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GDF tenta implantar terceirização na escola pública via Banco Itaú

O governo Rodrigo Rollemberg (PSB) tem usado vários subterfúgios para implantar a terceirização e a meritocracia na rede pública de ensino do DF. Dessa vez o Governo do Distrito Federal (GDF) transfere para a Fundação Itaú Social – uma Organização da Sociedade Civil (OSC) do Banco Itaú – a execução do curso de formação dos coordenadores intermediários.
Ao conhecer o teor do curso-piloto de formação ministrado pela Fundação Itaú Social nas Regionais do Paranoá e Guará, a diretoria colegiada do Sinpro-DF concluiu que este governo usa a Subsecretaria de Educação Básica (Subeb) para introduzir a meritocracia na carreira docente e implantar a mercantilização da educação pública.
O fato é que, sem nenhuma discussão com a categoria, a Subeb contratou a Fundação Itaú Social e realizou o curso nos dias 1º e 2 de setembro nas Regionais do Paranoá e do Guará. Segundo informações do GDF, no Paranoá, o grupo inicial era de 18 pessoas da Coordenação Regional de Ensino (CRE).
No Guará, além das 25 pessoas da CRE que compareceram, houve também a participação de uma diretora de escola e de professores que exercem função de gerentes de diferentes áreas da Subeb. Em ambas as CRE houve a participação, por dia, de uma média de cinco integrantes das gerências dessa subsecretaria.
Ainda de acordo com informações do GDF, o público-alvo são os coordenadores intermediários integrantes das Unidades Regionais de Educação Básica (Unieb) e visa a formar tutores para exercerem a função de inspetor. “Ficamos surpresos com a iniciativa do governo de já realizar um curso de formação de tutoria com coordenadores intermediários das CRE sem que esse projeto fosse amplamente debatido”, afirma Luciana Custódio, diretoria de Formação Sindical do Sinpro-DF.
A diretora lembra que o Sinpro-DF defende a concepção de educação pública, gratuita, laica e socialmente referenciada. “Não entendemos a contratação de um banco para ministrar o curso e menos ainda a adesão do GDF ao Consórcio Brasil Central como algo satisfatório do ponto de vista da oferta dessa formação como um “produto” que possa ser canalizado para a superação dos problemas que temos enfrentado nas escolas públicas do DF”, critica.
A diretoria do sindicato, por sua vez, alerta para o fato de o sindicato ter uma posição clara, respaldada pela categoria, de combater qualquer proposta de privatização da educação pública ou de transformar a gestão das escolas em uma mercadoria de controle privado. “Reafirmamos que seremos categóricos na defesa da gestão democrática e de todas as instâncias que dela fazem parte”, assegura.
Além disso, o fato de ele ser ministrado por instituição financeira revela mais uma ação do governo Rollemberg para implantar a meritocracia e a lógica do mercado na educação pública no DF, e de desqualificar a Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação (Eape). A diretoria colegiada defende a  Eape como espaço público legítimo de formação dos professores. E alerta que, para sorte da comunidade escolar, ao longo dos anos, a própria categoria criou espaços e documentos que norteiam as atividades pedagógicas nas escolas.
“Ela é um patrimônio pedagógico da categoria e cumpre seu papel com extremo zelo e dedicação. Não aceitamos que a Eape seja substituída por enlatados e bancos”, declara a diretoria. Ela lembra ainda que a categoria participou da formulação do PNE e PDE, bem como da construção da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e que esses são os instrumentos da categoria para gerir a educação pública.
A diretoria colegiada esclarece ainda que outro objetivo de um banco privado na educação pública é o da mercantilização. “Ao aderir ao consórcio, o GDF pagou R$ 1,9 milhão advindos dos cofres públicos, para formação do fundo financeiro desse empreendimento interestadual. Imagine um gasto do dinheiro público de quase dois milhões por ano num programa de gestão educacional ligado a uma ONG [Itaú Social] completamente vinculada ao mercado financeiro. Isso é para incentivar o desvio de verbas públicas para os tubarões do ensino privado e, nesse caso, também para os banqueiros”, alerta Meg Guimarães, diretora de Formação Sindical do Sinpro-DF.
Ela diz que entre os interessados em drenar dinheiro público para a iniciativa privada estão políticos comprometidos com esses setores. “Sem contar que esse tipo de projeto retira completamente o foco central da educação pública, gratuita, socialmente referenciada e dos planos de carreira da categoria, das propostas históricas defendidas pela CNTE e pelo Sinpro-DF de fortalecer a formação continuada dos educadores, de investir na melhoria das condições de trabalho, na aquisição de materiais pedagógicos, enfim, na formação desse profissional de uma maneira geral”.
Meg explica que análises realizadas até o momento apontam para o fato de que o modelo de gestão de qualidade total defendido por governos neoliberais e executado por meio de programas como esse da Fundação Itaú Social estão revestidos de um discurso empresarial no qual metas devem ser estabelecidas e atingidas e o responsável máximo por esse processo é o diretor, que o qual deve atuar como um exímio administrador empenhado em atingir metas e a produzir resultados para, assim, alcançar o sucesso dessa empresa chamada escola.
“Qual é o objetivo do ingresso de um banco na formação ou gerenciamento da educação pública do DF?”, indaga o coordenador de Imprensa do Sinpro-DF, Cláudio Antunes. Para ele, “do jeito que este governo está fazendo, daqui a pouco estaremos recebendo no DF, e custeado com o dinheiro público, coisas esdrúxulas, como a Universidade do Hamburger do McDonald’s”. Uma universidade cujo foco é a administração do negócio, que se destina aos gerentes das lanchonetes.
E lembra que outros governos neoliberais do DF também tentaram impor projetos assim. É o caso do Projeto Veredas e do Ayrton Senna, ambos, assim como o Ciência em Foco, foram um fiasco, fracassaram e encontraram a resistência da categoria. “O Itaú Social é mais um enlatado cujo objetivo muito claro é o de terceirizar a educação pública”, assegura Antunes.
Ele critica a atuação da Subeb e afirma que, hoje, a rede pública de ensino tem um secretário de Educação e uma Subeb totalmente inoperantes na área pedagógica e não há nenhum projeto para a rede. “Para sorte dos estudantes existe hoje um Currículo em Movimento construído em anos anteriores que a rede, nas suas coordenações pedagógicas, discute e faz andar. Para a sorte deles, temos também uma Eape supercomprometida com a qualidade do ensino. Ela é uma construção da categoria que outros governos neoliberais tentaram fechar”.
E afirma que, atualmente, o DF tem uma Subeb que não operacionaliza a política pública orientada pelo Plano Distrital de Educação (PDE) e pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Ou seja, há políticas preconizadas por esses Planos que poderiam estar em curso, mas, em vez de fazer isso, o governo Rollemberg perde tempo trazendo enlatados que os professores não irão aceitar e que, certamente, irão fracassar e serão denunciados como mecanismo de desvio de dinheiro público, como foi o caso do Ciência em Foco.
“O governo José Roberto Arruda, por exemplo, começou o Ciência em Foco, que tinha esse mesmo caráter privatista e mercantilista, e acabou na Caixa de Pandora – uma operação da Polícia Federal, deflagrada em 2009, que apontou um grande número de políticos influentes, incluindo aí o ex-governador Arruda, em esquema de corrupção”, recorda.
Acompanhe, pelo site do Sinpro-DF, outras matérias sobre esse tema para conhecer o que é o Consórcio Brasil Central e o sistema financeiro privado na educação pública.

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Ministro da Educação deturpa resultado do Ideb para acelerar tramitação do PL 6840

Desde que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) relativos ao desempenho da educação básica em 2015, nessa quinta-feira (8), o ministro da Educação, Mendonça Filho, tem ido à imprensa desqualificar os resultados para justificar o açodamento na aprovação de políticas contrárias à educação pública, gratuita e socialmente referenciada, como está prevista na Constituição Federal.
Diferentemente do que anunciou a imprensa com base nas declarações de Mendonça Filho, os números do Ideb 2015 não revelam uma catástrofe para a juventude brasileira e não indicam motivo para se acelerar a tramitação do Projeto de Lei (PL) 6.840/13 e muito menos justificam uma reforma no ensino médio a toque de caixa, ainda em 2016.
Com sérias distorções do conteúdo sobre a concepção do Ideb, da meta a ser alcançada e dos números de 2015, o ministro da Educação vai à mídia transformar avanços em retrocessos, com resultados maquiados para defender uma reforma “emergencial” no ensino médio segundo os critérios obscuros de um projeto de lei que retroage a educação pública há anos de atraso e implanta um número de horas aulas que expulsa a população carente do direito à educação.
O ministro afirma que não houve avanço, que a meta da avaliação não foi atingida e que isso significa uma catástrofe para a juventude de nosso país. Não é verdade. Houve avanço. O próprio Inep demonstra que houve avanço. A imprensa, por sua vez, repercute a profusão de erros, equívocos e contrainformações proferidos pelo ministro da Educação.
Analisamos os números e identificamos avanços em todos os níveis. No Distrito Federal, por exemplo, a meta para 2015 era de 3.9 e o DF atingiu 3.5. Mesmo que não tenha atingido a meta, verifica-se avanço em se comparado às avaliações anteriores. E assim se repete na maioria das unidades da Federação. A meta Ideb dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º) para 2015, por exemplo, foi alcançada por 74,7% das redes municipais.
“O resultado demonstra o esforço dos municípios, que respondem por 82,5% das matrículas nesse nível de ensino na rede pública. As metas não foram cumpridas nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º), apesar do índice ter evoluído. No Ensino Médio, a meta do Ideb não foi alcançada e o índice permanece estagnado desde 2011”, afirma nota do presidente do Inep.
Importante esclarecer que as metas do Ideb foram estabelecidas em 2007 para que, em 2022, o Brasil atinja a meta mínima de 6.0 em todas as unidades da Federação. O Ideb também avalia vários aspectos do desenvolvimento da educação em cada município e em cada escola para oferecer aos gestores um diagnóstico mais preciso a fim de que eles encontrem soluções honestas, plausíveis e dentro da legislação em vigor, como o Plano Nacional de Educação (PNE), para melhorar o ensino.
Os números de 2015, sete anos antes da meta final, trazem um avanço geral que qualifica e chancela a continuidade da educação pública, gratuita, laica, socialmente referenciada, como definido na Constituição democraticamente elaborada para o Brasil pós-ditadura militar.
No caso do ensino médio, principal alvo das distorções do ministro da Educação, o Ideb 2015 revela avanço, apesar de as notas estarem estagnadas em 3.7 desde 2011. Isso ocorre porque o que leva o índice a se manter paralisado é a redução das notas do ensino médio privado e uma melhora na nota das escolas públicas. Trata-se de um equilíbrio que mantém a nota igual há 4 anos. Portanto, há sim avanço na avaliação.
Importante esclarecer que os dados dessa avaliação, realizada a cada dois anos, não podem ser analisados isoladamente. Basta ver que os números divulgados nesta semana mostram que entre 2005 e 2015 houve uma melhora da avaliação do ensino médio público de 3.1 para 3.5. No ensino médio privado, por sua vez, nesse mesmo período, houve uma redução da nota de 5.6 para 5.3.
Ora, em vez de manipular os dados e repassar informações distorcidas, o ministro deveria mostrar que esses números revelam vários caminhos a seguir, menos o da tramitação do PL 6.840/13. Ao analisarmos os dados, vimos, por exemplo, que a primeira coisa a ser esclarecida é que nenhum dos números indica urgência na tramitação desse PL.
Esse projeto de lei é contestado por mais de 10 entidades do setor da educação, incluindo aí a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Essas entidades criaram o Movimento Nacional pelo Ensino Médio para combatê-lo.
Diferentemente da visão deturpada do ministro, a nossa análise técnica dos números detectou vários caminhos a ser trilhados no sentido de melhorar o ensino público e as condições de trabalho dos docentes. Um dos principais deles e que o governo ilegítimo não ousa divulgar é a necessidade de se aumentar o investimento financeiro do Estado no ensino público de qualidade referenciada.
Esse investimento não interessa a esse governo que tomou o Palácio do Planalto de assalto com um projeto econômico e político privatista do patrimônio nacional e recusado pelo povo brasileiro nas urnas em sucessivas eleições desde o último mandato da política entreguista neoliberal da década de 1990.
Os avanços revelados pelo Ideb 2015 demonstram muito mais do que caminhos a seguir. Mostram um pouco da história recente do Brasil e comprova que os investimentos financeiros do Estado na educação pública, como ocorreu nesses últimos 10 anos, por intermédio do governo democrático-popular, foi uma política acertada. Vislumbra o futuro e indica que, para avançar ainda mais, é preciso pôr em andamento o Plano Nacional de Educação (PNE).
Os dados indicam que é necessário assegurar, intransigentemente, os royalties do petróleo brasileiro para financiar a educação e, para isso, é preciso barrar, de forma definitiva, o PL 4567/2016, cuja origem é o PLS 131/16, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o qual , apresentado no dia 25/2/2016, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para retirar da Petrobras o direito de preferência para atuar como operadora do pré-sal e ter participação mínima de 30% nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Os dados indicam ainda que é necessário se ampliar as diretrizes estabelecidas pelo PNE – uma agenda nacional da educação, discutida e aprovada democraticamente pela população de cada município brasileiro – cuja finalidade é melhorar a qualidade da educação pública e gratuita. E também que é preciso investir recursos financeiros públicos na formação de professores para que se tornem cada vez mais qualificados, bem como nos salários instituídos pela Lei do Piso, a qual até hoje não foi aplicada na maioria dos municípios.
O que falta para retirar a avaliação do ensino médio da linha da estagnação é prefeitos e governadores cumprirem a lei que instituiu o PNE. Ao contrário, muitos buscam privatizar a educação pública, sucateando de forma perversa o serviço para entregá-lo às Organizações Sociais, como vem ocorrendo no Estado de Goiás e em várias unidades da Federação geridas por governos neoliberais.
Entendemos que não adianta distorcer os números do Ideb 2015 para dizer que é preciso imprimir uma mudança radical em todo o sistema de ensino porque é evidente que a proposta em curso vai piorar ainda mais a situação. A mudança emitida pelo ministro da Educação descarta toda a produção de conhecimento no campo do ensino básico construída até hoje.  Ele propõe eliminar avanços consolidados para enterrar a Educação no fundo do poço do sucateamento, voltando o setor para uma experiência malfadada e já experimentada pelo país durante a ditadura militar.
A prova de que o caminho a seguir é investir o dinheiro público no ensino público, como feito nos últimos 10 anos, são as notas do ensino fundamental no Ideb 2015. Todas revelam grande avanço. A avaliação é feita no 5º ano (4ª série) – que é o fim da primeira etapa do ensino fundamental – e outra, feita no 9º ano (8ª série) – última etapa do ensino fundamental. Na primeira etapa, há um grande avanço desse índice nas escolas públicas. De 2005 para 2015, ele sai e 3.6 para 5.3. Essa marca atingida está dentro da meta estabelecida que é de 5.0 para 2015.
Nas etapas finais do ensino fundamental, um avanço, nas escolas públicas, de 3.2 para 4.2 nesses últimos 10 anos. Vale lembrar que esse resultado provém de um avanço anual, ou seja, a cada ano os índices de avaliação têm melhorado progressivamente, revelando, assim, uma melhora também no ensino. Revela que, nesses 10 anos, esses avanços são consequência dos investimentos financeiros em educação.
Importante esclarecer que o maior problema que temos hoje é a proposta deste governo ilegítimo de estagnar os investimentos em educação por 20 anos e que o PL 6.840/13 fragmenta a lógica do ensino médio, aproximando o seu conteúdo do que era ministrado na ditadura militar. Ao contrário, nos governos democrático-populares registram-se avanços porque houve investimentos financeiros na educação.
Nos últimos dez anos, o Brasil obteve resultados importantes na educação pública com melhorias significativas por causa de investimentos em estrutura e infraestrutura das escolas e crescimento salarial, como, por exemplo, a implantação da Lei nº 11.738/08, a Lei do Piso Salarial Nacional.
Entendemos que o ministro da Educação tenta, a partir de uma análise quantitativa distorcida e sem nenhuma autorreflexão, justificar uma mudança brusca na organização da educação pública do país, quando precisamos, hoje, é de discutir investimentos, a Lei de Responsabilidade Educacional e outros mecanismos para garantir que a escola pública tenha, de fato, as condições ideais para desenvolver uma boa educação para a população.
O PNE, por exemplo, reflete a realidade da educação pública brasileira e apresenta os caminhos que precisam ser trilhados para que a educação pública alcance um patamar de qualidade desejável não por estudiosos, não para a OCDE, mas para a própria população brasileira evoluir no campo do conhecimento com autonomia para discutir que tipo de educação ela quer.
O que realmente é uma catástrofe para a juventude é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, de autoria deste governo ilegítimo, que congela os investimentos em educação por 20 anos. Quanto aos resultados do Ideb 2015, basta lê-lo para ver que houve sim uma melhora, ainda que não tenhamos atingido a meta prevista para ser alcançada somente em 2022.

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GDF mantém o desrespeito com servidores(as) e tenta retirar direitos já adquiridos

Dando continuidade ao desrespeito e às tentativas de retirada de direitos já adquiridos pelo(a) servidor(a) público(a) do Distrito Federal, o GDF republicou no Diário Oficial do DF desta quinta-feira (15), o Decreto n° 37.610, que altera o Decreto nº 34.023, de dezembro de 2012. Além de manter uma redação confusa, com erros de concordância e referências que não fazem o menor sentido (o texto cita o artigo XIII do decreto de 2012, mas este mesmo decreto só possui dez artigos; o decreto de 2016 diz alterar o decreto X, mas na verdade, é o decreto IX), a republicação piorou ainda mais as normas dos Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional.
O que já se sabe é que a exemplo do novo decreto, a republicação ataca direitos já adquiridos dos(as) servidores(as), já que até então o(a) servidor(a) poderia apresentar um número ilimitado de atestados médicos de comparecimento. Com o novo decreto, o servidor passa a ter um limite de 12 atestados de comparecimento por ano, a partir da data de publicação (06/09/2016). Além de diminuir o número de atestados, o GDF ainda afirma que caso o servidor tenha necessidade de atividade terapêutica complementar, devidamente comprovada mediante apresentação de relatório médico, a mesma deverá ser realizada fora do horário de expediente. Caso esta atividade não possa ser realizada fora do horário de expediente, o decreto afirma que o período em que esta será realizada ficará a critério da chefia imediata.
O decreto ainda mostra, no Art. 8º, que quaisquer atestados de até três dias que forem encaminhados para homologação poderão ser dispensados da avaliação médica-pericial, a critério da Subsaúde/SEPLAG, podendo ser objeto de auditoria por parte de servidores ou equipe técnica formalmente designada para autoridade de segurança e saúde no trabalho, mas não explica onde o servidor deve entregar o documento.
Para a diretora da Secretaria de Saúde do Trabalhador do Sinpro, Gilza Lucia, a republicação do decreto traz ainda mais erros e continua sem esclarecer os Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional em relação a atestados de comparecimento e atestados de até três dias no mês. “Além de ser uma tentativa de retirada de direitos já adquiridos pelo servidor, a republicação do decreto traz uma série de erros que poderão culminar no agravamento da saúde da categoria”, analisa Gilza. “Não é o servidor que escolhe dias e horários de atendimento médico e terapêutico. A nova publicação dá à chefia imediata uma responsabilidade que não cabe a ela”.
O Sinpro solicitou que seja agendada uma reunião emergencial entre a Secretaria de Saúde do Trabalhador do sindicato com a secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Barreiro de Sousa Lemos; o secretário de Estado de Educação, Júlio Gregório Filho; o secretário-adjunto de Relações Institucionais e Sociais da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal, Igor Danin Tokarski; e o Subsecretário da Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (Subsaúde/SEPLAG), Marcelo Paixão Pereira, mas até o momento esta reunião não foi agendada.
O Sinpro repudia qualquer retirada de direitos já garantidos por parte do Governo do DF e reitera que a luta é por um atendimento descentralizado e humanizado para os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais.

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Em audiência pública sobre creches, Sinpro-DF cobra cumprimento da Meta 1 do PDE

As lideranças sindicais do Sinpro-DF que representaram a diretoria colegiada na audiência pública sobre a situação das creches, nessa quinta-feira (15), no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), cobraram o cumprimento da Meta 1, do Plano Distrital de Educação (PDE), que prevê a migração da gestão privada para a pública nos 10 anos de vigência do Plano.
O Sinpro-DF foi representado por Vilmara Carmo, coordenadora da Secretaria de Mulheres. Ela lembrou da luta histórica do sindicato pela implantação de creches e educação infantil públicas no DF, bem como da defesa do direito à educação às crianças. Disse que, embora o debate tenha sido sobre os problemas nos repasses financeiros do governo às conveniadas, a palestra dela versou, dentre outros, sobre o direito à creche e de como a creche constitui um importante instrumento de emancipação financeira das mulheres. “Ou seja, buscamos mostrar a creche também como garantia da autonomia e do empoderamento das mulheres”.
Vilmara afirmou ainda que o Sinpro-DF é radicalmente contra a Bolsa de R$ 444 que o GDF está distribuindo para pagar 4 horas das crianças em creches privadas e que há um bom diálogo com as creches comunitárias. “Entendemos a importância desse modelo, mas precisamos e defendemos, intransigentemente, os CEPI, os quais são uma conquista histórica da categoria e da população do DF e devem ter uma gestão pública. Não abriremos mão dos CEPI e entendemos que eles são espaços públicos e devem ter gestão pública”, defendeu.
Atualmente, as creches conveniadas que atuam na educação infantil gerenciam 39 Centros de Educação da Primeira Infância (CEPI) e 47 prédios nos quais funcionam boa parte das creches do DF e atendem a 16.321 crianças.
Eliceuda França, diretora de Cultura, por sua vez, discursou sobre a relação público–privada existente há mais de 50 anos no Distrito Federal na gestão das creches e mostrou que há dois modelos de gestão em andamento no DF: o dos CEPI e o das conveniadas.
Lembrou que, há décadas, os governos estabeleceram parceiras com creches comunitárias e, as que quiseram, passaram a ser creches conveniadas e funcionam com recursos financeiros públicos. Porém, sempre foi uma relação muito precária. Hoje, a meta é insuficiente para o atendimento da necessidade das crianças. “Por isso, o reajuste do valor per capita é uma reivindicação histórica das conveniadas para um atendimento completo de toda a despesa que se paga numa creche: desde a alimentação até o salário dos professores e funcionários. O valor atual é irrisório”.
Contudo, na avaliação da diretora, a concepção de gestão e o reconhecimento da importância da creche evoluíram no DF. “Ela saiu do patamar do assistencialismo e passou, após o Plano Nacional de Educação (PNE), a ser uma prioridade e uma política pública na área de educação com o fortalecimento da educação infantil. Essa é uma luta histórica do Sinpro-DF”, afirmou.
Ao final da audiência, as organizações sociais asseguraram o compromisso do relator, deputado distrital Agaciel Maia (PR), de introduzir o reajuste dos repasses financeiros do GDF no Orçamento e asseguraram o reajuste imediato por meio de emenda parlamentar.
Conseguiram também garantir, para o ano que vem, que o Orçamento do DF venha com a previsão e a incorporação desse reajuste. Os gestores das creches informaram que esse dinheiro será destinado, principalmente, à compra de gêneros alimentícios e reajuste do salário dos professores.
Desde 2015, o GDF retirou a isenção da água, o pão e o leite das entidades da sociedade civil administram creches conveniadas e, agora, elas cobram o repasse em dia e um reajuste que cubra a inflação. Professores e funcionários dessas instituições estão em dissídio coletivo e ganharam, na Justiça, o direito ao reajuste salarial de acordo com a inflação, conforme pleiteado pelo Sinproep.

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Seminário sobre estratégias inovadoras de prevenção à violência contra a mulher

A diretoria colegiada do Sinpro-DF, por intermédio da Secretaria de Mulheres, convida a categoria para o seminário intitulado “Estratégias inovadoras de prevenção à violência contra a mulher”.
Trata-se de uma atividade do Observatório da Mulher, da Procuradoria Especial da Mulher, no Senado Federal. Está previsto para acontecer na terça-feira (20), a partir das 14h30, no Plenário 9, situado na Ala Alexandre Costa, do Senado.
Participe!

Maiores informações no site: http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=8936
 

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Em decreto, GDF ataca direitos já adquiridos dos servidores

No dia 6 de setembro, o GDF publicou o decreto n° 37.610, que altera o decreto 34.023, de dezembro de 2012. O texto consiste em uma redação confusa, com erros de concordância e referências que não fazem o menor sentido (o texto cita o artigo XIII do decreto de 2012, mas este mesmo decreto só possui dez artigos; o decreto de 2016 diz alterar o decreto X, mas na verdade, é o decreto IX).
A Secretaria de Saúde do Trabalhador do Sinpro já entrou diversas vezes em contato com a Subsecretaria de Saúde e Segurança do Trabalho, mas o próprio órgão ainda não sabe explicar muitas destas alterações. Procurada, Anna Esther, da Gerência de Medicina Forense da SubSaúde, não foi localizada para responder aos inúmeros questionamentos que o Sinpro quer fazer.
Enquanto estas dúvidas não são esclarecidas, o que já se sabe é que este novo decreto ataca direitos já adquiridos dos(as) servidores(as). Até então, o(a) servidor(a) poderia apresentar um número ilimitado de atestados médicos de comparecimento. Mas este novo decreto limita o número de atestados de comparecimento para 12 por ano, a partir da data de publicação do mesmo (06/09/2016).
Assim que o Sinpro possuir todos os esclarecimentos da Subsecretaria a respeito deste novo decreto, o Sindicato irá fazer uma nota explicando todo o teor deste novo texto e o quanto ele pode prejudicar o funcionalismo público do DF. O Sinpro repudia qualquer retirada de direitos já garantidos por parte do Governo do DF.
Agendamento das homologações dos atestados médicos
A mesma Subsecretaria, também informou, que a partir do dia 20/09 (terça-feira), as homologações de atestados médicos deverão ser previamente agendados pelo(a) servidor(a), através do telefone 156, opção 9, ou pelo site http://siapmed.df.gov.br . Lembrando que os atendimentos poderão ocorrer em qualquer um dos três turnos e para realizá-los é necessário o nome e matrícula do servidor, CPF, e-mail, número de telefone pessoal e do local de trabalho. O agendamento estará disponível a partir do dia 19/09.
O Sinpro reitera que a luta é por um atendimento descentralizado e humanizado.
 

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Sinpro participa, nesta quinta (15), na CLDF, de audiência sobre creches públicas

 
O Sinpro-DF convida a categoria para participar de audiência pública sobre educação, a ser realizada no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta quinta-feira (15), a partir das 15h. Com o título “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela, tampouco, a sociedade muda”, a audiência vai debater a situação das 42 mil crianças que matriculadas nas creches públicas do DF.
A diretoria considera a audiência importante porque, além de debater um tema muito importante na rede pública de ensino, irá cobrar do poder público o atendimento da demanda, ou seja, o cumprimento da Meta 1 do Plano Distrital de Educação (PDE), e uma urgência na implantação da transição da atual gestão privada para uma gestão cem por cento pública.
“É importante ainda porque poderemos discutir o projeto do governo neoliberal do governador Rodrigo Rollemberg, do PSB, de privatizar a gestão das escolas públicas por meio de Organizações Sociais. Temos visto o crescimento das OS justamente nesse ramo da educação, principalmente no da educação infantil, que é a creche pública”, afirma Vilmara Carmo, coordenadora da Secretaria de Mulheres do sindicato.
Ela irá representar o Sinpro-DF na audiência e lembra que “o sindicato acompanhou o início da construção dos primeiros Centros de Educação da Primeira Infância (Cepi), no governo Agnelo, e a manutenção desse modelo de gestão de um aparelho público que é esse modelo que a gente questionou e fizemos greve no ano passado para combater o avanço desse modelo de gestão de OS administrando as creches. A gente vê nisso um grande problema”.

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A Lei da Gestão Democrática precisa ser respeitada

A luta dos(as) professores foi fundamental para garantir a aprovação da Lei n° 4.751/12, que instituiu a Gestão Democrática no Sistema  de Ensino do Distrito Federal. Foi também através da luta que se garantiu as eleições diretas para as direções das escolas ocorrendo em novembro deste ano.
É importante lembrar que o PDE (Plano Distrital de Educação) prevê, em seu artigo 11, revisão da Lei da Gestão Democrática. Nesse sentido, o Sinpro realizou no mês de junho de 2016 a 6ª Conferência Distrital de Educação onde aprovou uma proposta de atualização da Lei de Gestão Democrática que visa ampliar a participação e a democracia para o Sistema de Ensino do DF. Infelizmente, a Secretaria de Educação não respeitou a proposta de revisão da Lei aprovada pelos(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais e referendada pelo Fórum Distrital de Educação do DF. O GDF encaminhou Projeto de Lei para a CLDF que altera apenas o artigo que trata da reeleição dos(as) diretores(as) e vice-diretores(as) das escolas. Proposta essa que está em desacordo com a deliberação da categoria de realizar o processo eleitoral neste ano com as atuais regras vigentes na Lei n° 4.751/12.
O Sinpro reafirma sua posição em defesa da Gestão Democrática e da realização das eleições diretas para direções das escolas em novembro desse ano conforme prevê a Lei n° 4.751/12. Exigimos também que o GDF encaminhe para a Câmara Legislativa os Projetos de Lei sobre a Lei de Sistema Distrital de Educação, a Lei que revisa a própria Gestão Democrática, a Lei de Responsabilidade Educacional (LRE) e a Lei do PDAF o mais breve possível.

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Paula Toller anima a Festa do(a) Professor(a)

No dia 8 de outubro, às 21h, no Net Live Brasília (Vila Planalto), vai ocorrer a já tradicional Festa do Professor, que comemora o Dia do Professor. A grande atração da noite será Paula Toller, que fará uma participação especial no evento. Atualmente em carreira solo, a cantora ganhou projeção como vocalista da banda Kid Abelha.
Também se apresentarão a dupla sertaneja Bonni e Belluco e os DJs Black Roque, Groover e Thaís Katze, que animarão a categoria até a madrugada na Tenda Eletrônica. O ingresso do(a) professor(a) e seu(sua) acompanhante à festa será feito mediante a apresentação da carteirinha de sindicalizado ao Sinpro.
Para a coordenadora da Secretaria de Assuntos Culturais do Sinpro, Thaís Romanelli, os(as) professores(as) e orientadores(as) educacionais que comparecerem podem ter certeza de uma festa animada e cheia de alegria. “Apesar de estarmos vivendo um momento muito difícil, a categoria tem muito que comemorar porque é uma categoria guerreira, que não foge à luta. É uma data para reforçarmos este espírito de luta e de coletividade que vamos precisar para enfrentar este momento. Esta festa é também uma forma de mobilização”, analisa Thaís Romanelli.

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Estudantes do CEF-PAN, em Ponte Alta Norte, estão sem aula por falta de água

A Regional de Ensino do Gama suspendeu, nesta semana, as aulas do Centro de Ensino Fundamental – Ponte Alta Norte (CEF-PAN) por falta de água. A empresa contratada que fornecia a água com caminhões-pipas interrompeu os serviços alegando falta de pagamento do Governo do Distrito Federal (GDF).
Essa situação de intermitência de aulas e quebra da normalidade do ano letivo já se arrasta há mais de um ano, desde que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) suspendeu o fornecimento o fornecimento de água alegando contaminação. Toda semana a escola tem de reduzir horários, dispensar estudantes ou, até mesmo, suspender as aulas. Em vez de resolver o problema do abastecimento de água na escola e na região, o GDF remedia com fornecimento por caminhões-pipas.
O CEF-PAN é uma escola rural que atende a mais de 300 estudantes do Ensino Fundamental e a água consumida na instituição advinha de lençol freático situado na região. Com o diagnóstico de contaminação, a Caesb passou a fornecer a água por meio de caminhões-pipas de 24h em 24h.
“Com a greve dos funcionários da Caesb, o serviço foi suspenso e o GDF contratou uma empresa para mantê-lo. Contudo, por falta de pagamento, a empresa interrompeu o fornecimento. Estamos completamente sem água há mais de uma semana”, informa Neurilene de Jesus, professora de Atividades da escola.
A professora disse que a Regional do Gama, a quem a escola está submetida, prometeu tentar resolver o problema até esta quinta (15/9). A diretoria colegiada do Sinpro-DF entende que, em vez de remediar a situação com entrega de água por meio de caminhões-pipa, o GDF deve resolver o problema de abastecimento de água não só da escola, mas também da região, onde há outras instituições da rede pública de ensino, como o Centro Educacional Casa Grande (CED-Casa Grande).