MPDFT tenta impedir pagamento do reajuste salarial de março
A quinta e a sexta parcelas do reajuste salarial do plano de carreira dos(as) professores(as) e os reajustes salariais de 100 mil servidores(as) públicos(as) podem não ser pagos pelo Governo do Distrito Federal(GDF). A ameaça do não pagamento de mais esse direito trabalhista poderá ocorrer neste mês de março caso uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) seja julgada procedente pela Justiça.
Nessa sexta-feira (27), o MPDFT ajuizou Adin, com pedido de liminar, contra 33 leis que concedem reajustes para diversas carreiras do Distrito Federal. No entendimento do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), “os aumentos foram concedidos sem previsão de dotação orçamentária e em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.
A notícia veiculada neste sábado (28) no Correio Braziliense dá conta de que todas as leis alvo da ação foram votadas em 2013 e que, “para fundamentar a solicitação, o PGJ alega ataques a várias normas legais vigentes” e que “o principal problema, de acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, é a falta de previsão orçamentária em 2015 para cumprir com as obrigações salariais proporcionadas pelos aumentos”.
A pressa para executar o choque de gestão (medidas neoliberais que visam ao enxugamento do estado) no Distrito Federal é tão afoita que até o MPDFT, que deveria ponderar seus encaminhamentos antes de pôr em andamento uma ação como esta, desconsidera totalmente o processo legislativo sob o qual as leis que concedem reajustes a servidores(as) são criadas.
Esclarecimentos
Durante o processo legislativo, a lei criada para conceder reajuste, obrigatoriamente, altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e diz, antecipada e claramente, de onde serão retirados os recursos financeiros para a execução desses reajustamentos previstos.
Assim, esse dinheiro já está previsto no Orçamento do Distrito Federal. A LDO também prevê, em 2015, as receitas necessárias para o cumprimento dos reajustes. Prova disso é que várias categorias, como as da Justiça, já receberam o reajuste em janeiro.
No caso da categoria dos(as) professores(as), cujo plano de carreira (Lei nº 5.105/13) foi votado em 2013, as parcelas foram pagas normalmente até a troca de governo e, consequentemente, da troca da filosofia política do projeto econômico para a cidade. Os reajustes do plano de carreira da categoria docente foram distribuídos em seis parcelas, das quais quatro já foram pagas em 2013 e 2014 normalmente com previsão no Orçamento do DF.
Este ano o GDF deverá pagar as duas últimas parcelas: uma em março e outra em setembro. E foi justamente por prever essa situação que a categoria decidiu, na assembleia geral dessa sexta-feira (27), suspender a paralisação iniciada no dia 23 de fevereiro, retornar às salas de aula e esperar, em estado de mobilização, o comportamento do governo até o dia 9 de abril.
Greve
Caso não cumpra o calendário de pagamentos (que prevê até mesmo a possibilidade de quitar tudo em marco – item 1 do documento – confira ao final da matéria) e não pagar o reajuste do plano de carreira previsto e orçado na LDO, a categoria irá deflagrar greve geral por tempo indeterminado.
Essa greve não foi deflagrada na assembleia dessa sexta porque os(as) professores(as) avaliaram que se a iniciassem agora poderia chegar ao início de abri com pouco fôlego para sustentar uma paralisação na hora em que o governo se negasse a executar também o reajuste do plano de carreira.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF entende que a decisão tomada nessa sexta foi difícil porque a categoria está desgastada e muito insatisfeita em razão dos salários atrasados desde 2014 (férias, 13º dos aniversariantes de dezembro, diferenças do 13º dos aniversariantes de janeiro a agosto, rescisão de contrato dos temporários).
No entanto, optou pela estratégia de manter o fôlego para garantir, em abril, um movimento forte que assegure também a luta pelo reajuste de março, o qual deverá cair nas contas no quinto dia útil de abril. Por isso, a categoria se mantém mobilizada, com assembleia marcada para o dia 9 de abril, com previsão de indicativo de greve, caso o governo não cumpra o acordo de pagamento dos atrasados e não pague o reajuste salarial de março.
Memória
Em 2009, quando o GDF tentou congelar o salário da categoria docente, uma greve forte derrubou o projeto de choque de gestão do governo da época e conquistou o reajuste salarial daquele ano.
Confira a seguir o documento com o compromisso que o GDF assumiu de pagar os atrasados:
