• Notícia
• CUT
• SINPRO-DF

PEC 241 é “incompatível com a Constituição”, diz docente da Unicamp

O professor Pedro Linhares Rossi, da Universidade de Campinas (Unicamp), disse que a PEC 241/2016 impõe ao país um projeto “incompatível com a Constituição de 1988”. A afirmação foi feita durante audiência pública sobre o tema, realizada nessa terça-feira (16), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
O art. 3º da Constituição Federal esclarece que são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Para isso, o art. 6º elenca os direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
Entretanto, a PEC 241/2016 determina que as despesas primárias terão seu limite tendo por base o valor limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA (publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior). Ou seja, as despesas primárias, que são aquelas realizadas com as políticas públicas que garantem os direitos, terão seu planejamento orçamentário com base apenas na variação inflacionária, desconsiderando o que deveria ser sua base: as necessidades da população brasileira.
Pedro Linhares Rossi ainda destaca que a Proposta de Emenda à Constituição 241 retira o poder do Executivo, do Legislativo e da sociedade de moldar o tamanho do Orçamento. Além disso, de acordo com ele, as novas regras deverão provocar “um acirramento do conflito distributivo dentro do Orçamento”.
O professor da Unicamp considerou difícil o cumprimento do limite de gastos estipulado pela proposta. Rossi apresentou argumentos contra o que classificou de “mito da contração fiscal expansionista”. Segundo ele, o corte de gastos leva a um outro problema: a queda de crescimento, que, por sua vez, alimenta a queda na arrecadação, que gera piora no resultado fiscal.
Os prejuízos que podem ser causados pela PEC 241 também foram alertados pelo economista Felipe Rezende, da Hobart and William Smith Colleges, dos Estados Unidos. Ele advertiu que, com as novas regras, o governo perde importantes “armas contracíclicas” para enfrentar a queda dos gastos privados nos períodos de recessão econômica.
Rezende disse que as regras propostas limitam substancialmente os investimentos públicos ao longo dos próximos anos. Com isso, argumentou, o governo abre mão da possibilidade de ampliar o emprego privado por meio de obras públicas em infraestrutura.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) previu que, se a PEC for aprovada, o país terá “20 anos de crescimento pífio” — que equivalem ao prazo de validade do novo regime fiscal. O parlamentar criticou ainda a fixação do teto apenas para o gasto primário, o que exclui os juros pagos pelo governo na captação de recursos com a colocação de títulos no mercado.
Saúde e educação
Um dos pontos mais questionados por senadores na CAE refere-se aos recursos destinados à saúde e à educação, que hoje contam com critérios próprios definidos na Constituição. Pela Carta, os recursos da saúde correspondem a 15% da receita corrente líquida da União e os da educação, a 18% da receita de impostos.
Ao enviar a proposta ao Congresso, o governo evitou estabelecer qualquer destinação mínima aos setores orçamentários, como um percentual da receita ou do PIB.
“Esse país ainda tem uma enorme dívida com as políticas sociais, principalmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. A população pobre é para ter direito, sim: tem direito de colocar seu filho em creche e escola de boa qualidade. Mais do que isso, tem direito de ter acesso a curso técnico e a um bom curso de nível superior”, disse a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).
Para ela, a proposta trará enormes prejuízos para as políticas sociais, especialmente saúde e educação, inviabilizando, por exemplo, o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. Fátima destacou que o Brasil precisa taxar os impostos sobre grandes fortunas, além de investir mais na infraestrutura e na educação. “O caminho é da solidariedade fiscal. Temos que começar cobrando dos que estão no andar de cima, e não impondo prejuízos para os que estão no andar debaixo”, afirmou.
Leia também:  Câmara instala comissão especial da PEC do retrocesso
Fontes: CUT Brasília, Agência Senado, Blog Anselmo Santana e artigo de Grazielle David, assessora política do Inesc (Leia aqui a íntegra)

• Notícia
• SINPRO-DF

Cartilha "O Maior Roubo de Direitos dos Trabalhadores" disponível para download

Conheça a cartilha “O Maior Roubo de Direitos dos Trabalhadores”, que traz mais de 60 dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que atacam os direitos e conquistas trabalhistas e sociais.
Assim você terá real dimensão do golpe que os setores conservadores e retrógrados querem dar nos trabalhadores e trabalhadoras do país, beneficiando apenas a minoria rica.
Clique e ouça o que a diretora Rosilene Corrêa tem a dizer da publicação.
>>> Clique aqui para ler a cartilha e baixar o documento

• SINPRO-DF

CRE Recanto das Emas promove arraial no dia 20

A Coordenação Regional de Ensino do Recanto das Emas, no sábado (20/8), o 1º Arraiá – evento voltado para os profissionais da Educação e familiares.
A festança conheça a partir das 16h na Mansão Império Verde, localizada entre o Catetinho e o Balão do Gama.
Os convites estão sendo vendidos antecipadamente nas direções das escolas do Recanto da Emas e na Regional de Ensino, no valor de R$20,00, que será revertido em consumação.
Vamos participar!!!

• SINPRO-DF

GDF deturpa texto sobre gestão democrática em consulta pública

O Governo do Distrito Federal (GDF) trabalha para desqualificar a política da gestão democrática na rede pública de ensino da capital do país. A consulta pública aberta no dia 10 de agosto demonstra o claro objetivo de desvirtuar a política, os conceitos e a lei de gestão democrática.
O texto do projeto de lei sobre gestão democrática divulgado no site da Secretaria de Estado de Educação do DF (SEEDF) para consulta pública não corresponde ao conteúdo encaminhado pelo Fórum Distrital de Educação (FDE).
A minuta entregue ao Poder Executivo pelo FDE foi elaborada com base nas diretrizes aprovadas na 6ª Conferência Distrital de Educação, realizada pelo Sinpro-DF entre os dias 24 e 25 de junho deste ano.
Após verificar a diferença no conteúdo, a diretoria colegiada do sindicato exigiu a retirada do atual texto do site da SEEDF. Mas o GDF não atendeu e manteve um conteúdo que não reflete o que os (as) professores (as) e orientadores (as) educacionais da rede pública de ensino defendem para uma gestão efetivamente democrática e seus princípios.
Com isso, o Sinpro discorda da forma como o GDF tem conduzido a consulta pública e afirma que ele não tem nenhuma relação com o que os (as) professores (as) e orientadores (as) educacionais defendem.
A SEEDF alterou o projeto à revelia da vontade da categoria, ignorando completamente as diretrizes e conceitos aprovados na 6ª CDE. Irá encaminhar à Câmara Legislativa do DF (CLDF) outro conteúdo. Por isso, o Sinpro-DF irá agir para tomar as medidas necessárias na CLDF”, avisa a diretoria.
Confira aqui o texto original da FDE, aprovado com base nas diretrizes aprovadas na 6ª CDE.

• SINPRO-DF

Programa Alternativo mostra projeto da Escola Classe 16 de Taguatinga

O Programa Alternativo deste sábado (13) entra no mundo da literatura e mostra um projeto desenvolvido pela Escola Classe 16 de Taguatinga. Todos os anos estudantes e professores(as) escolhem um tema e trabalham a temática para a realização do projeto Festa do Cerrado/ Somos todos um, que este ano traz como assunto principal as Olimpíadas 2016. Segundo as coordenadoras, o objetivo do projeto é explorar a imaginação do estudante no mundo da literatura.
A partir da escolha do tema o professor faz a interdisciplinaridade e os estudantes entram de cabeça. “Eles percebem que tudo isto faz parte da história do Brasil e exploram a temática. Participam da montagem, da realização das peças e de todas as atividades que serão apresentadas”, explica uma das coordenadoras do projeto. Ela ainda revela que além da questão pedagógica, o projeto cumpre a função de interagir pais, estudantes e toda a comunidade escolar.
O Programa, apresentado pelo SBT, vai ao ar sempre aos sábados, às 13h15, e mostra entrevistas e matérias referentes à realidade da educação no Distrito Federal. Um dos objetivos é oferecer a oportunidade para que escolas e professores participem da discussão e enviem sugestões para os próximos programas. As pautas podem ser mandadas para o e-mail faleconoscoimprensa@sinprodf.org.br.

• SINPRO-DF

Golpe contra a classe trabalhadora vai a passos largos. A nossa reação também

As votações ocorridas nesta terça-feira (9/8), na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, só reafirmam o caráter usurpador e golpista contra a classe trabalhadora. Estão em jogo, por exemplo, o fim das férias, do 13º salário, aumento da idade para aposentadoria, congelamento de salários por 20 anos e privatizações de empresas públicas.
Confira:
PEC 241/16 – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 33 votas a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição.
Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação.
Manifestantes gritavam palavras de ordem contrárias ao texto. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que o texto é inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal vai se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da proposta.
A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.
PLP 257 – O Projeto de Lei Complementar 257/16, que propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal, foi aprovado por 282 votos a 140 pelo plenário da Câmara dos Deputados – na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Negociações em plenário anteriores à votação levaram o governo a concordar com a retirada do texto da exigência de os estados congelarem por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Outros destaques precisam ser analisados pelo Plenário em sessão marcada para esta quarta-feira, como o que pretende retirar do texto a limitação do crescimento anual das despesas primárias correntes à variação do IPCA do ano anterior.
Para os críticos do projeto, de igual maneira esse limite implicaria dificuldades na concessão de reajustes devido ao aumento de outras despesas acima desse índice inflacionário, o que também dificultaria a manutenção de serviços públicos para a população nos níveis demandados.
Impeachment – Por 59 votos a 21 o plenário do Senado aprovou o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que julga procedente a denúncia contra a presidenta afastada Dilma Rousseff por crime de responsabilidade. Com esta decisão, Dilma vira ré no processo de impeachment e agora vai a julgamento final pelo plenário do Senado.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o parecer é falho. “É absolutamente falho esse relatório no sentido de demonstrar que essas pedaladas fiscais possam representar crime de responsabilidade por serem operações de crédito. Por último, os decretos. Aqui já foi absolutamente demonstrado que o fato dos decretos terem sido editados, não houve alteração da meta fiscal, porque a meta fiscal se mede anualmente. E, no final do ano, ficou novamente comprovado que a meta foi cumprida”.
O advogado da presidente Dilma Rousseff, o ex-ministro José Eduardo Cardozo, destacou que “muita água ainda vai rolar debaixo dessa ponte até o início do julgamento do mérito, pelo mesmo Senado, até o fim deste mês. Tem senador que não quis revelar sua posição na votação desta madrugada, que, no juízo final, pode mudar”.
Ao mesmo tempo, parlamentares do PT vão recorrer à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos para tentar paralisar o processo de impeachment de Dilma Rousseff; a petição será assinada pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS) e Wadih Damous (PT-RJ) e pela presidente, na condição de vítima; eles devem alegar que a presidente não responde a processo criminal e que não há lei anterior que defina como crime a conduta dela nos casos da chamada “pedalada fiscal”.
Luta – De acordo com a vice-presidente nacional da CUT, Carmem Foro, a ordem para este segundo semestre é lutar, lutar e lutar.
“Precisamos aumentar a nossa capacidade de resistência, de mobilização e ocupar as ruas e as instâncias do Poder; fazer a nossa presença física e política dentro da Câmara e do Senado permanentemente. Quando olhamos para os projetos que tramitam no Congresso, vemos que as coisas podem piorar; o cenário é bastante adverso para nós. Mas quem faz a história da classe trabalhadora é a classe trabalhadora, e nós não vamos chorar em casa. Nunca fizemos isso. Vamos sim reagir e dar uma resposta à altura desses ataques. Pode ter certeza, tanto que já temos uma extensa agenda de mobilização para os próximos dias e semanas”, garantiu a dirigente.
Leia também:
>>> Movimentos vão às ruas nesta terça (9) contra Temer e o golpe 
>>> Mobilização para frear os retrocessos do golpe (CNTE) 
>>> Petroleiros ocupam Câmara e desmontam golpe contra Petrobras (CUT) 

• SINPRO-DF

Sinpro convoca categoria para manifestação contra o PLP 257 nesta segunda-feira (8)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 – que congela salários e suspende concursos – volta a entrar em discussão no plenário da Câmara dos Deputados na segunda-feira, dia 8/8.
E para barrar este projeto anti-servidor, a CUT, a CNTE e o Sinpro convocam a categoria para uma grande mobilização. A concentração será a partir das 14h, no Anexo II da Câmara. Na terça-feira (9/8), a mobilização continua, com concentração dos(as) trabalhadores(as) às 9h, também no Anexo II.
Na verdade, o PLP 257/16 trata da renegociação das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, mas traz como “solução” uma violenta tentativa de retirada de direitos dos servidores públicos. Entre as medidas prejudiciais ao funcionalismo previstas no projeto está a impossibilidade de governadores concederem reajustes salariais no prazo mínimo de dois anos, assim como a suspensão de concursos públicos.
Isso porque o PLP 257/16 propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixando limites para os gastos públicos e determinando a redução das despesas, especialmente as despesas com pessoal.
Destacamos alguns pontos da proposta que nos dão a dimensão da ameaça que ela representa para servidores e o serviço público:
. Congelar aumentos ou ajustes de remuneração;
. Suspender admissão ou contratação de pessoal inclusive nas Empresas Estatais;
. Reduzir em 10% as despesas com cargos de livre provimento;
. Contabilizar as despesas com terceirização de mão de obra e outras formas de contratação nas despesas de pessoal;
. Transferir bens e participações acionárias dos Estados para a União, que fará a alienação, ou, privatização.
“Por tudo o que este projeto representa de retrocesso e de retirada de direitos, temos que fazer uma forte pressão na Câmara. Somente com a nossa mobilização poderemos barrar essa temeridade”, enfatizaram diretores do Sinpro.
NÃO AO PLP 257/2016!

• SINPRO-DF

Nota de falecimento

A diretoria colegiada do Sinpro-DF informa, com pesar, o falecimento, nesse sábado (6), do professor do Centro Educacional 01 de Brasília, Nivaldo Leuler de Castro.
O velório será neste domingo (7), a partir do meio-dia, na Capela Ecumênica do Cemitério de Taguatinga. O enterro será às 15h. Nivaldo, pai, amigo e professor por opção.
Cativou com sabedoria suas amizades. A paciência era sua maior virtude. Grande mestre, esteja em paz!

• SINPRO-DF

Artigo: "10 anos da Lei Maria da Penha: avançamos, mas temos muito o que lutar"

Neste domingo (7), a Lei nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, completa 10 anos. O que temos a comemorar? Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) dão conta de que, apesar de ainda termos muito o que avançar, temos muito o que comemorar. Um dos estudos do Ipea, intitulado “Avaliando a Efetividade da Lei Maria da Penha” e assinado pelo técnico de planejamento e pesquisa Daniel Cerqueira, mostram que a lei diminuiu em cerca de 10% a taxa de homicídios domésticos, desde 2006, quando entrou em vigor.
O estudo confirma que a Lei Maria da Penha “teve impacto positivo na redução de assassinatos de mulheres, em decorrência de violência doméstica”. O estudo mostra que, embora seja um valor pequeno, temos sim o que comemorar. Ele revela que, enquanto a taxa de homicídios de homens ocorridos em casa continuou aumentando, a de mulheres permaneceu praticamente no mesmo patamar.
O Brasil foi o 16º país latino-americano a criar uma lei de combate à violência doméstica. Reconhecidamente, assim como nos demais países do mundo que aplicaram leis para acabar com a violência de gênero e doméstica, no Brasil, a Lei Maria da Penha foi um dos principais instrumentos de enfrentamento a essa situação subalterna e violenta a que a mulher – de todas as idades – estava (e ainda está) submetida.
Como disse, ainda falta muito para conseguirmos erradicar essa doença social. Porém, já avançamos. Na publicação do Ipea, o pesquisador afirma que ” a Lei Maria da Penha teve papel importante para coibir a violência de gênero, uma vez que a violência generalizada na sociedade estava aumentando. Ou seja, num cenário em que não existisse a Lei Maria da Penha, possivelmente as taxas de homicídios de mulheres nas residências aumentariam”, informa a publicação.
O estudo comprova com números os efeitos positivos da lei. “A taxa de homicídios de mulheres dentro de casa era de 1,1 para cada 100 mil habitantes, em 2006, e de 1,2 para cada 100 mil habitantes, em 2011. Já as mortes violentas de homens dentro de casa passaram de 4,5 por 100 mil habitantes, em 2006, para 4,8, em 2011. Nesse caso, estão incluídos vários fatores, além de violência doméstica”, indica. Na época que lançou esse trabalho, em 2015, o estudioso afirmou que “se não tivesse havido a Lei Maria da Penha, a trajetória de homicídios de mulheres no Brasil teria crescido muito mais. Homicídios como um todo aumentaram [no país], mas, na contramão dessa direção, a Lei Maria da Penha conseguiu conter os homicídios de mulheres dentro de casa”.
Uma das leis mais populares da história do país, a LMP popularizou o debate feminista na sociedade brasileira e revelou que o machismo é mesmo um problema cultural na nossa sociedade. A lei mudou comportamento, intimidou criminosos, empoderou mulheres, trouxe a sensação de segurança necessária para impulsionar uma onda de denúncias contra a violência doméstica jamais vista no Brasil.
As mulheres brasileiras perceberam que, agora, podem se desvencilhar da opressão machista. Entenderam que muitos dos crimes contra elas eram e são decorrentes de uma doença social denominada “cultura patriarcal”, a qual é alimentada pela desigualdade de gênero, pela misoginia e pela opressão ao feminino. Por isso, mais do que um instrumento de punição dos crimes contra a mulher, a Lei Maria da Penha representou um despertar para uma sociedade mais justa, uma conscientização de que um dos maiores problemas que geram a violência contra a mulher é a desigualdade de gênero e estimulou um encorajamento definitivo e sem retrocesso das mulheres para que busquem seus direitos e a igualdade de oportunidades em todos os espaços públicos e privados.
A LMP reforçou o consenso de que a mulher não deve ser vítima da opressão masculina e deve combater a naturalização das violências físicas, psicológicas, verbais, patrimoniais. Os estudos e indicadores sobre essa violência geraram indignação e também uma conscientização que reforçou a luta pela Lei do Feminicídio, sancionada e efetivada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, em março de 2015, por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher.
A LMP trouxe avanços para o campo jurídico-criminal e está forçando uma nova forma de relacionamento na sociedade, na qual prevaleça o combate à desigualdade de gênero. Contudo, tanto essa luta quanto as leis e instrumentos criados nos últimos 10 anos para enfrentamento da violência contra a mulher estão sob ameaça de retrocesso. O golpe de Estado aplicado contra o Brasil, em abril deste ano, reduziu ainda mais os investimentos financeiros no combate e no enfrentamento da violência contra a mulher.
Além de ter retirado o status de ministério da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM), retirando dela uma rubrica própria do Orçamento da União em nome da Lei de Responsabildiade Fiscal (LRF) – criada nos governos neoliberais da década de 1990 para desviar grandes quantidades de dinheiro público para bancos privados e estrangeiros –, o governo ilegítimo em curso modificou a concepção de enfrentamento da violência ao levá-la para o Ministério da Justiça e voltando a tratar esse tema como questão meramente policialesca.
Os ataques contra as leis, instrumentos e ações de combate à violência contra a mulher se pulverizou nestes últimos dois anos nas três esferas da União e nos Três Poderes do Estado. Desde o início de 2015, os políticos conservadores e fundamentalistas constroem ataques duros contra a política pública de enfrentamento da violência e de combate à desigualdade de gênero por meio do projeto Escola sem Partido – uma ardilosa lei da mordaça em andamento para impedir o debate sobre gênero nas escolas públicas.
O Sinpro-DF tem se posicionado veementemente contra a lei da mordaça Escola sem Partido. E tem esclarecido os efeitos nefastos que ela irá trazer para a sociedade e, sobretudo, para os (as) professores (as). O nosso sindicato foi uma das primeiras entidades a instituir uma secretaria própria para a questão da mulher educadora. As nossas diretorias dos últimos 10 anos entenderam que é preciso investir recursos financeiros em políticas sindicais e em atividades políticas e pedagógicas de enfrentamento da violência contra a mulher. Em 2006 instituímos a Secretaria para Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras.
Hoje, temos uma secretaria consolidada, com verba e planejamento próprios, dedicada a levar à categoria docente do Distrito Federal novos conhecimentos, esclarecimentos, apoios e material acadêmico, pedagógico e jornalístico sobre a questão da mulher. Imprimimos e divulgamos largamente uma Cartilha sobre a Lei Maria da Penha, em parceria com a CUT-DF. Nosso periódico anual, a Revista Sinpro Mulher, traz reportagens e artigos aprofundados com sugestões pedagógicas sobre o tema.
Entendemos que é preciso haver participação da categoria, a qual é majoritariamente feminina: 80% dela é formada por mulheres. Assim, nesta data de comemoração dos 10 anos da Lei Maria da Penha, um instrumento tão importante de enfrentamento à violência contra a mulher e de emancipação feminina, convocamos todas as professoras e orientadoras educacionais, e também os professores e orientadores educacionais, a participar intensamente da luta contra a violência contra a mulher, de combate à desigualdade de gênero e contra a lei da mordaça Escola sem Partido.
No início deste segundo semestre, no período em que irá ocorrer o planejamento pedagógico, convidamos as (os) professoras (es) para adotarem o tema do enfrentamento da violência e o da questão de gênero como assuntos relevantes a ser lecionado. Importante trazer estes dois assuntos em virtude dos ataques à liberdade de expressão da (o) professora (or) no exercício do magistério e da proibição do debate de gênero nas escolas públicas pela lei da mordaça intitulada Escola sem Partido. Em relação aos 10 anos da LMP, importante criar também momentos para se debater esse tema na escola.
Para subsidiar a todas e todos que optarem por trabalhar essas temáticas, o Sinpro-DF põe à disposição da categoria, por meio de sua Secretaria para Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras, as três edições da revista Sinpro Mulher e a revista Mátria, da CNTE. Informamos também que a Secretaria está à disposição para subvencionar essa atividade na escola. Para isso, basta entrar em contato conosco pelo telefone 3343-4206 (falar com Shirlei).
Vilmara Carmo.
Coordenadora da Secretaria para Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras do Sinpro-DF
 

• SINPRO-DF

Sinpro-DF cobra punição para estuprador de médica cubana em Pernambuco

A dois dias de a Lei Maria da Penha completar 10 anos e a menos de dois meses após um estupro de uma adolescente, no Rio de Janeiro, por 33 homens, o país é novamente surpreendido e aterrorizado por mais um crime contra a mulher, um ataque de misoginia e de machismo que espalha o terror do estupro em todo lugar. Não se respeitam nada nem ninguém.
Recebemos com o sentimento de revolta a notícia de que uma médica cubana, integrante do Programa Mais Médicos, foi estuprada, na semana passada, dentro do posto de saúde em que atuava.
De acordo com a imprensa, a polícia pernambucana investiga o estupro que ocorreu, segundo dados da polícia pernambucana, dentro de um consultório do Posto de Saúde de Capoeiras, no Agreste de Pernambuco. Ainda conforme informações da imprensa, a prefeita do município, Neide Reino (PSB), contou que um assaltante teria invadido a unidade médica e cometido o crime. O caso divulgado na quarta-feira (3/8) ocorreu na segunda (1º/8).
A Assessoria de Imprensa do Ministério da Saúde (MS) enviou uma nota para a Secretaria de Imprensa do Sinpro-DF informando que “o Ministério da Saúde lamenta o ocorrido e que já está acompanhando o caso. A referência estadual e a supervisora do Programa Mais Médicos estão no município prestando todo o suporte necessário à profissional.”
A nota indica que a “médica está recebendo total apoio da gestão municipal, realizou o Boletim de Ocorrência e teve assistência no SUS dentro do protocolo de Prevenção e Tratamento dos Agravos resultantes da violência sexual contra as mulheres: profilaxia e testes rápidos para a triagem e/ou o diagnóstico de HIV e Hepatites”.
Dá conta também de que a médica “manifestou interesse em sair do município, o que deve acontecer até o fim da semana e que o processo de remanejamento da médica já foi iniciado, bem como os trâmites administrativos para a substituição dos profissionais pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), conforme prevê o acordo firmado com a entidade, e a fim de assegurar a assistência no município”.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF, por intermédio da Secretaria para Assuntos e Políticas para Mulheres Educadoras, manifesta seu total repúdio à cultura do estupro que está, a cada dia, se naturalizando no país. Não é possível o país continuar a conviver com essa barbárie contra as mulheres. É preciso que os poderes públicos municipal e estadual de Pernambuco deem exemplo e tomem as providências cabíveis para punir o criminoso.