Estratégia de Matricula
Diversas atividades estão programadas para marcar a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Três eventos serão realizados amanhã (28) em Brasília, o primeiro dos quais a partir das 9h, diante do Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais do Trabalho (Sinait) mais uma vez cobrará o julgamento dos acusados de serem os mandantes da chamada chacina de Unaí (MG), que está completando 11 anos. Em 28 de janeiro de 2004, quatro servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – três fiscais e um motorista – foram assassinados durante atividades de fiscalização.
À tarde, a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, faz a primeira reunião ordinária de 2015. Simultaneamente, o MTE e o Ministério do Desenvolvimento Social assinam acordo de cooperação e divulgam dados dos grupos de fiscalização.
Em 2014, até novembro, foram 124 operações de fiscalização, que abrangeram 220 estabelecimentos e resgataram 1.103 trabalhadores. De 1995 – quando foram criados os grupos móveis – a 2013, são 1.572 operações, 3.741 locais e 46.478 resgatados.
A questão dos fiscais mortos segue mobilizando os servidores. Em 2013, três acusados de serem executores foram condenados. Os fazendeiros apontados como mandantes aguardam em liberdade. Dois deles, Norberto Mânica e José Alberto de Castro, entraram com pedidos de habeas corpus no STF, pedindo para que o julgamento do crime seja transferido de Belo Horizonte para Unaí, cuja vara federal foi criada em 2010, após o episódio e depois de aberto o processo. Até agora, dois ministros votaram: Marco Aurélio Mello foi a favor do pedido e Rosa Weber, contra. Em 1º de outubro de 2013, Dias Toffoli pediu vista. Assim, o julgamento dos HCs está suspenso há um ano e quatro meses.
Em homenagem aos quatro servidores assassinados, desde 2010 o 28 de janeiro tornou-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. A medida consta da Lei 12.064, de 29 de outubro de 2009. Ontem (26), foi lançada, via Avaaz, uma petição eletrônica para pedir a retomada do julgamento dos habeas corpus pelo STF.
Em São Paulo, será lançado relatório sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo no estado, elaborado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em parceria com os dois Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) no estado e com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Estão previstas cerimônias para amanhã, no TRF (16h) e no TRT da 15ª Região, em Campinas (10h), e quinta-feira no TRT da 2ª Região, na capital, também às 10h.
Em Imperatriz, no Maranhão, um dos estados com maior número de registros de trabalho escravo, de hoje (27) até sexta-feira (30) será realizada a primeira oficina estadual de multiplicadores no combate à prática. A oficina nacional ocorreu em setembro do ano passado, e em novembro a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) firmaram termo de cooperação que inclui oficinas de capacitação, para amplificar a informação sobre o tema e estimular denúncias. Há mais duas oficinas previstas, para Piauí e Pará. “A escolha das localidades levou em consideração as regiões de maior vulnerabilidade e de ocorrência de trabalho escravo”, informa a Contag.
(Da Rede Brasil Atual)
O Ministério da Justiça inicia no dia 28 de janeiro os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Serão lançados dois portais na internet para captar sugestões da sociedade. Twitter e Facebook serão canais auxiliares das discussões nas redes sociais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições de forma democrática e participativa.
(Do Barão de Itararé)
A rede pública de ensino, como em todos os anos, necessitará em 2015 de professores(as) em regime de contratação temporária.
Neste primeiro momento, a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) iniciará o processo de contratação seguindo o cadastro seletivo realizado em 2014. Os(as) professores(as) temporários(as) serão contratados(as) em diversas disciplinas para suprir, inicialmente, vagas de diretor, vice-diretor de escola, supervisores pedagógicos, professores(as) em licença para tratamento de saúde (LTS), entre outros casos.
A SEDF, por meio de suas 14 regionais, começa a fazer a convocação já nesta sexta-feira (30), por telefone. Porém, os(as) professores(as) só entrarão em efetivo exercício a partir do primeiro dia letivo, 23 de fevereiro.
Os salários dos(as) professores(as) contratados(as) sob este regime têm como referência as tabelas salariais dos(as) professores(as) efetivos(as), sendo que os(as) professores(as) de área específica recebem pela tabela PQ3; e a tabela PQ1 será aplicada para aqueles(as) que lecionarão a disciplina Atividades.
Os senadores devem votar em 2015 várias propostas que incluem disciplinas à grade curricular dos ensinos fundamental e médio ou, pelo menos, tornam obrigatória a discussão sobre determinados assuntos nas já existentes. Apesar das boas intenções das iniciativas de lei, o Ministério da Educação (MEC) não vê com bons olhos a criação de tantas disciplinas obrigatórias além das que já são ministradas nas escolas.
Durante a tramitação do PLS 2/2012 — que aguarda análise da Câmara dos Deputados e torna obrigatória a inclusão de disciplinas de ética no ensino fundamental e médio — o MEC divulgou nota técnica argumentando que a aprovação desse projeto não traria a solução mais adequada para tratar dos temas da ética e da cidadania no ambiente escolar.
Na nota, o MEC relembrou que os documentos orientadores dos currículos “não sugerem a criação ilimitada de disciplinas nem de conteúdos, mas sim que a escola oportunize condições para que temas socialmente relevantes sejam incluídos e tratados no desenvolvimento dos conteúdos escolares”.
Seguindo a mesma linha, no relatório pela rejeição do PLC 20/2012 — que pretendia inserir o ensino de história em todas as séries do ensino médio — a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) apontou como “controversa” a inclusão de disciplinas ou componentes nos currículos da educação básica pela via legislativa. Essa tarefa, lembrou, compete à União, na figura do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação, em parceria com os demais entes federados.
Ao defender a rejeição à proposta, que a seu ver já é colocada em prática, a senadora lembrou que a amplitude curricular do ensino médio vem sendo apontada como uma das causas do desempenho insatisfatório de grande parte dos alunos dessa etapa, oprimidos por uma “perspectiva enciclopédica”, distante das necessidades cotidianas da vida e orientada apenas para os exames de admissão ao ensino superior.
“Não é por outra razão que o MEC e as secretarias estaduais vêm discutindo a reformulação dos currículos do ensino médio, que poderia se organizar em grandes áreas do conhecimento, com trajetórias forjadas a partir de escolhas dos próprios alunos”, argumentou no relatório. A matéria ainda aguarda análise da Comissão de Educação (CE).
Além de iniciativas dos próprios parlamentares, a maioria dos projetos em tramitação no Senado é fruto de sugestões feitas pelos alunos do ensino médio participantes do Projeto Jovem Senador, o que pode indicar lacunas que eles detectam, na prática, na grade curricular a que são submetidos no sistema educacional. A senadora Maria do Carmo defendeu urgência na busca por novas formas de tornar o ensino mais atrativo e relevante para os alunos.
Embates à parte, há no Senado projetos que pretendem incluir mais matérias nos currículos escolares. É o caso do substitutivo da Câmara ao PLS 180/2004, que obriga os sistemas de ensino a garantir o ensino de libras e de outros métodos de comunicação como o sistema braile (para cegos) e o tadoma (para pessoas que são simultaneamente surdas e cegas). A intenção da autora, a ex-senadora Ideli Salvatti, é auxiliar os estudantes com deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação no acesso ao conhecimento.
Esse projeto, originário do Senado, foi modificado na Câmara e, por isso, retornou para nova análise dos senadores. As alterações já foram aprovadas por várias comissões e agora só falta o aval do Plenário, de onde seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Além de inserir disciplinas, o substitutivo também modifica o sistema de educação especial, que passa a ser apenas complementar ou suplementar, e promove a educação inclusiva ao impor o ajuste do ensino regular às necessidades das pessoas com deficiência.
Outra proposta prevê também a inclusão do ensino de libras no currículo do ensino fundamental, preferencialmente do sexto ao nono ano e por professor habilitado em libras. O PLS 449/2013 é originário de uma sugestão feita por integrantes do Programa Jovem Senador. Também originário do Programa é o PLS 261/2012, que inclui nos currículos do ensino médio, em caráter opcional e fora do horário regular, a disciplina princípios de pedagogia, com vistas a estimular vocações docentes. As matérias aguardam análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Há ainda propostas que pretendem tornar obrigatória a discussão de certos temas nas disciplinas já existentes. Um dos projetos em tramitação é o PLS 515/2013, que determina a inclusão, a partir do sexto ano do ensino fundamental, do tema transversal cidadania, uma maneira de conhecer as leis brasileiras e os direitos e deveres dos cidadãos. O PLS 183/2012também prevê a realização, no ensino médio, de ciclos de debate bimestrais sobre a realidade social e política brasileira, com o convite feito a agentes políticos ocupantes de cargos eletivos.
O PLS 235/2013 prevê a oferta de uma língua estrangeira já a partir do quarto ano do ensino fundamental. Hoje, a obrigatoriedade é a partir do sexto ano. Essas três matérias vieram de sugestões do Projeto Jovem Senador. As sugestões dos jovens senadores são analisadas pela CDH e acatadas e transformadas em projetos de lei ou rejeitadas.
Já o PLS 74/2012, da senadora Ivonete Dantas (PMDB-RN), quer incluir nos currículos do ensino fundamental e médio, “conteúdos, adaptados a cada faixa etária, relativos à prevenção da violência contra a mulher, a criança e o idoso e aos mecanismos de proteção estabelecidos pela legislação para esses segmentos populacionais”.
Para a autora, a verdadeira mudança cultural necessária para modificar o quadro de violência do país depende da educação. Por meio dela, se formarão novos cidadãos, defensores de uma cultura de paz e de igualdade entre os sexos. Todos os projetos foram objeto de requerimento de tramitação em conjunto e aguardam análise da CDH e da CE.
Leis específicas que complementam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já determinam, atualmente, a inclusão de temas relativos ao trânsito, ao meio ambiente e à condição e direitos do idoso. Outros assuntos que afetam a vida humana em escala global, regional e local como saúde, sexualidade e gênero, vida familiar e social, direitos das crianças e adolescentes e preservação do meio ambiente também já integram os currículos.
Outras propostas relativas a disciplinas da educação básica já passaram pelo Senado e aguardam aval da Câmara dos Deputados para serem enviadas à sanção presidencial e entrar em vigor. É o caso do PLS 2/2012, que torna obrigatória a inclusão de duas disciplinas de ética nos currículos escolares: Cidadania Moral e Ética para o ensino fundamental e Ética Social e Política para o ensino médio.
O autor, o ex-senador Sérgio Souza, aponta a discrepância entre a boa colocação do Brasil no campo econômico e os elevados índices de corrupção e ineficiência da Justiça, situação que, em seu ponto de vista, pede uma política educacional voltada para a formação moral e ética das crianças brasileiras.
A inclusão do esperanto — idioma criado no final do século 19 pelo russo Ludwik Lejzer Zamenhof — como disciplina optativa para os alunos do ensino médio também está prevista no PLS 27/2008. Já o empreendedorismo pode virar um componente extracurricular das escolas dos ensinos médio e profissionalizante caso o PLS 273/2006, do ex-senador Marcos Guerra, seja aprovado na Câmara dos Deputados.
A educação básica no Brasil compreende a educação infantil (creche e pré-infantil, até os 5 anos), as séries iniciais do ensino fundamental, do primeiro ao quinto ano (de 6 a 10 anos), a segunda etapa, do sexto ao nono ano (de 11 a 14 anos), e as três séries do ensino médio (de 15 a 17 anos). O período mínimo de atividades letivas é estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 800 horas anuais distribuídas em, no mínimo, 200 dias de trabalho escolar.
Os currículos de todas as etapas são formados por uma base nacional comum, complementada em cada sistema de ensino (estados, municípios e Distrito Federal) e em cada estabelecimento escolar por uma parte diversificada. Muitas sugestões de inclusão de disciplinas referem-se a essa parte diversificada.
Os alunos da primeira etapa do ensino fundamental estudam: arte (incluindo música), ciências, educação física, geografia, história, língua portuguesa, matemática e ensino religioso (facultativo). Já os estudantes do sexto ao nono ano estudam todas essas e mais duas: inglês e espanhol.
Os alunos do ensino médio estudam mais disciplinas, por conteúdos que se tornam específicos nessa etapa: língua portuguesa, matemática, arte (incluindo música), química, física, biologia, geografia, história, filosofia, sociologia, mídias, educação física, inglês e espanhol.
(Da Agência Senado)
A Quadrix, organizadora do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Pedagogo-Orientador Educacional da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) divulgou, na segunda-feira (26), o resultado definitivo da prova objetiva do concurso público que oferece 50 vagas para nível superior da instituição. Confira abaixo:
Nesta terça-feira (27) será publicado o edital de convocação da Avaliação de Títulos.
A entrega da documentação relativa à Avaliação de Títulos será nos dias 28 a 30 de janeiro de 2015.
O prazo de validade deste concurso público é de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final do concurso no Diário Oficial do Distrito Federal, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, por conveniência administrativa.
Para mais informações e acompanhamento acesse: Instituto Quadrix – Concurso Pedagogo Orientador Educacional
A seleção para preenchimento de vagas em 26 Centros de Educação para a Primeira Infância (Cepis) e 104 creches conveniadas começa nesta terça-feira (27). A inscrição deve ser feita na Coordenação Regional de Ensino à qual a instituição está vinculada, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta-feira. O processo seletivo segue até sexta-feira (30), e a previsão é que o resultado seja divulgado em 6 de fevereiro.
Quem já se inscreveu e ainda não foi contemplado permanece no banco de cadastrados. Devem participar do processo seletivo atual somente os interessados em novas vagas ou aqueles que pretendem alterar a instituição escolhida.
Critérios socioeconômicos para inscrição e classificação
1. Baixa renda: família participante de algum programa de assistência social;
2. Medida protetiva: candidato em situação de vulnerabilidade social;
3. Risco nutricional: criança em estado de vulnerabilidade nutricional — com declaração da Secretaria de Saúde;
4. Mãe trabalhadora: aluno cuja mãe trabalha, formal ou informalmente.
Documentos necessários (original e cópia)
1. Certidão de nascimento / documento de identidade da criança;
2. Comprovante de residência ou do endereço do trabalho do pai/mãe ou responsável legal;
3. CPF ou RG do pai, da mãe ou do responsável legal.
Veja mais informações.
(Agência Brasília)
O Projeto de Lei 8032/14, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pretende incluir, na Lei Maria da Penha, pessoas transexuais e transgêneras que se identifiquem com o sexo feminino. Atualmente, a lei protege mulheres – independente da orientação sexual – de violência doméstica e familiar que envolva morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial.
A proposta será arquivada no dia 31 de janeiro, em um procedimento padrão devido ao fim da legislatura, mas a deputada já manifestou o interesse de desarquivá-la logo em seguida, para continuar os trâmites dentro da Casa. O texto deverá ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em entrevista à Fórum, Feghali afirmou que a iniciativa busca coibir atos de violência que, infelizmente, são comuns nessa população. “Só no ano passado, foram assassinadas 84 travestis. Isso acontece por força de uma cultura extremamente machista”, explicou.
A opinião da parlamentar é confirmada pelas estatísticas. Segundo relatório da ONG Transgender Europe, o Brasil lidera o número de assassinatos de travestis e transexuais em todo o mundo. Entre 2008 e 2013, foram 486 mortes, quatro vezes a mais que o México, que está na segunda posição entre os países com mais casos registrados.
Para enfrentar uma eventual resistência em relação ao tema, a deputada afirma que o próximo presidente da Câmara, eleito em fevereiro, será fundamental para conduzir a discussão de maneira adequada.
Confira, abaixo, a entrevista completa:
Fórum – Por que é tão importante a criação de uma lei que estenda esse direito a transexuais e transgêneros?
Jandira Feghali – Há um componente biológico muito importante na questão da identidade de gênero. Os mais renomados especialistas da psiquiatria afirmam, por meio de comprovados estudos, que existe um cérebro feminino e um masculino, determinado no útero da mãe por hormônios masculinos circulantes. O cidadão cresce, se vê em um corpo diferente em relação ao seu cérebro, e passa a querer mudar de sexo, a fim de ajustar o seu corpo à sua mente. Logo, vive como mulher.
Fórum – Como surgiu a ideia do projeto de lei?
Feghali – Esse debate surgiu de forma curiosa. Foi através de um questionamento da minha filha de 21 anos, a Helena, estudante de psicologia. Ela veio até mim e perguntou: “Mãe, o cidadão transexual não é protegido pela Lei Maria da Penha da violência doméstica?”. E é verdade, de certa forma, não é. Foi uma pergunta repleta de modernidade, do debate contemporâneo. Daí, percebemos que a aplicação da lei ficava a cargo da interpretação de juízes e somente isto não bastava para proteger realmente estes cidadãos.
Fórum – Como a senhora vê a questão da violência para este segmento da sociedade?
Feghali – Há uma grande demanda social. O transexual ou transgênero hoje não se vê contemplado de forma segura pela Lei Maria da Penha que, na prática, deveria protegê-lo da agressão doméstica (já contemplada para relação homoafetiva entre mulheres, por exemplo). Essa aresta acaba permitindo que inúmeros crimes sejam mantidos às sombras.
O respeitado Grupo Gay da Bahia, que estuda crimes contra a população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), aponta que os transexuais são, proporcionalmente, os mais afetados por agressão de diversas naturezas, da homofobia à violência conjugal – que é muito comum, mas muita gente ignora ou desconhece.
Enquanto os gays representam 10% da população, cerca de 20 milhões de pessoas, as travestis não chegam a 1 milhão e têm número de assassinatos quase igual ao de gays. Só no ano passado, foram assassinadas 84 travestis. Isso acontece por força de uma cultura extremamente machista, de submissão, que atinge tanto mulheres quanto cidadãos trans.
Fórum – Quais os desafios no Legislativo para a aprovação do PL?
Feghali – Estou discutindo com os atuais líderes da Casa para levarmos ao plenário o mais rápido possível, na retomada dos trabalhos com a nova legislatura (2015-2019). Para termos êxito, é extremamente necessário que o próximo presidente na Câmara seja um parlamentar comprometido com essas pautas, e leve ao Plenário para nossa apreciação. Não há porque esperar, esse debate já se deu com a sociedade que, em peso, apoia medidas eficazes no combate à violência doméstica.
(Da Revista Forum)
Há exatamente 78 anos eram instituídos pela Lei nº 378 de 13/01/1937 a 1ª Conferência Nacional de Saúde (1ª CNS) e o Conselho Nacional de Saúde, em ato do então Presidente da República, Getúlio Vargas. Quatro anos depois, em 1941, foi convocada e organizada a 1ª CNS sob a coordenação do Ministério da Educação e Saúde.
Importante ressaltar que o formato da 1ª Conferência Nacional de Saúde difere substancialmente das práticas conferenciais que conhecemos hoje, sobretudo porque os debates e resoluções ficaram restritos ao governo federal e governos estaduais, sem a participação direta da sociedade civil, assumindo assim um caráter estritamente técnico e não de promoção da participação popular.
Entretanto, esta experiência assinala o início da concatenação que colocará a participação da sociedade civil no centro das discussões acerca da elaboração e acompanhamento de políticas públicas.
Quanto ao surgimento dos conselhos, a introdução deste instrumento na estrutura da administração pública ocorreu na área de educação, em 1911, com o Decreto nº 8.659 que criou o Conselho Superior de Ensino. Este modelo é o ponto de partida para a constituição dos conselhos nacionais de políticas públicas como os conhecemos hoje, ainda que não possa se confundir com os mesmos.
O resgate histórico da participação popular no Brasil se reveste de uma riqueza e de uma complexidade política e social imprescindíveis à compreensão dos processos participativos que se desenvolvem na atualidade, demandando estudos, formulações e práticas para o aperfeiçoamento de seus mecanismos e instâncias.
Neste sentido, a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) desde 2003 se empenha em desenvolver ações de acompanhamento e articulação entre os diversos processos participativos, bem como de sistematização de seus resultados. O saldo de tais esforços se materializa na institucionalização da Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/2013) e, sobretudo, no crescente protagonismo da sociedade civil no âmbito dos conselhos e das conferências nacionais.
Atualmente a SG-PR acompanha e se relaciona com 35 conselhos nacionais de políticas públicas e cinco comissões nacionais que atuam nos marcos da Política Nacional de Participação Social, principalmente no que se refere à sua composição, por apresentarem uma significativa participação da sociedade civil. Assim, temos observado o aumento do número de conselhos de políticas públicas, de conferências nacionais e temáticas abordadas, conforme dados apresentados a seguir.
De 1941 a 2014 foram realizadas 144 conferências nacionais, das quais 103 ocorreram entre 2003 e 2014 (destaque-se que mais de 70% do total de conferências nacionais ocorreram nos últimos 12 anos), abrangendo 45 áreas setoriais em níveis municipal, regional, estadual e nacional e mobilizando cerca de oito milhões de pessoas no debate de propostas para as políticas públicas.
Podemos destacar, ao longo das décadas, processos conferenciais emblemáticos que influenciaram a vida das pessoas, como a 8ª Conferência de Saúde, realizada em 1986 e presidida pelo professor Sérgio Arouca, um dos líderes e grandes entusiastas da Reforma Sanitária da década de 1980. A 8ª CNS foi marcada pela intensa participação da sociedade civil que impulsionou a reforma sanitária e as bases do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidado na Constituição de 1988, garantindo assim o acesso à saúde como direito social universal.
Na seguridade social, outra conquista substancial ocorre na 4ª Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, que criou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tenciona viabilizar um projeto de universalização dos direitos à seguridade pública na forma de uma política de assistência social nacional.
As conferências nacionais são espaços de formulação de políticas, mas também de elaboração de diretrizes e formas de assegurar e efetivar políticas sociais já previstas em Lei. Este é o caso das cinco Conferências das Cidades, que colocaram na agenda pública e política questões referentes à reforma urbana que sempre foram postergadas ou tratadas apenas no âmbito local.
Estes processos conferenciais são fruto da mobilização dos movimentos nacionais de reforma urbana para a implementação da Lei 10.257 de junho de 2001 denominada “Estatuto da Cidade” que estabelece normas de ordem pública e interesse social e que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Outro exemplo são as nove Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e Adolescente que têm ocorrido a cada dois anos desde 1995. Coordenadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), estas conferências, além de promover inovações metodológicas e temáticas, discutem e aprovam propostas no sentido de garantir, aperfeiçoar e implementar integralmente o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal.
É indiscutível o amadurecimento político e o crescente nível de mobilização de segmentos sociais historicamente excluídos e invisibilizados do processo político-participativo, que progressivamente assumem, a partir dos últimos anos, o saldo positivo do protagonismo das suas lutas por meio da organização e participação na elaboração e controle de políticas públicas, tendo nos conselhos e conferências nacionais espaço privilegiado para o debate de suas principais pautas.
Nesta esfera podemos enumerar diversos exemplos, mas alguns se destacam pela profunda dimensão de exclusões e desigualdades ensejadas e reproduzidas em prejuízo de inúmeros grupos (as minorias quantitativas e qualitativas), como as mulheres, que caminham rumo a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres, sob a organização de seu Conselho Nacional.
O Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial é uma conquista de décadas de lutas dos movimentos que promovem a igualdade racial, encontrando nas três conferências nacionais realizadas desde 2003 a concretização de valorosas vitórias.
Outro exemplo pertinente é o da população LGBT, que não dispunha de canais de diálogo diretos com o governo e que em 2015 realizará a sua 3ª Conferência Nacional sob a coordenação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT).
Nos últimos anos, agendas polêmicas para alguns, temas áridos para outros, tornaram-se matérias centrais de diversas conferências nacionais. O exercício do direito de participar empoderou a população brasileira, e nada escapa ao seu olhar crítico e sugestivo. A sociedade democrática moderna impõe a necessidade de uma revisão dialética para a interpretação da realidade, ante as novas e explícitas contradições promovidas pelo desenvolvimento tecnológico-científico.
A ampliação da participação e as inovações metodológicas proporcionaram o debate de temas inéditos em nosso país, com a realização das seguintes conferências nacionais: de Políticas Públicas de Juventude; dos Direitos da Pessoa com Deficiência; dos Direitos da Pessoa Idosa; de Aquicultura e Pesca; do Meio Ambiente; de Desenvolvimento Rural Sustentável; de Economia Solidária; do Esporte; de Segurança Pública; de Cultura; de Saúde Ambiental; de Comunicação; de Defesa Civil; de Educação; sobre Transparência e Controle Social; de Emprego e Trabalho Decente; de Desenvolvimento Regional; sobre Migrações e Refúgio.
Potencializar o impacto destes espaços – conselhos e conferências nacionais de políticas públicas – é um desafio permanente e que prescinde dos princípios, valores e práticas da educação popular em sentido stricto, de forma a balizar e empoderar os indivíduos e entidades que ocupam os espaços dos conselhos nacionais, bem como a sensibilizar e mobilizar a sociedade civil como um todo de forma a consolidar entre nós a lógica de que a participação social na esfera das políticas públicas é um direito, reafirmando o princípio de que tais espaços estão abertos e aptos a receber todo/a e qualquer cidadão/ã brasileiro/a que tenha interesse em contribuir para os diferentes debates relacionados a inúmeras áreas de intervenção das políticas públicas ora em curso.
Há que se refletir acerca de um paradoxo que envolve o tema: diante da longa trajetória dos mecanismos de participação social no âmbito das políticas públicas no Brasil, porque este debate nos parece tão “novo” e porque carecemos tanto de informações sobre o as conferências nacionais?
A resposta está no cerne das eventuais polêmicas que contornam a PNPS (Política Nacional de Participação Social): em que pese a construção histórica e processual da política de participação social – não sem luta por parte da sociedade civil – são os últimos 12 anos de governo que irão consolidar e promover a popularização com institucionalização destas esferas.
Neste cenário, são inquestionáveis os méritos do agora ex-ministro Gilberto Carvalho à frente da SG-PR, que deu continuidade ao trabalho desenvolvido por Luiz Dulci durante sua gestão, e promoveu consideráveis avanços, fortalecendo e ampliando as bases para a elaboração da PNPS.
Com o novo ministro Miguel Rosseto, as expectativas são em torno dos necessários avanços e da consolidação de tantas conquistas. Parafraseando a presidenta Dilma Roussef em seu discurso de posse: “‘Nenhum direito a menos, nenhum passo atrás'”! Sem nos furtar de reconhecer as possibilidades que a PNPS enseja, seguimos proclamando que os próximos passos estão condicionados aos resultados do atual debate, envolvendo a sociedade como um todo, setores críticos e favoráveis à participação social, de forma dialógica, amplamente democrática e participativa – princípios e condições inexoráveis para tal.
(Do Brasil 247)
Na sexta-feira (23), o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o Governo Federal a antecipar o repasse do Fundo Constitucional do Distrito Federal para o GDF. Com este repasse, o Governo do DF teria condições de encerrar os débitos que apresenta para algumas categorias, como a Educação.
Porém, o Sinpro vai insistir na antecipação da votação da ARO (Antecipação das Receitas Orçamentárias) pela Câmara Legislativa do DF. O Sindicato crê que este meio é mais rápido para que as verbas sejam repassadas ao GDF, para que o governo enfim encerre todos os débitos com a categoria, que são: rescisão dos contratos temporários (e outros direitos dos(as) professores(as) em regime de contrato temporário, como, férias proporcionais, 13º etc.) , pagamento de férias, pagamento de 13° salário dos(as) aniversariantes de dezembro e pagamento das diferenças de 13° salário dos(as) aniversariantes de janeiro a agosto.
Os diretores do Sinpro estão conversando com os deputados distritais e a previsão é de que a ARO seja votada nesta próxima semana.