MEC prorroga prazo de adesão ao programa do livro didático para EJA
Jornalista: sindicato
O Ministério da Educação prorrogou para o dia 10 de janeiro o prazo para adesão ao programa nacional do livro didático para jovens e adultos (PNMD-EJA), do período 2013-2014. A adesão, feita pelas Secretarias de Educação, é requisito para a escolha dos livros didáticos de todas as séries da educação de jovens e adultos, das classes de alfabetização ao ensino médio.
No próximo ano, o FNDE distribuirá livros a todos os estudantes matriculados na educação de jovens e adultos. A partir de janeiro, as secretarias terão acesso ao Guia do Livro Didático, que orienta a escolha das obras e coleções, com indicações e resenhas dos livros aprovados pelo MEC.
Educação aprova programa de prevenção à violência contra professores
Jornalista: sindicato
Projeto determina o afastamento do aluno ou funcionário infrator, ou até mesmo a transferência do estudante que agredir, ameaçar ou constranger profissionais que trabalham em estabelecimentos de ensino
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) proposta que cria o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (Pnave). O texto prevê medidas punitivas como o afastamento temporário ou definitivo do aluno ou funcionário violento ou a transferência do estudante infrator, assim como a licença remunerada do educador que estiver em situação de risco.
De acordo com a proposta, são considerados educadores os profissionais que atuam como professores, dirigentes educacionais, orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas atividades no ambiente escolar.
As medidas preventivas, cautelares e punitivas do Pnave serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão na:
implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e enfrentamento à violência física, moral e ao constrangimento contra educadores;
afastamento temporário ou definitivo da unidade de ensino de aluno ou funcionário infrator, dependendo da gravidade do delito cometido;
transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais, após o devido processo administrativo, concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; e
licença temporária do educador que esteja em situação de risco de suas atividades profissionais, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos.
Substitutivo
Relator na comissão, o deputado Hugo Napoleão (PSD-PI) propôs um substitutivo para englobar medidas previstas no projeto de lei principal (PL 604/11), de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), e nos PLs apensados 732/11, 1225/11, 3273/12 e 3189/12, com alterações nas propostas.
O novo texto, por exemplo, deixa de prever que os municípios tenham de instituir serviço gratuito de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de agressões contra professores nas escolas. Para o relator, a medida invade a competência legislativa municipal, além de criar despesa para os municípios. A medida estava prevista no PL 1225/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG).
O relator também retirou do texto a equiparação de docentes de escolas privadas aos funcionários públicos para efeito penal. “Essa equiparação não me parece razoável, uma vez que o Código Penal preceitua que ‘considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública’”, justificou. Homicídio
Ainda na esfera penal, o texto aprovado modifica dispositivos do PL 3189/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que transformam em homicídio qualificado aquele cometido dentro de estabelecimento escolar, além de determinar que os crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça tenham pena maior caso ocorram em escolas.
Napoleão substituiu a expressão “estabelecimento escolar” por “estabelecimento de ensino”. “Considero que a expressão ‘estabelecimento escolar’ é muito restritiva. Sabe-se que há uma ampla diversidade de oferta de ensino, como o ensino profissionalizante, a educação corporativa e cursos de pós-graduação, em que professores, alunos e demais envolvidos nestas atividades estão sujeitos à violência”, argumentou.
A mudança no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para que o assassinato em estabelecimento de ensino seja considerado homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, foi mantida no substitutivo. No entanto, em relação aos crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e ameaça, o texto determina apenas que os adolescentes que cometerem infrações equivalentes a eles deverão ser transferidos imediatamente a outro estabelecimento de ensino, inserindo essa norma no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Tramitação
A proposta já havia sido aprovada, também na forma de substitutivo, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.
Divulgado resultado da Gestão Democrática na rede pública de ensino
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Foi divulgado na tarde desta quarta-feira (18) o resultado homologado da Gestão Democrática na rede pública de ensino do Distrito Federal. As eleições aconteceram no dia 27 de novembro com a apuração imediata, mas como havia prazo para o cumprimento de recursos devido às últimas respostas dos recursos proferidos pela Comissão Eleitoral Central e em decorrência aos recursos extraordinários que haviam sido encaminhados ao Secretário de Educação do DF, o resultado só está sendo divulgado hoje.
A diretoria do Sinpro avalia que as eleições democráticas nas escolas públicas cumpriram o seu papel de aproximar ainda mais a comunidade escolar das discussões que permeiam a escola. Mais de 260 mil eleitores escolheram 1.300 servidores da Carreira Magistério e da Carreira Assistência a Educação para os cargos de diretores e vice-diretores. Também foram eleitos cerca de 3 mil conselheiros escolares. Como cada eleitor tinha direito a cinco votos distintos, as eleições de 2013 contabilizaram mais de 1.3 milhão de votos, superando a participação nas eleições de 2012.
Os novos diretores e vice-diretores serão nomeados em meados de 2 de janeiro de 2014 e os Conselhos Escolares empossados no início do próximo ano letivo.
Um pequeno grupo de escolas não teve as direções eleitas, ou porque a chapa única não obteve os dois “sim” necessários, ou porque não haviam candidatos na escola ou ainda por erros nos procedimentos eleitorais, fato que provocou a anulação. Nestes casos a comunidade escolar destas escolas será chamada para uma nova eleição em no máximo 180 dias. Clique aqui e confira a lista completa dos diretores e vice-diretores eleitos.
Reunião para votar parecer sobre direito de acesso à internet fica para 2014
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A reunião da comissão especial da proposta (PEC 479/10) que inclui o acesso à internet de alta velocidade (banda larga) entre os direitos fundamentais do cidadão foi cancelada na tarde desta quarta-feira por falta de quórum. Com isso, a proposta, do deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que modifica o artigo 5º da Constituição, só deve ser analisada em 2014, pois o recesso parlamentar começa em 22 de dezembro.
Alguns países do mundo, como Finlândia, França, Espanha, Suíça, Estônia e Costa Rica já optaram por declarar em lei que a banda larga deve estar disponível a todos. Neutralidade de rede
Em seu relatório, o deputado Amauri Teixeira (PT-BA) incluiu a garantia de tratamento isonômico dos dados trafegados, proibindo a discriminação por conteúdo, emissor e destinatário. Com a alteração, a PEC consagra o princípio da neutralidade de rede, um dos pontos polêmicos que levou o marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01) a não ser votado neste ano.
Pelo princípio, os provedores de conexão não poderão oferecer aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, apenas com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. “A neutralidade impede que as operadoras de banda larga bloqueiem ou degradem a qualidade do serviço prestado, independentemente do conteúdo trafegado, da origem e destino da comunicação, e da aplicação utilizada pelo internauta”, afirmou Teixeira. Carga tributária
Segundo o relator, a proposta é uma oportunidade para resgatar o debate a respeito da carga tributária incidente sobre a banda larga – os tributos representam 1/3 do valor do serviço pago pelos usuários. “Enquanto produtos básicos, como arroz, possuem alíquotas de ICMS de apenas 7%, a banda larga é taxada, em regra, em 25%, percentual de cosméticos e outros bens supérfluos”, apontou. Estudos
De acordo com pesquisa de 2010 da consultoria GlobeScan, citada pelo relator, 91% dos brasileiros entendem que a internet deve ser considerada um direito fundamental da humanidade.
Um levantamento publicado em julho pela União Internacional de Telecomunicações, em parceria com a Unesco e a empresa de tecnologia Cisco, informou que 134 nações já possuíam até aquela data programas de disseminação do acesso à internet. O Brasil lançou o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) em 2010. Na opinião de Teixeira, esse movimento é um reflexo da importância do acesso à internet como um direito. Agência Câmara
Divulgado resultado do processo seletivo para bolsa de estudo
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Já está disponível o resultado do processo seletivo das bolsas de estudo (1º semestre 2014) para as faculdades conveniadas com a Secretaria de Educação do DF. Os servidores contemplados deverão comparecer na EAPE (SGAS 907, Conjunto A, sala 32), de 27 a 31 de janeiro de 2014, munidos de histórico escolar atualizado emitido pela faculdade, comprovando matrícula em, no mínimo, 20 créditos. O horário de atendimento é das 9h às 11h30 e das 14h às 17h.
Adesão ao programa Brasil Alfabetizado começa na segunda-feira (23)
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Segunda-feira, dia 23 de dezembro, as secretarias de educação dos estados, Distrito Federal e dos municípios poderão aderir ao programa Brasil Alfabetizado, edição 2013-2014.
As secretarias que aderiram ao programa em 2012 devem revalidar a adesão, fazendo as atualizações necessárias. Elas também devem indicar as ações pedagógicas, de gestão e coordenação que pretendem desenvolver; o plano e as etapas de formação inicial e continuada dos alfabetizadores e coordenadores; as metas a serem alcançadas; a abrangência e o período de execução do programa em suas redes.
O programa é dirigido aos jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos não alfabetizados. O objetivo é universalizar a alfabetização, abrindo oportunidades de acesso à educação nos demais níveis (fundamental, médio e profissional, superior)
O programa Brasil Alfabetizado trabalha com seis tipos de bolsas mensais pagas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Mais informações podem ser conferidas aqui.
Votação do Marco Civil da Internet fica para 2014, diz ministra
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O governo estima que o Marco Civil da Internet será o primeiro projeto votado pela Câmara dos Deputados no retorno do recesso parlamentar em fevereiro de 2014, mesmo admitindo que ainda há divergências entre os aliados, disse nesta terça-feira (17), a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
O governo estima que o Marco Civil da Internet será o primeiro projeto votado pela Câmara dos Deputados no retorno do recesso parlamentar em fevereiro de 2014, mesmo admitindo que ainda há divergências entre os aliados, disse nesta terça-feira a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
“Vai ser o nosso primeiro debate na Câmara”, afirmou a ministra a jornalistas nesta terça. Segundo ela, a presidente Dilma Rousseff não vai retirar o regime de urgência, que obriga os deputados a votarem o projeto de lei antes das demais matérias, e não abre mão dos regras para neutralidade de rede e do armazenamento de dados no Brasil pelas empresas de Internet.
Esse dois pontos são os que causam maior polêmica no Congresso e sofrem resistência especialmente da bancada do PMDB, o maior aliado do governo.
“O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), fez reuniões com todas as bancadas, menos o PMDB que se recusa. Mas eu acredito que tenhamos condições de poder evoluir, seja no debate …ou seja na votação”, disse a ministra, que recebeu jornalistas no Palácio do Planalto.
Ideli comparou a negociação com a votação da MP dos Portos, do começo do ano, quando o PMDB também estava contra o texto defendido pelo governo e mesmo assim a posição do Executivo prevaleceu.
“Chega uma hora no Congresso Nacional que você debate, você aprofunda, você faz acordo, quando chega na hora do impasse (tem que votar)”, disse a ministra.
A proposta que trata do Marco Civil da Internet ganhou impulso e passou a ser prioridade para o governo após denúncias de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) teria espionado dados de comunicações de empresas, cidadãos e do governo brasileiros, inclusive da presidente Dilma Rousseff.
Desde então, Dilma tem pedido a aprovação do projeto e fez pressão para que fosse incluída na proposta exigência de que empresas de Internet armazenem dados no Brasil –o que serviria como ferramenta para frear a espionagem norte-americana. Ela também defende a aprovação da regra de neutralidade de rede, que exige isonomia na prestação de serviços pelos provedores de Internet.
“O armazenamento dos dados no Brasil é para fazer valer a lei brasileira, não é nem armazenar no Brasil (para segurança dos dados), porque a gente sabe que armazenar não dá garantia de nada. É importante porque na hora que precisa requisitar, na hora que tem processo, vale a lei brasileira”, explicou Ideli.
Depois de aprovado na Câmara, o projeto ainda precisará ser analisado no Senado.
MINERAÇÃO
Se o governo tem pressa com o Marco Civil da Internet, o mesmo não ocorre com o Código da Mineração, que também foi enviado ao Congresso com regime de urgência, depois retirado pela presidente quando as negociações se aprofundaram no Congresso a pedido dos aliados.
A ministra disse que esse tema ainda é muito importante para o governo, porque trata de um segmento muito grande da economia, mas afirmou que as mudanças feitas pelo relator da matéria exigirão muita negociação no ano que vem.
“Vamos ter que nos debruçar para discutir profundamente (as mudanças feitas pelo relator)”, disse a ministra dar detalhes sobre as mudanças. Ela não admitiu, porém, que o governo tenha desistido de aprovar o código no ano que vem. Disse que o regime de urgência pode ser retomado pela presidente.
A votação dessa matéria em 2014 é dificultada também pelo calendário eleitoral, já que os congressistas costumam reduzir os trabalhos a partir de junho para buscar a reeleição. Portal Terra
Cancelada apresentação do relatório da Lei de Responsabilidade Educacional
Jornalista: sindicato
Foi cancelada a apresentação, na tarde desta terça-feira (17), do relatório do deputado Raul Henry (PMDB-PE) na comissão especial que analisa a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE – Projeto de Lei 7420/06 e apensados).
Ainda não foi marcada nova data para que o texto seja apresentado.
A comissão que analisa o projeto de lei 7420/06, conhecido como lei de responsabilidade educacional, se reuniria nesta terça-feira às 14h30 para apresentação do relatório do deputado Raul Henry (PMDB-PE). O relator defendeu que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus estados e municípios.
A ideia é que nenhuma escola possa baixar sua nota no Ideb, até que sejam atingidas as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). A inelegibilidade ainda não é consenso na comissão.
A proposta, que será apresentada, também deve regulamentar o chamado padrão mínimo da qualidade de ensino, já previsto na lei de diretrizes e bases da educação (lei 9394/96), com 15 pontos a serem cumpridos pela instituição de ensino.
Nesse caso, se alguma escola deixar de cumprir todos os itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o município comprove que não tem recursos para cumprir esses dispositivos, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, conforme o substitutivo.
(Com informações da Agência Câmara)
O ministro da educação Aloizio Mercadante, disse na segunda-feira (16) que espera concluir a votação do Plano Nacional de Educação (PNE) no início de 2014. O projeto será votado nesta terça-feira (17) no senado e após suas alterações, será novamente apreciado na câmara dos deputados.
“Todo o esforço que o MEC (ministério da educação) poderia fazer fez. O problema é que na câmara tivemos mais emendas no PNE do que a própria constituinte, os deputados fizeram audiência em todos os estados, a tramitação foi lenta. No senado, foi bem mais acelerada, a nossa expectativa é que se conclua finalmente essa votação”, afirmou Mercadante.
“Espero logo na retomada dos trabalhos que essa matéria seja eleita (na câmara, após passar no senado) com prioridade estratégica como é para o país. Já perdemos tempo demais na tramitação, agora precisamos resolver isso e encerrar esse capítulo”, prosseguiu o ministro.
(Com informações do Jornal de Brasília e Agência Estado)
Saiba quais são os principais pontos de discussão da PNE
Jornalista: sindicato
O senado retoma nesta terça-feira (17) a votação do Plano Nacional de Educação. A votação estava prevista para o dia 11 de dezembro, porém os senadores não entraram em acordo a respeito das mudanças no texto do projeto.
O PNE estabelece uma série de obrigações em dez anos, como a erradicação do analfabetismo, o oferecimento de educação em tempo integral e o aumento das vagas no ensino técnico e na educação superior.
No senado, o texto foi debatido em três comissões, apresentando diferenças entre o que foi apresentado na Comissão de Educação (CE) e o que o governo deseja. Acompanhe os pontos principais do debate:
Meta 20 O que foi aprovado na CE:
A CE retomou o texto da Câmara, que previa investimento público em educação públicaaté alcançar 10% do PIB. A redação, porém, permite que o governo coloque na conta os gastos com o Fies e o ProUni. O que o governo deseja:
O governo quer que os 10% do PIB sejam ser de investimento público em educação – e não apenas em educação pública, o que amplia as possibilidades de investimento da União.
CAQi O que foi aprovado na CE:
O relatório garante que a União complemente os recursos, caso Estados e municípios não consigam alcançar os investimentos estabelecidos pelo CAQi. Há ainda um prazo de dois anos para a implementação de um padrão mínimo de qualidade. O que o governo deseja:
O governo quer que sejam criados padrões para a definição do CAQi, mas retira a necessidade de complementação de investimento da União e o prazo de dois anos.
Meta 5 O que foi aprovado na CE:
Prevê que a alfabetização deve acontecer até os 7 anosou até o 2º ano do ensino fundamental a partir do segundo ano de vigência do PNE, e até os 6 anos ou até o 1º ano do ensino fundamental a partir do quinto ano do plano. O que o governo deseja:
Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até os 8 anos, durante os primeiros cinco anos de vigência do plano; até os 7 anos de idade, do sexto ao nono ano de vigência do plano; e até o final dos 6 anos de idade, a partir do décimo ano de vigência do plano.
Meta 11 O que foi aprovado na CE:
Triplicar as vagas do ensino técnico, garantindo 50% da expansão no segmento público. O que o governo deseja:
Triplicar as vagas do ensino técnico, de forma que 50% das novas matrículas sejamgratuitas.
