualidade e da saúde da mulher. Estamos frente a uma situação muito difícil”, reconhece.
Para Telia, que também é militante do coletivo Feminino Plural, a saída, nesse caso, é fazer pressão para que a pauta seja discutida com maturidade no Congresso e alerta para a necessidade de o governo federal articular suas bancadas para priorizar o tema. “Tem havido muita dificuldade na condição de estratégias junto ao Congresso pela falta de aliados que assumam o protagonismo sobre o tema. Hoje, no Brasil, trabalhar a temática do aborto, para os deputados, significa se aproximar de algo demonizado, e isso tira votos”, constatou.
A cientista política pontua ainda que, independentemente dos avanços, situações como essas afetam não só as mulheres mas a sociedade como um todo, que continuará desigual enquanto o empoderamento feminino não for, de fato, uma realidade. “É possível ver um avanço tão importante como o de escolaridade para as mulheres mas que não tem uma correspondência quanto à renda e nem aos postos ocupados pelos homens. Essas situações colaboram para a persistência de um cenário de desigualdade de gênero. Continuamos em uma sociedade injusta”, concluiu.
O relatório completo pode ser conferido aqui.
(Da Revista Forum)
Tenho novidades bem interessantes, quiçá explosivas, sobre a operação Lava Jato, e informações que jamais sairão na mídia.
Informações que nos ajudarão a entender os interesses políticos e econômicos por trás da operação.
Mas fica para o próximo post, que tentarei publicar ainda hoje, ao final da tarde.
Por enquanto, deixo apenas algumas opiniões.
Ninguém duvida que há um grupo querendo derrubar o governo; o que, admitamos, faz parte do jogo democrático.
Ninguém duvida também que este mesmo grupo está usando a Lava Jato com este objetivo.
Ninguém duvida, da mesma forma, que a mídia familiar, com seus tentáculos por todo o país, integra o núcleo duro deste grupo.
Hoje, por exemplo, a Folha publica uma entrevista com um advogado de 82 anos, com direito a chamada de capa, que não tem outro objetivo senão emparedar ainda mais a presidenta Dilma.
O advogado se posiciona fortemente contra a intenção do governo de não deixar as principais empresas de construção civil se desmancharem, provocando desemprego e um efeito dominó na economia brasileira.
Não há a mínima preocupação, nas falas do advogado, nem nas perguntas da Folha, sobre a questão social.
O advogado fala que a presidenta estaria incorrendo em “crime de responsabilidade” ao oferecer acordo de leniência às empreiteiras, numa tentativa de assustar Dilma.
Óbvio: a mídia já começou a buscar brechas para o impeachment.
É assim: ou Dilma deixa o país quebrar, o que levaria a um desgaste social e político que facilitaria o impeachment, daqui a um ou dois anos; ou ela não deixa o país quebrar, e leva o impeachment justamente por fazer isso.
Um desafio e tanto para um coração valente que, neste segundo mandato, ainda não demonstrou tanta valentia assim. Não há enfrentamento político contra a oposição, representada principalmente pela mídia.
A falta de enfrentamento faz o governo sofrer derrotas em série, na justiça, no MP, no Congresso, na imprensa, nas redes sociais, na opinião pública, nas ruas.
Quem não luta, perde.
E perderá sempre enquanto não reagir com uma estratégia ofensiva e inteligente, usando as armas que ela tem: a caneta presidencial, o apoio da classe trabalhadora organizada e de uma extensa e orgânica militância que, até o momento, assiste a tudo com um sentimento de perplexidade e impotência, porque o governo parece lhe ignorar.
Para a elite rentista e neoliberal que domina a mídia e exerce um domínio quase hegemônico sobre o debate político em nosso país, o governo pode torrar mais de R$ 300 bilhões para salvar bancos, como fez FHC no Proer, mas deveria permitir, em nome da luta contra a corrupção, o desmantelo das maiores empresas de construção civil do país.
Na mesma Folha, nota-se o suporte à posição do Ministério Público, de se posicionar contra qualquer esforço do governo para salvar as empresas de construção civil de um processo de falência generalizado.
O único enfrentamento político do governo tem sido falar, às vezes, em “golpismo”. Mas como não tem coragem de apontar os mentores desse golpismo, a denúncia fica vazia. Soa desesperado e oportunista.
É preciso fazer um enfrentamento completo, não pela metade, apontando o longo histórico da elite brasileira de usar a mídia para manipular a opinião pública e produzir a sensação de caos e ingovernabilidade.
É preciso falar de história. E não apenas falar, mas adotar iniciativas políticas que injetem ânimo e esperança na classe trabalhadora.
Por exemplo, o governo deveria lançar um programa de redistribuição das verbas publicitárias, empoderando as periferias desse enorme país, onde as pessoas não tem voz, e são massacradas diariamente por uma mídia que é a sua inimiga ideológica.
São medidas que fortaleceriam o governo e, portanto, proporcionariam estabilidade política.
Valem tanto quanto medidas de ajuste fiscal.
Qual o sentido, meu Deus, em gastar bilhões em propaganda na Globo e em outros canais, todos subserviente às diretrizes emanadas das corporações?
E a coisa está crescendo – e piorando.
Agora o Twitter envia boletins com resumo de notícias a todos os seus assinantes, e as notícias são sempre da Veja, Globo e Folha.
Surgiu o Elemídia, uma empresa que instala telões em elevadores, shoppings, ônibus, locais públicos, distribuindo notícias da Veja, Estadão, Folha e Globo.
Sem investir pesadamente na mídia (não confundir com investimento em propaganda, que não vale nada diante do poder da mídia), o governo, e o Brasil, está perdendo espaço.
E vai perder cada vez mais, dia a dia.
De que adianta fazer ajuste fiscal se o país caminha para um cenário de instabilidade política provocado pela mídia e pela oposição?
A instabilidade política causa danos à economia e aí o ajuste fiscal, cujo objetivo é sanear as contas públicas, perde o sentido, torna-se contraproducente.
Sem ação política, e ação política distribuída à população, através de investimentos maciços em mídias alternativas que reduzam o poder da mídia familiar, o governo vai continuar perdendo popularidade e sendo derrotado sistematicamente, em todas as frentes.
Temos aí a TVT, um projeto ambicioso, e ainda sem recursos do governo federal. Temos milhares de empreendimentos alternativos, revistas e jornais que fogem ao discurso hegemônico da mídia, que precisariam de publicidade institucional para ganharem consistência.
A mídia corporativa nasceu e vive de verbas públicas.
O governo vai manter esta situação até quando, até o suicídio ou até a ruína nacional?
CUT anuncia congresso nacional e organiza calendário de atividades
Jornalista: sindicato
A CUT faz na noite de hoje (4) um ato para marcar o lançamento de seu 12º congresso nacional, o Concut, marcado para 13 a 16 de outubro, em São Paulo. Com vários dirigentes concentrados em Brasília para acompanhar a tramitação de temas trabalhistas – como o Projeto de Lei 4.330, sobre terceirização, e medidas provisórias que mexem em direitos sociais –, o evento será realizado no Senado. Durante o dia, serão realizados debates para analisar a conjuntura política e econômica.
A primeira exposição será feita pelo professor Antonio Corrêa de Lacerda, coordenador do Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. O economista é crítico da política monetária, afirmando que o aumento dos juros dificulta o chamado ajuste fiscal.
“Ninguém tem dúvida da necessidade do ajuste. O problema é a dificuldade em fazê-lo, diante de um cenário econômico internacional ainda desafiador (queda dos preços das commodities, baixo dinamismo do comércio global etc)”, diz Lacerda, em boletim de sua consultoria. Por outro lado, o quadro doméstico é igualmente complexo, que já vem de uma estagnação desde o ano passado, o que é agora agravado com as medidas de contenção já tomadas e o aumento do risco de racionamento hídrico e de energia. Diante deste arcabouço chama a atenção o aumento da taxa de juros Selic, agora em 12,25% ao ano – uma elevação de 5 pontos percentuais nos últimos dois anos!” A taxa básica deve aumentar mais hoje, quando termina a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.
“Dado o fraco desempenho econômico, aumentar a já elevada taxa Selic comprometerá ainda mais os investimentos produtivos e a retomada da economia”, aponta o professor e consultor. “Além disso, em termos fiscais, acarretará um grande aumento nas despesas com os juros da dívida pública.”
Uma mesa às 10h30 vai reunir Alexandre Conceição, da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), o economista Marcio Pochmann, presidente da Fundação Perseu Abrama e a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), tendo como moderador o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio.
À tarde, o embaixador Samuel Pinheiro Guimarães fala sobre “atualidade e possibilidades” da reforma política. O tema voltará a ser debatido na mesa seguinte, moderada pelo diretor da CUT Júlio Turra, com o deputadoNilmário Miranda (PT-MG), Paola Strada, do movimento pelo plebiscito por uma Constituinte exclusiva para alterar o sistema político, e o filósofo José Antônio Moroni, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
A partir das 19h, ocorre a abertura política do 12º Concut, no auditório Petrônio Portela. A central já tem uma série de eventos programados para os próximos meses. Na semana que vem, dos dias 9 a 11, ocorre a jornada de lutos da agricultura familiar. Em seguida, na sexta-feira (13), está previsto um ato nacional em defesa da Petrobras, da manutenção de direitos sociais e pela reforma política, em conjunto com a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e movimentos sociais.
Dois atos serão realizados juntamente com outras centrais sindicais: no próximo dia 18, no Congresso, e em 9 de abril, em São Paulo, com a 9ª Marcha da Classe Trabalhadora.
(Da Rede Brasil Atual)
Câmara aprova pena maior para assassinato de mulheres
Jornalista: sindicato
Punição será de 12 a 30 anos de prisão quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O crime também será classificado como hediondo. Projeto segue para sanção presidencial.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher em razão de sua condição de sexo feminino. A matéria será enviada à sanção.
Segundo a proposta, há razão quanto à condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.
De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:
durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência;
na presença de descendente ou ascendente da vítima.
Crime hediondo
O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90.
Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semi-aberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente. Violência doméstica
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta enfrenta a violência contra a mulher. “Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência, dos maus-tratos”, afirmou.
O deputado Evandro Gussi (PV-SP), no entanto, foi contra. Segundo ele, a proposta estabelece diferenças entre homens e mulheres na lei penal. “É um precedente perigoso tratar as pessoas de maneira diferente. Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher”, disse.
A proposta é uma reivindicação da bancada feminina. Tradicionalmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado no próximo domingo (8 de março), a Câmara aprova projetos de interesse das mulheres.
Ao justificar a proposta, a CPMI da Violência contra a Mulher ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.
As escolas já podem proceder com a recomposição das aulas dos dias 23/02 a 27/02, período em que a categoria suspendeu todas as atividades. Cada escola deve discutir e montar o seu próprio calendário.
Os cinco dias letivos devem ser repostos até o final do semestre letivo e as datas de reposição precisam ser encaminhadas para as Coordenações e Regionais de ensino (CRE) o mais rápido possível.
Conforme foi negociado com o GDF, a folha de ponto terá no seu registro a “falta paralisação”, no entanto a Secretaria de Educação se comprometeu a não realizar os descontos. As direções de escolas devem buscar se informar nas CRE, para verificar como proceder com o SIGRH.
Confira abaixo a Circular Nº 14/2015 de Reposição/Calendário Escolar de 2015:
