O programa que abordou a crise financeira no GDF e seus impactos sobre os servidores será reprisado pelo programa TV Sinpro na TV Comunitária nesta terça-feira (20).
Participam do debate o diretor do Sinpro, Cleber Ribeiro, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT Brasília), Rodrigo Britto, e o Secretario Geral do Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE-DF), Denivaldo Alves.
O programa TV Sinpro na TV Comunitária vai ao ar todas as terças, às 17 horas, no Canal 12 da NET. O programa também será disponibilizado no site do Sinpro para quem não dispõe da TV a cabo.
Sinpro recusa proposta do GDF de parcelamento de pagamentos atrasados
Jornalista: sindicato
Nesta terça-feira (20), às 14h, haverá uma nova rodada de negociação na qual o Governo do Distrito Federal (GDF) irá se posicionar sobre o limite para quitação dos pagamentos atrasados estabelecido pela comissão de negociação, formada pelo Sinpro, SAE e CUT Brasília. O limite foi estabelecido durante reunião realizada na tarde desta segunda-feira (19), na reunião de negociação dos atrasados.
Apesar da indignação e do entendimento de que o governo deve pagar imediatamente todas as pendências, porém, diante da situação de crise explicitada pelos representantes do GDF, os(as) integrantes da comissão de negociação estabeleceram um cronograma-limite para quitação desses débitos,após recusar a proposta do governo que parcelava em oito meses os pagamentos atrasados.
A comissão de negociação enfrentou a intransigência dos secretários de Estado que participaram do encontro com fortes argumentos sobre a situação das categorias da Educação e afirmou várias vezes que os(as) trabalhadores(as) não têm de pagar a conta do Distrito Federal. Porém, após uma longa rodada de negociação, com dois intervalos, houve concessões de ambos os lados e os representantes do governo aceitaram analisar o limite para quitação estabelecido pela comissão, que reduz de oito para três meses os pagamentos devidos, iniciando em janeiro e terminando em março.
A reunião foi tensa e, durante todo o tempo, os representantes do GDF atribuíram a falta de pagamento a uma suposta crise financeira. Diante da imprensa convocada pelo próprio GDF para acompanhar a negociação, Hélio Doyle, secretário-chefe da Casa Civil, insistiu em dizer que, ao efetuar esses pagamentos, o governo sacrifica a ele mesmo e à sociedade brasiliense. Ele afirmou ainda que é essa crise a responsável pela falta de recursos financeiros para o pagamento dos atrasados.
“Quando vocês falam em sacrifício do governo, não esqueçam que nós, trabalhadores(as) da Educação, já estamos fazendo um sacrifício. Não viemos aqui nesta mesa de negociação buscar culpados. Não cabe este debate sobre culpados. O que não pode é haver transferência de problema. A proposta apresentada pelo governo transfere o problema para os(as) trabalhadores(as). Administra-se no governo e o outro lado que se vire para se administrar. Já estamos com o 13º de dezembro e as férias e a situação dos contratos temporários que não foram pagos e a proposta do governo joga esses pagamentos mais para frente. Assim, entendemos que a proposta apresentada não é de solução, e sim de transferência de problema”, ponderou Rosilene Corrêa, diretora do Sinpro.
O presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto, iniciou a negociação afirmando que não havia espaço para parcelamentos e que as categorias queriam o pagamento imediato dos atrasados. “Na maior parte da negociação, o governo tentou atribuir a responsabilidade da situação aos trabalhadores. A reunião foi permeada de embate. Afirmamos o tempo todo que nós, trabalhadores e trabalhadoras, não podemos pagar a conta dessa situação dada”, afirmou o presidente da CUT Brasília.
A comissão de negociação propôs ao governo pedir a convocação extraordinária da Câmara Legislativa para aprovar o adiantamento dos recursos orçamentários. Após o primeiro intervalo, o governo retornou com a segunda proposta de parcelando das pendências até junho. Novamente foi recusada pela comissão de negociação. Indignada, as lideranças sindicais lembraram que o governo está descumprindo várias leis, sobretudo a Lei Complementar 840/11. “O GDF está descumprindo a lei ao não pagar o 13º dos aniversariantes até o dia 20/12, o abono de férias 48h antes do início das férias – mesmo tendo alterado o calendário escolar –, bem como a rescisão contratual dos temporários, que deveria ter sido paga juntamente com o salário dos efetivos no 5º dia útil de janeiro”, lembrou Rosilene Corrêa.
De um lado, o governo irredutível, apresentando a conta desse prejuízo aos(às) trabalhadores(as) da Educação. Do outro, a comissão de negociação também firme, afirmando que a conta não é de trabalhadores(as) da Educação. A comissão propôs ao GDF aceitar a proposta do adiantamento da receita orçamentária a fim de efetuar todo o pagamento de uma única vez. O diretor Washington Dourado questionou por que o governo não buscou a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). O governo disse que isso seria apenas postergar o problema. “Ao se recusar a buscar essa solução, o governo mais uma vez transfere ao(à) servidor(a) o problema e impõe a todos e todas administrar um problema que não é dos(as) trabalhadores(as)”, alertou Dourado.
O limite estabelecido pela comissão de negociação elimina o parcelamento e apresenta um cronograma que vai de janeiro a março. Nesse período, o governo deverá, segundo a proposta apresentada, pagar as férias, 13º dos aniversariantes de dezembro dos efetivos e temporários, as diferenças e a rescisão de contrato até o último dia útil do mês de março, bem como articular a convocação da Câmara Legislativa para votar o adiantamento de recursos orçamentários. Os representantes do GDF aceitaram convocar a Câmara na condição de as categorias ajudarem a convencer os parlamentares a aprovarem o adiantamento e concordou em estudar a contraproposta.
Diante da inflexibilidade do governo e das afirmações do secretário-chefe da Casa Civil, que tensionou a reunião ao dizer que até mesmo a antecipação orçamentária poderia repercutir negativamente no fim do ano e que quem estava pagando a conta dessa situação era a sociedade, dando a entender que a antecipação comprometeria os reajustes relacionados ao plano de carreira em curso e rivalizando a sociedade com a luta dos(as) trabalhadores em Educação pelo pagamento dos valores atrasados, o diretor do Sinpro, Cleber Ribeiro, questionou o governo.
“O que é prioridade para o governo? O governador disse em todos os lugares e também depois que foi eleito que salário era sagrado e que isso era prioridade. Parece que não é. Por que estou dizendo isso? Porque estamos aqui discutindo a possibilidade da antecipação de receita. O governo, por sua vez, está afirmando haver dificuldade para se fazer isso. No final das contas, está jogando no colo do(a) servidor(a) esse problema que é do Estado”, argumentou Ribeiro.
Diante da resistência do governo, Cleber Ribeiro indagou Pedro Meneguetti, secretário adjunto da Fazenda, que havia dito que o governo está preparando um decreto para melhorar a arrecadação e resolver esse problema das contas. “Ou não vai ser feito nenhum decreto ou o decreto que vai ser feito vai apenar mais ainda a classe trabalhadora porque o que está ficando claro é que parece que o governo não tem criatividade para resolver. Temos um problema objetivo: estamos falando de professores e professoras, pais e mães de família, que movimentam a economia desta cidade e que fazem a economia girar também. Parece que a leitura é estanque: de um lado o servidor e do outro a sociedade. E é uma inverdade dizer isso. Nós somos a sociedade. Prestamos um serviço pelo qual nós não recebemos. E nós movimentos a economia com o nosso salário”.
Ribeiro lembrou que “em 2008, quando o mundo todo enfrentava uma violenta crise econômico-financeira, o grande investimento do governo foi em salário para poder segurar, a partir do consumo, a economia. E a gente, me parece, que não saiu ainda dessa lógica de fragilizar e de fazer apartação entre servidor da sociedade. Somos sociedade. E uma boa forma de o governo melhorar sua arrecadação, é melhorando o salário dos seus trabalhadores e trabalhadoras”, observou.
Emocionado, o diretor do Sinpro, Wijairo Mendonça, afirmou que o governo Rollemberg tomou a decisão política de reestruturar as contas do GDF, mas quem vai pagar a conta é o trabalhador. “A conclusão a que cheguei aqui neste debate é a evidenciação de um posicionamento político: de um lado, a corda está esticada e tensionada ao limite, de ficarmos sem salários. Milhares de famílias estão sem salário, sem férias e vão desestruturar sua vida ao longo de oito meses. É isto que vocês estão propondo. É isto que vai acontecer. O governo do Distrito Federal não vai arcar com nenhum centavo deste ônus. E é aqui que vai minha reflexão política: vocês estão começando um mandato com uma aprovação até grande, mas, hoje, o grande sintoma da opinião política não é mais a mídia convencional, e sim as redes sociais. E a gente já começa a ver o desgaste desse governo a partir de um posicionamento truculento, que vocês estão tomando, não só com relação ao pagamento dos atrasados, mas também com outras atitudes, como a de modificar de forma unilateral o calendário escolar”, declarou o diretor.
Mendonça alertou ainda para o fato de que o governo foi eleito para administrar as contas do GDF e, se há um caos, “então vocês têm de administrar o caos; agora, os(as) trabalhadores(as) não podem pagar esta conta. As redes sociais já estão se revoltando com os posicionamentos que o GDF tem tomado, de não rever esse posicionamento. Isso que trazemos aqui não é bônus. Isso é um direito trabalhista. Um terço de férias, a gratificação natalina, são direitos trabalhistas conquistados a duras penas pela classe trabalhadora. Portanto, não há o que se falar em parcelamento de salário, isso é inaceitável, imoral e injusto. Esse é um caminho difícil que o governo Rollemberg está tomando. Está apresentando números, como se não fôssemos seres humanos. Mexendo com finanças de famílias, com material escolar dos nossos filhos. Repensem esse caminho. Vocês não estão lidando com números, e sim com a população do Distrito Federal”, disse. Paralisação na Rodoviária
Esta terça-feira foi um dia de mobilização com paralisação de manhã e reunião de negociação à tarde. Durante toda a manhã, várias categorias de trabalhadores(as) do Distrito Federal se uniram em solidariedade aos setores da Educação e Saúde com pagamentos atrasados e realizaram um ato público na Rodoviária do Plano Piloto.
A manifestação contou com a participação dos rodoviários e de mais de 300 integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL), que paralisaram as duas vias do Eixo Monumental. Após o ato público, seguiram para a Praça do Buriti, onde estão acampados desde o meio-dia desta terça.
“A mobilização ocorreu por dois motivos. O primeiro para darmos apoio aos trabalhadores da cidade e do setor público por causa de uma demanda deles com o governo. Como a FNL é do campo e da cidade, viemos somar com a CUT Brasília”, disse José Rainha Júnior, membro da direção do FNL. Os(as) trabalhadores(as) do campo estão acampados na Praça do Buriti.
Pela segunda vez, em 2015, GDF atrasa pagamento das férias
Jornalista: sindicato
Os(as) professores(as) da rede pública de ensino do Distrito Federal amanheceram, neste sábado (17), sem receber, pela segunda vez, o pagamento das férias. As férias estavam marcadas para serem iniciadas no dia 5 de janeiro e, arbitrariamente, foram alteradas pelo novo governo para serem iniciadas no dia 19.
Com a mudança da data, curiosamente, o Governo do Distrito Federal (GDF) promove o segundo atraso de pagamento no mesmo ano. Os(as) professores(as) que deveriam tê-las recebido no dia 2 de janeiro, e não receberam, aguardavam o pagamento desse direito 48 horas antes do seu início, na noite do dia 16/1, o que não ocorreu.
Em vez de efetuar o crédito desse pagamento, ao longo desta semana, o que o governo fez foi apresentar um cronograma de parcelamento do pagamento das férias e de outros direitos trabalhistas atrasados, Antes disso, porém, houve, como primeiro movimento, a truculência da modificação do calendário escolar e, como segundo, a infração à Lei Orgânica do Distrito Federal e à Lei Complementar 840/2011, que não permitem que o(a) trabalhador(a) receba da forma que o governo quer impor à categoria.
Após o ato público realizado pela CUT-Brasília, na sexta-feira (16), o governo marcou nova reunião, às 14h30, no Palácio do Buriti, com a comissão de negociação do Sinpro e com os dirigentes a CUT-Brasília para discutir os pagamentos atrasados.
O Sinpro-DF convoca toda a categoria para a vigília nesta segunda-feira (19), às 13h30, na Praça do Buriti, durante a realização dessa reunião. A vigília ocorrerá no mesmo local em que está instalado o acampamento promovido pela CUT-Brasília, desde o dia 9 de janeiro, contra a falta de pagamento dos direitos atrasados e de negociação com as categorias de servidores(as) do GDF.
Professor e professora, venham para a vigília e para o acampamento fortalecer a nossa luta! Somente com unidade é que conquistaremos vitórias!
O Sinpro convoca a categoria para vigília nesta segunda-feira (19)
Jornalista: sindicato
O Sinpro, a CUT-Brasília e o SAE convocam os(as) professores(as), os(as) orientadores(as) e os(as) profissionais da carreira de assistência à Educação do Governo do Distrito Federal (GDF) para a vigília a ser realizada nesta segunda-feira (19), a partir das 13h30,na Praça do Buriti, local em que já está montado o acampamento promovido pela CUT-Brasília desde o dia 9 de janeiro em protesto contra a falta de negociação e os atrasos de salários.
A vigília é a manifestação programada para acontecer durante a reunião entre a comissão de negociação do Sinpro e o governo, prevista para esta segunda, às 14h30, no Palácio do Buriti, para tratar dos pagamentos atrasados. Não aceitamos nenhum tipo de imposição, nem parcelamento de salários e muito menos a supressão de direitos trabalhistas consagrados!
Professor(a), orientador(a) e profissionais da carreira de assistência, venham fortalecer a luta! Somente a unidade dos(as) trabalhadores(as) da Educação é que assegurará vitórias!
Programa Alternativo apresenta Projeto Consciência Negra
Jornalista: sindicato
Ele vai ao ar às 13h15 deste sábado (17/1) no SBT. O Projeto Consciência Negra, realizado no dia 28 de novembro de 2014, foi uma iniciativa do Caic Anísio Teixeira (Centro de Atenção Integral à Criança Anísio Teixeira), situado na Ceilândia.
O Programa Alternativo, apresentado pelo SBT, vai ao ar sempre aos sábados, às 13h15, e mostra entrevistas, matérias e atividades referentes à realidade da Educação no Distrito Federal. Um dos objetivos é oferecer às escolas e aos(às) professores(as) oportunidade de divulgação de projetos e de participação nas discussões.
Prestigie os projetos pedagógicos realizados nas escolas públicas do Distrito Federal. Assista na TV e divulgue!
As sugestões de pauta podem ser enviadas para o e-mail faleconoscoimprensa@sinprodf.org.br.
Categoria promove manifestação contra arbitrariedades do GDF
Jornalista: sindicato
O anúncio de mais medidas do GDF que sequer foram negociadas com a categoria, levou profesores(as) a realizarem uma manifestação na manhã desta sexta-feira (16) em frente ao Palácio do Buriti. Organizado pela CUT Brasília, o ato reuniu diversas categorias que estão sendo frontalmente atacadas pelo governo.
Referindo-se ao parcelamento de direitos trabalhistas proposto pelo GDF, a diretora Rosilene Corrêa destacou que essa postura é no mínimo imoral. “Querem nos colocar na condição de caloteiros, o que é o caso do GDF”, disse. Segundo ela, o governo está comprometendo o ano letivo, vez que não há acordo sobre o parcelamento dos valores devidos. “Em algum momento, o GDF vai ter que encarar a força da categoria. E isso vai acontecer logo, pois os(as) professores(as) não vão aceitar essas medidas impostas”.
Entre as recentes medidas autoritárias e unilaterais adotadas pelo governo Rollemberg estão a imposição do novo calendário escolar de forma arbitrária, desconsiderando o que havia sido amplamente discutido com toda a comunidade escolar; a redução do número de coordenadoras e coordenadores pedagógicos, bem como a sua liberação somente no segundo bimestre, condicionada à garantia de substituto; a alteração da data e parcelamento da remuneração de servidoras e servidores públicos; o adiamento e parcelamento de benefícios e direitos trabalhistas; e o calote no acerto rescisório das professoras e professores em contrato temporário, nesse momento em situação de desemprego.
A diretoria do Sinpro também denunciou que o GDF está retendo os repasses, a contribuição que os filiados pagam ao Sindicato, como forma de tentar desmobilizar a categoria.
Rosilene chamou ainda a atenção para o jeito com que o governo utiliza a imprensa para passar os seus recados. “O GDF usa a imprensa como porta-voz, pois é por meio dela que ficamos sabendo das decisões, e não pelo fruto das negociações que deveriam de fato ocorrer. Além disso, o governo passa a informação distorcida para os meios de comunicação, que acabam replicando um discurso que coloca a população contra os(as) professores(as) e o Sinpro”.
“Repudiamos a forma como o governo está tratando as entidades representantes dos trabalhadores. O governo não está negociando. Ele simplesmente comunica por meio da grande mídia suas decisões ao invés de respeitar as mesas de negociação. Além disso, joga a responsabilidade para a população de Brasília, alegando que o povo é o patrão dos servidores, enquanto eles, como gestores, deveriam apresentar soluções efetivas para os problemas de falta de pagamento. Como não bastasse, representantes do GDF criminalizam a classe trabalhadora quando ela utiliza instrumentos legítimos, como manifestações e greves, que buscam garantir o pagamento de salários e a manutenção de direitos”, afirmou o presidente da CUT Brasília, Rodrigo Britto.
Presente ao ato, a presidente em exercício da CUT Nacional, Carmen Foro, ressaltou que a situação no DF é absolutamente grave. “Precisamos reunificar nossa força e lutar. Quando não se tem servidores pagos e valorizados não há serviço para a população. É um desserviço o que o GDF está fazendo com seus trabalhadores. E é lamentável vermos essas pessoas na rua reivindicando salários, 13º, férias, ou seja, direitos básicos”, enfatizou. Com a pressão dos(as) professores(as), o GDF concordou em realizar uma reunião na próxima segunda-feira (19), às 14h30, no Palácio do Buriti.
O acampamento dos(as) professores(as) na Praça do Buriti e demais atividades regionalizadas continuam. Vamos à luta!!!
Sinpro repudia ilegalidades do GDF e alerta para insegurança jurídica
Jornalista: sindicato
O Governo do Distrito Federal (GDF) começa o ano de 2015 abrindo um tipo de precedência perigosa e nunca vista no contexto da Lei Complementar nº 840/2011 e nem da Lei Orgânica do Distrito Federal. Com as medidas neoliberais adotadas nos primeiros quinze dias de gestão, o novo governo transforma a capital federal em território de insegurança jurídica, onde direitos trabalhistas consagrados ao longo da história da luta dos(as) trabalhadores(as) e também direitos recém-conquistados nas últimas décadas,transformados em lei em outros governos, não têm nenhuma validade.
Um exemplo é que, as medidas anunciadas nesta quinta-feira (15), promovem, sem o devido processo legal e sem consulta ao Poder Legislativo, uma profunda modificação arbitrária na legislação distrital. Por exemplo, elas afrontam diretamente o artigo 34 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o qual define que “a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas da natureza ou local de trabalho”.
Infringem também o inciso IX do artigo 35 da Lei Orgânica do DF, a saber: “Art. 35. São direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes: … IX – quitação da folha de pagamento do servidor ativo e inativo da administração direta, indireta e fundacional do Distrito Federal até o quinto dia útil do mês subseqüente, sob pena de incidência de atualização monetária, obedecido o disposto em lei.”
As medidas anunciadas de forma arbitrária desconsidera a Lei Complementar (LC) 840/11, em vigor. Nessa lei, há previsão para pagamento das remunerações dos(as) servidores(as) do Distrito Federal, com tratamento isonômico nas datas, até o quinto dia útil do mês.
O Sinpro repudia com veemência a atitude do atual governo que, para ajustar as contas, ataca direitos históricos dos(as) trabalhadores(as), assegurados pela Constituição Federal e descumpre leis distritais, que têm consequência direta na vida de mais de 50 mil professores(as) efetivos(as), temporários(as) e aposentados(as).
As medidas arbitrárias e ilegais impactam de forma impiedosa e negativa na vida de mais de 130 mil pessoas dependentes da categoria docente. Uma das medidas anunciadas descumpre o artigo 118 da LC 840/11, que prevê a quitação da Folha de Pagamentos dos(as) servidores(as) do Distrito Federal até o quinto dia útil. “Art. 118. A quitação da folha de pagamento é feita até o quinto dia útil do mês subsequente. Parágrafo único. No caso de erro desfavorável ao servidor no processamento da folha de pagamento, a quitação do débito deve ser feita no prazo de até setenta e duas horas, contados da data de que trata este artigo.”
GDF anuncia medidas neoliberais, modifica data do pagamento dos salários e parcela os atrasados
Jornalista: sindicato
O Governo do Distrito Federal (GDF) anunciou, nesta quinta-feira (15), um pacote de medidas neoliberais que modifica as datas de pagamento dos salários do funcionalismo e promove o escalonamento até outubro de 2015 do pagamento dos direitos trabalhistas atrasados desde dezembro. O anúncio foi feito em duas etapas. Pela manhã, divulgou, pela imprensa, a mudança da data dos pagamentos mensais do funcionalismo do GDF.
À tarde, antecipou uma reunião de negociação programada para ocorrer na sexta-feira (16) e a transformou em uma entrevista coletiva. Assim, com a presença de toda a imprensa do Distrito Federal, anunciou um cronograma de pagamentos atrasados com parcelamentos que vão até o mês de outubro. Confira aqui a modificação das datas do pagamento dos salários e o cronograma com o escalonamento dos atrasados.
Ao se deparar com a estrutura de entrevista coletiva de imprensa montada para o anúncio das medidas, os(as) integrantes da comissão de negociação do Sinpro se retiraram do Palácio do Buriti. Os lideranças sindicais do Sinpro entenderam que o ambiente não era propício para um processo de negociação. A conclusão dos(as) dirigentes sindicais da comissão de negociação foi a de que o GDF havia convocado os sindicatos apenas para ter uma plateia intimidada e, assim, legitimar o anúncio do arrocho a ser imposto aos(às) servidores públicos a partir de agora. “O Sinpro sempre teve disposição para negociar, mas o governo tem demonstrado que só anuncia medidas”, afirma Rosilene Corrêa, diretora.
Sem qualquer abertura para negociação com as categorias de servidores públicos, o governo Rollemberg usa, desde o governo de transição, os meios de comunicação locais como porta-vozes do Palácio do Buriti para anunciar medidas arbitrárias relativas ao orçamento destinado à Folha de Pagamentos. Nos dois anúncios, o governo trata do pagamento dos salários, do 13º dos aniversariantes de dezembro, das diferenças do 13º advindas do reajuste de 2014 para os que fizeram aniversário entre janeiro e agosto e as férias.
O descaso com a Educação é tão grande que o governo Rollemberg não se dignou a indicar uma data para pagar os(as) professores(as) em regime de contratação temporária. Na manhã desta quinta-feira não foi diferente. Em entrevista coletiva realizada na sede do governo, a equipe de assessores anunciou a primeira parte do pacote e divulgou as novas datas de pagamento dos servidores, embora o GDF continue a receber os repasses do duodécimo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) nas datas normais de repasse do governo federal, terceiro dia útil.
Na reunião vespertina, o secretário-chefe da Casa Civil, Hélio Doyle, disse que as medidas tomadas foram necessárias em virtude das condições em que encontraram as finanças do GDF deixadas pelo governo anterior. Ele destacou com veemência que um dos principais motivos do rombo nos cofres do governo foram os reajustes concedidos a 37 categorias do GDF.
Doyle afirmou que o reajuste salarial dos(as) professores(as) e da Saúde representa um alto custo para o governo. O Sinpro destaca que o reajuste salarial fez parte de um acordo de reestruturação de carreira que pôs fim à greve em 2012. Na criação do Plano de Carreira, Lei nº 5.105/13, foram criadas novas tabelas salariais nas quais ainda restam duas parcelas de reajustes a serem pagas em 2015.
Ao criar as novas tabelas salariais, a Câmara Legislativa e o Poder Executivo precisaram alterar a Lei Orçamentária do Distrito Federal (LODF), tendo em vista o fato de que nenhum reajuste pode ser concedido sem que a LODF seja, no mesmo momento em que o reajuste é criado, analisado pela Câmara Legislativa e por sua alteração pelos 24 parlamentares, apontando na LODF de onde advirão os recursos financeiros para o pagamento dos reajustes, de forma que o Sinpro entende que os argumentos apresentados pelo secretário-chefe da Casa Civil para justificar o pacote está equivocado porque o Orçamento do DF, desde 2013, prevê gradativamente os reajustes concedidos aos professores.
“Portanto, nós não aceitamos a tese de que existe um rombo no GDF em razão dos reajustes salariais concedidos aos(às) professores(as) e aos(às) demais trabalhadores(as) do governo, que, legitimamente, conquistaram avanços salariais nos últimos anos”, informa Cláudio Antunes, diretor.
Pacote de maldades Primeira parte do pacote de maldades – O pacote neoliberal do novo governo vai causar divisões entre os servidores porque efetuará o pagamento em quatro faixas. A maior parte dos professores recebe salários entre a primeira e a segunda faixa e mesmo os que não estão na segunda faixa podem vir a estar nela a partir dos reajustes salariais programados pelo Plano de Carreira para o ano de 2015. Segunda partedo pacote de maldades – O governo apresenta o escalonamento do pagamento atrasado que o GDF tem hoje com os(as) trabalhadores. Sobre as férias, o governo adota a mesma prática do governo Arruda que, em 2007, parcelou as férias dos(as) professores(as) em três parcelas.
O pacote do atual governo impôs aos(às) professores(as) que as férias serão pagas em parcelas sempre no último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março.
Em 2007, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou ação judicial do Sinpro que pedia o pagamento integral e condenou o GDF a pagar imediata e integralmente o salário dos(as) professores(as).
O Sinpro já está com ação em andamento no TJDFT discutindo o pagamento das férias 2014/2015. Diante da apresentação desse parcelamento, tomará novas medidas judiciais complementares para garantir, como em 2007, o pagamento imediato e total das férias. Terceira parte do pacote de maldades – Contrariando a Constituição Federal e a Lei Complementar 840/11, o governo Rollemberg impôs o parcelamento do 13º salário dos aniversariantes de dezembro, que deveria ter sido pago até o dia 20 de dezembro de 2014, em três prestações a serem pagas no último dia útil dos meses de abril, maio e junho.
O Sinpro entrou com ação judicial no TJDFT, em dezembro de 2014, exigindo o cumprimento da lei que preconiza que o pagamento do 13º deve ser feito até o dia 20/12. Quarta parte do pacote de maldades – O governador Rollemberg impôs o parcelamento, em duas etapas, das diferenças do 13º procedentes dos reajustes ocorridos em 2014 dos(as) professores(as) que fizeram aniversário entre janeiro e agosto. Segundo o cronograma imposto, a primeira parcela será paga no último dia útil de setembro e, a segunda, no último dia de outubro.
Ato público nesta sexta-feira (16), às 10h, na Praça do Buriti
Jornalista: sindicato
Em resposta às ações unilaterais do Governo do Distrito Federal (GDF), a CUT-Brasília convoca todas as categorias do funcionalismo público do GDF para ato público, às 10h, na Praça do Buriti.
A diretoria colegiada do Sinpro-DF convoca os(as) professores(as) para o ato público promovido pela CUT-Brasília. E lembramos que a categoria está convocada a fortalecer a luta participando do acampamento.
