O principal objetivo do governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) é implantar o neoliberalismo econômico no país. Isso significa menos investimentos do Estado, menos programas sociais, menos direitos trabalhistas e mais apoio aos grandes empresários.

A reunião ministerial do dia 22 de abril, divulgada com autorização do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o país assistiu estarrecido, jogou ainda mais luz no projeto antitrabalhador do governo.

O ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, não se constrangeu ao falar de forma preconceituosa e desrespeitosa, em tom de deboche, sobre os trabalhadores e trabalhadoras informais e desempregados mais pobres, que estão sofrendo mais com as consequências do novo coronavírus porque estão sem renda alguma.

Ele disse que a pandemia da Covid-19 obrigará o governo a estender por dois ou mais três meses o auxílio emergencial, mas não deveria pagar o valor de R$ 600,00 e, sim, R$ 300,00 ou R$ 200,00. E justificou a redução do valor afirmando que isso era necessário para que a população pobre não achasse que estava tudo bem e não precisaria mais trabalhar.

Para Guedes, quem não tem renda porque a economia parou é vagabundo. E ele não quer um bando de pobres sem trabalhar, sobrevivendo às custas de programas sociais e aumentando os gastos fiscais do governo.

Esta é a avaliação do economista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Eduardo Costa Pinto.

A fala do ministro, num momento de crise profunda em que 12,6 milhões de trabalhadores estão desempregados, expressa também a visão dos empresários do andar de cima, que não levam em conta os mais pobres.

Guedes não tem ideia de Nação, de como é ser do andar de baixo, de ser tratado como lixo. Ele representa a herança escravocrata do país. Ele expressa o ‘jeitão brasileiro’ que burla regras, modifica leis e dão golpes para manter seu poder de forma sociopata, ao contrário do ‘jeitinho’ do povo brasileiro utilizado  para sobreviver

Chamar os brasileiros de vagabundos faz parte da norma deste governo que acredita que os brasileiros mais pobres vão querer receber de graça benefícios sociais e não trabalhar nunca mais, complementa a professora de economia da Unicamp, Marilane Teixeira.

Demonstra uma visão meritocrata de que os indivíduos têm condições de ascender socialmente, e se eles não têm condições melhores de inserção de renda e vida não é por falta de oportunidade, eles não lutaram e não fizerem por merecer, afirma a professora.

“Para Guedes, se o povo pobre não conseguiu estudar e lutar por um emprego melhor, o problema foi deles, é por desajuste de caráter e preguiça de trabalhar. Bolsonaro e Paulo Guedes são irresponsáveis ao levar o conceito de meritocracia num país como o Brasil de sociedade desigual com brutal concentração de renda”, diz a economista da Unicamp.

Guedes e Bolsonaro têm uma concepção moralista, conservadora, preconceituosa e retrógrada de achar que o problema são as pessoas, não a falta de política pública, de projeto de desenvolvimento

A economista chama também a atenção para o neoliberalismo econômico de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, aplaudido pela dupla Guedes/Bolsonaro, mas que agora a Covid-19 escancarou seus problemas.

“Um país como os Estados Unidos que leva ao máximo o conceito de meritocracia, mostra agora sua desigualdade social. São os países que conseguiram reduzir suas desigualdades sociais que superaram em boa parte a pobreza”, diz.

Marilane alerta que assim que passar a pandemia do coronavírus , a dupla Paulo Guedes/Jair Bolsonaro tentará novamente emplacar as medidas neoliberais que “esfriaram” com a crise.

“Basta ler na página do Ministério da Economia, as propostas de retomada de crescimento. Nada mais são do que ampliar as concessões privatistas, de menos direitos aos trabalhadores. Essas propostas esfriaram por conta da pandemia, mas quando a sociedade voltar à ‘normalidade’, a dupla Guedes/Bolsonaro voltará a ter como alvos os direitos do trabalhadores”, afirma a economista.

13 vezes em que Bolsonaro e Guedes prejudicaram os trabalhadores

As Medidas Provisórias (MPs) e projetos apresentados defendidos pelo ministro da Economia mostram a faceta antitrabalhador da dupla.

Somente no primeiro ano de governo, Bolsonaro e Guedes apresentaram uma série de medidas e normas jurídicas que prejudicam os trabalhadores. Algumas foram barradas e outras aprovadas na Câmara e Senado, mas somente o fato da dupla apresentá-las ao Congresso Nacional demonstra o total desprezo pela classe trabalhadora.

O levantamento dos projetos e MPs foi feito pelos assessores André Santos e Neuriberg Dias, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

01) extinção e “esquartejamento” do Ministério do Trabalho e Emprego (Lei 13.844/19);

02) as novas regras para acesso aos benefícios previdenciários, com mudanças na carência e na perda de qualidade de segurado e retorno (Lei 13.846/19);

03) MP 889/19 – novas regras de saque do FGTS

Criou o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A nova modalidade de saque permite saque de parte do saldo do FGTS no mês do aniversário do contribuinte. Em contrapartida, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, não terá acesso ao resgate.

Alguns itens da MP não foram aprovados como o que acabava com a participação dos trabalhadores no conselho curador do FGTS. Por sugestão do relator foi incluído o fim do monopólio da Caixa na gestão do fundo para ser submetido ao mercado financeiro, o que acabou não ocorrendo. O governo tentou ainda mexer no fundo destinado a várias políticas públicas, como habitação e saneamento, entre outras.  A MP foi sancionada no dia 12 de dezembro e transformada na Lei 13.932/19

04) a Lei da Liberdade Econômica, que trouxe além da redução da burocracia, a flexibilização de regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, dentre outros aspectos (Lei 13.874/19);

05) o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com diretrizes para esvaziamento de políticas públicas para criar condições para privatizações dos serviços públicos e das empresas estatais e ausência ou extinção de política para ganho real do salário mínimo e sua manutenção.

06) a MP 905/19, que aprofunda a Reforma Trabalhista ao introduzir em normas temporárias para geração do 1º emprego para jovens, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A MP foi retirada porque caducaria e a previsão de que o governo perderia a votação;

07) o PL 6.159/19, que desobriga empresas de adotarem política de cotas para pessoas com deficiência ou reabilitadas;

08) a PEC 133/19, Paralela da reforma da Previdência, que estende sua aplicação para os estados e municípios, dentre outros aspectos;

09) o PLP 245/19, que regulamenta a aposentadoria por periculosidade;

10 ) a Reforma Sindical, além da PEC 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), pode ser enviada proposta do governo, por meio do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), no âmbito do Ministério da Economia;

11) o Plano Mais Brasil, que compreende as PEC 188/19, que trata do novo marco institucional da ordem fiscal e o Conselho Fiscal da República, fortalecimento da Federação; 187/19, que trata da desvinculação dos fundos públicos; 186/2019, chamada de PEC Emergencial; a Reforma Administrativa (aguarda envio de proposta pelo governo); Reforma Tributária (aguarda envio de proposta pelo governo); e privatizações (aguarda envio de proposta pelo governo);

12) a PEC 438/18, que cria gatilhos para redução de jornada e de salário dos servidores públicos em caso de descumprimentos da “regra de ouro”. Já aprovada pela CCJ da Câmara; e

13) a PEC 182/19, que autoriza a redução de jornada com redução de salário do servidor público.

Salários melhores motivou golpe contra Dilma Rousseff

Para entender como pensa a elite econômica que apoia Bolsonaro e defende a retirada de direitos dos trabalhadores, o professor de economia da UFRJ, Eduardo Costa Pinto, faz um resumo da história recente do país, que culminou com o golpe de 2016 contra a ex-presidenta Dilma Rousseff.  

Tudo começou, segundo ele, quando Michel Temer (MDB-SP) disse, nos Estados Unidos, que Dilma caiu porque não aceitou a cartilha liberal chamada “Ponte para o Futuro”, que conta com o apoio de parte dos capitalistas brasileiros.

O professor diz que desde 2012,  as taxas de lucros das 900 maiores empresas não financeiras, as produtivas e do comércio estavam desacelerando, chegando a menos 4.7,  em 2015, mas os custos com os salários continuavam a subir, o que era inconcebível para o empresariado da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). A saída que eles encontraram foi apoiar o golpe.

“Ali fica claro que tem uma mudança no setor empresarial que considerava que os custos da força de trabalho estavam comprimindo o caixa e a saída para reduzir esse custo, inclusive os tributos vinculados a ele, foi o golpe. A reforma Trabalhista explica esse movimento”, afirma o economista da URFJ.

A redução do papel do Estado implica em reduzir a oferta de serviços e bens públicos, como, por exemplo na reforma da Previdência, que leva a classe média a procurar planos privados, o sucateamento do Sistema Único de Saúde (SUS) , que leva aos planos de saúde, e o mesmo em relação à educação na busca por escolas particulares . Com isso, o governo consegue reduzir seus gastos e limitar ou reduzir tributos como querem os empresários.

Essa dinâmica vem do governo Temer e o governo Bolsonaro acelera esse processo. E por isso que o andar de cima apoia Bolsonaro neste projeto. Só pra ter uma ideia o setor de serviços e varejo viveu um processo de concentração em que grandes empresas entraram no setor, acredita o professor da URFJ.

As grandes empresas de varejo ganharam força e estão engolindo as médias e pequenas empresas. A Havan é um exemplo disso, e hoje seu dono, Luciano Hang, um dos maiores apoiadores o governo, é o sétimo homem mais rico do país

Usando a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) como pretexto, Jair Bolsonaro (ex-PSL) mais uma vez apresentou uma nova Medida Provisória (MP) propondo retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e, claro, favorecer os patrões. É a MP nº 927 que tem validade até 20 de julho deste ano, e deverá ser votada pela Câmara dos Deputados. A data da votação ainda não foi definida, mas, nos bastidores, fala-se que pode ser esta semana. 

Bolsonaro, desta vez, quer mexer no seu direito a férias, no banco de horas, no pagamento de horas extras e retirar direitos previamente estabelecidos em acordos coletivos, além de mexer nos direitos dos profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate à pandemia, arriscando a própria vida para salvar outras.

A MP também prevê que patrão e trabalhador celebrem acordo individual abrindo mão de direitos, sem a participação de sindicatos, tais como teletrabalho, antecipação de férias sem direito ao pagamento antecipado de 1/3, antecipação de feriados com longo prazo para compensação, banco de horas também com longo prazo para compensação, até 2022, prorrogação de jornada e outras restrições de direitos.

Provocar ainda mais perdas para os trabalhadores e trabalhadoras é algo impensável neste momento de pandemia e, por isso a CUT continuará o trabalho conjunto que vem fazendo com outras centrais sindicais, Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e outras entidades, por meio do Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência (FIDS) lutando pela rejeição desta MP.

“Temos dialogado com parlamentares e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia,  demonstrando que esta MP é inoportuna e um retrocesso. É hora de intensificar a pressão online, por causa do isolamento social necessário, sobre os parlamentares nos estados para impedirmos mais este absurdo”, diz o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle.

Todas as medidas contidas na MP são nitidamente prejudiciais ao trabalhador e favorece o patrão porque na concepção do governo é o empresariado que mantém a economia e, por isso, Bolsonaro abre um leque de possibilidades de soluções para vários setores da economia, afirma o advogado do escritório LBS, Fernando José Hirsch.

“O empresário pode dar férias, utilizar o banco de horas negativo, não pagar hora extra em teletrabalho, suspender contratos, reduzir jornadas e salários. Ou seja, tem um menu de opções que ele pode utilizar de acordo com a sua necessidade”, diz Hirsch, se referindo a MP nº 927 e outras já aprovadas como a MP nº 936.

Uma das mudanças na legislação trabalhista contida na MP 927 é em relação a direito às férias. Com a MP, as férias podem ser comunicadas com até 48 horas antes de seu início (em vez de 30 dias), tendo o pagamento fatiado e adiado. O valor poderá ser pago no mês subsequente (e não dois dias antes, como previsto na CLT) e o correspondente ao terço poderá ser pago até 20 de dezembro de 2020.

Os profissionais de saúde podem ter suas férias suspensas, mesmo que em curso. A empresa pode convocar o trabalhador e a trabalhadora para comparecer ao serviço, desde que comunique a exigência com 48 horas de antecedência.

As novas regras também dispensam a participação do sindicato das categorias em todo o processo relativo à concessão de férias, ainda que coletivas.

“A MP tira do sindicato, a última esfera de poder negocial do empregado, em meio ao desespero pela manutenção de empregos, e só resta apenas o ‘sim’, o aceite de qualquer coisa”, analisam em artigo Lais Lima Muylaert Carrano e Luara Borges Dias, advogadas do LBS.

Os profissionais de saúde, além dos prejuízos em relação às férias poderão ter menos tempo de descanso. A MP permite que seja menor o período entre o fim de uma jornada e o início de outra, hoje estabelecida em 11 horas. Com isso, o trabalhador corre o risco de não ter respeitado o descanso de um dia para o outro, sem que a empresa seja autuada por isso.

Outra benesse aos patrões é o direito de pagar aos profissionais da saúde horas extras ou não. Ele pode trabalhar 16 horas diariamente, mesmo com a CLT determinando, no máximo, duas horas diárias de extras, que a empresa poderá oferecer folgas em troca da hora extra, por um período de 18 meses. .

“Pela ótica da empresa que não está conseguindo contratar médicos e enfermeiros, com o quadro reduzido, quem pode trabalhar, trabalha dobrado sem receber horas extras e quando acabar a pandemia, esse profissional vai tirar folgas semanais ou mensais, o que for melhor para o empregador, e o trabalhador não receberá nada em termos financeiros por ter colocado a sua vida em risco. Tudo é feito para não onerar a empresa”, diz Hirsch.

Na Medida Provisória, Bolsonaro retirou o direito do pagamento de horas extras também para quem é colocado em teletrabalho. Se aproveitando da reforma Trabalhista, que diz que quem exerce a profissão em casa, tem “liberdade de horário”, e não recebe hora extra, ele incluiu no mesmo balaio os trabalhadores que foram obrigados a exercer suas atividades em casa, sem que houvesse um contrato prévio para isso.

A MP estabelece que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

“Isto significa que o patrão, que já pode controlar a jornada remotamente, pode também marcar uma reunião online a noite, deixar o trabalhador de plantão das cinco da manhã às dez da noite esperando pelo retorno de um cliente, e este tempo não é computado como hora extra”, critica o advogado Fernando Hirsch.

A MP também permite o banco de horas negativo. O trabalhador que não consegue exercer sua atividade em casa, mas não foi demitido terá de pagar as horas inativas quando voltar ao trabalho.

“Um trabalhador do grupo de risco, que não está trabalhando pela sua condição de saúde ou em decorrência do fechamento momentâneo da empresa, poderá fazer horas extras por longos períodos para pagar o tempo inativo. O mesmo em relação a qualquer trabalhador que tenha contrato de 8 horas diárias, e está trabalhando seis horas. Ele poderá ter de trabalhar 10 horas diariamente para compensar as duas horas que a empresa o dispensou. É o chamado banco de horas negativo”, explica o advogado do LBS.

Veja quais direitos a MP nº 927 retira

1 – Possibilita a redução da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão sob a alegação de força maior decorrente da calamidade pública provocada pela Covid-19.

2. Possibilita que empregado e o empregador celebrarem acordo individual abrindo mão de direitos, sem a participação de sindicatos.
3. Suspensão de exames médicos ocupacionais.
4. Limita a atuação da Fiscalização do Trabalho, com a ampliação das regras sobre dupla visita e impedimento de que autuem empresas infratoras, A MP 927 propõe é virtualmente a suspensão da própria fiscalização do trabalho por 180 dias, salvo no caso das limitadíssimas situações previstas.
5. Prorroga contratos coletivos que venham a vencer no período da calamidade, sem a negociação com os sindicados.
6. Na forma proposta, quaisquer medidas, ainda que contrárias a outros dispositivos da CLT, mas não à própria MP, poderiam ser consideradas válidas.

Fonte: Luiz Alberto dos Santos – Advogado – Consultor Legislativo do Senado Federal

Supremo impede mais retirada de direito

Bolsonaro queria ainda tirar mais direitos dos trabalhadores com a MP nº 927. Inicialmente estava previsto que trabalhador que contraísse a Covid 19 teria de provar que a doença foi originária das condições de trabalho para ter direitos ao auxílio-doença, por exemplo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a medida é ilegal e o artigo 29 da MP foi retirado pelo governo.

O STF também decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 31, que impedia a fiscalização de auditores fiscais do trabalho. As empresas poderiam burlar a lei como quisessem, já que a MP proibia a fiscalização trabalhista, durante o período de calamidade pública.

Relator da MP tenta tirar mais direitos dos trabalhadores

O relator da MP 927 na Câmara Federal, deputado Celso Maldaner (MDB-SC) tentou incluir na Medida Provisória a redução da multa referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na hora da demissão do trabalhador de  40% para 20%.

No entanto, essa medida estava contida na MP 905, da Carteira Verde e Amarela, que foi retirada pelo governo porque o Congresso Nacional dava  sinais de que ela seria rejeitada. Pela legislação quando uma MP não é aprovada, seu conteúdo não pode ser colocado em votação em outra MP, no mesmo ano.

Foi mantido o texto original que prevê que a empresa pode suspender o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente. Mas, se o trabalhador for demitido, ele terá direito ao recolhimento referente a esses meses.

Segundo o advogado e consultor Legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto Santos, a repercussão negativa fez com que o Maldaner, retirasse do relatório, essa possibilidade. Além disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que proibiria que qualquer “jabuti”, como chamam os itens alheios à MP, fossem incluídos durante a votação.

De acordo com o consultor legislativo, o relator na Câmara dos Deputados,  além de não acolher praticamente nenhuma das 1.082  emendas apresentadas previamente ao exame do Plenário, ignora esses limites e “ressuscita” diversos dispositivos constantes quer da MPV 905, que a pretexto de dispor sobre a geração de empregos para jovens com a criação do Contrato Verde e Amarelo promoveu uma nova “Reforma Trabalhista” derrubando mais de 130 dispositivos da CLT e vulnerando direitos dos trabalhadores.

O consultor legislativo fez uma análise comparativa entre as MPs 927 e 905, das emendas rejeitadas e uma lista dos  49 itens de direitos retirados pelo relator da MP 927.

Veja aqui

Notas de repúdio ao relatório da MP 927

Entidades de juízes, auditores fiscais do trabalho e de direitos do trabalhador emitiram nota de repúdio ao relatório preliminar da MP 927. As críticas foram feitas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sinait ) e pelo Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência (FIDS), integrado por entidades de representação do mundo do trabalho e do campo social, organizações de trabalhadores, professores e pesquisadores.

Fonte: CUT