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Projeto quer revogar obrigatoriedade de recesso escolar durante a Copa

Escolas públicas e privadas das cidades-sede da Copa poderão manter as atividades durante o torneio. É o que consta no projeto que deverá ser analisado na comissão de educação, cultura e esporte em fevereiro, quando se inicia o ano parlamentar.
A Lei Geral da Copa estabelece que as instituições de ensino ajustem os calendários escolares para que as férias sejam compreendidas entre 12 de junho e 13 de julho. A proposta revoga este artigo da Lei Geral da Copa, por entender que ela não pode se sobrepor à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que afirma que o calendário escolar deve ser adequado às peculiaridades locais, sendo cumpridos, no mínimo 200 dias letivos.
“Parece-nos, inclusive, ser inconstitucional que se possa considerar diretriz ou base da educação a decretação de férias escolares por conta da realização de um evento esportivo, por mais que ele mereça nossa atenção e entusiasmo. Que os estados, os municípios, o Distrito Federal e as escolas privadas decidam o que convém a seu planejamento escolar, com a liberdade que a Constituição Federal lhes confere”, argumenta a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
“O número de partidas a serem realizadas em cada sede é expressivamente pequeno diante da suspensão das aulas por todo o período da competição. No Rio Grande do Sul, por exemplo, haverá apenas cinco partidas, todas na capital. Não é razoável que os alunos de todo o estado fiquem sem aulas durante um mês, principalmente os daqueles municípios mais distantes, onde os efeitos dos eventos esportivos serão ínfimos, provavelmente não afetando a mobilidade urbana e o comércio do município”, avalia o senador Paulo Paim (PT-RS).
(Com informações da Agência Senado)

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Currículo em Movimento da Educação Básica

CURRÍCULO EM MOVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL – 2ª EDIÇÃO – 2018

Currículo em Movimento – Educaçao Infantil

Currículo em Movimento – Ensino Fundamental

1-PRESSUPOSTOS TEÓRICOS

2-EDUCACAO INFANTIL

3-ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

4-ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS

5-ENSINO MÉDIO

6-EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E A DISTANCIA

7-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

8-EDUCAÇÃO ESPECIAL

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FNE anuncia o adiamento da CONAE 2014 para o mês de novembro

O Fórum Nacional de Educação – FNE, anunciou nesta sexta-feira (24), por meio de nota pública, o adiamento da CONAE 2014 para o período de 19 a 23 de novembro de 2014, por decisão administrativa do Ministério da Educação – MEC. A etapa nacional seria realizada do dia 17 a 21 de fevereiro.
Confira a nota FNE sobre o adiamento:
O Fórum Nacional de Educação – FNE reunido em Brasília, dia 24 de janeiro de 2014, vem a público informar e lamentar o adiamento da 2ª Conferência Nacional de Educação. Tal fato ocorre por decisão administrativa do Ministério da Educação – MEC.
Este Fórum, com as contribuições e os trabalhos dos Fóruns Estaduais, Municipais e Distrital de Educação, cumpriu com todas as etapas necessárias para a realização da etapa nacional da CONAE 2014, no período de 17 a 21 de fevereiro.
Reconhecemos o prejuízo desta postergação, dada à tramitação do PNE no Congresso Nacional e toda a preparação vivenciada no ano de 2013, apresentando várias propostas que foram incorporadas no texto referência, frutos dos debates nas Conferências Municipais, Intermunicipais, Estaduais e Distrital.
Diante do exposto o FNE convoca a etapa nacional da CONAE 2014 para o período de 19 a 23 de novembro de 2014, e conclama os Fóruns, as entidades, e movimentos sociais, os delegados e delegadas a continuar o processo de mobilização para o aprofundamento dos temas da CONAE e em defesa da educação pública.
Assinam:
Coordenador Nacional do Fórum Nacional de Educação – FNE
Entidades presentes:
1. Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem);
2. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC);
3. Confederação Nacional da Indústria (CNI);
4. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
5. Confederação Nacional das Associações de Pais e Alunos (Confenapa);
6. Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)
7. Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif);
8. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee);
9. Central Única dos Trabalhadores (CUT);
10.Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd);
11. Federação de sindicatos de trabalhadores de Universidades Brasileiras
(Fasubra);
12.Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação (FNCE);
13.Comissão Assessora de Diversidade para Assuntos relacionados aos Afrodescentes (Cadara);
14.Campanha Nacional pelo Direito à Educação;
15.Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag);
16.União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme);
17.União Nacional dos Estudantes (Une);
18.Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT);
19.Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase/MEC);
20.Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC);
21. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi/MEC);
22.Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica 9Setec/MEC);
23. Secretaria Executiva Adjunta (SEA/MEC).
 

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GDF libera 1ª parcela do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Na manhã desta sexta-feira (24), em visita à Taguatinga, o governador Agnelo Queiroz anunciou a liberação da primeira parcela do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) destinada às escolas públicas do DF. O GDF liberou um total de R$ 30 milhões, divididos em três parcelas de igual valor. A primeira será disponibilizada até 31 de janeiro, a segunda, até 14 de fevereiro, e a terceira, até 28 de fevereiro.

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Artigo – 2014: PNE; Copa do Mundo; eleições e manifestações

“O PNE pode servir como guia para mudarmos como a Educação vem sendo tratada”, afirma Gesley Fernandes*
O ano começa e 2014 se apresenta como um tempo que pode ficar marcado na história recente do país. Junto com a realização da Copa do Mundo teremos também as eleições. Diante do cenário das eleições temos que a tendência é que o cenário de disputa eleitoral faça com que as ações governamentais, no setor educacional, não sejam nada muito diferentes do que temos visto. A previsão é que se mude o ministro da Educação, mas que as políticas adotadas no MEC se mantenham.
A grande novidade pode ser os debates acerca do PNE (Plano Nacional de Educação). Em debate há três anos, com a aprovação no Senado podemos imaginar que se acirrarão os discursos sobre ele. E aqui junto ao clima de eleições e insatisfação com o modo como a Copa tem sido tratada, pode gerar um componente de debate interessante para o PNE. Esse é um documento que tem vigência de 10 anos. O último PNE “venceu” em 2010 e desde 2011 o Congresso Nacional debate o novo PNE, que teria a vigência de 2011 a 2020.
O setor da educação é fonte de interesses diversos e difusos e esse documento tenta dar uma direção para onde caminhar nesse setor. Pode servir como guia para mudarmos como a educação vem sendo tratada. É certo que muitos avanços houveram na educação brasileira nesses últimos anos, mas ter um documento oficial que de uma direção para que esses avanços continuem e principalmente se pode conseguir um documento onde a mudança de paradigmas na educação seja realidade.
Ou seja, que esse “modo de se produzir” na educação, como se fosse uma fábrica do século XIX não seja mais mandatório. Que o clima de exigência por um país digno de se viver que vemos nas manifestações e na insatisfação com a Copa (tratada diferente de serviços públicos básicos) seja catalizador para que meios educacionais condizentes com o século XXI (e o Brasil tem muitos exemplos) sejam de fato postos em prática e sejam as referencias para educandos e educadores.

UOL Educação
 
 
 

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Projeto na Câmara destina recursos do 14º e 15º salários de parlamentares para a educação

O projeto de lei 5694/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF) está em análise na Câmara dos Deputados. Ele destina ao Fundeb (fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação) os recursos remanescentes da extinção do pagamento dos 14º e 15º salários, aprovada em março de 2013. O valor será atualizado a cada ano pelo índice oficial da inflação.
Segundo a deputada, o fim do benefício aos parlamentares resultaria em economia de cerca de R$ 100 milhões em 2015. “Ainda que absolutamente insuficiente para suprir a carência de recursos para a educação, (esse reforço orçamentário) será relevante e significará um passo importante para que seja garantida educação pública de qualidade”, diz.
O texto ainda passará por três comissões da Casa.

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Aula inspiradora: professora dá reforço escolar para crianças em Ceilândia

A professora Margarida Minervina e outros voluntários de projeto no condomínio Sol Nascente fazem meninos e meninas da cidade que tinham dificuldade no colégio tomarem gosto pelo estudo. Já existem até ex-estudantes que agora ensinam.
A menina que atravessava um rio no município piauiense São Julião do Piauí para chegar à escola, há quase 30 anos, hoje dissemina conhecimento em uma das comunidades mais carentes do Distrito Federal. É no Condomínio Sol Nascente, em Ceilândia, que Margarida Minervina da Silva, 41 anos, acolhe cerca de 100 crianças e adolescentes entre 6 e 16 anos. Sob a supervisão de pedagogos, dá aulas de reforço para o grupo usando o método Paulo Freire na própria casa. Outras centenas de jovens fizeram parte da luta diária da nordestina, que teve início há oito anos.
Esses meninos e meninas vinham de resultados insatisfatórios no colégio, mas começaram a apresentar bons rendimentos escolares. As notas deixaram de ser canetadas em vermelho, assim como o comportamento deles — dentro e fora das salas de aula. Alguns chegaram a ser alfabetizados com um “empurrãozinho” de Margarida. A piauiense não tem formação superior, mas fez o magistério, antiga formação para professores. O projeto é apenas um da série de atividades da Associação Despertar, entidade sem fins lucrativos que sobrevive praticamente de doações.
É em uma casa emprestada — a mesma onde Margarida mora há cinco anos —, na Chácara 5 do Condomínio Gêneses. Lá, três vezes por semana, alunos de instituições públicas de ensino da vizinhança ocupam as cadeiras no quintal do imóvel simples após as aulas no colégio. Aliás, nem mesmo a má condição de parte das carteiras doadas à associação é obstáculo para a criançada seguir em frente. Faltar, de jeito nenhum. A regra é ter disciplina máxima, e ai de quem desrespeitar a norma do local. “Eu sou perfeccionista e exigente. Ou aprende ou aprende”, brinca Margarida. A rigidez da voluntária poderia ser motivo de distanciamento entre ela e os estudantes, mas não. “O que eu mais gosto daqui é da Margarida, porque ela me ensina”, assume o Geovani dos Santos Rocha, 9 anos. Além de usar a casa como palco das aulas, ela e os demais voluntários tiram as dúvidas dos alunos matriculados no projeto, à noite, na Escola Classe 66 de Ceilândia.
Quem vê o espaço cercado de estudantes empenhados em tirar dúvidas de matemática, português, geografia e tantas outras disciplinas, não tem ideia de como Margarida foi capaz de mover montanhas e mudar o destino desses meninos. “O Sol Nascente não é só lugar de bandido, não. Já pegamos crianças que não existiam para a sociedade, que eram marginalizadas e mostramos que eram capazes. A partir disso, elas deslancharam para os estudos”, desabafa Margarida. “Alguns professores das crianças falavam que não sabiam qual o remédio que nós tínhamos dado, porque elas se transformaram. Eu digo com precisão: eles chegam aqui e eu e os demais monitores falamos que queremos ajuda-los, que eles vão aprender e vamos aprender com eles. Os meninos, então, afloram tudo o que têm dentro deles. Percebem que temos muito amor para passar para frente. Se recebe-los com amor, eles aprendem qualquer coisa”, completou.
Português
Geovani é exemplo de esforço. Há um ano e meio, o estudante da 4ª série da Escola Classe 66 de Ceilândia viva um dilema com o português. Não era amigo dos livros. Hoje, desenvolveu gosto pela leitura. “Agora, eu adoro escrever histórias. Já fiz um texto sobre os Três Porquinhos. Estou tirando 10 em português”, orgulha-se. Três vezes por semana, dias em que frequenta a entidade, Geovani permanece cercado por livros. É na casa de Margarida que ele e os demais respiram histórias reais e de ficção. Para incentivar os jovens, a piauiense espalha milhares de obras pelos quatro cantos do imóvel.
Diferentemente de Geovani, lidar com letras nunca foi difícil para Jonata Carvalho do Nascimento, 12. “Vim pra cá sem entender muito de matemática. Era difícil, mas agora aprendi a fazer várias contas”, lembra. Além de serem acompanhados por pedagogos, os meninos são guiados por monitores, a exemplo de Ana Paula da Silva Vieira, 14. Ela não larga a entidade há seis anos, quando precisou de uma mãozinha para melhorar as notas. Há dois anos, ajuda a tirar as dúvidas dos alunos. “Muita coisa mudou na minha vida, desde então. Eu gostava de aprender, mas hoje percebo que ensinar também é muito bom”, observa a discípula de Margarida.
Aos 8 anos, Ana Paula conheceu o projeto de Margarida. Foi graças à nordestina que a adolescente começou a tocar as primeiras notas de música no violão. As aulas eram ministradas por um voluntário que hoje não faz mais parte do quadro de professores. À época, a associação ficava instalada no salão de beleza do pai dela. O espaço havia sido cedido por ele. Além de aprender a usar o instrumento, a menina descobriu que o português não é um bicho de sete cabeças. “A matéria complicava a minha cabeça até que a Margarida me deu a primeira aula. E devo muito a ela por eu ter melhorado”, relembra.
(Do Correio Braziliense)

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MEC reajusta apoio financeiro por aluno da educação infantil

O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta quinta-feira (23) os valores que serão repassados em 2014 para manutenção de unidades públicas de educação infantil que ficaram fora do censo escolar. Por conta disso, essas unidades ainda não podem, legalmente, receber os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os valores estão definidos na portaria publicada no Diário Oficial da União. O valor anual a ser repassado a municípios e ao Distrito Federal passa a ser de R$ 2.629,27 por aluno de creche pública em período integral; R$ 1.618,01 por aluno de creche pública em período parcial; R$ 2.629,27 por aluno de pré-escola pública em período integral e R$ 2.022,51 por aluno de pré-escola pública em período parcial.
Antes de abril de 2013, até que fossem incluídas no censo, as escolas tinham de usar recursos próprios para manutenção de novas turmas. A iniciativa é consequência do lançamento do Programa Brasil Carinhoso, que integra o Plano Brasil sem Miséria, com meta de beneficiar 2 milhões de famílias com crianças até 6 anos.

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Lei de Responsabilidade Educacional gera polêmica por utilizar o Ideb

Em tramitação no Congresso Nacional, as discussões sobre a proposta de Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), que pretende punir prefeitos e governadores que não melhorarem a qualidade da Educação Básica, pode se estender até a Conferência Nacional de Educação (Conae), em fevereiro. Algumas propostas apresentadas pelo relator Raul Henry (PMDB/PE) para o projeto de lei nº 7.420/06 têm sido alvo de críticas, como é o caso da escolha do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como parâmetro de qualidade.  
O coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, é um dos que se opõem ao uso do índice e chegou a sugerir ao deputado sua substituição pelos indicadores gerados pela Avaliação Nacional da Educação Básica (Aneb) e pela Prova Brasil. Jamil Cury, professor adjunto da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), também foi contra a decisão, pois de seu ponto de vista o Ideb deveria ser reformulado nos moldes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). “Aí sim ele poderia ser considerado um índice e não a soma de dois indicadores interessantes, mas insuficientes”, aponta.
De acordo com o PL, que está sob apreciação dos membros da Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados desde 12 de dezembro de 2013, prefeitos e governadores que piorarem, sem justificativa, o Ideb no final do mandato terão “férias pedagógicas” de cinco anos, como gosta de definir o deputado. Ou seja, sofrerão as sanções da Lei de Inelegibilidades.
O projeto tem outros quatro principais eixos (veja mais no box), entre os quais se destaca a adoção de um padrão mínimo de qualidade para as escolas públicas brasileiras. O padrão – que deverá ser implantado no prazo de cinco anos após a aprovação da lei – envolve 16 pontos, incluindo a criação de um plano de carreira para o magistério público; a reserva de tempo, dentro da jornada de trabalho, para o planejamento das aulas; a oferta de infraestrutura e equipamentos adequados, como bibliotecas e laboratórios; a disponibilização de horários de reforço escolar para alunos com rendimento insuficiente e o desenvolvimento de programas de correção de fluxo para estudantes com rendimento escolar defasado no ensino fundamental.
De acordo com Henry, a lei é necessária porque a educação brasileira não dá sinais de melhorias, o que torna preciso uma ação institucional para impulsionar mudanças. “As séries estatísticas de 1997 a 2011 mostram que a qualidade da escola pública no Brasil, no final dos ciclos fundamental e médio, ou está estagnada ou em declínio. E isso é inaceitável para um país com os desafios que tem o Brasil”, diz o deputado, que aguarda as apreciações dos membros da CE antes de submeter o PL ao plenário da Casa e, finalmente, ao Senado.
Lei inócua
A implantação do padrão de qualidade seria financiada pelo governo federal caso os municípios e estados comprovem insuficiência de recursos, segundo o PL. “Hoje, a União fica com 60% do bolo tributário, mas sua participação no financiamento da educação básica é de apenas 11%”, aponta o deputado. “A Constituição, inclusive, prevê que a União financie a Educação Básica em caráter supletivo e redistributivo, o que está coerente com o projeto da LRE”, completa.
O Ministério Público e o Poder Judiciário serão as instâncias responsáveis por fiscalizar e cobrar o cumprimento da lei. Em caso de descumprimento, caberá ação civil pública de responsabilidade educacional.
Cleuza Rodrigues Repulho, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), diz que a entidade se tornou favorável à iniciativa depois que as considerações feitas por seus membros foram incorporadas. Uma delas diz respeito às excepcionalidades que podem impactar o resultado do Ideb. “Situações de calamidade pública ou grandes fluxos migratórios são exemplos de circunstâncias que podem influenciar o desempenho de uma escola”, explica.
Essas e outras ponderações foram feitas durante vários encontros com o deputado e agora a entidade aguarda as emendas que eventualmente serão apresentadas antes da configuração final da LRE. “A lei será mais um mecanismo de controle ao lado de outros já existentes, como Lei de Responsabilidade Fiscal e das atividades exercidas por conselhos, como o do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Mas espero que ela tenha amparo para ser cumprida”, avalia Cleuza.
Justamente pelo fato de já existirem leis que fazem referência à qualidade da Educação Básica, Cury enxerga no PL algumas redundâncias. “O Brasil, a rigor, não necessitaria de uma LRE. O importante é reunir os dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases em um só, de modo a deixar mais claras as obrigações de cada sujeito da educação e permitir à população cobrar seus direitos.”
Para Daniel Cara, outro problema do PL está em sua abrangência, que se tornou excessiva. “Existem visões diferentes sobre o que deveria ser uma LRE e o deputado tentou agregar parcialmente todas elas em seu relatório final. É uma pena que não tenha assumido algumas posições mais polêmicas”, lamenta.
Entre essas posições estão obrigar o cumprimento irrestrito do piso salarial dos professores, estabelecer uma diretriz nacional de carreira e determinar um número de alunos por turma. Cara acha que a lei pode ser inócua por mais um motivo: trata-se de lei ordinária, ou seja, com pouco poder para pressionar o governo federal para alocar mais recursos na Educação Básica. “Seria preciso uma lei complementar para exigir a transferência de recursos por parte da União”, avalia.
De quem é a responsabilidade?
Se não houver um aumento nos recursos investidos, contudo, não será possível cumprir o padrão de qualidade estabelecido no PL, afirma Cury, que também foi membro do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Educação (CNE) na Câmara de Educação Básica (CEB).
A pressão que recairá sobre os professores, caso a lei seja aprovada, é outro tópico questionado. Em versões anteriores do texto, estava prevista a responsabilização de secretários de Educação, diretores e professores. “Tomamos a decisão de não responsabilizar essas pessoas, nem pela ação civil pública, nem pela inelegibilidade, porque já está difícil demais recrutar talentos para a educação pública. Não poderíamos agravar essa situação, criando a ideia de uma perspectiva punitiva para essas pessoas”, comenta o deputado. “Além disso, elas não são responsáveis nem pela escolha das políticas educacionais nem pela administração dos recursos públicos. Em última análise, quem tem essa responsabilidade são os mandatários”, acrescenta Henry.
Apesar disso, Cara pensa que os docentes, mesmo não possuindo condições de resolver o problema, serão cobrados de qualquer forma pelos resultados, afinal, são eles que estão na linha de frente com os alunos. A LRE pode se tornar mais eficaz, em sua opinião, se a Lei de Responsabilidade Fiscal for flexibilizada para ampliar o limite com gasto de pessoal na área da educação. Isso poderia dar condições de construir políticas de carreira para os professores e, consequentemente, melhorar a qualidade da Educação Básica.
Em função dessas questões, o professor da PUC-MG é favorável à ideia de debater o projeto de lei na próxima edição do Conae, que será realizada em fevereiro, em Brasília. Com o recesso na Câmara dos Deputados entre o final de dezembro e o começo de fevereiro, é possível que nesse período o PL ainda esteja sob apreciação dos membros da Comissão de Educação. Se isso ocorrer, ainda há chance de que pontos importantes defendidos no setor sejam contemplados nas emendas apresentadas pelos deputados.

Schüler defende o reposicionamento do papel do Estado na educação, que deveria progressivamente sair da gestão direta das escolas e atuar apenas como grande agência reguladora e financiadora da educação. “Nos resultados do Enem 2012, não há, entre as 1.500 primeiras colocações, uma escola pública estadual. O modelo de gestão brasileiro deveria ser mais autônomo e despadronizado. Deveria permitir que o diretor consiga repor um livro faltante ou uma janela quebrada o mais rápido possível, sem precisar passar por burocracias que não permitem que essas reposições sejam feitas no mesmo dia. É preciso mais agilidade”, justifica.
O deputado Wilson Filho explica que não há no projeto uma proposta de mudança na gestão, mas sim indicações ao poder executivo, como a criação de uma modalidade exclusiva do ensino médio no Plano de Ações Articuladas (PAR), do governo federal, para que se possa auxiliar melhor os Estados a investir em educação de qualidade. “Concordo que o Estado não tem condições de gerir as escolas, mas a ideia da federalização da educação brasileira levanta a questão de saber se o governo terá como controlar todas as escolas do País. Quanto a administração pelo setor privado, o tema não entrou no projeto porque se refere a todo o ensino nacional, não apenas ao ensino médio. Já a questão da desburocratização do ensino e da gestão, é um tema que pode ser debatido futuramente”, diz.
Próximos passos
O projeto está aguardando a constituição de uma Comissão Temporária na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA), que poderá efetuar melhorias no projeto. Após, irá ao Congresso. Se aprovada, a Lei passa a valer para os novos estudantes. As indicações devem ser implementadas em um prazo de 10 anos, englobando 50% das escolas e matrículas e introduzidas totalmente em 20 anos.

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Escolas públicas devem receber livros didáticos até fevereiro

Até o dia 10 de fevereiro, as escolas públicas devem receber os livros didáticos. As obras já começaram a ser distribuídas e, segundo o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), 57% foram entregues.
Para este ano, há uma novidade no material: os objetos educacionais digitais. São jogos, vídeos e outros recursos disponibilizados em DVDs, que poderão ser livremente copiados pelos estudantes. Além disso, as ferramentas estarão disponíveis na internet, podendo ser acessadas por qualquer pessoa. Segundo o FNDE, 45% dos livros têm materiais digitais.
Esses recursos são voltados para os alunos do 6º ao 9º ano, que são os contemplados pelo PNLD (Programa Nacional do Livro Didático) em 2014. A cada ano, um grupo de séries é beneficiado com os livros reutilizáveis, que serão recebidos este ano e trocados apenas em 2017. Cabe aos estudantes o cuidado com eles, para que possam ser usados por outros colegas no próximo ano. Todos os anos, o FNDE repõe os livros estragados e compra aqueles para consumo, ou seja, que ficam com o aluno, nesse caso para todas as séries.
“O livro do PNLD, em geral, é melhor em qualidade que as editoras oferecem para o setor privado. A maioria das inovações que tem no setor público é replicado no privado, e não o contrário”, diz o diretor de Ações Educacionais do FNDE, Rafael Torino.
Segundo dados do Censo Escolar de 2012, a educação básica no país tem 50,5 milhões de estudantes. Desses, 42,2 milhões, o equivalente a 83%, estão em escolas públicas.
Cada livro didático para os centros de ensino foi comprado a um preço médio de R$ 7,63. O livro mais caro custou, por unidade, R$ 26,19.
Em 2013, o governo investiu R$ 1,12 bilhão na compra de 137,8 milhões de livros pelo PNLD.
As compras do governo, em grande quantidade, pesam no faturamento das editoras. Segundo a presidenta do Snel (Sindicato Nacional dos Editores de Livros), Sônia Machado Jardim, elas representaram 26% do faturamento total do setor, em 2012. O levantamento de 2013, quando foram comprados os livros para este ano, ainda não foi concluído.
“O programa é essencial e indispensável para oferecer conhecimento de forma gratuita aos alunos da rede pública”, diz Torino.
Mãe de duas alunas da rede pública do Distrito Federal – Elisa, de 10 anos, e Lívia, de 15 anos – a dona de casa Lilian de Jesus Soares conta que não teria condições de comprar todos os livros. “Eu sempre incentivei meus filhos a estudar. Se está difícil para quem estuda, imagina para quem não estuda. No ano passado, tive que comprar um livro extra de R$ 25 e quase não dei conta”, disse a dona de casa, beneficiária do Bolsa Família.
Luthier Carlos Henrique Gomes Clemente, pai de Maria Clara, 8 anos, relata que não gasta com livros, economiza para a compra de material que precisa ser adquirido pelo próprio aluno, como lápis, caneta e borracha. “Tudo que o governo puder fazer na parte de educação é válido”, diz, acrescentando que os gastos com material escolar chegam a R$ 500.
Agência Brasil