Maioria defende o texto da Câmara para Meta 4 do Plano Nacional de Educação
O resgate do texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PLC 103/2012), que estabelece a universalização do atendimento escolar para alunos de 4 a 17 anos com deficiência “preferencialmente” na rede regular de ensino, foi reivindicado, nesta terça-feira (5), pela maioria dos participantes da sexta audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) sobre o assunto.
Essa redação garantiria a inclusão escolar de pessoas com deficiência em classes comuns da escola regular, sem desconsiderar, por outro lado, o direito desses alunos e de suas famílias de optar pelo atendimento educacional em escolas especiais.
“Todo mundo na classe comum é radicalismo. É uma falta de respeito com a família, com a comunidade e até de humanidade. Duas perguntas precisam ser feitas: do que essa criança, adolescente, jovem e adulto (com deficiência) precisa? e onde ele pode ser bem atendido? – disse o ex-senador e atual secretário estadual de Educação do Paraná, Flávio Arns, que tem um filho de 38 anos com deficiência intelectual.
Atendimento especializado
Arns encaminhou à CE – onde o PNE está em análise e tem como relator o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) – documento do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) pela manutenção do texto aprovado pela Câmara para a Meta 4 do PNE. O pleito contou com o apoio ainda de Patrícia Luiza Ferreira Rezende, dirigente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis); José Turozi, vice-presidente da Federação Nacional das Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); e Ana Cristina Correia e Silva, vice-diretora do Centro de Ensino Especial 01 do Distrito Federal.
“Será que a inclusão em escola comum é o mais indicado para todas as pessoas com deficiência? As escolas especiais não existem para separar grupos e nem ferem o direito de crianças de conviver com os seus pares, mas para garantir o direito à educação se a pessoa desejar ali se escolarizar”, sustentou Ana Cristina Correia, convencida de que a inclusão do termo “preferencialmente” pela Câmara na Meta 4 não só assegura direitos a essa parcela da população, como também está amparada em normas constitucionais.
O representante das Apaes – entidade presente em 2.130 municípios e envolvida no atendimento a 280 mil pessoas com deficiência – fez um apelo ao governo para tomá-la como parceira nesse processo de inclusão escolar.
“Somos a favor da inclusão, sim, mas com responsabilidade e sem radicalismo. É preciso consultar as partes interessadas na inclusão: alunos e familiares. A inclusão proposta acarretará mais exclusão”, avaliou Turozi, que também respalda a redação da Câmara para a Meta 4 por ter preservado o atendimento educacional especializado, de forma complementar e suplementar, nos moldes prestados pela instituição.
Apesar de criticar o modelo de inclusão escolar defendido pelo Ministério de Educação, a dirigente da Feneis considerou que as mudanças no PLC 103/2012 aprovadas pelos deputados respeitam a comunidade de surdos – cerca de nove milhões de pessoas no Brasil.
“A luta do MEC por escolas inclusivas não resolve a necessidade da pessoa surda, que quer ter seu ambiente linguístico natural (língua de sinais). O atendimento educacional especializado com intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) no contraturno (complementar à escolarização) não é suficiente”, reclamou Patrícia Rezende, que reivindica o direito dos surdos de estarem em escola regular, mas bilíngue, com a Libras como língua de instrução (língua natural) e o português como segunda língua.
Inconstitucionalidade
A redação original da Meta 4 do PLC 103/2012 – resultante de consenso da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010 – foi defendida pela procuradora da República Eugênia Augusta Gonzaga e pela professora Rosângela Machado, gerente de Educação Inclusiva na rede municipal de ensino de Florianópolis (SC). O texto do PNE enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo estabelecia, para a meta em debate, apenas a universalização do atendimento escolar a alunos de 4 a 17 anos com deficiência, sem mencionar a complementação da assistência pelo atendimento educacional especializado.
“Este texto (da Meta 4 formulado pela Câmara) é inconstitucional. Fere a Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Senado não pode retroceder. Não há cumprimento do direito à educação fora do sistema inclusivo”, argumentou Eugênia Gonzaga.
Com informações da Agência Senado
