Estados e municípios devem decidir como cumprir calendário escolar

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O governo federal publicou nesta semana a medida provisória (MP) que permite que as escolas tenham menos de 200 dias letivos no ano, desde que garantam, no mínimo, 800 horas de ensino na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. A flexibilização deverá observar as normas dos respectivos sistemas de ensino, ou seja, estados e municípios devem decidir as regras para o cumprimento da jornada mínima.

A MP trouxe respaldo legal para o que as redes de ensino já vinham fazendo, de acordo com a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), entidade que representa as secretarias estaduais de educação, Cecilia Motta.

“Isso vai dar uma liberdade maior para quando os alunos voltarem. Podemos, mais à frente, colocar um sexto tempo, usar alguns sábados letivos com sexto tempo também. Ao mesmo tempo, podemos contar com as nossas aulas remotas vinculantes que estão contando como aulas realmente no calendário escolar”, disse Cecília.

Os estados são responsáveis, principalmente, pela oferta do ensino médio. Eles também ofertam os anos finais do ensino fundamental, etapa que vai do 6º ao 9º ano.

O Consed reuniu, em uma página da internet, as resoluções, pareceres, instruções normativas e notas de esclarecimentos do Conselho Nacional de Educação, da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, sobre o calendário escolar e a oferta de conteúdos a distância.

Ensino a distância
A desigualdade entre as várias regiões do país e entre os vários estudantes brasileiros preocupa na hora de substituir as aulas presenciais por aulas a distância. Por isso, a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) defende que, no processo de reorganização do calendário escolar, é necessário, primeiramente, esgotar todos os esforços para cumprir as 800 horas de maneira presencial.

Para isso, as redes podem, após o retorno as aulas, ampliar a jornada diária, realizar atividades no contraturno, ter sábados letivos, usar de períodos de recesso e/ou férias – após negociação com a categoria, entre outras alternativas.

A entidade defende que, caso seja feito o uso da modalidade de educação a distância como substitutiva às aulas presenciais, sejam garantidos “suporte tecnológico, metodológico e de formação dos professores, por parte da União e dos governos estaduais às redes municipais”.

Por lei, a educação a distância pode ser feita no ensino médio e, em situações emergenciais, como durante a pandemia da covid-19, no ensino fundamental. A MP publicada nesta semana não trata da educação infantil, que compreende a creche e a pré-escola. A Undime defende que a EaD não seja aplicada nessa etapa.

Escolas particulares
Para as escolas particulares, de acordo com o presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Ademar Batista Pereira, a medida facilita o planejamento. “Fomos autorizados a voltar a trabalhar, não precisaremos sacrificar os sábado, podemos nos preparar para continuar a vida escolar”, afirmou..

Segundo ele, a pandemia está sendo uma oportunidade para “aprender a usar algumas ferramentas para as quais havia resistência. Não vão substituir de forma definitiva o ensino presencial, mas vão permitir fazer algumas coisas que são possíveis fazer, levando em consideração a idade das crianças.”

Em nota, o secretário de Educação Básica do MEC, Janio Macedo, afirmou que a flexibilização é autorizativa “em caráter excepcional e vale tão e somente em função das medidas para enfrentamento da emergência na saúde pública decretadas pelo Congresso Nacional”. Ele reforça que a flexibilização deverá observar as normas dos respectivos sistemas de ensino.

No Brasil, há suspensão de aulas em todos os estados para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus. A medida não é exclusiva do país. No mundo, de acordo com os últimos dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), que monitora os impactos da pandemia na educação, 188 países determinaram o fechamento de escolas e universidades, afetando 1,5 bilhão de crianças e jovens, o que corresponde a 89,5% de todos os estudantes no mundo.

(Agência Brasil, 05/04/2020)

Governo lança aplicativo para informais se cadastrarem para receber os R$ 600,00

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O governo anunciou nesta terça-feira (7) que, finalmente, está disponível o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial (disponível para sistemas Android e iOS) para os trabalhadores e trabalhadoras informais fazerem o cadastro e poder receber o auxílio emergencial de R$ 600.

No site da Caixa tem informações para os trabalhadores que tiverem dúvidas sobre o que é o Auxílio Emergencial, quem tem direito de receber, link para se inscrever e outros dados. O governo lançou também o telefone 111 para os trabalhadores tirarem dúvidas sobre o benefício. Informação importante: não é preciso ter créditos no celular para acessar o aplicativo.

Em entrevista coletiva, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, disse que já foram feitos cerca de 600 mil cadastros e informou que: quem é correntista do Banco do Brasil ou tem poupança na Caixa vai receber o pagamento já na quinta-feira (9).

Deverão se cadastrar para receber o auxilio trabalhadores autônomos não inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e que não pagam nenhuma contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem não sabe se está no CadÚnico pode conferir a situação ao digitar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no aplicativo.

Quem contribui para a Previdência como autônomo ou como microempreendedor individual (MEI) já teve o nome processado pela Caixa Econômica e está automaticamente apto a receber o benefício emergencial. Ontem (6) à noite, o ministro Onyx Lorenzoni disse que os primeiros benefícios começarão a ser pagos ainda hoje para quem está nos cadastros do governo. Segundo ele, o pagamento para esse primeiro grupo deve ser concluído até amanhã (8).

Funcionamento

Quanto aos trabalhadores autônomos ainda não cadastrados, o pagamento será feito até 48 horas depois da conclusão do cadastro no aplicativo. O benefício será depositado em contas poupança digitais, autorizadas recentemente pelo Conselho Monetário Nacional, e poderá ser transferido para qualquer conta bancária sem custos.

Quem não tem conta em bancos poderá retirar o benefício em casas lotéricas. O próprio aplicativo, ao analisar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) , verificará se o trabalhador cumpre os cerca de dez requisitos exigidos pela lei para o recebimento da renda básica.

Bolsa Família

O terceiro grupo é formado pelos beneficiários do Programa Bolsa Família, que não precisarão baixar o aplicativo. Segundo Lorenzoni, eles já estão inscritos na base de dados e poderão – entre os dias 16 e 30 – escolher se receberão o Bolsa Família ou a renda básica emergencial, optando pelo valor mais vantajoso.

O ministro da Cidadania lembrou que o benefício de março do Bolsa Família terminou de ser pago no último dia 30. Para ele, o pagamento do novo benefício a essas famílias antes do dia 16 complicaria o trabalho do governo federal, que ainda está consolidando a base de dados, de separar os grupos de beneficiários.

Outro aplicativo

Além da ferramenta para o cadastro de trabalhadores autônomos, a Caixa lançará um aplicativo exclusivo para o pagamento da renda básica emergencial.

Segundo o presidente do banco, Pedro Guimarães, esse segundo aplicativo funcionará de modo semelhante ao do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo escolher uma conta bancária para o recebimento ou optar pelo saque em casas lotéricas.

Com informações da Agência Brasil

Trabalhadores terão de pagar INSS do próprio bolso em caso de suspensão de contrato

A Medida Provisória (MP 936/2020) editada pelo governo de Jair Bolsonaro, que permite a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornada com redução de salários, durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), tem um item que libera empresários do recolhimento de contribuição do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que prejudica milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

A regra determina que o recolhimento é facultativo nesse período e por conta do trabalhador, que terá o salário reduzido, ou seja, quem quiser continuar recolhendo para o INSS, durante o período, terá de fazer isso com dinheiro do próprio bolso, que estará mais vazio. E mais, terá de pagar uma alíquota maior, de 11% a 20% ao invés da alíquota dos trabalhadores com carteira assinada que vai de 7,5% a 14%.

Se o Congresso Nacional aprovar a MP sem alterar o texto, quem ganha a partir de R$ 1.100,00 até o teto do INSS, de R$ 6.101,06, terá o salário reduzido de 5% a 49% dependendo da faixa salarial e da redução de jornada. Confira aqui os cálculos feitos pelo Dieese sobre queda de renda.

O governo está “dando com uma mão para os empresários e tirando com a outra dos trabalhadores”, diz Antonio Megale, advogado do escritório LBS Advogados e assessor jurídico da CUT Nacional.

“O governo não isenta as pessoas, que vão perder sua renda, de contribuir como segurado facultativo ao mesmo tempo em que suspende o contrato de trabalho e libera o empregador do pagamento de qualquer verba salarial e encargo social”, critica o advogado.

O que as pessoas que estiverem com seus contratos de trabalho suspensos deixarão de consumir para poder fazer os recolhimentos à Previdência? Água? Luz? Comida?

– Antonio Megale

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, acrescenta que a regra penaliza o trabalhador em um momento financeiro difícil e compromete o futuro.

“O trabalhador já está em dificuldades, não vai contribuir, e isso implica em prejuízo no tempo de contribuição e no benefício”, diz.

Para Adriane, o ideal neste momento de calamidade é que a medida seja alterada de modo que isente tanto os trabalhadores como as empresas do recolhimento, mas sem prejuízo da contagem do período de contribuição ao INSS.

“Nós apresentamos uma Emenda Modificativa à MP, tendo em vista o estado de calamidade, em que os trabalhadores ficam ainda mais vulneráveis, principalmente aqueles de baixa renda, assim como acontece com os afastamentos por doença, em que não se mexe no tempo de contribuição”, explica a presidente do IBDP.

Na proposta, a entidade argumenta que com a redução da jornada de trabalho e de salário, os salários de contribuição seriam inferiores ao mínimo e o empregado seria obrigado a complementar a contribuição, tirando do seu salário, já reduzido, para que esse período fosse considerado como tempo de contribuição e carência.

A emenda sugerida pelo IBDP foi entregue ao Congresso pelo Senador Paulo Pain (PT-RS), está em fase de análise nas Comissões e será avaliada durante a votação da MP 936.

Outro problema

Se a regra permanecer e o trabalhador optar por recolher como autônomo, por meio de guia de recolhimento, pagará uma alíquota maior, de 11% a 20%. O recolhimento para quem tem carteira assinada varia de 7,5% a 14%. Somente quem é beneficiário de programas sociais ou paga como MEI ou ainda como contribuinte de baixa renda seria incluído em uma alíquota de 5%.

Além disso, a alíquota de contribuição ao INSS dos trabalhadores que tiverem redução de jornadas e salários continuará sendo descontada, mas apenas sobre o salário, sem contar o complemento previsto na MP.

Mais um problema

Adriane Bramante, do IBDP, explica que o momento atual exige medidas para proteger o trabalhador, mas as propostas precisam ser ajustadas para que não haja maiores prejuízos à classe.

Além do ajuste na regra de contribuição, proposto pela Emenda Modificativa, a presidente do Instituto ainda aponta que mais uma “brecha” foi incluída na proposta.

Ela se refere à licença maternidade, calculada com base no último salário da trabalhadora.

“Digamos que a trabalhadora tenha um filho nesse momento, qual salário ele receberá? O último salário?”, questiona Adriane.

A proposta de alteração da MP é de que em caso de concessão de licença-maternidade, o valor do benefício seja calculado sem as reduções de que tratam o artigo, ou seja, sem levar em consideração a redução salarial prevista na MP 936.

Fonte: CUT

Estudo identifica os 18 milhões de trabalhadores brasileiros mais suscetíveis ao coronavírus

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Foto: Fabio Motta / Agência O Globo

RIO – Revés para a saúde de mais de um milhão de pessoas em todo o mundo, o novo coronavírus representa ameaça a 18 milhões de trabalhadores brasileiros, mais suscetíveis a contrair a doença por conta das características de sua ocupação.

Levantamento do GLOBO com base em estudos de pesquisadores da LABORe e do Laboratório do Futuro da Coppe/UFRJ indica que o risco do contágio extrapola o setor de saúde, impactando indústria, comércio e serviços.

O número dá a dimensão do desafio que é proteger não apenas aqueles em atividades essenciais, mas também da necessidade de planejar uma possível retomada gradual da economia, quando a curva de disseminação do vírus estiver controlada.

Os dados consideram a proximidade física exigida pelas tarefas de cada profissão e o nível de exposição a doenças e infecções que cada ocupação implica, com base em dados do Ministério da Economia e da O*NEt, base internacional de ocupações. Um indicador, que varia de zero a cem, mede o risco. A ocupação que pontua acima de 60, apresenta possibilidade significativa de contágio. Cerca de 40% dos trabalhadores formais do país estão nesse grupo.

Além das equipes atuando nos hospitais, estão em risco considerável trabalhadores como motoristas de ônibus, cozinheiros, vendedores, comissários de bordo e agentes funerários. Para especialistas, os números evidenciam o desafio de flexibilizar as políticas de isolamento social em meio à ascensão da curva exponencial de disseminação da doença e reforçam a necessidade de testagem em massa para reativar setores gradualmente.

À medida que o vírus se espalha, muitos que estão em constante contato físico com outras pessoas acabam sob risco maior pela natureza da ocupação. Não se trata de algo restrito à linha de frente, mas de boa parte da matriz ocupacional.

— Há ocupações com as quais interagimos diretamente e com alto risco. Serve de alerta. Só considerando os setores como essenciais, já é um desafio mantê-los funcionando com segurança — explica Yuri Lima, pesquisador do LABOREe e do Laboratório do Futuro, da COPPE/UFRJ.

‘Não podemos desertar’

Esse desafio de buscar segurança sem interromper setores imprescindíveis durante a epidemia é o que tem guiado as instruções transmitidas a agentes penitenciários do estado por Gutembergue de Oliveira, presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Estado do Rio. O risco para os profissionais, de acordo com o levantamento, é de 83,7 pontos.

— Procuro tranquilizar a todos e mostrar que estamos em uma guerra contra o vírus e não podemos desertar. Nós, agentes, estamos normalmente expostos a doenças como sarampo, meningite e tuberculose. Somos servidores públicos, precisamos do nosso emprego e não podemos fugir da responsabilidade — afirma Oliveira, que tem buscado junto ao governo estadual garantias de segurança para a classe a partir do fornecimento de álcool gel, luvas e máscaras cirúrgicas, entre outros itens.

A necessidade de equipamentos de proteção individual (EPIs), hoje escassos no mercado nacional e internacional, tem sido a grande preocupação não só dos profissionais que se encontram fora do isolamento, mas também dos que estão em casa.

Entre os mais de 2,6 milhões de professores, cujo risco de contágio chega até a 81,7 pontos, muitos não conseguem imaginar a volta às aulas sem que haja a mínima segurança.

— Lido com mais de 500 pessoas por dia, tenho clareza que em uma semana de aula vou pegar a doença se não tiver o mínimo de proteção do ambiente escolar. Será necessário organizar a sala e dar o mínimo de proteção. Não dá pra imaginar um retorno como era antes — afirma Rodrigo Torres, de 27 anos, professor de artes no Instituto Marcos Richardson.

Para Adriano Massuda, professor da FGV e pesquisador visitante no Departamento de Saúde Global e Populações da Escola de Saúde Pública de Harvard, o desafio na proteção ao trabalhador será maior do que o dos outros países:

— É preciso estratégia. Tem o risco individual para a pessoa, mas há o risco coletivo. Por mais que se tenha uma boa quarentena, você pode ter uma segunda onda que provoque uma sobrecarga do sistema de saúde. A testagem é fundamental para essa retomada.

Na China, onde o governo afrouxou o isolamento social após zerar a transmissão comunitária, a volta ao trabalho na área da Educação foi muito cautelosa. Ensinando economia para alunos da unidade da New York University em Xangai, o professor brasileiro Rodrigo Zeidan relata que segue atuando apenas por meio de videoconferências até que seja seguro:

— Na China, há a percepção de que nada é pior do que o vírus. Por isso, o prédio da universidade está vazio e só é possível frequentá-lo por pouco tempo, avisando previamente. Quem chega precisa ter a temperatura aferida. Em público, todos usam máscara.

Medidas como as que os chineses tomaram na universidade onde trabalha Zeidan parecem distantes da realidade do Brasil. Aqui, a preocupação maior é com prevenção muito mais básica do que o controle infravermelho da temperatura corporal: falta água encanada para lavar as mãos em 26% das escolas, segundo o Censo Escolar de 2018, e 16% delas não têm banheiros. Há o agravante das salas de aula superlotadas.

— O cenário é de insegurança e precisará ser completamente diferente quando as escolas forem reabertas — diz o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Educação (CNTE), Heleno Araújo.

No setor de comércio e serviços, responsável por mais de 65% do PIB brasileiro, a recomendação hoje é que trabalhadores do setor utilizem as chamadas barreiras físicas, como máscaras de pano ou TNT, segundo Ricardo Peixoto, médico responsável pela área de Saúde da Confederação Nacional do Comércio, Bens e Serviços (CNC).

O mesmo ocorre na indústria, onde a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tem fomentado empresas para a produção de testes e equipamentos para suprir setores essenciais e garantir segurança para uma volta.

— Será preciso um movimento torneira, que vá abrindo e fechando aos poucos — avalia Rafael Lucchesi, diretor da CNI.

Para Alberto Balazeiro, procurador-geral do Trabalho, a flexibilização do isolamento social pode não significar a retomada das atividades econômicas:

—Não podemos falar em retomada sem que medidas de proteção sejam tomadas para o bem do trabalhador.

(O Globo, 05/04/2020)

Fonte: CNTE

FDE Solicita Revogação do Parecer 33/2020 do CEDF

O Fórum Distrital de Educação (FDE), avalia com preocupação a decisão presente no Parecer de nº 33/2020 do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), que permite a substituição de aulas presenciais por aulas em meios digitais, devido à pandemia do novo Covid-19. 

A nota pública da FDE, faz ressalvas de preocupações  com a ideia de se ministrar educação à distância e também no formato de teleaulas. (Confira o documento). FDE_nota_pubica_1_2020 (1)

O diretor do Sinpro e Coordenador do FDE Júlio Barros, defende que nenhuma atividade de EAD, seja contabilizada como presencial; até porque, para além da qualidade duvidosa (rebaixada), essa proposta gera mais exclusão e um verdadeiro “Apartheid Educacional”! 

“Nossa defesa é que não haverá flexibilização do sistema presencial, e que não exponha nenhum/a profissional da educação a sair do isolamento social, e as aulas  só devem ser retomadas, assim que for garantida a segurança sanitária e de saúde de toda sociedade”, afirma Júlio Barros. 

COVID-19: DF EM ESTADO DE ALERTA

O Distrito Federal está em estado de alerta. Dados do Ministério da Saúde apontam uma preocupação com a capital devido aos crescentes números de casos de contaminação do novo Covid-19. Em um gráfico interativo disponibilizado na internet, é possível verificar que o DF aparece na posição de quarto lugar em registros absolutos. A  unidade da federação tem a maior taxa de incidência do Coronavírus no Brasil.

Segundo o balanço da Secretaria de Saúde do DF, até às 17:38h do dia de ontem (2), foram confirmados 400 casos de COVID-19 no Distrito Federal. Dos casos confirmados, 228 (57%) são do sexo masculino, com mediana de idade de 42 anos, variando entre 0 e 99 anos, com maior proporção na faixa etária de 30 a 39 anos e maior incidência na faixa de 50 a 59 anos. Até o momento foram registrados 5 óbitos.

O Sinpro reafirma às orientações dos órgãos de saúde para que todos(os) fiquem em casa evitando a propagação do novo Coronavírus.

Confira o gráfico aqui

#Vamos juntos cuidar de todos(as).

Mesmo com aulas suspensas por causa do covid-19, governo federal mantém Enem 2020

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou nota informando que não irá suspender o Enem 2020, previsto para ocorrer em novembro deste ano. Na terça-feira (31), publicou o edital do concurso, com calendário e prazos para os(as) estudantes do Ensino Médio se prepararem para a prova.

A diretoria colegiada do Sinpro-DF discorda da programação do Inep e entende que lançar o Enem 2020 com os estudantes em isolamento social e sem aulas não faz o menor sentido. Indica que as datas do calendário do Exame devem ser repensadas e ajustadas para a nova realidade das universidades públicas e privadas no País. A suspensão das aulas em toda a educação por causa da pandemia do coronavírus redefinirá o ano letivo e exigirá a modificação do calendário acadêmico da educação básica, que é o principal público-alvo do Enem e dos vestibulares.

Em nota enviada à Imprensa do Sinpro-DF, a Assessoria de Comunicação do Inep informa: “Para que haja a execução do Enem, é preciso cumprir com as diversas etapas que antecedem a data de aplicação do exame, como a elaboração da prova, os pedidos e a análise de isenção da taxa de inscrição, a efetivação da inscrição, a impressão, a logística e a distribuição, além de todos os subprocessos associados a essas grandes etapas. Por isso, a publicação dos editais do Enem 2020 é fundamental neste momento, de modo a garantir à sociedade que a concretização dessa política pública seja preservada e para que seja dado início, pelo Inep, à preparação e à viabilidade de execução desta edição do Enem”.

No dia do lançamento do edital, o presidente do instituto, Alexandre Lopes, divulgou um vídeo nas redes sociais anunciando uma inovação na aplicação da prova. A partir deste ano, o Inep vai adotar o Enem Digital e oferecerá uma prova pelo Enem Digital e, outra, pelo Enem Impresso (em novembro). Contudo, apesar da inovação tecnológica, que busca a eliminar o papel na aplicação das provas e ofertar a possibilidade da prova agendada, este ano, os estudantes que optarem pela prova digital terá de se locomover até o local de aplicação das provas.

A prova digital também será disponibilizada para apenas 100 mil estudantes. Ou seja, a maioria terá de fazer a prova impressa. Lopes também explicou, no vídeo, que o instituto inicia a transformação, em 2020, com uma única prova digital e outra impressa. No entanto, a partir de 2021 começa a ofertar duas datas distintas para aplicação da prova digital e, uma, para a prova impressa. Assim será sucessivamente aumentada a oferta de datas diferenciadas para aplicação da prova digital até 2026, ano em que o Inep irá extinguir totalmente a prova impressa.

Com isso, a partir de 2026, o Enem totalmente digital, aplicado várias vezes no ano e dará ao estudante a possibilidade de escolher uma data para fazer a prova. Mas, em 2020, a prova para a maioria dos estudantes será impressa e, segundo o calendário divulgado no edital, vai ser aplicada em novembro.

Coronavírus: cresce número de agressões contra as mulheres. Denuncie!

Agressores usam quarentena recomendada como freio para a proliferação do coronavírus para cometer violência contra as mulheres. De acordo com dados do Ligue 180, o aumento foi de quase 9% no número de ligações neste período. A secretária da Mulher Trabalhadora da CUT-DF, Thaísa Magalhães, fala sobre o tema e reforça: em caso de violência contra as mulheres, não se cale! Denuncie!

Coronavírus: startup educacional de Luciano Huck dispensa professores sem qualquer ajuda financeira

“LEMBRE-SE SEMPRE que para o Alicerce você é, ao mesmo tempo, agente de transformação e objeto e alvo do nosso cuidado”, diz um trecho do contrato de trabalho dos professores do grupo Alicerce, startup de aulas de reforço escolar que tem entre seus principais investidores e garoto-propaganda o apresentador da Globo Luciano Huck.

No dia 20 de março, dezenas de trabalhadores da instituição souberam exatamente o que significava estar aos cuidados da empresa. Todos foram dispensados, por mensagem de WhatsApp, após o fechamento obrigatório das escolas devido a quarentenas por conta do coronavírus impostas nos estados onde a empresa atua: São Paulo, Paraná e Minas Gerais.

Ao contrário de muitas pequenas empresas que não têm como pagar ou ajudar seus funcionários em tempos de pandemia, o Alicerce alardeia um caixa gordo. Além de Huck, o grupo também tem outros investidores ilustres como o economista Armínio Fraga e anunciou um aporte de R$ 20 milhões no final do ano passado para ampliar o número de unidades da empresa para 70 até o final de 2020.

Os mais de 400 professores que trabalham, ou trabalhavam, para as 37 unidades do grupo são microempreendedores individuais, os MEI. Ou seja, na prática, são pequenas empresas com um contrato de serviço com uma grande empresa e por isso não têm os mesmos direitos e benefícios que um trabalhador formal contratado, como seguro-desemprego, férias remuneradas e 13º salário.

Trecho do contrato assinado pelos professores da Alicerce.

Essa terceirização da atividade-fim, uma maneira de empresários reduzirem custos trabalhistas, é tratada no Alicerce como uma “oportunidade para empreender”, como descreveu o próprio CEO da startup, o empresário Paulo Batista, quando o entrevistei. No dia 20 de março, quando alguns professores de uma das unidades da escola no Paraná, reclamaram em um grupo de WhatsApp que estariam sendo demitidos, Batista respondeu:

“Veja. Não existe ‘demissão’ de PJ [pessoa jurídica]. E nenhum de vocês foi afastado do Alicerce. Apenas o contrato de vocês reza que ganham por período efetivamente trabalhado. Com o fechamento dos polos, não tem como vocês trabalharem. E não tem como remunerar todos os líderes de todo o Brasil sem dar aulas”.

Mensagem enviada aos profissionais pelo Whatsapp pelo CEO da empresa, Paulo Batista.

 

Quando o entrevistei na quarta-feira da semana passada, a história mudou. Batista disse que nos dias seguintes a empresa ofereceu opção de trabalho remoto, mas “nem todos aceitaram”. Os professores com que conversei, no entanto, afirmam que não receberam convite para trabalho remoto ou qualquer outro tipo de atividade.

Já o garoto-propaganda Huck, que ajudou tanto a angariar alunos para startup quanto professores ao elogiar publicamente a empresa, respondeu ao meu pedido de comentários para o caso dizendo que “é entusiasta e apoiador da iniciativa empreendedora que visa qualificar o contraturno escolar em regiões menos assistidas, mas que não tem nenhuma função e não sabe detalhes da gestão da empresa”.

https://www.youtube.com/watch?v=GyyX14iyBwc

No vídeo acima, Luciano Huck faz propaganda para o grupo Alicerce

Professores também são faxineiros e porteiros

Em seu site, a empresa se define como uma startup educativa que oferece um complemento educacional presencial com “um método de ensino totalmente inovador”. Para os professores, chamados de líderes no organograma da empresa, o grupo se apresenta como uma oportunidade para professores se tornarem “empreendedores” – o que inclui acompanhar as crianças enquanto os pais não chegam e até limpar banheiros e salas de aula. Nada disso, é claro, é descrito no contrato de trabalho assinado pelos professores ou relatado nos treinamentos a que são submetidos antes de começar a trabalhar na empresa, como me disseram diversos professores sob a condição de anonimato.

“A gente tem que cuidar de todo espaço. Só há limpeza nos fins de semana, então o que era regra é a gente ter que limpar a sala, lavar banheiro e fazer outras tarefas durante a semana. E só fazíamos isso depois das aulas, então era um período que não entrava na contagem de horas trabalhadas para o pagamento”, diz o professor João, que teve o nome alterado nesta reportagem por temer retaliações.

Para deixar o filho em uma unidade Alicerce, os pais e responsáveis pagam pacotes mensais que vão de R$ 149,90 a R$ 199,90. Em média, são sete professores por unidade. Eles são remunerados por turnos de quatro horas e meia de trabalho, que dão R$ 62,50 de pagamento pelo serviço — menos de R$ 14 por hora. Como comparação, o último acordo de convenção coletiva do Sindicato dos Professores do Paraná estipula entre R$ 16 e R$ 22,60 o valor a ser pago por hora para professores do ensino fundamental e médio, respectivamente, além de direitos trabalhistas básicos como férias e pagamento de horas extras. O valor pago para os professores do Alicerce leva em consideração apenas as horas dentro de sala, não contabilizando o tempo que eles passam em tarefas extras de limpeza e organização.

Maria, universitária que começou a trabalhar no Alicerce no Paraná em outubro do ano passado, conta que chegava a ficar até oito horas a mais por mês tendo que fazer atividades extras como limpar a sala de aula ou mesmo esperar os pais dos alunos menores. A renda das aulas como professora de inglês no Alicerce, cerca de R$ 1.000 por mês, era a única que ela tinha, até ser dispensada no dia 20.

“Todos os dias eu tinha que ficar pelo menos uma hora a mais para arrumar a sala de aula, limpar e muitas vezes porque esperava o pai de algum aluno menor chegar. Nos treinamentos e palestras, essas funções nunca ficaram muito claras e, no contrato que assinamos, isso também não está citado. Agora, com a dispensa, estou esperando a poeira baixar para ver o que posso fazer, mas infelizmente não deram nenhuma garantia para nós”, me disse Maria.

Ao ouvir as denúncias de trabalho extra não remunerado e de que professores estariam lavando banheiros e limpando salas, funções que não estão previstas no contrato que o Alicerce oferece, Batista defendeu as atividades e afirmou que são os próprios profissionais que fazem questão de exercer essas funções. “Eles que coordenam a unidade que dão aula, então eles não têm uma faxineira para serví-los, não têm um porteiro para serví-los. Eles não são obrigados a fazer nenhuma das atividades que você mencionou [como lavar banheiros e atuar como porteiros da instituição]”, diz Batista. “Mas eles têm liberdade de fazer isso e muitos gostam e acabam enxergando uma oportunidade empreendedora, uma oportunidade de apoiar outro colega, cria-se um clima de trabalho em equipe”.

Esse tipo de negócio criado completamente com trabalhadores terceirizados foi uma das brechas criadas na Reforma Trabalhista de 2017. O único auxílio possível seria o previdenciário, mas para quem já está prestando serviço há mais de um ano, explica Fabio Queiroz Telles, professor de direito do trabalho na Pontifícia Universidade Católica do Paraná. No entanto, Telles diz que é possível configurar tanto o acúmulo de trabalho quanto o vínculo empregatício e desvio de função quando o trabalhador realiza tarefas que não estão explicitadas no contrato, como é o caso dos professores do Alicerce.

‘Pode chamar de tudo, menos de escola’

O presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, Celso Napolitano, explica que, como a Alicerce é registrada para contraturno, a fiscalização é mais branda e inclusive a exigência de pagamento de piso da categoria é dispensada.

“O que acontece é que como não é uma escola formal, não está sob a fiscalização do setor educacional. É apenas uma empresa com alvará de funcionamento. Eles podiam abrir um boteco, uma barbearia, mas resolveram abrir um local para receber crianças. Então você pode chamar de tudo, menos de escola”, diz Napolitano.

Outra queixa comum que ouvi dos professores é a necessidade de trabalhar com turmas acima de 20 alunos, com crianças de 6 a 15 anos e, em alguns casos, até de quatro anos, o que exigiria uma formação específica. Em entrevista, o CEO, Paulo Batista justificou-se dizendo que o professor que não “se sentir à vontade” com a mistura de crianças de idades diferentes em sala tem a opção de não trabalhar no Alicerce.

O CEO ainda defende que a mistura de alunos de diferentes idades seria “uma recomendação da linha montessoriana”, e cita que “alguns líderes têm dificuldade em lidar com esse conceito”. Porém, para Paulo Afonso Ronca, doutor em psicologia educacional pela Unicamp, o mais provável é que seja a gestão do grupo Alicerce que tenha dificuldades em lidar com o método educacional criado pela médica e pedagoga italiana Maria Montessori (1870-1952).

“O método da professora Maria Montessori foi criado no final do século 19 e propunha algumas coisas nesse aspecto de ensino mais livre, mas era essencialmente para a escola e para ser usado com bom senso. Cada um pode fazer o que quiser em um local que se propõe a receber alunos após a escola, mas não venha me dizer que é método montessori. Essa prática feita de forma errada pode causar até malefício para as crianças, provocar desinteresse escolar”, afirma Ronca.

ANTES QUE VOCÊ SAIA… Quando Jair Bolsonaro foi eleito, sabíamos que seria preciso ampliar nossa cobertura, fazer reportagens ainda mais contundentes e financiar investigações mais profundas. Essa foi a missão que abraçamos com o objetivo de enfrentar esse período marcado por constantes ameaças à liberdade de imprensa e à democracia. Para isso, fizemos um chamado aos nossos leitores e a resposta foi imediata. Se você acompanha a cobertura do TIB, sabe o que conseguimos publicar graças à incrível generosidade de mais de 11 mil apoiadores. Sem a ajuda deles não teríamos investigado o governo ou exposto a corrupção do judiciário. Quantas práticas ilegais, injustas e violentas permaneceriam ocultas sem o trabalho dos nossos jornalistas? Este é um agradecimento à comunidade do Intercept Brasil e um convite para que você se junte a ela hoje. Seu apoio é muito importante neste momento crítico. Nós precisamos fazer ainda mais e prometemos não te decepcionar.
Fonte: The Intercept / Autor: Hyury Potter

Organizações sociais e civis lançam plataforma para o Brasil enfrentar a crise

Proposto pelas Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, o documento conta com assinaturas de organizações de diversos segmentos e estará aberto para que outras entidades e movimentos possam se tornar signatários.

O lançamento e apresentação da Plataforma Emergencial será feito por representantes das duas Frentes, hoje, às 15 horas no Programa Bom para Todos da TVT.

Carmem Foro, Guilherme Boulos, Iago Montalvão e João Pedro Stédile vão explicitar os pontos da plataforma e as saídas para a crise que, segundo olhar do movimento social, é preciso também o fim do governo de Jair Bolsonaro que tem dificultado os trabalhados de todos aqueles que têm se unido para combater o coronavírus.

“O governo federal se tornou um fator de agravamento da crise sanitária. Ao contrário de liderar a nação no combate à pandemia, o presidente da República atua abertamente para sabotar medidas de proteção ao povo brasileiro, na contramão das medidas pedidas pela OMS, por cientistas e especialistas e que vêm sendo aplicadas na maioria dos países em todos os continentes”, apontam as entidades.

Propostas concretas

Logo no primeiro eixo “condições básicas para salvar o povo”, as entidades defendem medidas necessárias para estabelecer o distanciamento e o isolamento social ao mesmo tempo que o Estado deve “garantir a renda e o relaxamento de obrigações financeiras das famílias visando a manutenção das condições de vida da população enquanto perdurar a crise sanitária”, entre outros pontos.

No eixo “promoção e fortalecimento da saúde pública” as medidas propostas vão desde o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde) com a ampliação de investimento (que atualmente é menor do que em 2016); a garantia de testes para toda a população brasileira até a “Reconversão das indústrias para fabricação urgente de todos os equipamentos e insumos necessários para o combate, atendimento e tratamento para as vítimas do coronavírus, tais como: oxigênio, máscaras, materiais de higiene e desinfecção, fármacos, ambulâncias, leitos hospitalares, respiradores artificiais e equipamento de tratamento intensivo, com recursos do BNDES”. Neste item também consta o pedido de liberação das pessoas encarceradas em condição de risco, como os idosos com mais de 60 anos, as mulheres grávidas e os que têm problemas de saúde anteriores e a proibição de recusa de convênios médicos por falta de pagamento durante a crise na saúde pública.

Zelar pela garantia do emprego e da renda dos trabalhadores é fator fundamental para colocar a economia a serviço do povo. Neste terceiro ponto, as entidades defendem a garantia da estabilidade para empregados formais durante a crise e para os trabalhadores informais a renda emergencial de um salário mínimo, (aprovada ontem no Senado que, por enquanto aguarda a aprovação de Jair Bolsonaro). Outro ponto necessário é a extensão do seguro-desemprego, além da revogação de qualquer medida que possam gerar desemprego (como a proposta pela MP 97/2020).

A proteção social é um eixo que visa atender os mais vulneráveis neste momento de pandemia. Além de garantir os produtos básicos para higiene e alimentação, a proposta prevê a suspensão do pagamento de mensalidades nas universidades privadas durante o período de crise, assim como também é fundamental a suspensão da cobrança de aluguéis e a proibição de despejos.

O direito à alimentação também é tratado como medida para não ampliar o coronavírus. A organização de forma massiva da produção e distribuição de alimentos saudáveis da agricultura familiar nas cidades, por meio do Programa de Aquisição de Alimentos; distribuição de cestas básicas e com a distribuição das merendas escolares ou a reversão em auxílio financeiro, são alguns dos itens previstos na plataforma.

Assim como o direito à moradia. Neste período é preciso organizar um plano especial para atendimento das populações mais fragilizadas, que vivem nas ruas, palafitas, favelas e cortiços, para viabilizar condições de moradia digna, com possível remoção, utilização de imóveis públicos e desapropriação de imóveis privados.

Todas as propostas estão entrelaçadas com uma nova orientação da economia cujo Estado deve ser o condutor principal de saídas contra a crise na saúde pública e na economia. Portanto, a plataforma indica a revogação da Emenda Constitucional 95 que retira recursos da saúde, educação, ciência e tecnologia e de programas sociais, áreas vitais para derrotar a Covid-19, entre outras propostas, como o fortalecimento dos bancos públicos e controle público sobre os preços de itens essenciais, tais como energia (eletricidade, gás e combustíveis), alimentos essenciais (arroz, feijão, carnes, etc.) e produtos de higiene pessoal.

Serviço
Lançamento da Plataforma Emergencial para enfrentar a pandemia do coronavírus e a crise política brasileira.

Data: 31 de março
Horário: 15 horas
Onde: Programa Bom para Todos da TVT

Fonte: CNTE

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