• CUT
• SINPRO-DF

14° salário para aposentados é questão de justiça em tempos de pandemia

Em audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, especialistas reforçaram que o benefício, mais que uma necessidade, é questão de justiça aos idosos e só depende vontade política para ser aprovado.

A aprovação do projeto de iniciativa popular que prevê o pagamento do 14° salário para aposentados e pensionistas neste ano só depende de vontade política para ser levado à votação em plenário, reforçaram especialistas reunidos na sexta-feira (11) em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.

O projeto de Lei (PL) 3657/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), teve origem em uma proposta de iniciativa popular de autoria do advogado Sandro Gonçalves, que contou com mais de 20 mil assinaturas em todo o país.

Na audiência, Paim voltou a reforçar a necessidade do pagamento do 14º salário, lembrando que os aposentados e pensionistas não receberam nenhum benefício durante a pandemia do novo coronavírus, que atinge o país desde o início do ano provocando agravamento da economia, demissões e paralisações das atividades.

“Ao contrário de outros segmentos da sociedade, os aposentados e pensionistas não receberam nenhuma ajuda até agora”, disse o senador.

“As pessoas estão ficando desesperadas porque não conseguem emprego e não têm como se manter e então recorrem à família, recorrem aos [parentes], pensionistas do INSS”, completou.

O senador também alertou que o fim do auxílio-emergencial neste mês, que deixará milhões de brasileiros desamparados e, portanto, ainda mais dependentes da renda dos familiares aposentados.

O advogado Sandro Gonçalves, autor da proposta, também participou da audiência e afirmou que a batalha pela aprovação do projeto continua sendo travada tanto no Senado como nos bastidores do Congresso Nacional, em Brasília.

“O 14° salário é uma questão de justiça com os aposentados e pensionistas e é possível pagar ainda este ano”, disse Sandro Gonçalves. Segundo ele, a vontade política acontece em outras matérias que foram pautadas e votadas a toque de caixa, como o projeto da “Casa Verde e Amarela” (MP 996/2020), aprovado na semana passada pelo Congresso.

“Daria para pautar e votar no Senado e na Câmara até mesmo em uma noite. O Casa Verde e Amarela foi [aprovado] em tempo recorde”, afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro (ex-PSL) poderia editar uma medida provisória, determinando o pagamento, que já passaria a ter força de lei e garantiria um fim de ano mais digno ao segmento, completou o advogado.

Mas, enquanto a matéria continua sendo cozinhada em banho-maria pelo líder do Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a equipe econômica do governo argumenta que não há dinheiro para bancar uma medida provisória para o 14° salário. O valor previsto para o benefício extra é de R$ 45 bilhões.

Dinheiro tem

O advogado Sandro Gonçalves rebate o argumento lembrando que o Orçamento de Guerra, aprovado pelo Congresso para que o governo possa enfrentar a pandemia do novo coronavírus, autoriza ‘emergências’ como essa.

Além disso, ele afirma que, com base em informações do senador Everton Rocha, relator do PL do 14° salário, há o PL 137 que resgata fundos do tesouro não utilizados e isso representa a liberação de R$ 170 bilhões de reais para combater a pandemia.

Outro argumento que desmonta a afirmação do governo é o de que o Tribunal de Contas da União (TCU) apurou que R$ 42 bilhões do auxílio emergencial foram pagos indevidamente a beneficiários que não estariam aptos a receber. São militares, servidores e até candidatos a cargos políticos antes das eleições.

O senador Paulo Paim ressaltou ainda os impactos do 14° salário na economia, que segue em marcha lenta e foi ainda mais agravada pela pandemia. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que 33,9% dos domicílios brasileiros tem ao menos um idoso, lembrou o senador. Nestes domicílios moravam 62,5 milhões de pessoas e a contribuição dos idosos na renda desses domicílios era de 69,8%. Grande parte dessa renda tem origem nas pensões e aposentadorias.

O Brasil tem hoje cerca de 35,7 milhões de aposentados e aproximadamente 24 milhões deles milhões deles ganham apenas um salário mínimo (R$ 1.045,00) de aposentadoria.

O diretor executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previdência Social (Anadips), Clodoaldo Nery Junior, afirmou durante a audiência que os dados mostram que a questão tem um significado muito grande para a economia, mas principalmente para a vida dos aposentados.

Ele diz que os idosos foram os primeiros a contribuir no enfrentamento à pandemia, recebendo ao 13° salário no primeiro semestre como medida do governo para aquecer a economia. E, agora, com o agravamento da crise e com parentes e dependentes desempregados, o 14° é uma questão de justiça, assim como afirmaram os outros participantes da audiência.

“Vai fazer falta esse fim de ano e vamos ter sérios problemas, principalmente nos pequenos negócios, com as despesas de fim de ano, porque não vai ter 13°”, ele reforça.

Reforma da previdência

Outro ponto citado pelo diretor da Anadips, que mostra o desprezo do governo federal pelos idosos, é a nova lei previdenciária, que se revela ainda mais maléfica neste momento de pandemia.

“Dos que faleceram pela Covid-19, 58% são homens idosos. As pensionistas vão receber só a metade a que têm direito, de acordo com a reforma da Previdência e isso vai provocar queda na renda da família”. Clodoaldo explica que as mulheres estão sendo prejudicadas tanto pela perda do companheiro como na queda da renda da família, ‘porque as contas estão lá para pagar’.

“É o retrocesso que foi aprovado por esse Congresso e por esse governo”, ele pontua.

Pesquisa do Senado

Em uma pesquisa do Instituto DataSenado, realizada no de 1° de outubro a 2 de novembro, 99% das pessoas consultadas concordam com a criação do 14º salário emergencial para segurados e dependentes da Previdência Social em razão da pandemia de coronavírus. Para todos os participantes, o pagamento de um 14º salário este ano é importante para o amparo social aos idosos durante a atual pandemia. Além disso, acreditam que o pagamento desse valor adicional contribuirá para estimular a economia. A enquete teve 32.820 participantes.

Não interessa quem faça, mas tem que fazer

Ao final da audiência, o Senador Paulo Paim afirmou que encaminhará três requerimentos, um ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre; outro ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e outro ao próprio presidente Jair Bolsonaro.

Os pedidos serão para que os três ouçam os argumentos que demonstram a urgência da pauta e para o 14° salário seja pautado, votado e aprovado. “Se não for para este ano, que seja para o início do ano que vem, mas vamos continuar lutando com todas as nossas forças”, disse Paim.

Veja a audiência na íntegra:

Reprodução: CUT 

• CNTE
• SINPRO-DF

Fundeb precisa valorizar a escola pública e seus profissionais

Senhores(as) Senadores(as),

A votação do Projeto de Lei nº 4.372/20, no último dia 10, na Câmara dos Deputados, representou um golpe sem precedentes contra a escola pública e seus profissionais. Nunca na história republicana do país os recursos públicos da educação sofreram tamanho desvio para atender a interesses de grupos privados. Nem mesmo no período colonial, quando a educação foi delegada majoritariamente à Companhia de Jesus (Ordem dos Jesuítas), a Coroa foi tão benevolente com terceiros que atuavam na oferta educacional.

As consequências da votação do FUNDEB na Câmara Federal são desastrosas para a educação brasileira, pois comprometem os objetivos de ampliação das matrículas com qualidade em todas as etapas e modalidades do ensino básico. O texto visa a transferir parte das atuais matrículas públicas para o setor privado (conveniado ou não com o poder público), inviabilizando atender as crianças e jovens que estão fora da escola. Os municípios de menor porte e dos rincões do país continuarão penalizados, dado que os recursos da educação ficarão ainda mais concentrados nos grandes centros urbanos e em mãos de instituições particulares, comprometendo também a ampliação da oferta escolar nessas localidades (os recursos públicos serão minguados e a rede conveniada não suporta atender ao déficit escolar!).

Em relação à valorização dos profissionais da educação pública, compromisso expresso na denominação do FUNDEB, essa também ficará totalmente comprometida caso a ampliação da base de pagamento (70%) fique mantida aos profissionais de escolas conveniadas (comunitárias, confessionais e filantrópicas) e a quaisquer outros vinculados às secretarias de educação, mesmo que não exerçam funções diretamente ligadas ao ensino.

Essa mudança aprovada na Câmara dos Deputados anula o esforço da Emenda Constitucional nº 108 em possibilitar o pagamento do piso salarial nacional do magistério (bastante desrespeitado no país) e de melhorar as carreiras dos profissionais da educação, que detêm os menores salários em comparação a outras profissões com escolaridade equivalente no Brasil e em relação aos professores de várias nações pesquisadas pela OCDE.

Em razão dessas graves medidas contraproducentes aprovadas pela Câmara dos Deputados, em parte explicadas pelo prazo exíguo e pela limitada participação social neste momento pandêmico em que ocorreu a tramitação da matéria –, requeremos aos(às) Senadores(as) da República que abdiquem de votar o substitutivo ao PL 4.372/20, possibilitando que o FUNDEB seja regulamentado pelo Executivo federal com posterior avaliação do Congresso em prazo mais dilatado e participativo (até 120 dias).

Essa opção estratégica para melhor regulamentar o FUNDEB não fará com que o Congresso renuncie quaisquer de suas funções, pois a decisão final sobre a matéria continuará a cargo do parlamento. Porém, é a única e mais prudente medida para se evitar o desastre que se avizinha na educação brasileira, dado que, neste momento da tramitação, ficará a cargo da Câmara concordar ou não com eventuais mudanças do Senado ao PL 4.372/20.

Diante da gravidade da situação, reiteramos o pedido para que o FUNDEB seja regulamentado, num primeiro momento, através de Medida Provisória, com posterior análise mais acurada e serena do Congresso Nacional.

A educação pública e o povo brasileiro não podem sofrer mais retrocessos de direitos!

Brasília, 13 de dezembro de 2020
Diretoria da CNTE

Reprodução: CNTE

• SINPRO-DF

Nota de falecimento – Wilma Sonia de Melo

É com grande pesar que a diretoria do Sinpro informa o falecimento da professora aposentada Wilma Sonia de Melo. A educadora faleceu na última sexta-feira (11), em Itumbiara-GO, vítima de Covid.

Wilma foi diretora da Escola Classe  410 de Samambaia e também trabalhou na Escola Normal de Ceilândia e na Escola Classe 46. 

O Sinpro presta toda solidariedade aos familiares, amigos e companheiros neste momento de dor.

1. no

• SINPRO-DF

Sinpro reorganiza atendimento jurídico em 2021

Em função da pandemia da Covid-19, com o agravante da segunda onda do Coronavírus, o Sinpro está reorganizando o retorno presencial, mas de forma agendada para pessoas que não estão no grupo de risco. Em janeiro o atendimento presencial será feito apenas na sede, com as subsedes fechadas. A partir de fevereiro, todas as unidades (sede e subsedes) estarão abertas.

O Sinpro lembra que a procura por atendimento presencial deve ser feito apenas por extrema necessidade, uma vez que estamos passando por um aumento no índice de contaminação, e os nossos canais de tele atendimento continuam funcionando.

• SINPRO-DF

Atenção para o atendimento do Jurídico do Sinpro neste fim de ano

Em razão do recesso de final de ano e do esquema de plantão dos escritórios de advocacia que prestam serviços para o Sinpro, a diretoria informa que o departamento jurídico do sindicato entrará em recesso de 20 de dezembro a 13 de janeiro de 2021. O período respeita o recesso do judiciário, que finalizará o atendimento no mesmo período.

• CUT
• SINPRO-DF

Confira quem são os deputados que aprovaram inclusão de escolas privadas no Fundeb

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) considera a aprovação um golpe e já convocou professores e defensores da educação pública para lutar contra a manobra no Senado.

Em uma sessão na Câmara dos Deputados, que terminou na madrugada desta sexta-feira (11), os deputados votaram a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que agora segue para o Senado Federal.

Durante a votação de destaques, foi aprovada uma emenda que permite repasses do Fundeb para escolas mantidas por igrejas e entidades filantrópicas, por 311 votos favoráveis, 131 contrários e uma abstenção.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) considera a aprovação um golpe e já convocou professores e defensores da educação pública para lutar contra a manobra no Senado.

Confira quem votou a favor da proposta, quem rejeitou a manobra e quem estava ausentou da Casa na hora da votação, segundo levantamento do Congresso em Foco:

Veja como cada deputado votou:

Reprodução: CUT

• CNTE
• Sem categoria
• SINPRO-DF

FUNDEB é desconfigurado e privatizado na Câmara dos Deputados

• CNTE
• SINPRO-DF

Novo desafio: Congresso pode regulamentar Fundeb nesta quinta

Depois de cinco anos de intensos debates e uma árdua aprovação pelo Congresso Nacional em agosto deste ano, o novo Fundo Nacional Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) enfrenta agora mais um desafio: a necessidade de regulamentação. O tema está em discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) 4372/20, que seria avaliado na quarta-feira (9), mas acabou tendo a votação adiada. A proposta pode ser apreciada pelo plenário nesta quinta (10).

Parlamentares e entidades da sociedade civil se articulam e correm contra o tempo para definir as normas das quais depende a dinâmica do fundo, que é a principal fonte de recursos da educação básica, da creche ao ensino médio. Para começar a valer já em janeiro de 2021, o Fundeb precisa ser regulamentado ainda este ano.  

    Foto: Renovação do Fundeb renovação teve como principal conquista a ampliação da participação da União no financiamento, que sairá de 10% e aumentará progressivamente para 23% até 2026. Crédito: Agência Brasil

Tecnicamente, o processo em discussão no Congresso se refere à Emenda Constitucional (EC) 108/2020, que oficializou a conversão do fundo em uma política pública permanente. O texto surgiu da necessidade de garantir uma continuidade da manutenção da educação básica, uma vez que o Fundeb atualmente em vigor foi criado em 2006 já com prazo de término, agendado para 31 de dezembro deste ano.

Ao longo dos anos de debate no Legislativo, a proposta de renovação teve como principal conquista a ampliação da participação da União no financiamento, que sairá de 10% e aumentará progressivamente para 23% até 2026. Para 2021, por exemplo, o percentual previsto é de 12%. A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) teme que a demora na regulamentação comprometa as verbas.  

“A EC 108 definiu um prazo mais elástico, até junho do ano que vem, pra consolidar essa regulamentação. Mas ser regulamentado agora é importante pra já começar janeiro incluindo os 2% a mais de complementação da União. Se não regulamentar agora, vai adiar por seis meses a aplicação desses recursos e estados e municípios deixam de receber mais pra cuidar da educação já no inicio de 2021”, argumenta o presidente da entidade, Heleno Araújo.

O dirigente aponta que o próximo ano letivo tende a ser ainda mais exigente para instituições e trabalhadores da área por conta do efeito pandemia, que engoliu boa parte das atividades deste ano e jogou para 2021 um conjunto de desafios. “Pode ser que as escolas tenham que conciliar, por exemplo, aulas presenciais e atividades remotas ainda. Como vai ser isso sem verbas adicionais? Temos novos desafios agora”, assinala Araújo.  

Sem a regulamentação, pelo menos 1.499 municípios que têm uma situação educacional e orçamentária mais precária podem ficar sem R$ 3 bilhões em recursos adicionais. O montante atinge um total de 7 milhões de estudantes.

E se não for aprovado?

Em caso de não aprovação rápida do PL, a luz no fim do túnel para essas administrações seria a edição de uma Medida Provisória (MP) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para garantir as verbas enquanto não se definem as regras de aplicação da emenda constitucional.

A questão, no entanto, é vista com receio por parlamentares de oposição, que não confiam no governo e receiam mudanças de perspectiva para o Fundeb na eventual MP. “Tememos a introdução de elementos estranhos”, resume o deputado Bacelar (Podemos/BA), ao mencionar as dissidências que a aprovação do fundo precisou superar. O tema é constantemente assediado por parlamentares de ideias privatistas, como é o caso da bancada do partido Novo, defensor da canalização de parte das verbas para a educação privada.

Enquanto o Congresso Nacional contabiliza seus últimos dias de atividade antes do recesso parlamentar de final de ano, o PL 4372 ainda tem um percurso pela frente. Após aprovação na Câmara, a proposta precisa receber aval do Senado. Na sequência, carece de uma homologação por parte do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

“Como o governo não é muito ligado à pauta de educação, se o Congresso não mostrar unidade nesse assunto, a gente perde muito”, diz o deputado Israel Batista (PV-DF), que acredita na possibilidade de um acordo em torno do tema para agilizar a aprovação do PL e garantir as verbas.   

Mudanças

Além da batalha contra o relógio, os parlamentares que atuam na defesa do fundo se articulam para tentar modificar trechos do parecer do relator do PL, Felipe Rigoni (PSB-ES). O relatório não agradou parte da bancada da educação em diferentes aspectos. Um deles é a possibilidade de utilização do dinheiro do Fundeb para pagamento de outros trabalhadores, como psicólogos, assistentes sociais, etc.

Em nota pública divulgada nos últimos dias, a CNTE apontou que a mudança contraria o Artigo 206 da Constituição Federal e trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que não consideram tais segmentos como trabalhadores da área.     

Outro aspecto considerado crítico do parecer é a previsão de transferência de recursos para entidades do Sistema S que oferecem serviços de educação profissional. Para a CNTE, a mudança “representa grave drenagem de recursos públicos”. A entidade argumenta que tais organizações já cobram mensalidades para a maior parte dos cursos que ofertam, o que não justificaria, na avaliação da confederação, o consumo de verbas do Fundeb.

“O Sistema S possui financiamento parafiscal e recolhe, anualmente, valores que superam a complementação da União ao Fundeb. As nove entidades deles arrecadaram, em 2019, R$ 17,7 bilhões, sendo que o repasse da União aos estados e municípios via Fundeb em 2020 será de R$ 13,2 bilhões”, compara a CNTE em nota.

Para Bacelar, que presidiu a Comissão Especial do Fundeb na Câmara, a proposta do texto de Rigoni é “temerária”. Ele afirma que a eventual aprovação desse trecho do parecer teria o potencial de retirar R$ 9 bilhões da rede pública.

“Que o ensino profissionalizante é necessário nós sabemos, que o ensino médio sem profissionalização não é atrativo a alguns jovens também sabemos, mas não se pode querer resolver todos os problemas da educação brasileira nem muito menos da sociedade brasileira apenas com o Fundeb”, argumenta o deputado.  

Outro lado

O Brasil de Fato não conseguiu falar diretamente com o deputado Felipe Rigoni para tratar das críticas feitas ao relatório pelas fontes ouvidas nesta reportagem. Nesta quarta-feira, ao se manifestar pelo Twitter, o pessebista afirmou que tem atuado no tema por meio do diálogo.

“Ao longo da construção do relatório da regulamentação, me reuni com diversos segmentos educacionais. Foram meses de muito estudo e trabalho”, disse, destacando que houve cinco audiências públicas e que “34 especialistas e representantes de instituições” foram ouvidos.

 “Nosso relatório em momento algum atendeu propostas que enfraquecem a educação pública”, acrescentou o parlamentar, em outro tuíte.

(Brasil de Fato, Reportagem de Cristiane Sampaio, Foto: Agência Brasil, 10/12/2020)

Reprodução: CNTE

• CNTE
• SINPRO-DF

Relatório do FUNDEB contradiz objetivos da Emenda Constitucional 108 e ameaça gravemente os profissionais da educação

Desde a primeira versão do relatório do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) ao PL 4.372/20, que trata da regulamentação do art. 212-A e de outros dispositivos da EC 108, que aprovou de forma permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a CNTE tem se manifestado contrária a diversos dispositivos do relatório, pelo fato de não estarem adequados aos objetivos da Emenda 108. Pelo contrário: tentam resgatar conceitos rejeitados por ampla maioria por ocasião do debate e aprovação da PEC 15/2015, que deu origem à EC 108.

Entre as questões ressuscitadas pelo relator, destacam-se, a priorização de repasses públicos para instituições privadas, expandindo os atuais limites da Lei 11.494; a inserção de critérios meritocráticos que prejudicam a gestão democrática e a ampliação do financiamento às redes públicas de ensino que mais necessitam de investimentos; a inviabilidade de participação da sociedade nas diversas instâncias que tratam da formulação, do monitoramento, do controle e da avaliação do fundo público da educação básica, desprezando os preceitos do parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal; a possibilidade de privatização quase irrestrita das escolas públicas e de terceirização de seus profissionais ao não fixar travas para as ações redistributivas dos entes públicos às suas escolas; o descaso em estabelecer critérios de expansão das matrículas nas áreas com maior déficit de atendimento (creche e EJA), menosprezando as políticas de busca ativa por novas vagas e a contabilização das mesmas no FUNDEB nos diferentes anos em curso.

Para além dessas e outras omissões e contradições, alguns pontos são ainda mais caros à CNTE, entidade representativa dos/as trabalhadores/as da educação básica pública. Além de lutar pelo direito à educação de todos/as os/as brasileiros/as, nos termos definidos pela Constituição Federal (que elegeu a oferta pública como prioritária), compete à CNTE defender os interesses de sua categoria profissional. E ao longo de décadas a Confederação, em diálogo com diferentes governos e com o parlamento, tem avançado nas políticas de
reconhecimento e valorização dos profissionais da educação, as quais começaram a sofrer graves ameaças.

O FUNDEB foi uma grande conquista da sociedade brasileira, na medida em que aprofundou o regime de cooperação entre os entes federados (com maior participação da esfera federal no financiamento da escola de nível básico), possibilitando maior inserção de estudantes em todas as etapas e modalidades com mais qualidade (embora seja preciso avançar nesse quesito) e equidade no atendimento público. Outro avanço inequívoco, porém ainda incipiente, diz respeito à valorização dos profissionais da educação, historicamente
aviltados em seus direitos, salários e condições de trabalho, mas, contraditoriamente, quase sempre responsabilizados pelo “insucesso” escolar das crianças e jovens.

Neste sentido, o FUNDEB tem por objetivos universalizar o atendimento escolar nas esferas públicas, melhorar a qualidade do ensino público e valorizar os profissionais da educação pública, não podendo o Fundo sofrer mitigações em benefício do setor privado. Este, por sua vez, é reconhecido na Carta Magna e ocupa função complementar, inclusive sem direito a reserva de mercado em sua atuação. Importante observar que existem limites constitucionais para os convênios de matrículas escolares com as redes públicas, porém muitos parlamentares e o próprio relator parecem fazer vistas grossas para essas condicionantes, que poderão ensejar inconstitucionalidades na lei de regulamentação do novo FUNDEB.

Sobre os profissionais da educação
A escola é constituída, sobretudo, por estudantes e por profissionais dispostos no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), especialmente nos incisos I a III do referido artigo que regulamentou o parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal (Lei 12.014/09). As famílias e as comunidades que convivem aos arredores da escola também dela participam.

A qualidade da educação é composta por inúmeros fatores, que vão desde o financiamento compatível às demandas escolares, até a profissionalização e valorização dos trabalhadores em educação (professores, pedagogos/especialistas e funcionários da educação: merendeiras, porteiros/as, técnicos/as em multimeios didádicos, em infraestrutura, em gestão das secretarias escolares, enfim, aqueles trabalhadores dispostos na 21ª área profissional de apoio escolar). Tanto a LDB como as normativas do Conselho Nacional de Educação asseguram e promovem a profissionalização dos/as educadores/as escolares. E é preciso respeitá-las!

Também a Lei 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação, dispôs de quatro metas específicas para valorizar os profissionais da educação, assegurando políticas ondissociáveis de formação, salário, carreira, jornada, acesso às redes públicas por concurso público, piso salarial nacional com base no art. 206, VIII da Constituição Federal, entre outros. De modo que a tentativa do relator do FUNDEB, na Câmara Federal, de surrupiar as conquistas dos profissionais da educação, muitas ainda pendentes de regulamentação ou de efetividade por parte expressiva dos poderes públicos, contradiz os objetivos do próprio Fundo – que se destina à valorização dos profissionais da educação –, tornando contraproducentes os esforços que o país tem feito para alavancar a valorização desses profissionais nos últimos anos.

Como apontado em documentos anteriores da CNTE, as propostas do relator Felipe Rigoni regridem as políticas de valorização dos profissionais da educação nos seguintes aspectos:

1. Amplia o rol de profissionais a serem remunerados com recursos do FUNDEB, excedendo os limites da própria EC 108, que trata exclusivamente dos profissionais da educação. Incluir psicólogos, assistentes sociais e demais profissionais que prestam serviços às escolas, mas que não integram as carreiras dos profissionais da educação, atenta não só contra a legislação pátria, como contraria os objetivos de valorização profissional de professores, especialistas e funcionários. Frise-se que a LDB veda expressamente o pagamento de equipes de psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, médicos, farmacêuticos, entre outros, as quais podem (e devem) desenvolver atividades em conjunto com as
escolas, mas que não compreendem as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 71, inciso IV da Lei 9.394/96). E tentar incluir esses e outros profissionais (contadores, militares, advogados etc) na subvinculação do FUNDEB, ou mesmo no total da vinculação constitucional da educação, pelo fato de prestarem serviços vinculados às redes escolares, fere dispositivos legais e retrocede avanços recentes na valorização dos profissionais da educação.

2. Não vincula as políticas de valorização dos profissionais da educação aos indicadores para a complementação da União VAAR, sobretudo o cumprimento do piso salarial nacional e a efetivação de planos de carreira para o conjunto da categoria nos diferentes entes da federação, de forma a estimular a consecução das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação.

3. Ignora o compromisso de regulamentação do piso salarial nacional previsto no art. 206, VIII da Constituição e não faz referência a título de maior segurança legal à vigência do piso salarial do magistério, até que o piso de abrangência mais ampla seja regulamentado. Em razão do exposto, bem com das inúmeras manifestações legítimas e pertinentes de segmentos da sociedade que se mostram contrários ao parecer do relator Felipe Rigoni, a CNTE tem requerido às lideranças partidárias na Câmara dos Deputados que adiem a votação da regulamentação do FUNDEB, possibilitando maior diálogo com a sociedade e o aperfeiçoamento do texto à luz do que foi aprovado na Emenda 108.

Brasília, 10 de dezembro de 2020
Diretoria da CNTE

Reprodução: CNTE

• CNTE
• SINPRO-DF

Mobilização pressiona por Fundeb urgente e denuncia relatório que piora fundo

Parlamentares e representantes de sindicatos de todo país se engajaram no tuitaço #FundebUrgente, que aconteceu nesta terça-feira (8) pela manhã. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) postou em seu feed que não podemos aceitar qualquer tipo de descaracterização do Fundo, que deve ser destinado somente à educação. E um tuite do Sindicato dos Professores e Funcionários de Escola do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers) diz que é preciso cobrar o compromisso dos parlamentares com a efetiva valorização dos profissionais da educação.

A mobilização digital convocada pelo Fórum Nacional Popular da Educação (FNPE), agregada a outras ações, teve como objetivo pressionar os parlamentares a aprovar urgente o Projeto de Lei (PL) nº 4.372/20, que trata da regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, sancionado em agosto. Além disso, a mobilização exigiu que o deputado Felipe Rigoni (PSB) altere o relatório que piora o PL.

O deputado, que foi indicado para ser relator, mas ainda não foi oficializado, incluiu na minuta que os recursos do Fundeb vá também para escolas privadas caracterizadas como filantrópicas, comunitárias e confessionais, ligadas as igrejas, distribuição de recursos para o Sistema S, que também não é público, e ainda quer que os 70% do fundo destinado a valorização dos profissionais da educação seja também para pagar outros profissionais que não são do ramo.

“É importante a aprovação urgente da regulamentação com base no texto do PL da deputada Dorinha, aprovado na Câmara e no Senado”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE), Heleno Araújo, que ressaltou: “É mais importante ainda que esta minuta apresentada pelo deputado, que nem foi formalizado como relator, seja alterada porque traz prejuízos maiores para e educação pública brasileira”.

Entenda

O Fundeb permanente precisa ser regulamentado antes do recesso parlamentar para que em 2021 a medida possa entrar em vigor e garanta o aumento gradual dos recursos da União para o Fundeb, que passará dos 10% atual para 23% até 2026, de forma progressiva, e 70% dos recursos para o pagamento do piso salarial para todos os profissionais da educação.

Caso isso não aconteça, a Emenda Constitucional (EC) nº 108 garante que a aplicação do Fundeb não tenha prejuízos até junho, porém os recursos repassados sofrerão impactos negativos para a educação porque o repasse será só dos atuais 10%. Porém, afirmou Heleno, o relatório de Rigoni traz prejuízos maiores.

“É uma minuta desastrosa com prejuízos enormes para o futuro da educação pública. O deputado atende a pressão do setor privado, de igrejas e de governadores. A nossa luta é para que este relatório seja alterado antes mesmo de se tornar oficial. O que a gente precisa é que este PL seja apresentado na perspectiva como ele foi apresentado pela professora Dorinha e garante a ampliação dos recursos para a educação pública e os 70% dos profissionais da educação”, explicou Heleno.

No Twitter as entidades e pessoas que participaram da mobilização digital #FundebUrgente deixaram clara a reivindicação para a população e deputados e senadores: “Recursos públicos são para educação pública e profissionais da educação precisam ser valorizados”.

“Neste relatório diz que é para pagar todo mundo que está no efetivo da educação, além de profissionais de outras áreas (saúde, assistência social, contadores etc), que mesmo desempenhando algum tipo de atividade transversal na área da educação, não podem ser considerados como profissionais da educação, pois não atendem aos pressupostos da formação de educadores (art. 61 da Lei 9.394/LDB). Para nós quem não é profissional da educação não pode receber deste recurso. O Fundeb, como o nome já diz, é para o desenvolvimento do ensino e valorização dos trabalhadores”.

“Esta luta não é só da comunidade escolar, deveria ser de toda a sociedade brasileira, que em sua grande maioria depende do que é público e os parlamentares precisam atender a demanda do povo. Convocamos cada um e cada uma pra estar junto conosco nessa luta, porque juntos somos mais fortes e teremos uma regulamentação que alcance o desejo da comunidade escolar e do povo brasileiro”, finalizou Heleno.

Outras mobilizações

Uma mobilização nacional, também chamada pelo FNPE, está prevista para acontecer na tarde desta terça-feira (8), a partir das 14h30, e na próxima segunda-feira (14), a partir das 18h30 com a hashtag #RegulamentaFundeb.

Em defesa da escola pública e da valorização dos profissionais da educação, entidades, Fóruns e lideranças partidárias farão um debate virtual na página do Facebook do FNPE e estão pressionando os parlamentares, principalmente do PSB, partido do Rigoni, para dialogar sobre os interesses da categoria e da população brasileira.

A CNTE também alerta para o perigo de que se o Congresso não colocar em pauta, o governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) também poderá interferir negativamente no fundo.

“Não podemos deixar que esta minuta vire um medida provisória e piore o Fundeb. Nós abrimos um amplo debate com os parlamentares federais e com o partido do Rigoni para pedir que parem de ouvir o Todos Pela Educação e o setor privado e considere as observações que apresentamos à eles. Nos debates do FNPE o deputado é convidado, uma forma de pressionar também. A entidades filiadas a CNTE também vão pressionar os parlamentares nos estados. A mobilização promete ser intensa e ampliada”, explicou Heleno.

(CUT Brasil, Érica Aragão, 08/12/2020)

Fonte: CNTE