Em bienal da UNE, estudantes pedem reforma política a ministro Rosseto

A reforma política foi o principal tema abordado hoje (2) durante o primeiro dia de debates da nona Bienal da União Nacional dos Estudantes (UNE). Em um evento com muita intervenção espontânea e popular, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto, ouviu as reivindicações de diversos movimentos estudantis no seminário Reforma Política e Participação Popular: como Avançar a Democracia Brasileira.
Em sua fala, o ministro destacou a eleição de Alexis Tsipras como primeiro-ministro da Grécia, com a promessa de romper com a austeridade imposta pela União Europeia, e disse que o Brasil foi um dos países que inspirou o povo grego a apostar nas mudanças.
“É nossa responsabilidade dar continuidade e aprofundar as grandes mudanças políticas, sociais e econômicas que estamos fazendo no nosso país e que estamos construindo com toda a solidariedade possível dos povos da América do Sul e do mundo inteiro. Eu sei que o que vocês [estudantes] estão fazendo aqui renova essa energia política, vamos nessa bienal renovar essa solução de mudança e transformação no Brasil e construir essa cultura da arte: a visão libertária que acompanha a nossa juventude, que acompanha a UNE, que acompanha todos nós”, disse o ministro a uma plateia que interrompia sua fala com cantos, batucadas e gritos de protesto.
Rosseto falou que é preciso mudar a estrutura estatal, herdada de um Estado autoritário e machista e de uma República construída com o massacre dos pobres, negros e camponeses, disse o ministro, citando as revoluções reprimidas de Canudos, da Chibata e do Contestado. A plateia interrompeu com gritos de “ô Rosseto, que palhaçada, cadê a reforma agrária?”
Em meio a gritos de “olé, olé, olá, Dilma, Dilma!” e de “não me representa, não!”, Rosseto afirmou que o governo quer discutir com a sociedade todos os termos da democracia direta e participativa, para a construção permanente de políticas públicas que dialoguem com os interesses sociais. Entre democracia e burocracia, o ministro disse que o financiamento empresarial das campanhas eleitorais gera o que chamou de “democracia censitária”, que só permite acessar o poder àquele que tem muito dinheiro.
“Nós temos que repensar o processo de financiamento. A experiência do financiamento empresarial é o grande instrumento construtor da corrupção entre o setor privado e a estrutura política brasileira, que nós não queremos para o nosso país. A estrutura de poder político de uma democracia tem como base o povo e, portanto, é também o povo que tem que financiar o processo democrático no país”.
“Pro Brasil avançar, Constituinte já!”, gritava a plateia. Rosseto encerrou sua fala dizendo que a unidade popular vai encontrar objetivos comuns para transformar o ano de 2015 no grande ano da construção da democracia no país.
Nas falas dos movimentos estudantis, os principais temas lembrados foram o financiamento público das campanhas, a participação das mulheres – “não apenas para cumprir cota dos partidos” – e de outras minorias, além da convocação de uma Constituinte exclusiva para debater a reforma política e plebiscitos populares.
Sobre as vaias e intervenções contrárias ao governo, ouvidas durante o evento, Rosseto afirmou que faz parte da democracia, e ressaltou que a energia expressa pela juventude incentiva todos a lutar pela ampliação da qualificação política do país.
“Nossa juventude, que expressa uma energia, uma vontade política impressionante, nos entusiasma. Há uma agenda que vem sendo debatida aqui pela UNE, que é a agenda da reforma política, que avance na qualificação da democracia do nosso país, isso é muito bom para o país, o país fica muito feliz, o Brasil fica mais bonito com essas manifestações da nossa juventude e da UNE”, destacou.
Os debates da Bienal da UNE vão até quinta-feira (5), e o encerramento será na sexta-feira (6), com homenagem a Oscar Niemeyer.
(Da Agência Brasil)

"2015: PNE em risco", por Daniel Cara

Realizadas as eleições das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, começa o ano político. Ontem e hoje analistas dedicam quase todo seu tempo para explicar a vitória de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL), rascunhando cenários.
Há poucas divergências de opinião. A Câmara dos Deputados deverá ser mais instável, proporcionando fortes emoções e alguns pesadelos ao Palácio do Planalto. O Senado Federal deverá ser uma Casa menos arisca, porém distante de ser fácil. Contudo, há dois fatores que desestabilizam todas as formulações em jogo: o desdobramento político da Operação Lava Jato e a questão econômica – marcada por uma alta probabilidade de recessão, intensificada pela crise hídrica e energética, além dos efeitos do ajuste econômico liderado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
Como resultado, recai sobre a área da educação a insegurança acerca das reais chances de implementação do novo PNE (Plano Nacional de Educação 2014-2024). A lei que o estabelece (Lei 13.005/2014) agenda para 2016 uma série de compromissos institucionais, muitos deles vinculados a uma maior participação do Governo Federal no investimento em educação básica – o que demanda maior esforço orçamentário por parte da União.
Para concluir adequadamente as ações previstas para 2016, em 2015 uma série de leis adicionais deve tramitar no Congresso Nacional em caráter de urgência, tratando de temas diversos, inclusive orçamentários. Além disso, há a necessidade do Palácio do Planalto e do Ministério da Educação editarem diversos decretos. Ou seja, o sucesso do PNE depende dele ser prioridade das prioridades dos poderes Executivo e Legislativo.
No entanto, considerando o atual contexto econômico e político, nos bastidores de Brasília já há quem aposte no descumprimento dos prazos agendados, o que pode colocar em risco o sucesso de todo o plano. O motivo é simples: o PNE é todo encadeado, ou seja, uma ação subsidia a outra. Para dar apenas um exemplo, as metas e estratégias de expansão de matrículas e valorização dos profissionais da educação dependem da implementação do mecanismo do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), que por sua vez é o instrumento que demanda boa parte do investimento equivalente a 10% do PIB no décimo e último ano do plano. Portanto, o atraso em qualquer ação do estabelecida no PNE prejudica a subsequente, lesando o fio lógico do plano.
Assim, se não houver um verdadeiro compromisso dos agentes políticos acerca da pauta da educação, priorizando radicalmente o cumprimento dos prazos determinados no PNE e a realização eficaz das ações previstas, há chance do plano se inviabilizar logo no início de sua vigência. Frente a essa temerosa possibilidade, cabe à sociedade civil empreender todos os esforços necessários em prol do bom encaminhamento do PNE, pressionando e mobilizando os governantes.
E fica um alerta: o acertado e recente lema “Brasil: Pátria Educadora” não pode ser deslegitimado pelo descumprimento das leis educacionais, como é o caso do PNE.
(Do Uol)

Daniel Cara é Coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, bacharel em ciências sociais e mestre em ciência política pela USP.

GDF não envia ARO à Câmara Legislativa do Distrito Federal

O Sinpro fez contato com a presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal no início da noite desta segunda-feira (02) e foi informado que o Governo do DF ainda não havia enviado o projeto de lei que solicita a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). A Comissão de Negociação está entrando em contato com os membros do governo para cobrar uma posição sobre o envio da ARO.

Em reunião na última semana com a presidente da CLDF, deputada Celina Leão, e com o secretário de Relações Institucionais e Sociais do GDF, Marcos Dantas, o representante do governo havia se comprometido em encaminhar a ARO nesta segunda-feira, para que o PL começasse a tramitar na casa. Mais uma vez o GDF descumpre o compromisso de resolver as pendências com os trabalhadores, que permanecem sem previsão de receber os salários atrasados.

O Sinpro exige que a ARO seja votada com a máxima urgência para que todos os débitos trabalhistas com a Educação sejam enfim quitados.

GDF afirma que vai contratar professores temporários

Na manhã desta segunda-feira (2), a equipe da secretaria de Educação entrou em contato com o Sinpro para reafirmar a disposição do governo em contratar professores sob regime temporário.
Segundo o GDF, a área da Educação é prioritária e os temporários são indispensáveis para suprir a carência de servidores efetivos em decorrência de licenças médicas e outros afastamentos. “Não temos um banco de concursados para serem imediatamente contratados e zerar esse déficit”, justificou o secretário de Educação, Júlio Gregório.
Para evitar qualquer contratempo jurídico, a contratação de professores temporários será discutida com a Procuradoria-Geral do DF ainda hoje. A PGDF vai analisar a adoção de mecanismos legais para assegurar as contratações e o início do ano letivo com profissionais em todas as salas de aula, no dia 23 de fevereiro.
A secretaria informou ainda que o cronograma de contratação, anteriormente divulgado, está mantido.

Presidência retoma debates com a sociedade sobre reforma política

Escolhido pela presidenta Dilma Rousseff para ser o interlocutor do governo com representações da sociedade civil no debate sobre a importância da reforma política no país, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, iniciou o diálogo nesta sexta-feira (30) com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Nos próximos dias, ele participará de debate sobre o tema com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e se reunirá com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O ministro lembrou que, na última reunião com todos os ministros do governo, a presidenta Dilma renovou seu compromisso com a sociedade brasileira para retomada da agenda da reforma política ainda neste primeiro semestre.
“Nosso papel é estimular a sociedade a [fazer] este debate, escutar a sociedade civil, as expectativas de projeto, as opiniões sobre a importância da reforma política”, disse Rossetto. Para ele, em março, o Congresso Nacional já estará pronto para a discussão do tema, que deve ser provocada pela apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular. Um movimento liderado pela OAB, com a participação de 102 entidades da sociedade civil, trabalha para alcançar, até lá, mais de 1,5 milhão de assinaturas, necessárias para viabilizar a apresentação do projeto de lei no Parlamento.
“Estou absolutamente seguro desta urgência das iniciativas em relação à reforma política, que serão um tema tratado pelo Congresso Nacional com ampla participação da sociedade brasileira, e esta é uma agenda para 2015. Eu penso que a partir de março nós temos todas as condições para retomar esta agenda”, avaliou o ministro, reconhecendo que boa parte da sociedade gostaria que a reforma já valesse para as eleições municipais de 2016. Para isso, as mudanças precisam ser aprovadas antes de outubro deste ano.
“Este é um tema do Congresso, mas há sim uma expectativa da sociedade brasileira de assegurar, no prazo mais rápido possível, essas mudanças, que representam a qualificação da democracia brasileira”. Entre as alterações propostas, Rossetto disse que há muitos pontos comuns entre o que defende o governo e o projeto desenvolvido pela OAB com base em pesquisas e diálogos com a sociedade.
Os principais pontos de convergência, segundo ele, são o fim do financiamento empresarial, “que distorce a campanha”, e o voto em lista, que, conforme o ministro, amplia a responsabilidade dos partidos com a sociedade e também a capacidade de fiscalização dos eleitos pela população.
“Ela tem uma grande expectativa nessas mudanças importantes, que fortalecem a democracia no nosso país, que retiram esse domínio econômico que sequestra a democracia e busca campanhas mais austeras, mais qualificadas do ponto de vista político e onde o grande protagonista seja o cidadão”, justifica o ministro.
O ex-presidente da OAB e presidente da Comissão Especial pela Reforma Política da entidade, Cezar Britto, que participou da reunião junto com Rossetto e o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o projeto já tem 600 mil assinaturas de apoio popular, sendo 300 mil virtuais e 300 mil físicas. “Suspendemos um pouco a virtual, já que, por força da legislação, é a física que contará para a apresentação do projeto. Mas nós temos certeza de que vamos colher, logo, no mínimo 2 milhões de assinaturas, mais do que o limite constitucional previsto.”
(Da Agência Brasil)

Sinpro-DF convoca docentes a comparecerem à votação da ARO prevista para terça (3)

A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) poderá ser votada nesta terça-feira (3). A ARO é um mecanismo utilizado pelos governos Arruda e Agnelo para ajustar contas do governo. Em 2013, uma emenda de segundo turno apresentada em Plenário autorizou o Governo do Distrito Federal (GDF) a remanejar até 25% do Orçamento, aproximadamente R$ 6 bilhões, sem a necessidade de autorização legislativa.
Poderia ter enviado antes, porém, o GDF promete que irá enviar o Projeto de Lei (PL) com a ARO na segunda-feira (2). A comissão de negociação do Sinpro-DF está acompanhando e, assim que ficar definida a data da votação pela presidente da Câmara, Celina Leão, a categoria será avisada para que também acompanhe essa votação.
A ARO precisa ser votada urgentemente porque desde dezembro servidores(as) do GDF, sobretudo da área de Educação, estão sem receber pagamento relativos a direitos trabalhistas, como o 13º salário dos aniversariantes efetivos e temporários de dezembro, o ajuste do 13º salário advindos dos reajustes promovidos pelo plano de carreira em curso para docentes que fizeram aniversário entre janeiro e agosto, a rescisão de contrato dos(as) professores(as) em regime de contrato temporário, dentre outras dívidas.
Apesar de o governo ter pago nessa sexta-feira (30) a primeira parcela das férias, esse recurso não resolve nenhum problema financeiro de quem está com vários direitos trabalhistas atrasados. Até porque o Banco de Brasília (BRB) abateu, dos valores debitados, com juros e multas, as antecipações feitas. Boa parte da categoria teve de fazer acordo com o BRB para antecipar salários para sobreviver durantes esses dois meses sem recebimento de pagamentos.
Em situação degradante, professores(as) que pegaram empréstimo para serem abatidos do salário do mês de janeiro, que será pago no quinto dia útil de fevereiro, tiveram valores debitados de suas contas nessa noite. É que o BRB já abateu percentuais relativos a juros e multas da parcela do pagamento das férias.
O Sinpro-DF convoca a categoria docente a ficar alerta para a data da votação da ARO na Câmara Legislativa a fim de que compareça à Galeria do Plenário da Câmara Legislativa e pressionem os deputados distritais a aprovar o projeto de lei sobre a antecipação de receita.

Cid Gomes lançará consulta pública sobre novas regras para o Enem

O ministro da Educação, Cid Gomes, disse hoje (30) que colocará em consulta pública, nas próximas semanas, um novo modelo de realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O novo formato, que prevê a criação de um banco digital de questões, permitiria o agendamento online da prova. O exame, obrigatório para entrar em universidades federais, é aplicado simultaneamente, em todo o país, e teve 8,7 milhões de inscritosno ano passado.
Cid Gomes destacou que a consulta pública será um “pré-requisito para pensar em um Enem online, que é ter um grande banco de questões”. No Rio de Janeiro, o ministro visitou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia. “Se tivermos, para cada uma das áreas, cerca de 8 mil perguntas, se tivermos esse banco de dados, ele pode ficar aberto ao público, é uma grande fonte de estudo.”
O ministro disse que a proposta é que o aluno tenha acesso ao banco de dados para estudar e aprimorar os conhecimentos. Segundo ele, as questões da prova do Enem seriam sorteadas pelo sistema online. “Se a pessoa aprender, com base nesse banco de dados, de 8 mil questões, ótimo. Se ela for capaz de decorar [as respostas], sem entender 8 mil quesitos, é um gênio e merece uma vaga nas melhores instituições de ensino.”
Para ele, outra vantagem é que as provas online seriam exclusivas, compostas por questões do banco, e não mais um único modelo como é atualmente. Cid Gomes disse que o novo modelo de prova do Enem inibiria denúncias de vazamento, como ocorreu na última edição, no Piauí. Sobre o caso, que foi investigado pela Polícia Federal, o ministro esclareceu que o tema da redação foi antecipado para cerca de 30 pessoas de um grupo de rede social privada em telefones celulares, minutos antes da prova.
“Ficou muito claro que essa antecipação, de 15 minutos, não permitiu benefício para ninguém”, disse. “Há de se convir que 15 minutos [de antecipação de tema] não permitem a uma pessoa ter desempenho melhor [na redação]”. Por causa do vazamento, o Ministério Público Federal no estado pediu a anulação da prova, recusado pela Justiça.
Ainda em fase de discussão, o Enem online foi inspirado nos exames de legislação do Detran, que já podem ser agendados com antecedência, de acordo com a conveniência do aluno. Para dar certo, esclarece Gomes, o ministério designaria os locais de prova para cada estudante.
Fonte: Agência Brasil

FNDC pede a Berzoini apoio para aprovação de projeto de iniciativa popular

A secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mieli, em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta quinta-feira (29), afirma que o novo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, foi “bastante receptivo”, quanto à pauta de reivindicações apresentada pelo movimento em encontro realizado ontem, em Brasília. “Colocamos, em linhas gerais, os principais temas que nos preocupam na agenda do setor, em particular, a necessidade de estabelecer, de maneira permanente um canal aberto de diálogo entre o ministério e o movimento social, para o acompanhamento das políticas públicas de comunicação”, afirma Renata.
O movimento cobrou também a aprovação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, que tem o objetivo de regulamentar os artigos da Constituição que tratam da comunicação. Passados mais de 25 anos da entrada em vigor do texto constitucional, esses artigos permanecem sem regulamentação, em especial o que se refere às concessões públicas de rádio e TV.
Segundo Renata, o projeto inclui mecanismos para evitar o monopólio e oligopólio, critérios e processos de concessão dessas outorgas, com participação social, audiências públicas, com transparência, além da proibição de concessões de veículos de comunicação a políticos e busca promover pluralidade, diversidade.
“Berzoini mostrou-se bastante preocupado em desmistificar um senso comum que foi construído, de que regulação é censura”, disse, lembrando que o atual marco regulatório data da década de 1960, portanto, defasado social e tecnologicamente.
Sobre a postura dos grandes grupos de comunicação, que atacam qualquer iniciativa de regulação com o argumento de censura, Renata afirma que tais grupos têm interesse em manter as atuais regras do jogo. “Não querem perder o poder político e econômico que, hoje, pela ausência de regulação, se constituiu em torno de poucos e grandes grupos de comunicação, monopólio portanto, o que é expressamente vedado na Constituição de 1988.”
O FNDC é uma das entidades que recolhem assinaturas para o projeto. O texto precisa de 1,3 milhão de assinaturas para que possa ser analisado pelos parlamentares. Segundo a revista CartaCapital, já foram colhidas 1,4 milhão.
(Da Rede Brasil Atual)

'Plebiscito Constituinte: tem de ser oficial'

Começa uma nova etapa da luta pela reforma política popular. O mote escolhido para traduzir esta fase da campanha é “Plebiscito Constituinte: Tem de ser Oficial”. O desafio é pressionar o Congresso Nacional a fazer o seu dever e convocar o plebiscito. Já no próximo dia 4, quarta-feira, os movimentos sociais realizam ato em defesa da ideia na sede do parlamento, no auditório Nereu Ramos.

Para concretizar o plebiscito, o Congresso deve votar e aprovar o já existente Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1508, de 2014. O projeto, apresentado pelos parlamentares Luiza Erundina (PSB-SP, reeleita) e Renato Simões (PT-SP) no final de outubro, foi acolhido por 181 outros deputados, número suficiente de assinaturas para dar início ao trâmite da matéria.

O ato da próxima quarta terá início às 14h. A Secretaria Operativa Nacional da Campanha pelo Plebiscito distribuiu esta semana uma convocatória para a mobilização (leia aqui).

Na avaliação de representantes das entidades – as mesmas que em setembro do ano passado organizaram a coleta de 7,5 milhões de votos a favor do plebiscito oficial – , a conjuntura de 2015 pode ser favorável para a ampla divulgação da proposta e para o aumento de apoio popular à sua aprovação.

Segundo relatório produzido após reunião realizada no último dia 26, na sede da CUT, em São Paulo, a desaceleração econômica deve se acentuar caso o governo insista nas recentes medidas recessivas, o que aprofundará as dificuldades políticas, abrindo espaço para que a proposta de uma reforma política convocada pelo povo, a ser elaborada por uma constituinte exclusiva, ganhe destaque na agenda do País.

“Evidentemente, para isso é preciso que as entidades repitam e até mesmo ampliem a mobilização demonstrada nos meses que antecederam a Semana da Pátria e na própria coleta de votos”, lembra o diretor executivo da CUT Júlio Turra.

Júlio afirma que já é hora de reativar os comitês populares que funcionaram no ano passado e criar novos, com o objetivo de disseminar a proposta em todas as cidades.

No dia 6 de março, a campanha vai realizar uma Plenária Nacional pelo “Plebiscito Constituinte: Tem de ser Oficial”.

Para conhecer o PDL 1508/14, clique aqui.

Para conferir os deputado(a)s que assinaram o PDL, clique aqui.

Ministério da Justiça promove debate público sobre Marco Civil da Internet

A partir desta quarta-feira (28), o Ministério da Justiça dá início, por meio de uma plataforma online, a dois debates públicos que dizem respeito à regulação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril do ano passado, e ao anteprojeto de lei sobre a Proteção de Dados. Segundo o ministério, esta é a primeira vez que um decreto presidencial entra em discussão com a sociedade.
O Marco Civil da Internet, aprovado e sancionado no ano passado, foi elaborado a partir de uma estratégia semelhante. Debates públicos, presenciais e online receberam cerca de 2 mil sugestões que resultaram na construção do projeto de lei do Marco Civil da Internet. O objetivo do Ministério da Justiça é fazer a mesma coisa com o anteprojeto referente à proteção de dados. Durante 30 dias sugestões serão recebidas e, após um consenso, um projeto de lei será construído para a regulamentar a questão de proteção dos dados pessoais.
A construção de um projeto de lei sobre a proteção de dados na rede de maneira participativa possui importância igual ao debate que cerceou o Marco Civil, já que se trata de estabelecer que o cidadão tenha controle sobre suas informações pessoais e de como elas são utilizadas, seja por empresa ou governo. E também estabelecer princípios e direitos, tais como finalidade específica (o dado não pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidadão), transparência (o cidadão tem direito de conhecer quais dados estão sendo tratados e de que forma) e segurança e responsabilidade (a legislação deverá prever eventual reparação ao usuário).
O debate sobre a regulamentação do Marco Civil vai tratar de alguns temas que foram alvo de fortes polêmicas durante o seu trâmite, por exemplo, as exceções de neutralidade de rede (princípio que garante que dados que circulam na rede seja, tratados sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço), a guarda de registros de conexão (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplicações (coletados por sites, serviços, redes sociais e aplicativos móveis), privacidade na rede etc.
Para acessar as plataformas participativas, clique aqui.
(Da Revista Forum)

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