Temer revoga nomeação de 12 conselheiros de educação feita por Dilma
Responsável por aprimorar e consolidar a educação nacional de qualidade, assegurando a participação da sociedade, o Conselho Nacional de Educação (CNE) está sendo desvirtuado.
O governo golpista de Michel Temer revogou a nomeação de 12 conselheiros do CNE que tinham sido nomeados pela presidenta eleita Dilma Rousseff no dia 11 de maio.
O decreto, assinado por Temer e seu ministro da Educação, Mendonça Filho, no dia 28 de junho, revoga a nomeação de quatro conselheiros e a recondução de outros três à Câmara de Educação Básica, assim como a nomeação de três e recondução de dois membros da Câmara de Educação Superior.
Para o ministro da Educação do governo Dilma, Aloizio Mercadante, a decisão é um golpe em um órgão de estado, responsável por discutir de forma técnica, democrática e plural as políticas nacionais de educação.
“Mais uma vez este governo demonstra incapacidade de distinguir entre instituições de estado e interesses de governo”, afirmou Mercadante em nota.
O ministro reforçou que os nomes dos conselheiros foram decididos com base em indicações de 39 entidades civis de educação, respeitando a participação social.
“A presidenta eleita Dilma Rousseff, apesar de ter a prerrogativa legal de livre indicação para metade das vagas do CNE, adotou o critério republicano de acolher os nomes das listas técnicas encaminhadas pelas entidades civis ao Ministério da Educação”, explicou.
De acordo com o ministro, os 24 conselheiros do órgão têm mandatos de quatro anos, justamente para “evitar qualquer tipo de interferência política no CNE”.
Retrocesso – A revogação das nomeações para o Conselho Nacional de Educação poderá significar retrocesso em pautas de direitos humanos, disse a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos.
“Desde a criação do CNE, nunca houve revogação de nomeação de conselheiros e isso, lógico, traz preocupação para a comunidade educacional”, afirmou Catarina. A professora explicou que a preocupação deve-se à importância do conselho na definição de normas e no acompanhamento de políticas educacionais. Caberá ao CNE aprovar, por exemplo, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), antes de ser encaminhada para a homologação do Ministério da Educação (MEC).
“No momento em que vemos, não só no Congresso Nacional, mas nas assembleias legislativas e câmaras dos vereadores, pautas conservadoras muito complicadas sendo debatidas, e a defesa muito séria da negação de direitos de grupos historicamente excluídos, como no caso de questões de gênero, orientação sexual e raça, o CNE tem papel importante.”
De acordo com a professora, a base curricular precisa garantir uma forma de combater esse tipo de ação não só no âmbito da escola, mas também da sociedade. “Quando vemos a revogação da nomeação de 12 conselheiros, não sabemos quem será nomeado”, disse Catarina.
Mais retrocessos – O ministro Mercadante também lembrou outros retrocessos do governo golpista na área da Educação, como a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece os gastos mínimos com educação corrigidos pela inflação do ano anterior.
“Na prática, essa medida econômica representa o fim do Plano Nacional de Educação: uma conquista para a educação brasileira, resultado de ampla participação social, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff”, afirmou.
Segundo ele, a proposta econômica de Temer não prevê sequer o mínimo constitucional para educação, que no caso da União é de 18% da receita bruta.
E destacou os investimentos na área feitos pela presidenta Dilma, que nos últimos cinco anos investiu R$ 54 bilhões acima do mínimo exigido pela Constituição Federal.
“Com a retirada da DRU, a partir dos governos Lula e Dilma, a educação teve um ganho de R$ 96 bilhões a mais no orçamento”, citou.
Mercadante enfatizou que foram esses recursos que permitiram o piso nacional dos professores com ganho real de 47% acima da inflação, que ajudaram a financiar o Pronatec e a impulsionar o ProUni, o Fies, o Ciências Sem Fronteiras e a expansão da rede federal de educação.
“Foram os governos Lula e Dilma que colocaram a educação como prioridade e que possibilitaram a mudança na vida de milhões de brasileiros, especialmente os mais pobres”, finalizou.
MEC – Em nota, o Ministério da Educação (MEC) diz que a decisão foi tomada com base em pareceres jurídicos da Ministério da Educação, da Advocacia-Geral da União e respaldados pela subsecretária de assuntos jurídicos da Presidência da República. O MEC alega que as nomeações foram feitas por Dilma “no apagar das luzes” do governo.
“Essas indicações foram feitas para impedir que o novo governo, dentro do cronograma normal, pudesse indicar novos membros do CNE. Isso é caracterizado como desvio de finalidade de acordo com a lei”, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho, em nota. Ele destaca que o MEC vai reabrir o processo, respeitando indicações feitas pelos órgãos, e levará os nomes para preenchimentos das novas vagas obedecendo rigorosamente os prazos legais.
Saiba mais
O que é o CNE?
Apesar de estar associado ao MEC, o Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão independente e tem como missão aprimorar e consolidar a educação nacional de qualidade, assegurando a participação da sociedade. O conselho, em sua forma atual, foi instituído na Lei 9.131 de 1995, mas o Brasil conta com Conselhos Superiores de Educação desde 1911.
O CNE auxilia o ministro da Educação na formulação e avaliação das políticas nacionais de educação, com foco no cumprimento da legislação e na qualidade.
Como é composto o CNE?
O CNE é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, formadas cada uma delas por doze conselheiros, que são escolhidos e nomeados pelo presidente da República. Os secretários de Educação Básica e de Educação Superior do MEC têm assento garantido na composição do órgão.
De acordo com a legislação que instituiu o CNE, pelo menos metade dos membros das câmara devem ser indicados a partir de consultas feitas a entidades da sociedade civil da área de educação. O objetivo é garantir a sociedade do diversos setores na composição do órgão. Nos últimos anos, tanto no governo do ex-presidente Lula como nos mandatos da presidenta afastada Dilma Rousseff, todos os membros nomeados pela presidência de República tinham sido escolhidos a partir das listas tríplices formulados pelas entidades do setor. A indicação deverá incidir sobre brasileiros que tenham prestado serviços relevantes à educação, à ciência e à cultura, portadores de conduta ilibada.
Para a escolha dos membros das câmaras, deve ser observada pela presidência da República a necessidade de estarem representadas todas as regiões do Brasil e as diversas modalidades de ensino existentes.
Os conselheiros têm mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução para o cargo no período imediatamente subsequente, havendo renovação de metade das câmaras a cada dois anos – já que, na criação do órgão, metade dos membros já foi nomeada para mandato de dois anos.
Cada câmara elege um presidente e um vice para um ano de mandato, sendo permitida uma única reeleição imediata. Já o presidente do CNE é escolhido pelos conselheiros e tem mandato de dois anos, sem a possibilidade de reeleição.
Qual é a função do CNE?
O Conselho Nacional de Educação é um dos órgãos de maior importância dentro do sistema educacional brasileiro, pois ele é o responsável por acompanhar a elaboração e execução do Plano Nacional de Educação (PNE); regulamentar diretrizes; assegurar a participação da sociedade; dar suporte ao MEC no diagnóstico de problemas e participar ativamente da promoção de debates que auxiliem na busca de melhorias.
O conselho emite ainda pareceres e resoluções, que devem ser seguidos por estados, municípios e União, após homologação do MEC, e deve se manifestar por iniciativa própria ou em resposta às questões que lhe sejam apresentadas sobre todos os temas educacionais; Um dos exemplos recentes foi a definição de uma idade mínima para matrícula no ensino fundamental, que foi alvo de controvérsia. Também é responsabilidade do CNE definir as diretrizes curriculares para a educação básica e o ensino superior.
Quem são os conselheiros que tiveram mandatos revogados?
Confira os nomes e o perfil dos conselheiros afastados:
Câmara de Educação Básica
1) Eduardo Deschamps: secretário de Educação de Santa Catarina, é o atual presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed). É professor titular da Universidade Regional de Blumenau (FURB).
2) Maria Izabel Noronha: conhecida como professora Bebel, é presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). Já ocupou duas outras vezes a cadeira de conselheira do CNE.
3) Alessio Costa Lima: secretário municial de Educação do município de Tabuleiro do Norte (CE), é o atual presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). É bacharel em administração e especialista em gestão escolar.
4) Gersem José dos Santos: é representante do movimento da educação indígena e pertence à etnia Baniwa, de São Gabriel da Cachoeira (AM). Foi secretário de Educação do município e coordenador de educação indígena do MEC na gestão Fernando Haddad. Já ocupou entre 2006 e 2008 uma vaga no CNE. Atualmente é professor na Universidade Federal do Amazonas (UFAM).
5) Antonio Carlos Ronca: é doutor em psicologia da educação e já teve diversos mandatos como membro do CNE. Foi inclusive presidente do conselho entre 2010 e 2012. É professor da pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
6) Antonio Ibañez Ruiz: foi reitor da Universidade de Brasília (UnB) entre 1989 e 1993 e é professor de departamento de engenharia da instituição. Também foi secretário de Educação do Distrito Federal no governo Cristovam Buarque.
7) Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti: diretor-geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Economista e professor universitário, é especialista em ensino técnico e profissionalizante. Também foi Secretário de Ciência e Tecnologia da Bahia entre 2003 e 2006.
Câmara de Educação Superior
8) Luiz Roberto Curi: sociólogo e doutor em economia, Curi já foi membro do CNE anteriormente. Foi diretor de políticas de ensino superior do MEC e tem forte atuação na área de ciência e tecnologia. Mais recentemente, em março deste ano, tinha sido nomeado presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), mas deixou o cargo após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff.
9) Maria Lúcia Neder: reitoria da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), é doutora em educação. Atualmente é a presidenta da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que reúne os reitores de todas as universidades federais do país.
10) José Loureiro Lopes: doutor em educação, foi secretário de Educação da Paríba e pró-reitor da UFPB. Autor de obras sobre educação de jovens e adultos, foi reitor do Centro Universitário da João Pessoa (Unipê).
11) Luiz Fernandes Dourado: professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), já exerceu outros mandatos no CNE. Graduado em ciências sociais com pós-graduação em instituições do Brasil e da França, também foi secretário de Educação Básica do MEC.
12) José Eustáquio Romão: historiador e doutor em educação, é professor da Universidade Nove de Julho (Uninove). É pesquisador e estudioso da obra de Paulo Freire.
(Sinpro-DF, com EBC Serviços)
